PREPARAÇÃO: CONCURSO PGE RN - SIMULADO 04 - 05/10/2014.

Futuros Procuradores,

como prometido, segue o segundo simulado.

SIMULADO 04 - 05/10/2014
FOLHA DE RESPOSTA

PARA EVITAR PROBLEMAS NO DOWNLOAD NO ARQUIVO, RECOMENDAMOS O ACESSO ATRAVÉS DO GOOGLE CHROME E CRIAÇÃO DE CONTA NO DROPBOX.

REGRAS DO CONCURSO

O Concurso Público para provimento de cargos de Procurador do Estado constará de:

1ª Fase – Prova Objetiva;

2ª Fase – Prova Discursiva;

3ª Fase – Prova Prática;

4ª Fase – Avaliação de Títulos.

A 1ª Fase – Prova Objetiva constará de 100 (cem) questões de múltipla escolha, com cinco alternativas cada questão, com duração de 5 (cinco) horas, e abrangerá todo o conteúdo programático, contendo, preferencialmente, a seguinte distribuição de questões por disciplina:

Direito Constitucional 20

Direito Administrativo 20

Direito Processual Civil 20

Direito Tributário 18

Direito Civil 10

Direito do Trabalho e Processo do Trabalho 04

Direito Ambiental 04

Direito Previdenciário 04

Aconselho que tentem fazer o simulado dentro das 05 (cinco) horas previstas no edital.

Aqueles que quiserem participar do ranking deste simulado, favor preencher o gabarito em arquivo EXCEL disponibilizado no Blog, imprimir em .pdf e enviar para aprovacaopge@hotmail.com.

Neste segundo simulado, a correção através da planilha EXCEL será automática.

01 - FCC - 2010 - PGM-TERESINA-PI - Procurador Municipal

A arguição de descumprimento de preceito fundamental é um instrumento que tem como característica

a) possuir caráter subsidiário, sendo admitida a propositura quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição.

b) ter como objeto exclusivo a proteção dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal.

c) conferir legitimidade ativa a qualquer cidadão, ao lado dos legitimados para propor a ação direta de inconstitucionalidade.

d) gerar efeito vinculante para os demais órgãos judiciais e da administração, quando a decisão for tomada pela maioria simples dos membros do Supremo Tribunal Federal.

e) validar decisão somente para o julgamento do caso concreto.

02 - FCC - 2010 - PGM-TERESINA-PI - Procurador Municipal

O Supremo Tribunal Federal poderá aprovar súmula com efeito vinculante, sendo correto afirmar:

a) Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação ao enunciado da súmula vinculante, será dada ciência à autoridade prolatora, judicial ou administrativa que deverá cumpri-la no caso concreto, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.

b) Configurada reiteradas decisões sobre determinada matéria constitucional, o Presidente do Tribunal, após ouvir o Procurador-Geral da República, poderá aprovar súmula com efeito vinculante.

c) O pedido de cancelamento ou revisão dos enunciados de súmulas vinculantes poderá ser feito por qualquer cidadão, com o título de eleitor válido, através de reclamação ao Supremo Tribunal Federal.

d) O Município poderá propor, em qualquer hipótese, a edição, revisão ou cancelamento de enunciado da súmula vinculante aprovada desde que demonstre a consequência da grave insegurança jurídica na esfera administrativa.

e) O relator poderá admitir o amicus curiae no procedimento de edição, revisão ou cancelamento de enunciado da súmula vinculante, por decisão irrecorrível.

03 - FCC - 2010 - PGM-TERESINA-PI - Procurador Municipal

A intervenção do Estado nos seus Municípios poderá ocorrer

a) para assegurar a observância dos princípios constitucionais de direitos da pessoa humana.

b) com o fim de manter a integridade nacional.

c) quando o Tribunal de Justiça der provimento à representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para promover a execução de lei, de ordem ou da decisão judicial.

d) para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.

e) para garantir a autonomia Municipal.

04 - FCC - 2010 - PGM-TERESINA-PI - Procurador Municipal

A ordem econômica é fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, observados os princípios da

a) função social da propriedade e da busca do pleno emprego.

b) defesa do consumidor e do paralelismo.

c) livre concorrência e da concessão de garantias pelas entidades públicas.

d) hierarquização e da verticalidade.

e) indivisibilidade e da independência.

05 - FCC - 2010 - PGM-TERESINA-PI - Procurador Municipal

Assinale a alternativa correta quanto aos direitos políticos.

a) A lei que altera o processo eleitoral só entrará em vigor um ano após sua promulgação.

b) Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros, analfabetos e, durante o período militar obrigatório, os conscritos.

c) A idade mínima para elegibilidade do Presidente e Vice-Presidente da República é de 30 (trinta) anos.

d) São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal ou de Prefeito.

e) A perda ou suspensão de direitos políticos pode ocorrer por incapacidade civil absoluta, por recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa ou por improbidade administrativa.

06 - FCC - 2010 - PGM-TERESINA-PI - Procurador Municipal

Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública Federal, Estadual ou Municipal em virtude de sentença judicial farse- ão

a) por tabela fixa válida para todos os entes da federação no caso de precatórios de pequenos valor.

b) através de dotações orçamentárias e créditos abertos consignados pelo Poder Executivo, cabendo ao Presidente do Tribunal determinar o pagamento dos precatórios segundo as possibilidades do depósito.

c) por precatórios de débitos de pequeno valor que devem compor a ordem cronológica das requisições judiciais de pagamento de créditos de natureza alimentícia.

d) por ordem cronológica de apresentação do precatório e à conta dos créditos respectivos, com a designação do caso ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.

e) como requisições de débitos de natureza alimentícia no caso das indenizações com fundamento em morte ou invalidez, fundadas na responsabilidade civil.

07 - FCC - 2010 - PGM-TERESINA-PI - Procurador Municipal

Determinada publicação de âmbito nacional expôs aspectos da vida íntima de um artista, o qual ingressou com uma ação indenizatória por danos materiais, morais e de imagem contra o veículo de comunicação, tendo por objeto as consequências negativas do teor da reportagem em sua vida pessoal e profissional. A lide envolve o conflito entre a liberdade de imprensa, o direito de acesso à informação e a proteção da intimidade. Neste contexto, é correto afirmar:

a) A publicação deve respeitar os valores éticos e sociais da família, sendo assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo e indenização a danos morais, exclusivamente.

b) O anonimato é garantido de forma ampla com o fim de assegurar a livre manifestação do pensamento.

c) Há o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem, fato que deverá ser sopesado pelo juiz na análise do caso concreto.

d) A liberdade de informação jornalística deve ser ampla e irrestrita e prevalece sobre a proteção da intimidade e da honra, que se torna um verdadeiro limite ao acesso à informação.

e) É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística, sendo livre a informação, que não poderá sofrer restrições de qualquer natureza.

08 - FCC - 2010 - PGM-TERESINA-PI - Procurador Municipal

Sobre o reconhecimento da nacionalidade brasileira, é correto afirmar:

a) A aquisição da nacionalidade ocorre pelo critério ius solis, de modo que qualquer pessoa nascida no território brasileiro, mesmo que filho de estrangeiros, terá a nacionalidade primária imposta, independentemente de sua vontade.

b) Não pode haver distinção entre brasileiros natos e naturalizados, inclusive para efeitos das condições de elegibilidade, com base no princípio da igualdade.

c) O brasileiro naturalizado pode ser extraditado somente em caso de comprovado envolvimento em tráfico de entorpecentes e drogas afins.

d) O cancelamento da naturalização em virtude de atividade nociva ao interesse nacional por sentença judicial leva à declaração da perda da nacionalidade brasileira.

e) Brasileiros natos ou pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País são os únicos com direito a concessão de propriedade de empresa jornalística, de radiodifusão sonora, de sons e de imagens.

09 - FCC - 2010 - PGM-TERESINA-PI - Procurador Municipal

A competência para legislar sobre educação e ensino é

a) concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.

b) privativa da União.

c) privativa dos Estados e do Distrito Federal.

d) comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

e) privativa do Município.

10 - FCC - 2010 - PGM-TERESINA-PI - Procurador Municipal

É correto afirmar, sobre os juizados especiais:

a) Os juizados especiais devem ser providos exclusivamente por juízes togados, com poderes para conciliar, julgar e executar causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo.

b) Os recursos devem ser julgados por órgão colegiado criado exclusivamente para este fim perante os Tribunais estaduais ou federais, de acordo com as regras gerais de competência.

c) Compete à União legislar exclusivamente sobre a criação, funcionamento e processo dos juizados especiais.

d) Compete à União, no Distrito Federal e Territórios, e aos Estados legislar sobre a criação, funcionamento e procedimentos dos juizados especiais.

e) O Poder Legislativo pode delegar ao Presidente da República o poder de organizar os juizados especiais.

11 - FCC - 2012 - PGM - João Pessoa-PB - Procurador Municipal

A Constituição Federal estabelece que as guardas municipais 

a) são órgãos estaduais, instituídos pelas Constituições dos Estados, destinados à proteção dos bens, serviços e instalações municipais.

b) poderão ser constituídas pelos Municípios para, entre outros fins, exercer, em colaboração com a Polícia Militar, a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública. 

c) são, juntamente com as polícias e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército. 

d) poderão ser constituídas pelos Municípios para, entre outros fins, exercer a proteção de seus bens e dos bens dos munícipes. 

e) poderão ser constituídas pelos Municípios para, entre outros fins, exercer a proteção de seus serviços, conforme dispuser a lei. 

12 - FCC - 2012 - PGM - João Pessoa-PB - Procurador Municipal

Considerando a disciplina da Constituição Federal a respeito da intervenção do Estado-membro em Município é correto afirmar que 

a) a intervenção somente será decretada, em qualquer das hipóteses autorizadoras da medida, mediante prévia determinação do órgão competente do Poder Judiciário. 

b) a intervenção pode ser decretada, entre outras hipóteses, quando o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial. 

c) a intervenção pode ser decretada, entre outras hipóteses, para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública, mediante prévia solicitação do Poder Executivo ou do Poder Legislativo local. 

d) o decreto interventivo, em qualquer das hipóteses autorizadoras da medida, não produzirá efeitos sem prévia autorização da Assembleia Legislativa. 

e) o decreto de intervenção deverá nomear interventor, em qualquer das hipóteses autorizadoras da medida, a fim de que sejam tomadas providências para sanar o descumprimento da obrigação constitucionalmente imposta ao Município. 

13 - FCC - 2012 - PGM - João Pessoa-PB - Procurador Municipal

A Constituição Federal faculta ao poder público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, 

a) mediante prévia manifestação do órgão estadual competente, a quem cabe opinar pela aplicação da penalidade mais apropriada ao proprietário infrator, dentre as sanções previstas na Constituição Federal. 

b) sob pena de aplicação de sanções ao proprietário, dentre as quais a Constituição Federal não admite a cobrança de imposto sobre propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo, já que esse tributo não tem finalidade extrafiscal.

c) sob pena de, entre outras medidas, parcelamento compulsório do imóvel, estando vedada pela Constituição Federal a aplicação da sanção de edificação compulsória pela administração pública municipal, já que esta última somente poderá ser determinada por ordem judicial. 

d) sob pena de, entre outras medidas, desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, nos termos previstos pela Constituição Federal.

e) sob pena de, entre outras medidas, confisco do bem, mediante processo judicial em que sejam asseguradas ao proprietário a ampla defesa e o contraditório. 

14 - FCC - 2012 - PGM - João Pessoa-PB - Procurador Municipal

A fim de facilitar o exercício de direitos, a Constituição Federal garantiu a gratuidade

a) do registro civil de nascimento e da certidão de óbito, independentemente da condição financeira do interessado. 

b) aos reconhecidamente pobres na forma da lei, do registro civil de nascimento, mas não da certidão de óbito. 

c) das ações de habeas corpus e habeas data, somente aos reconhecidamente pobres na forma da lei.

d) do habeas data, somente aos reconhecidamente pobres na forma da lei, ao contrário do habeas corpus, cuja gratuidade foi garantida independentemente da condição financeira do impetrante.

e) do habeas corpus e do habeas data, independentemente da condição financeira do impetrante. 

15 - FCC - 2012 - PGM - João Pessoa-PB - Procurador Municipal

Suponha que lei federal, editada em 2012, tenha incluído na condição de segurados obrigatórios do regime geral da seguridade social, os ocupantes de empregos públicos junto a Estados-membros e Municípios. Considerando as disposições da Constituição Federal, essa lei 

a) é inconstitucional, uma vez que a competência para legislar inteiramente sobre a matéria é dos Estados- membros e Municípios, cada qual a respeito de seus servidores. 

b) é inconstitucional, uma vez que os Estados-membros e os Municípios não podem ser obrigados a pagar contribuição previdenciária ao regime geral da previdência, em razão do princípio da imunidade recíproca. 

c) é inconstitucional uma vez que a esses empregados é assegurado o regime oficial de previdência social, instituído no âmbito dos Estados e dos Municípios. 

d) é constitucional apenas para os empregados públicos de Estados e de Municípios que não tenham optado por incluí-los no regime oficial de previdência do ente federativo respectivo.

e) é constitucional, na medida em que a Constituição Federal determina que os empregados públicos sejam submetidos ao regime geral da previdência social. 

16 - FCC - 2012 - PGM - João Pessoa-PB - Procurador Municipal

Suponha que membro do Ministério Público Estadual tenha ajuizado perante o Poder Judiciário Estadual ação civil pública contra determinado Município, pleiteando sua condenação na obrigação de matricular, em estabelecimento de ensino público municipal, todas as crianças com idade para cursar o ensino infantil. Considerando as atribuições constitucionais do Ministério Público, é correto dizer que a pretensão 

a) não poderia ser formulada judicialmente pelo Ministério Público, mas apenas pelas próprias crianças interessadas, representadas por seus genitores. 

b) não poderia ser formulada judicialmente pelo Ministério Público, ainda que pudesse ser formulada pela Defensoria Pública em benefício das crianças cujos pais não tivessem recursos para arcar com as despesas do processo. 

c) somente poderia ser formulada judicialmente pelo Ministério Público em favor das crianças cujos pais expressamente requisitassem a propositura da demanda. 

d) somente poderia ser formulada judicialmente pelo Ministério Público em prol de crianças indígenas, que residam em reservas indígenas regularmente reconhecidas. 

e) poderia ser formulada pelo Ministério Público, uma vez que lhe cabe a propositura de demanda judicial visando exigir o cumprimento de direitos assegurados na Constituição Federal a essas crianças. 

17 - FCC - 2012 - PGM - João Pessoa-PB - Procurador Municipal

Recentemente, um historiador que investiga a participação do Brasil na 2^a Guerra Mundial (1942-1945) solicitou ao Gabinete do Ministério da Defesa informações referentes ao material bélico adquirido pelo Brasil na ocasião do conflito. Como resposta, recebeu ofício assinado pelo Ministro da Defesa, recusando o acesso a tais informações, sob alegação de que se trata de tema sigiloso, em razão da preservação da segurança nacional. Inconformado diante de tal resposta, o historiador 

a) nada poderá fazer, visto que o direito à informação não é absoluto, sendo que a Constituição determina a proteção das informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. 

b) poderá ajuizar habeas data perante o Superior Tribunal Militar, apontando como autoridade coatora o Ministro da Defesa. 

c) poderá ajuizar mandado de segurança perante o Superior Tribunal de Justiça, apontando como autoridade coatora o Ministro da Defesa. 

d) poderá ajuizar arguição de descumprimento de preceito fundamental perante o Supremo Tribunal Federal, em face da União Federal, diante da violação direta de direito fundamental de acesso à informação. 

e) poderá ajuizar mandado de injunção junto ao Supremo Tribunal Federal, por se tratar de direito fundamental dependente da edição de norma regulamentadora. 

18 - FCC - 2012 - PGM - João Pessoa-PB - Procurador Municipal

Sobre o procedimento de edição de enunciado de Súmula Vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar: 

a) O Município não é, em nenhuma hipótese, parte legítima para propor a edição de enunciado de súmula vinculante ao Supremo Tribunal Federal. 

b) Contra ato administrativo da administração pública que contrariar enunciado de súmula vinculante, o uso da reclamação ao Supremo Tribunal Federal será admitido, independentemente do esgotamento das vias administrativas. 

c) A proposta de edição de enunciado de súmula vinculante não autoriza a suspensão dos processos em que se discuta a mesma questão. 

d) A edição de enunciado de súmula com efeito vinculante dependerá de decisão tomada pela unanimidade dos membros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária. 

e) O Procurador-Geral da República não se manifestará durante o procedimento de edição de enunciado de súmula vinculante nas propostas que não houver formulado. 

19 - FCC - 2010 - PGM-TERESINA-PI - Procurador Municipal

Em relação à matéria orçamentária, é correto afirmar:

a) Não é possível a apresentação de emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem.

b) A sessão legislativa tem duração de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1 de agosto a 22 de dezembro, não podendo ser interrompida sem a aprovação do projeto lei de diretrizes orçamentárias.

c) Pelo princípio universal, a iniciativa da lei do plano plurianual é sempre do Congresso Nacional.

d) Lei ordinária deve dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.

e) A lei orçamentária anual compreende exclusivamente o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta.

20 - FCC - 2010 - PGM-TERESINA-PI - Procurador Municipal

Para interpretar e aplicar os preceitos constitucionais é essencial adentrar ao âmbito da dogmática para diferenciar princípios e regras, assim, quanto aos métodos de interpretação constitucional está correto afirmar:

a) O "Princípio da Interpretação Conforme a Constituição" é uma diretriz para aplicação dos princípios constitucionais fundamentais que devem ser interpretados no sentido de chegar a uma integração política e social.

b) O "Princípio da Unidade da Constituição" permite ao intérprete dar coesão ao texto constitucional ao definir princípios como standards juridicamente relevantes, abertos, apartado das regras.

c) O "Princípio da Máxima Efetividade" autoriza a alteração do conteúdo dos direitos fundamentais da norma com o fim de garantir o sentido que lhe dê a maior eficácia possível.

d) O "Princípio da Concordância Prática" indica que diante de um conflito entre bens constitucionalmente protegidos, deve-se optar por um deles em nome da coerência lógica e segurança jurídica.

e) O "Princípio da Força Normativa da Constituição" alude para a priorização de soluções hermenêuticas que possibilitem a atualização normativa e, ao mesmo tempo, edifique sua eficácia e permanência.

21 - VUNESP - 2014 - DESENVOLVESP - Advogado

No que diz respeito ao decreto de desapropriação, assinale a alternativa correta.

a) O decreto produz a extinção da propriedade privada e restringe a posse do particular.

b) A ausência do ajuizamento da ação configura a caducidade do decreto, o que não impede que outro seja produzido no intervalo mínimo de um ano.

c) O decreto declaratório de interesse social não se aplica a áreas urbanas.

d) A edição do decreto não autoriza às autoridades penetrarem no prédio expropriado.

e) O prazo para ser exercitada a ação de desapropriação para fins de utilidade pública é de dois anos a contar da edição do decreto.

22- - VUNESP - 2013 - ITESP - Advogado

Assinale a alternativa correta sobre o princípio da continuidade do serviço público.

a) Também traduz o poder que a Administração Pública tem de zelar pelos bens que integram o seu patrimônio, por meio de medidas para impedir quaisquer atos que o ponham em risco.

b) Tem como uma das consequências a necessidade de institutos como a suplência, a delegação e a substituição para preencher as funções públicas temporariamente vagas.

c) Assegura a todos o acesso à informação e o resguardo do sigilo da fonte, quando necessário ao exercício da atividade pública, a fim de resguardar a segurança da sociedade.

d) Permite a desapropriação para o fomento de atividades consideradas particularmente benéficas ao progresso material do país, assim como a possibilidade de encampação de concessão.

e) Assegura à Administração Pública a utilização de equipamentos e instalações da empresa com quem contrata, para observar a necessária adequação da indisponibilidade do interesse público.

23- - FGV - 2013 - CONDER - Advogado

Diante  da  classificação  das  pessoas  jurídicas  em  entidades  políticas  e  entidades  administrativas,  assinale  a  afirmativa  correta. 

a) As  entidades  administrativas  encontram-se  subordinadas  às  entidades políticas com base na hierarquia.

b) As  entidades  políticas  podem  possuir  poder  normativo  ao  contrário das entidades administrativas.

c) As  entidades  políticas  e  as  entidades  administrativas  têm  o  poder de produzir lei em sentido estrito.

d) As  entidades  administrativas  nunca  estarão  subordinadas  hierarquicamente a uma entidade política.

e) As  entidades  administrativas  e  as  entidades  políticas  se  diferenciam  em  função  da  obrigatoriedade  ou  dispensa  de  realizar licitações nas contratações que realizam. 

24 - FCC - 2014 - SABESP - Advogado

Aquele que possuir, como sua, área ou edificação urbana de, até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. Trata-se da denominada usucapião especial de imóvel urbano. A propósito do tema,

a) na pendência da ação de usucapião especial urbana, ficarão sobrestadas quaisquer outras ações possessórias que venham a ser propostas relativamente ao imóvel usucapiendo, exceto as ações petitórias.

b) o direito narrado poderá ser reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

c) o herdeiro legítimo do possuidor continua, de pleno direito, a posse de seu antecessor, ainda que não resida no imóvel por ocasião da abertura da sucessão.

d) é parte legítima para a propositura da ação de usucapião especial urbana, dentre outros, o possuidor, isoladamente ou em litisconsórcio originário ou superveniente.

e) na ação judicial de usucapião especial de imóvel urbano, o rito processual a ser observado é o ordinário.

25 - FCC - 2011 - NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO

A desapropriação indireta

a) pode ser obstada por meio de ação possessória.

b) não impede a reivindicação do bem, ainda que já incorporado ao patrimônio público.

c) incide diretamente sobre um bem, impondo-lhe limitações que impedem total ou parcialmente o exercício dos poderes inerentes ao domínio.

d) gera direito à indenização; todavia, não há direito à percepção de juros compensatórios.

e) processa-se com observância do procedimento legal, ou seja, observa os requisitos da declaração - de utilidade pública ou interesse social -, e da indenização prévia.

26 - FCC - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Procurador

Um servidor aposentado obtivera os benefícios de isenção integral do imposto de renda e redução da base de cálculo da contribuição previdenciária em decorrência de ter contraído neoplasia maligna, conforme previsto abstratamente em lei especial. Aproximadamente, um ano após ter se submetido a tratamento cirúrgico, o referido servidor realizou exame pericial, em que se constatou não haver mais sinais ou sintomas de continuidade da doença. Pautando- se neste laudo pericial e considerando-o prova bastante de inexistência atual do motivo que havia ensejado o ato administrativo de concessão dos benefícios, o órgão administrativo competente expediu automaticamente portaria de revisão, cancelando-os. No presente caso e tendo-se por base recente entendimento do STF,

a) os benefícios fiscais concedidos ao servidor não deveriam ter sido revogados por meio de portaria, mas sim, mediante lei, em respeito ao princípio da igualdade das formas

b) os benefícios fiscais concedidos ao servidor não deveriam ter sido revogados sem antes ter-se conferido a esta oportunidade de defesa, inclusive para questionar o laudo pericial.

c) o laudo pericial, em si, é ato administrativo e, como tal, é suficiente para fundamentar a automática revogação dos benefícios fiscais concedidos, eis que dotado de presunção absoluta de veracidade e legitimidade.

d) o laudo pericial, em si, é ato administrativo e, como tal, é dotado de autoexecutoriedade, sendo apto a revogar tacitamente os benefícios fiscais concedidos, independentemente de outro ato.

e) o laudo pericial não tem valor probante para fins de cancelamento dos benefícios fiscais em comento, eis que produzido sem o respaldo de uma ordem judicial.

27 - FCC - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Procurador

Considere:

I. É característica recorrente nas agências reguladoras estabelecidas no Brasil a partir da década de 90 a definição de mandato aos seus dirigentes, com duração fixada em suas respectivas leis instituidoras.

II. Para as empresas públicas, a Constituição Federal prevê uma espécie de investidura especial aos seus diretores, que dependerá de prévia aprovação do poder legislativo respectivo.

III. Nas sociedades de economia mista, desde que se preservem o capital social exclusivamente público e a maioria do capital votante nas mãos da União, é possível a transferência das demais ações a outros entes federados.

Está correto o que consta em

a) I, II e III.

b) I, apenas.

c) III, apenas.

d) I e II, apenas.

e) II e III, apenas.

28 - FCC - 2013 - AL-PB - Procurador

Trata-se de ato administrativo que NÃO depende de prévia manifestação de vontade do Poder Legislativo para ser praticado:

a) alienação de um imóvel pertencente à Administração Direta Estadual.

b) encampação de um serviço público concedido a um particular, pelo respectivo poder concedente.

c) celebração de um convênio de colaboração entre Estado e Município, pelos respectivos Chefes do Poder Executivo, em que não haja gravame ao patrimônio dos partícipes.

d) desapropriação de um bem público pertencente ao Município pelo Estado-Membro em que ele se situa.

e) nomeação para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas Estadual, por indicação do Chefe do Poder Executivo.

29 - FCC - 2013 - AL-PB - Procurador

O chamado poder regulamentar autônomo, trata-se de

a) exercício de atividade normativa pelo Executivo, disciplinando matéria não regulada em lei, de controversa existência no direito nacional.

b) poder conferido aos entes federados para legislar em matéria administrativa de seu próprio interesse.

c) atividade normativa exercida pelas agências reguladoras, nos setores sob sua responsabilidade.

d) prerrogativa conferida a todos os Poderes para disciplinar seus assuntos interna corporis.

e) atividade normativa excepcional, conferida ao Conselho de Defesa Nacional, na vigência de estado de defesa ou estado de sítio.

30 - FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador

A desapropriação realizada pelos entes públicos legalmente habilitados a fazê-lo possui traço característico, qual seja

a) pertinência temática com as competências materiais que lhes são constitucional e legalmente atribuídas.

b) possibilidade de expropriação de quaisquer bens públicos inservíveis.

c) necessidade de observância do direito de reversão dos expropriados caso não seja dado ao bem desapropriado nenhuma finalidade pública.

d) obrigatoriedade da eleição da via judicial sempre que o pagamento da indenização ultrapasse um exercício fiscal.

e) obrigatoriedade de celebração de escritura pública para as desapropriações em que os expropriados concordam com o preço.

31 - FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador

A União Federal pretende implantar um gasoduto subterrâneo para transporte da produção de gás de uma região para outra. O trajeto do gasoduto atinge parcialmente imóveis particulares e imóveis públicos. Para materialização da obra pretendida, que acarretará restrição parcial do aproveitamento dos imóveis, a União deverá

a) desapropriar os imóveis de particulares e requisitar temporariamente os imóveis públicos.

b) instituir servidão administrativa sobre as áreas, observadas as formalidades legais, inclusive para os imóveis públicos.

c) instituir servidão administrativa sobre os imóveis particulares e desapropriar os imóveis públicos, que não podem ser objeto de servidão administrativa.

d) requisitar administrativamente os imóveis públicos e desapropriar os imóveis particulares.

e) adquirir as parcelas dos imóveis públicos atingidas pela obra e desapropriar o perímetro necessário dos imóveis particulares.

32 - FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador

Uma autoridade pública determinou a realização de procedimento de licitação sob a modalidade de concorrência para hipótese em que a lei de licitações estabelecia a modalidade de convite. Em razão de exoneração a pedido, a autoridade pública foi substituída. Ao tomar conhecimento do procedimento instaurado, a nova autoridade pública entendeu que a licitação sob a modalidade escolhida, de procedimento mais longo, caracterizava ofensa ao princípio da eficiência. Nessa situação, a autoridade pública

a) deverá anular o procedimento, em razão da violação ao princípio constitucional da eficiência.

b) deverá revogar o procedimento, em razão do vício de ilegalidade, determinando a abertura de leilão.

c) poderá, em razão da fungibilidade de procedimentos, transformar o procedimento de concorrência em leilão.

d) poderá revogar o procedimento, por critérios de conveniência e oportunidade, se constatado fato superveniente que motive o ato para preservação do interesse público.

e) deverá manter o procedimento, pois embora haja vício de ilegalidade, haveria sensível alongamento da conclusão do certame.

33 - FCC - 2012 - PGE-SP - Procurador

Autarquia regularmente instituída para desempenhar funções atinentes ao setor de saúde pública, incluindo fiscalização, recebeu denúncia sobre possível vazamento de gás tóxico, com risco de explosão, em bueiro localizado em determinada rua constituída exclusivamente por estabelecimentos comerciais de pequeno porte. A autarquia, por cautela, determinou a regular interdição de uma quadra da rua, impedindo o trânsito de pessoas aos estabelecimentos localizados na área. O risco foi confirmado, e o problema, devidamente identificado, foi solucionado em período pouco superior a 60 (sessenta) dias. Os comerciantes pretendem obter provimento jurisdicional que determine o ressarcimento, pela autarquia, dos danos que entendem terem experimentado, incluindo lucros cessantes pelo período em que seus estabelecimentos permaneceram fechados. A atuação do poder público, nos termos do acima descrito e do que dispõe a Constituição Federal,

a) não pode ensejar indenização aos particulares, na medida em que a atuação do poder público se consubstanciou em expressão de seu poder de polícia, o que afasta a responsabilidade extracontratual.

b) pode ensejar indenização aos particulares, comprovado o nexo de causalidade e a ocorrência de danos específicos e anormais, tendo em vista que a conduta dos agentes públicos, ainda que lícita, pode ensejar a responsabilidade extracontratual do ente público.

c) não pode ensejar indenização aos particulares, na medida em que não foram comprovados a prática de ato ilícito doloso por agente público e o nexo de causalidade entre os prejuízos alegados e a conduta dos representantes do poder público.

d) pode ensejar indenização aos particulares, uma vez que restou configurado excesso na atuação dos agentes públicos, estes que, no exercício do poder de polícia, somente estão autorizados a praticar medidas repressivas, e desde que legalmente previstas.

e) pode ensejar indenização aos particulares, desde que comprovados o nexo de causalidade e os danos sofridos, respondendo a autarquia sob a modalidade subjetiva, uma vez que se tratou de falha do serviço.

34 - FCC - 2012 - PGE-SP - Procurador

A prestação de serviços não exclusivos, realizada de forma a alcançar maior eficiência, mantido o financiamento do Estado, pode se dar por meio da celebração de

a) contrato de gestão ou termo de parceria com entidades privadas sem fins lucrativos, sob a forma de organizações sociais ou organizações da sociedade civil de interesse público, cabendo o estabelecimento de metas de desempenho e critérios de avaliação pela agência reguladora do setor onde se insere o serviço público prestado.

b) contrato de gestão com organizações sociais, entidades de direito público que recebem aquela qualificação e, por essa razão, podem se valer da mitigação do regime jurídico de direito público.

c) contratos de gestão firmados com organizações da sociedade civil de interesse público, entidades de natureza privada às quais pode ser delegada a prestação de serviços públicos exclusivamente nos setores regulados, cabendo o controle do contrato à respectiva agência reguladora.

d) termo de parceria com organizações da sociedade civil de interesse público, entidades de natureza pública, que gozam de maior autonomia administrativa e que podem prestar serviços públicos, desde que não essenciais.

e) contratos de gestão com organizações sociais, entidades de direito privado sem fins lucrativos que recebem aquela qualificação, podendo atuar nos setores de cultura e saúde.

35 - FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador

Em todo e qualquer ato administrativo pode-se observar a presença do seguinte atributo:

a) retratabilidade.

b) imperatividade.

c) autoexecutoriedade.

d) coercibilidade.

e) presunção de legitimidade.

36 - FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador

NÃO é um efeito imediato da declaração de utilidade pública para fim de desapropriação

a) a submissão do bem à força expropriatória do Estado.

b) a fixação do estado do bem, para efeito de futura indenização.

c) a transferência compulsória da propriedade do bem expropriado.

d) a possibilidade de o expropriante penetrar no imóvel para efetuar as vistorias e medições necessárias.

e) o início do prazo de caducidade para execução da desapropriação.

37 - FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador

A caracterização de determinado ato como improbidade, nos termos da Lei no 8.429/92, exige, necessariamente,

a) enriquecimento ilícito por parte do agente público.

b) dolo ou culpa.

c) agente público como sujeito ativo do ato.

d) prejuízo a entidade da administração direta ou indireta.

e) prejuízo financeiro a uma das entidades definidas como sujeito passivo na lei.

38 - FCC - 2012 - PGE-SP - Procurador

Servidor público estadual, ocupante de dois cargos efetivos de professor, pretende se aposentar em ambos os cargos, percebendo proventos de aposentadoria a eles relativos. O pleito do servidor deve ser

a) deferido, porque é possível a acumulação de dois cargos de professor.

b) indeferido, porque embora seja possível a acumulação de dois cargos de professor em atividade, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do Regime Próprio de Previdência Social.

c) indeferido, porque não é possível a acumulação de dois cargos de professor no mesmo ente federativo.

d) deferido, porque o servidor tem direito público subjetivo à percepção dos proventos relativos a todos os cargos por ele ocupados em atividade, independente da natureza deles.

e) deferido se o servidor puder acrescer ao tempo de serviço de um dos cargos, tempo de serviço prestado perante o Regime Geral de Previdência Social, porque, nessa hipótese, haveria compensação de regimes.

39 - FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador

De acordo com a Constituição Federal, o controle externo exercido com o auxílio do Tribunal de Contas contempla a

a) apreciação da legalidade dos atos de admissão de pessoal na Administração direta e indireta, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão.

b) fixação de limites, aplicáveis à Administração direta e empresas dependentes de recursos do Tesouro, para despesas com pessoal e custeio.

c) fixação de limites, aplicáveis à Administração direta e empresas dependentes de recursos do Tesouro, para operações de crédito e concessão de garantias.

d) fiscalização da aplicação de recursos públicos, por entidades privadas, exceto se recebidos na forma de contratos de gestão.

e) aplicação de multa proporcional ao dano causado ao erário, independentemente de previsão legal específica

40 - FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador

Os bens imóveis pertencentes à Administração Pública

a) são inalienáveis, quando de uso comum do povo e de uso especial, enquanto mantida a afetação ao serviço público.

b) podem ser alienados mediante autorização legal prévia, exceto os bens dominicais.

c) são impenhoráveis, exceto os de titularidade de autarquias e fundações.

d) não podem ser objeto de subsequente afetação a serviço público, quando anteriormente de uso privativo da Administração.

e) podem ser objeto de utilização por particular, total ou parcial, desde que em caráter precário e a título oneroso.

41 - FCC - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Procurador

Analise as proposições abaixo.

I. A decisão que indefere a petição inicial do mandado de segurança desafia recurso de agravo de instrumento.

II. Admite-se, no mandado de segurança, o litisconsórcio ativo facultativo ulterior.

III. A sentença que denega a ordem, no mandado de segurança, está sujeita ao duplo grau de jurisdição.

Está INCORRETO o que se afirma em

a) I e III, apenas.

b) I, II e III.

c) II, apenas.

d) III, apenas.

e) II e III, apenas.

42 - FCC - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Procurador

Fábio ajuizou ação contra Marcelo em razão de ato ilícito. Alegou Fábio, na petição inicial, que Marcelo lhe desferiu um soco no abdome, causando danos materiais consis- tentes em lucros cessantes. Citado, Marcelo apresentou contestação. Ato contínuo, o feito foi saneado. Depois deste ato, porém, Fábio requereu o aditamento da petição inicial para dois fins: primeiro, mencionar, na causa de pedir, que o golpe se deu na presença de várias pessoas; segundo, postular, além da indenização pelos danos materiais, compensação por danos morais. Intimado a se manifestar, Marcelo aceitou o pedido de emenda. Neste caso, o juiz deverá.

a) indeferir em parte o pedido de emenda da petição inicial, pois, depois do saneamento do processo, a lei veda a alteração da causa de pedir, mas não do pedido.

b) deferir o pedido de emenda da petição inicial, abrin- do oportunidade para nova contestação de Marcelo, sob pena de ofensa ao princípio do contraditório.

c) indeferir o pedido de emenda da petição inicial, pois, depois do saneamento do processo, a lei veda a alteração do pedido e da causa de pedir, mesmo que tenha havido concordância da parte contrária.

d) deferir o pedido de emenda da petição inicial, mas sem abrir oportunidade para nova contestação de Marcelo, tendo em vista que tal manifestação já poderia ter sido feita quando intimado a se manifestar sobre o pedido formulado por Fábio.

e) indeferir em parte o pedido de emenda da petição inicial, pois, depois do saneamento do processo, a lei veda a alteração do pedido, mas não da causa de pedir.

43 - FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador

É extintiva do direito de recorrer a

a) aceitação da decisão.

b) ausência do depósito de multa processual de pagamento imediato.

c) renúncia ao direito sobre que se funda ação.

d) desistência do recurso.

e) desistência do pedido.

44 - FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador

O mandado de segurança

a) não é cabível contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedades de economia mista e de con cessionárias de serviço público.

b) não cabe de nenhuma decisão judicial, mesmo que terceiro seja prejudicado, podendo este apenas interpor o recurso cabível, antes de transitar em julga do a sentença, ou propor ação rescisória.

c) não é cabível contra ato de representantes ou ór gãos de partidos políticos.

d) é cabível de decisão judicial transitada em julgado proferida a favor da Fazenda Pública, como suce dâneo da ação rescisória.

e) é cabível contra atos de dirigentes de entidades de proteção ao crédito, para liberação ou esclarecimento de dados, que constarem de seus assentamentos, negativos a respeito de consumidor.

45 - FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador

Do ato do juiz que indeferir a petição inicial caberá recurso de

a) embargos de declaração somente, com efeitos modificativos, ressalvada a possibilidade de o autor ajuizar ação idêntica, desde que corrigidos os vícios que deram causa ao indeferimento da petição inicial.

b) apelação, podendo o magistrado reformar o ato, mas se não o reconsiderar, o recurso será julgado no Tribunal sem revisão se o procedimento for sumário e com revisão, se ordinário ou especial.

c) agravo de instrumento, que será recebido nos efeitos suspensivo e devolutivo.

d) apelação, podendo o magistrado reformar o ato, mas se não o reconsiderar o recurso será julgado no Tribunal sem revisão.

e) apelação, não podendo o magistrado reformar seu próprio ato, e será julgado no Tribunal sem revisão.

46 - FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador

O prazo para resposta do Estado estrangeiro em ação que tramita pelo rito comum sumário é computado

a) de forma simples.

b) em dobro.

c) em triplo.

d) em quádruplo.

e) em sêxtuplo.

47 - FCC - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Procurador

Eduardo ajuíza ação de indenização contra Pedro, que apresenta contestação e reconvenção. Depois da resposta, porém, Eduardo formula pedido de desistência, sem contestar a reconvenção. Pedro aceita o pedido de desistência, mas requer o prosseguimento da reconvenção. O juiz deverá

a) homologar a desistência e dar prosseguimento à reconvenção, mas sem declarar a revelia de Eduardo.

b) homologar a desistência e julgar o processo extinto sem julgamento de mérito, deixando de apreciar o pedido reconvencional.

c) indeferir o pedido de desistência e dar prossegui- mento à reconvenção, declarando a revelia de Eduardo.

d) homologar a desistência, dar prosseguimento à reconvenção e declarar a revelia de Eduardo.

e) indeferir o pedido de desistência e dar prosseguimento à reconvenção, mas sem declarar a revelia de Eduardo.

48 - FCC - 2013 - AL-PB - Procurador

Analise as afirmações abaixo, referentes aos procedimentos especiais de jurisdição voluntária.

I. Nesses procedimentos, os interessados podem produzir as provas destinadas a demonstrar suas alegações, não cabendo ao juiz ordenar de ofício a produção de provas.

II. Os pedidos de jurisdição voluntária devem ser decididos no prazo de dez dias; o juiz, porém, não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que reputar mais conveniente ou oportuna.

III. Da sentença em tais procedimentos caberá apelação, não podendo a decisão ser modificada, ainda que ocorram circunstâncias supervenientes.

Está correto o que se afirma em

a) I e II, apenas.

b) II, apenas.

c) II e III, apenas.

d) III, apenas.

e) I, II e III.

49 - FCC - 2013 - AL-PB - Procurador

Em relação à ação, é correto afirmar que

a) se considera ter sido ela proposta a partir do momento em que o réu é citado.

b) o juiz deve extinguir o processo, com resolução do mérito, quando não concorrer qualquer de suas condições.

c) há litispendência, quando se repete a ação que está em curso, com mesmas partes, pedido e causa de pedir.

d) se a inicial contiver irregularidades formais, deve o processo ser imediatamente extinto, sem resolução do mérito.

e) a legitimidade para agir diz respeito à utilidade e necessidade da ação a ser proposta.

50 - FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador

Se, na decisão, o magistrado, sem analisar o pedido deduzido, delibera sobre pedido não formulado, a decisão será

a) válida.

b) ultra petita.

c) extra petita.

d) citra petita.

e) condicional.

51 - FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador

A garantia do juiz natural

a) permite a criação de tribunal para julgar determinado caso.

b) confere aos tribunais, indiscriminadamente, o poder de avocação de processos.

c) possibilita a derrogação e a disponibilidade das competências.

d) inviabiliza a edição de regras de competência determinada por prerrogativa de função.

e) admite a pré-constituição, por lei, de critérios objetivos de determinação da competência.

52  - FCC - 2012 - PGE-SP - Procurador

Na decisão interlocutória onde saneado o processo, várias objeções processuais foram rejeitadas pelo magistrado. O réu interpôs recurso de agravo, no terceiro dia de seu pra- zo, impugnando apenas uma parte da decisão. Ao perceber que o recurso não se insurgiu contra a preliminar de falta de interesse processual, peticionou em juízo solicitando a reconsideração dessa questão, ou, em contrário, o seu recebimento como aditamento ao recurso.

Nesta situação é correto afirmar que

a) deve o juiz indeferir o pedido de aditamento ao recurso, em razão da preclusão consumativa, mas a reapreciação da matéria lhe é possível fazer.

b) deve o juiz indeferir a petição, em razão da preclusão lógica havida com a interposição do recurso.

c) o juiz apreciará a petição desde que verificado o seu protocolo no prazo de 10 (dez) dias.

d) com o recurso, a preclusão da matéria não impugnada prevalece tanto para a parte como para o juiz.

e) é possível o aditamento ao recurso por não ser mais aplicável o princípio da unirrecorribilidade.

53 - FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador

A prova pericial

a) é renovável se a matéria de fato não estiver suficientemente esclarecida.

b) é obrigatória, se houver controvérsia sobre a matéria de fato discutida no processo.

c) vincula o juiz ao seu resultado, salvo quando ocorrer corrupção do perito.

d) é sempre dispensável quando ocorrer a revelia.

e) não se compatibiliza com o procedimento sumário.

54 - FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador

Considere os seguintes documentos:

I. Duplicata sem aceite.

II. Crédito decorrente de laudêmio.

III. Crédito, documentalmente comprovado, decorrente de encargos acessórios de aluguel de imóvel.

IV. Nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito.

V. Contrato de seguro de vida.

São títulos executivos extrajudiciais os indicados APENAS em

a) I, II, III e IV.

b) I, II e V.

c) I, IV e V.

d) II, III e V.

e) III e IV.

55 - FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador

Uma ação ordinária foi julgada improcedente e o autor, inconformado, interpôs recurso de apelação, deixando, porém, de recolher o preparo, tendo o juiz, por esse motivo, julgado deserto o recurso. O autor provou justo impedimento e providenciou o recolhimento, tendo o juiz relevado a pena de deserção. Essa decisão

a) pode ser impugnada pelo réu através de agravo retido.

b) pode ser impugnada pelo réu através de agravo de instrumento.

c) é irrecorrível, cabendo ao tribunal apreciar-lhe a legitimidade quando do julgamento da apelação.

d) só pode ser impugnada pelo Ministério Público, através de agravo, se estiver atuando no feito como parte.

e) só pode ser impugnada pelo Ministério Público, através de agravo, se estiver atuando no feito como fiscal da lei.

56 - FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador

Considere as seguintes situações:

I. João ajuizou ação ordinária de indenização contra o Plano de Saúde Alpha, por erro de médico credenciado. O médico credenciado José, está obrigado, por contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo que culposamente tiver causado ao referido Plano de Saúde.

II. Paulo, locador de imóvel, ajuizou ação ordinária de cobrança de aluguéis em atraso contra Pedro, fiador do locatário Cícero.

III. Maria, credora de Mara e Ana, devedoras solidárias, ajuizou ação ordinária de cobrança apenas contra Mara, exigindo o pagamento total da dívida comum.

No que concerne à intervenção de terceiros, nas referidas situações, a intervenção de José, Cícero e Ana se dará, respectivamente, através de

a) denunciação da lide, nomeação à autoria e chamamento ao processo.

b) chamamento ao processo, denunciação da lide e chamamento ao processo.

c) nomeação à autoria, denunciação da lide e chamamento ao processo.

d) chamamento ao processo, chamamento ao processo e denunciação à lide.

e) denunciação da lide, chamamento ao processo e chamamento do processo.

57 - FCC - 2012 - PGE-SP - Procurador

O sindicato de determinada categoria de servidores públicos impetrou mandado de segurança coletivo para obstar a alteração da base de cálculo de determinada gratificação funcional que beneficiava parte de seus associados. O juiz concedeu a liminar e determinou a reunião de todos os processos de natureza individual na sua jurisdição, bem como determinou que o sindicato demonstrasse funcionamento há mais de um ano e apresentasse a autorização para o ajuizamento da ação.

Nesse contexto,

a) a demonstração de tempo de funcionamento ou de autorização dos associados para a entidade de classe impetrar mandado de segurança coletivo não deveria ser exigida.

b) o juiz, para conceder a liminar, não depende da oitiva prévia do representante judicial da pessoa jurídica de direito público.

c) a reunião dos processos foi bem determinada diante da litispendência que se opera entre a ação coletiva e as ações individuais.

d) a exigência de autorização dos associados é indevida, mesmo quando a pretensão abranja apenas parte da categoria.

e) a pertinência entre o objeto do litígio e os fins institucionais da entidade não é exigida no mandado de segurança coletivo e, consequentemente, para concessão da liminar.

58 - FCC - 2012 - PGE-SP - Procurador

É INCORRETO afirmar:

a) A revelia do réu na ação de desapropriação gera a presunção de que o preço oferecido é justo, dispensando-se a realização de perícia.

b) É possível a exceção de pré-executividade para arguir prescrição da ação na execução fiscal.

c) O sequestro de verbas públicas, a pedido do credor, é possível em duas hipóteses: preterição do direito de precedência na ordem cronológica de precatórios e falta de alocação no orçamento do valor necessário à satisfação do crédito.

d) A ação judicial envolvendo duas pessoas jurídicas de direito público de esferas diversas de poder e que implique conflito federativo será processada e julgada pelo Supremo Tribunal Federal.

e) Não viola a cláusula de reserva de plenário d

59 - FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador

Quanto aos embargos do devedor, de acordo com o Código de Processo Civil, é correto afirmar que

a) a concessão de efeito suspensivo impedirá a efetivação dos atos de penhora e de avaliação dos bens.

b) nas execuções por carta precatória a citação do executado será imediatamente comunicada pelo juiz deprecado ao juiz deprecante, contando-se o prazo para os embargos sempre a partir da juntada da carta precatória devidamente cumprida.

c) quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, será contado em dobro o prazo para oposição de embargos do devedor.

d) se houver litisconsórcio passivo na execução entre cônjuges, o prazo para propositura dos embargos flui a partir da juntada aos autos do último mandado de citação cumprido.

e) o juiz imporá, em favor do exequente, multa ao embargante em valor não superior a 10% (dez por cento) do valor em execução se os embargos forem manifestamente protelatórios.

60 - FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador

Na execução de título extrajudicial, de acordo com o Código de Processo Civil, é INCORRETO afirmar:

a) O exequente poderá, no ato da distribuição, obter certidão comprobatória do ajuizamento da execução, com identificação das partes e valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, devendo comunicar ao juízo as averbações efetivadas, no prazo máximo de 5 dias de sua concretização.

b) A propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução.

c) O executado que, intimado, não indica ao juiz, em 5 (cinco) dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores comete ato atentatório à dignidade da Justiça e incidirá em multa fixada pelo juiz, em montante não superior a 20% do valor atualizado do débito em execução, revertida em proveito do credor.

d) Não dependem de homologação pelo Superior Tribunal de Justiça, para serem executados, os títulos executivos extrajudiciais, oriundos de país estrangeiro, mas deverá indicar o Brasil como lugar de cumprimento da obrigação, devendo satisfazer, ainda, os requisitos de formação exigidos pela lei do lugar de sua celebração.

e) O credor, que estiver, por direito de retenção, na posse de coisa pertencente ao devedor, não poderá promover a execução sobre outros bens senão depois de excutida a coisa que se achar em seu poder.

61 - FCC - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal

Visando ao aumento da arrecadação municipal, a Secretaria de Finanças de Cuiabá elaborou diversas propostas de lei ordinária a serem encaminhadas à Câmara Municipal. A proposta que NÃO afronta o disposto na Constituição Federal é:

a)                  Instituir em 2014 e cobrar em 2015 nova taxa específica sobre o serviço de coleta de lixo de materiais eletrônicos dos proprietários de imóveis localizados tanto no perímetro urbano, como na área rural do município, cuja base de cálculo não pode ser a mesma utilizada para a cobrança do IPTU.

b)                 Instituir e cobrar em 2014 nova taxa específica sobre o serviço de coleta de lixo de materiais eletrônicos dos proprietários de imóveis localizados no perímetro urbano do município, cuja base de cálculo será o valor venal dos imóveis que vierem a ser beneficiados com o serviço de coleta

c)                  Instituir em 2014 e cobrar somente em 2015 nova taxa específica sobre o serviço de coleta de lixo de materiais eletrônicos dos proprietários de imóveis localizados tanto no perímetro urbano, como na área rural do município, cuja base de cálculo será o valor venal dos imóveis que vierem a ser beneficiados com o serviço de coleta.

d)                 Instituir e cobrar em 2014 nova taxa específica sobre o serviço de coleta de lixo de materiais eletrônicos dos proprietários de imóveis localizados no perímetro urbano do município, cuja base de cálculo não pode ser a mesma utilizada para a cobrança do IPTU.

e)                 Instituir em 2014 e cobrar em 2015 nova taxa específica sobre o serviço de coleta de lixo de materiais eletrônicos dos proprietários de imóveis localizados no perímetro urbano do município, cuja base de cálculo será o valor venal dos imóveis que vierem a ser beneficiados com o serviço de coleta.

62 - FCC - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal

Considere as seguintes afirmações:

I.                        Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, instituir contribuições de intervenção no domínio econômico, observados os princípios da legalidade e da anterioridade, como previsto na Constituição Federal.

II.                        Tendo em vista a proximidade da Copa do Mundo e sendo Cuiabá uma das cidades-sede escolhidas para a realização de jogos do mundial, verificou-se a necessidade urgente de ampliação da sua rede de transporte de passageiros. Para fazer face aos custos deste investimento, considerado de caráter urgente, o Município de Cuiabá poderia, mediante lei complementar municipal, instituir empréstimo compulsório, desde que observado o princípio da anterioridade.

III.                        A cobrança da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, passível de instituição pelo município de Cuiabá, pode ser feita na fatura de consumo de energia elétrica.

Está correto o que se afirma APENAS em

a)                  II e III.

b)                 I e III.

c)                  III.

d)                 II.

e)                 I.

63 - FCC - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal

Considere as afirmações abaixo.

I.                        A pessoa obrigada ao pagamento da penalidade pecuniária é sujeito passivo de obrigação principal ou de obrigação acessória.

II.                        Em regra, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes, desde que sejam acordadas em cartório.

III.                        Ambos, contribuinte e responsável, são considerados sujeitos passivos de obrigação principal, dependendo do grau de relação (direta ou indireta), com a situação que constitua o respectivo fato gerador.

Os sujeitos passivos das relações jurídicas de natureza tributária são definidos APENAS em

a)                  I e III.

b)                 I e II.

c)                  III.

d)                 II

e)                 I

64 - FCC - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal

Considere os seguintes itens:

I.                        Tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

II.                        Em qualquer caso, quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo.

III.                        Em qualquer caso, quando a lei seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.

De acordo com o Código Tributário Nacional, há possibilidade de retroatividade da aplicação da lei APENAS em:

a)                  II e III.

b)                 I e III.

c)                  III.

d)                 II.

e)                 I.

65 - FCC - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal

É uma proposta que visa ao aumento da arrecadação municipal e que não afronta o disposto na Constituição Federal:

a)                  Proposta de lei complementar a ser levada ao Congresso Nacional para que seja aumentado para setenta e cinco por cento o repasse aos municípios do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios municipais.

b)                 Inclusão por lei complementar municipal da prestação de serviços de transporte intermunicipal na lista de serviços alcançadas pela incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza.

c)                  Aumento, por meio de lei ordinária municipal, das alíquotas do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana para os imóveis localizados em determinados bairros do perímetro urbano do município.

d)                 Acréscimo de 2% ao limite máximo da alíquota aplicável ao imposto sobre serviços de qualquer natureza, por meio de lei ordinária municipal.

e)                 Revogação por Portaria do Executivo Municipal de benefícios fiscais relativos ao imposto sobre serviços de qualquer natureza anteriormente concedidos a determinados setores de prestações de serviços.

66 - FCC - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal

No intuito de aumentar a arrecadação municipal, a Secretaria de Finanças de Cuiabá elaborou estudo propondo medidas viáveis a tal mister. Considere as seguintes propostas, em relação à cobrança de IPTU

I.                        de instituições religiosas, cujos imóveis estejam localizados no perímetro urbano do município de Cuiabá e que não estejam relacionados com suas finalidades essenciais;

II.                        de instituições de educação que estejam localizadas no perímetro urbano do município de Cuiabá, com ou sem fins lucrativos, independentemente do atendimento aos requisitos referidos no artigo 14 do Código Tributário Nacional;

III.                        relativo a imóveis de pessoas físicas ou jurídicas localizados no perímetro urbano de Cuiabá e que estejam locados a órgãos públicos da União ou do Estado.

É constitucionalmente possível o que se afirma APENAS em:

a)                  II e III.

b)                 I e III.

c)                  II.

d)                 III.

e)                 I

67 - FCC - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal

Procurador do município de Cuiabá consultado sobre possibilidades legislativas de iniciativa do executivo municipal que propiciassem um aumento da arrecadação, elaborou parecer indicando quais seriam as espécies tributárias de competência do município passíveis de serem alteradas. São tributos de competência da União, dos Estados e dos Municípios, respectivamente:

a)                  Imposto sobre a propriedade territorial rural; Imposto sobre a prestação de Serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei ordinária federal; Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias.

b)                 Imposto sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; Imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis por acessão física; Imposto sobre a propriedade de veículos automotores.

c)                  Impostos extraordinários, no caso de iminência de guerra externa ou interna; Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana; Imposto sobre a prestação de serviços de comunicação

d)                 Imposto sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar; Imposto sobre grandes fortunas, nos termos de lei ordinária federal; Imposto sobre a prestação de serviços de transporte interestadual.

e)                 Imposto sobre operações relativas a valores mobiliários; Imposto sobre operações relativas à circuação de mercadorias; Imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza.

68 - FCC - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal

Projeto de lei municipal visando atrair empresas prestadoras de serviço para os bairros menos favorecidos do perímetro urbano de Cuiabá prescreve isenções de IPTU, de ISSQN, de quaisquer taxas municipais e de eventuais contribuições de melhoria, durante três anos consecutivos, para aqueles que ali se estabelecerem até 31/12/2014, dispensando-os nesse período, inclusive, do cumprimento de quaisquer obrigações acessórias relativas às isenções concedidas. Em relação ao projeto de lei citado, deve ser feita ressalva, por ilegalidade ou inconstitucionalidade, à

a)                  isenção para taxas e contribuições de melhoria, dispensa do cumprimento de obrigações acessórias.

b)                 isenção para taxas e contribuições de melhoria e dispensa do cumprimento de obrigações acessórias.

c)                  isenção para taxas instituídas posteriormente à sua concessão.

d)                 isenção para contribuições de melhoria.

e)                 isenção do ISSQN sem observância da forma e das condições previstas para a concessão conforme lei complementar respectiva.

69 - FCC - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal

Lei municipal extingue crédito tributário referente a principal, multas, juros e honorários relativos às cobranças de IPTU ajuizadas e não pagos nos últimos 5 anos, para aqueles contribuintes que demonstrem, neste período, renda familiar inferior a 10 salários-mínimos e que de- sistam de eventuais litígios tributários em face do município de Cuiabá em relação ao imposto e que se comprometam a efetuar os pagamentos tempestivos do IPTU vincendo. É modalidade de extinção de crédito tributário tratada nessa lei municipal:

a)                  compensação.

b)                 remissão.

c)                  prescrição.

d)                 dação em pagamento

e)                 consignação em pagamento.

70 - FCC - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal

Em face de rescisão de decisão condenatória, cujo trânsito em julgado ocorrera em 29 de junho de 2013, contribuinte do ISSQN do município de Cuiabá pretende pedir a restituição do crédito tributário já pago, tanto em relação ao tributo, como aos juros e às penalidades pecuniárias. Com base nestas informações, considere as assertivas a seguir:

I.                        Haverá necessidade de que o contribuinte prove não ter repassado a terceiro o encargo financeiro do ISSQN já pago ou que tenha autorização expressa deste para solicitar a restituição.

II.                        O contribuinte tem 5 anos da data do trânsito em julgado da decisão rescisória para formular seu pedido de restituição.

III.                        A restituição total do tributo dá lugar à restituição na mesma proporção, dos juros de mora e de quaisquer penalidades pecuniárias.

Em relação ao pedido de restituição a ser formulado está correto o que se afirma APENAS em

a)                  I e III.

b)                 I e II.

c)                  III.

d)                 II.

e)                 I

71 - FCC - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal

Manoel Truco, conhecido jogador profissional do município de Cuiabá, é dono de diversos imóveis residenciais e estabelecimentos prestadores de serviços da região. Em débito de IPTU e de ISSQN com a Fazenda Pública municipal, ao ter contra si lavrados diversos autos de infração e verificando que seriam precários seus argumentos em eventual impugnação administrativa, apressou-se em alienar todos os seus imóveis e estabelecimentos, antes do crédito tributário constituído ser regularmente inscrito em dívida ativa. Em relação à atitude de Manoel Truco em face do disposto no Código Tributário Nacional, é correto afirmar:

a)                  Se o crédito tributário já tivesse sido regularmente inscrito em dívida ativa, haveria a presunção de fraude em qualquer circunstância.

b)                 A fraude cometida pelo contribuinte é patente, tendo em vista que uma vez lavrado auto de infração não se pode alienar qualquer bem, tendo em vista a garantia do crédito tributário regularmente constituído.

c)                  Não há a presunção de fraude, tendo em vista que o crédito tributário não fora regularmente inscrito em dívida ativa.

d)                 Não há a presunção de fraude, tendo em vista que o crédito tributário não fora regularmente inscrito em dívida ativa, contanto que tenha rendas suficientes para pagar integralmente a dívida administrativamente constituída.

e)                 Deve haver apenas a presunção de fraude, tendo em vista a alienação de seus bens quando já constituído regularmente o crédito tributário.

72 - FCC - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal

Ao analisar auto de infração, cujo termo de início de fiscalização e lavratura deu-se em 2013 por autoridade administrativa fazendária municipal, em face de infração cometida em 2009 por contribuinte do ISSQN, verifica-se que a legislação aplicável ao contribuinte à época do fato gerador fora revogada em 2011, e a legislação instituindo novos critérios de apuração e processos de fiscalização fora alterada em 2012. Com base nestas informações, considere as assertivas a seguir:

A legislação aplicável ao lançamento referente ao contribuinte infrator deve ser a vigente em 2009.

I.                        A legislação aplicável ao lançamento referente ao contribuinte infrator deve ser a de 2009 e a aplicável à autoridade administrativa, em sua fiscalização e procedimento de lavratura, deve ser a vigente em 2013.

II.                        A legislação aplicável à autoridade administrativa em sua fiscalização e procedimento de lavratura deve ser a vigente em 2009.

III.                        Estão de acordo com os dispositivos do Código Tributário Nacional em relação ao lançamento tributário, o que se afirma APENAS em

a)                  I e II.

b)                 I

c)                  II

d)                 III

e)                 I e III

73 - FCC - 2012 - PGM - João Pessoa-PB - Procurador Municipal

Um tributo que tenha por características ser não vinculado a uma atividade estatal, admita, por expressa e excepcional previsão constitucional, destinação específica do produto da arrecadação e não admita previsão de restituição ao final de determinado período classifica-se como

a)                  taxa.

b)                 contribuição de intervenção no domínio econômico.

c)                  imposto.

d)                 empréstimo compulsório.

e)                 contribuição social.

74 - FCC - 2012 - PGM - João Pessoa-PB - Procurador Municipal

Sobre a responsabilidade dos sucessores, analise os itens abaixo.

I.                        O arrematante de imóvel em hasta pública não é responsável pelos tributos incidentes sobre o bem cujos fatos geradores sejam anteriores à arrematação.

II.                        O espólio não é responsável tributário pelos tributos cujos fatos geradores sejam anteriores à abertura da sucessão, assim como pelos tributos cujos fatos geradores tenham ocorrido durante o inventário.

III.                        O adquirente de estabelecimento comercial é sempre responsável integralmente pelos tributos cujos fatos geradores sejam anteriores à aquisição, ainda que a mesma se dê judicialmente em processo de falência.

Está correto o que se afirma APENAS em

a)                  I.

b)                 I e II.

c)                  II.

d)                 II e III.

e)                 III.

75 - FCC - 2012 - PGM - João Pessoa-PB - Procurador Municipal

Sobre lei complementar em matéria tributária, é correto afirmar que

a)                  o fato gerador, a base de cálculo e os contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS estão definidos no Código Tributário Nacional, recepcionado como lei complementar.

b)                 é a única fonte para instituir as contribuições de intervenção no domínio econômico, de competência federal e estadual.

c)                  o Imposto Residual, de competência da União, é instituído por lei complementar, tal qual o Imposto Extraordinário instituído em caso de guerra externa ou sua iminência.

d)                 é a fonte legislativa prevista na Constituição Federal para estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, tal como definição de obrigação e crédito tributário.

e)                 é fonte instituidora de impostos e taxas não discriminados na Constituição Federal, desde que atrelados à competência residual da União.

76 - FCC - 2012 - PGM - João Pessoa-PB - Procurador Municipal

Quando se afirma que “o conceito de obrigação principal é, portanto, mais amplo do que o de tributo propriamente dito” (DERZI, Misabel Abreu Machado. In: BALLEIRO, Aliomar. Direito tributário brasileiro. 11. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 701), o trecho faz menção ao objeto de obrigação tributária principal e significa que obrigação principal

a)                  e obrigação acessória têm objetos coincidentes no que se refere ao tributo pois, enquanto a obrigação principal tem por objeto pagamento de tributo, a obrigação acessória tem por objeto deveres instrumentais.

b)                 tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade e, por si só, tributo não se confunde com penalidade, muito embora ambos integrem o objeto da obrigação principal.

c)                  e obrigação acessória têm objetos distintos, pois a primeira tem por objeto o tributo e a segunda a penalidade.

d)                 e obrigação acessória têm objetos distintos, pois a primeira tem por objeto a penalidade e a segunda o tributo.

e)                 pressupõe a obrigação acessória, pois enquanto a obrigação principal tem por objeto o pagamento de tributo, a obrigação acessória tem por objeto o pagamento de penalidade.

77 - FCC - 2012 - PGM - João Pessoa-PB - Procurador Municipal

Considera-se ocorrido o fato gerador desde o momento

a)                  em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios, tratando-se de situação jurídica.

b)                 do implemento da condição, tratando-se de negócio jurídico gravado com condição resolutiva.

c)                  da prática do ato ou celebração do negócio, tratando-se de negócio jurídico gravado com condição suspensiva.

d)                 em que esteja definitivamente constituída, nos termos do direito aplicável, tratando-se de situação de fato.

e)                 em que se verifique as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios, tratando-se de situação de fato.

78 - FCC - 2012 - PGM - João Pessoa-PB - Procurador Municipal

Uma vez notificado o sujeito passivo da realização do lançamento tributário, este

a)                  constitui o crédito tributário em definitivo, não sendo mais possível sua revisão ou modificação administrativa.

b)                 só pode ser alterado na hipótese exclusiva de impugnação do sujeito passivo.

c)                  constitui a obrigação tributária em definitivo, somente sendo possível sua revisão ou modificação de ofício pela autoridade administrativa, em caso de erro evidente.

d)                 somente pode ser alterado nas hipóteses de impugnação do sujeito passivo, em decorrência de recurso de ofício ou em virtude de iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no Código Tributário Nacional.

e)                 não pode ser revisto ou modificado, mas admite sua anulação por decisão judicial ou por ato de ofício de autoridade administrativa competente.

79 - FCC - 2009 - PGE-SP - Procurador / Direito Civil / Prescrição e Decadência;  Parte Geral;  )

Em tema de prescrição, é correto afirmar:

a) Não corre prescrição pendendo condição resolutiva expressa.

b) Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, a prescrição terá seu curso normal, devendo ser comunicado àquele juízo eventual apuração de responsabilidade civil para fins probatórios.

c) A prescrição ocorre em 20 (vinte) anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

d) Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for indivisível.

e) Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos pelo Código Civil, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais de 1/3 (um terço) do tempo decorrido estabelecido na lei revogada.

80 - FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador / Direito Civil / Domicílio e Bens;  Direito das Coisas / Direitos Reais;  Parte Geral;  )

São imóveis por definição legal

a) somente os bens móveis pertencentes à herança, enquanto não for partilhada.

b) o direito à sucessão aberta e os direitos reais sobre bens imóveis.

c) somente os direitos reais sobre bens imóveis e as ações que os asseguram.

d) tudo quanto se incorpora natural ou artificialmente ao solo.

e) os materiais separados de um prédio para nele ou em outro prédio serem reempregados.

81 - FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador

O negócio jurídico

a) é, como regra geral, formal, salvo se a lei dispuser de modo contrário.

b) benéfico, bem como a renúncia, interpretam-se ampliativamente.

c) deve ser interpretado em conformidade com a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.

d) é invalidado pela impossibilidade inicial do objeto em qualquer hipótese.

e) relativo à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis exige sempre escritura pública para sua validade e eficácia.

82 - FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador

É nulo o negócio jurídico

a) simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, salvo se válido for na substância ou na forma.

b) celebrado por pessoa relativamente incapaz.

c) celebrado por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.

d) não revestido da forma escrita, ainda que a lei não exija tal formalidade.

e) celebrado por pessoa que, mesmo por causa transitória, não puder exprimir sua vontade.

83 - FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador

NÃO corre a prescrição

a) pendendo condição resolutiva.

b) pendendo condição suspensiva.

c) contra os relativamente incapazes.

d) contra todos os ausentes do País

e) enquanto não prolatada a respectiva sentença penal recorrível quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal.

84 - FCC - 2012 - PGE-SP - Procurador

Celebrado negócio jurídico não oneroso pelo devedor, que o reduza à insolvência, será ele considerado

a) ineficaz por fraude contra credores, por se tratar de ato gratuito.

b) nulo por fraude à execução, por presunção absoluta de consilium fraudis.

c) anulável por fraude à execução, ante a clara intenção de frustrar o cumprimento das suas obrigações.

d) nulo por fraude contra credores, por revelar ato atentatório contra a dignidade da justiça.

e) anulável por fraude contra credores, por iniciativa do credor quirografário com crédito anterior à alienação.

85 - FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador

Qualquer que seja o regime de bens, tanto o marido quanto a mulher sempre podem livremente

a) praticar todos os atos de disposição e de administração necessários ao desempenho de sua profissão.

b) administrar os bens próprios do outro cônjuge.

c) desobrigar ou reivindicar os imóveis que tenham si- do gravados ou alienados com o seu consentimento.

d) reivindicar os bens imóveis comuns, doados pelo outro cônjuge ao concubino, desde que provado que os bens não foram adquiridos pelo esforço comum destes, se o casal estiver separado de fato por mais de cinco anos.

e) demandar a rescisão dos contratos de fiança e doação, ou a invalidação do aval, realizados pelo outro cônjuge, ainda que com o seu consentimento.

86 - FCC - 2012 - PGE-SP - Procurador

Em matéria de compromisso de compra e venda,

a) é inadmissível o compromisso de compra e venda como justo título para efeito de usucapião ordinária, por não corresponder a negócio jurídico capaz de, em tese, transferir propriedade imóvel.

b) não tendo por objeto imóvel inserido em loteamento ou incorporação imobiliária, permite-se o exercício, pelo compromitente vendedor, do direito ao arrependimento, desde que pactuadas arras confirmatórias e não iniciada a execução do contrato.

c) hipoteca constituída em favor de instituição financeira por financiamento concedido à incorporadora produz efeitos sobre unidades habitacionais objeto de compromissos de compra e venda celebrados após o registro da garantia.

d) admite-se o uso da ação reivindicatória por iniciativa de adquirente titular de compromisso de compra e venda quitado e registrado.

e) segundo orientação jurisprudencial dominante, o direito à adjudicação compulsória é exclusivo do compromissário comprador titular de direito real.

87 - FCC - 2012 - PGE-SP - Procurador

“A” era casada sob o regime da comunhão parcial de bens com “B”. “B” faleceu em 2011 e deixou um imóvel por ele adquirido antes do casamento, usado como moradia do casal. Não há descendentes, mas dois ascendentes em primeiro grau vivos. Neste caso,

a) além de receber fração ideal de 1/3 do imóvel como herdeira necessária, “A” tem direito real de habitação, que se constitui a partir do registro do formal de partilha no Cartório de Imóveis.

b) “A” tem direito real de habitação, participa da herança na qualidade de herdeira necessária e recebe a metade ideal do imóvel, cabendo a cada ascendente fração ideal de 1/4 do bem.

c) “A” tem direito real de habitação, cabendo a cada herdeiro fração ideal de 1/3 do imóvel.

d) por se tratar de bem incomunicável, “A” não participa da sucessão, mas tem direito real de habitação, cabendo a cada ascendente metade ideal do imóvel.

e) em razão do regime de bens que regeu o casamento, “A” tem direito ao usufruto da metade do imóvel, cabendo, a cada herdeiro, fração ideal de 1/3 do bem.

88 - FCC - 2013 - AL-PB - Procurador

Em relação às obrigações solidárias, analise as seguintes afirmações:

I. Importará renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores, não demandando de imediato os demais.

II. A obrigação solidária pode ser pura e simples para um dos cocredores ou codevedores, e condicional, ou a prazo, ou pagável em lugar diferente, para o outro.

III. Se um dos credores solidários falecer deixando herdeiros, cada um destes só terá direito a exigir e receber a quota do crédito que corresponder ao seu quinhão hereditário, salvo se a obrigação for indivisível.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) II e III.

b) I e III.

c) II.

d) I e II.

e) I.

89 - FCC - 2012 - PGM - João Pessoa-PB - Procurador Municipal

Mariana e Tavares, noivos, marcaram casamento para o primeiro domingo do mês de dezembro de 2012. Mariana é advogada autônoma e Tavares é empregado da empresa “C”. Considerando que a empregadora de Tavares não irá conceder suas férias no mês de dezembro, a viagem de lua de mel dos noivos terá que ser curta, já que a Consolidação das Leis do Trabalho prevê que, com o casamento, Tavares, poderá faltar, sem prejuízo de seu salário, 

a) por até seis dias consecutivos, suspendendo-se o contrato de trabalho. 

b) por até dois dias consecutivos, suspendendo-se o contrato de trabalho. 

c) por até cinco dias consecutivos, interrompendo-se o contrato de trabalho. 

d) por até três dias consecutivos, interrompendo-se o contrato de trabalho. 

e) somente no dia posterior ao matrimônio, hipótese de suspensão de seu contrato de trabalho. 

90 - FCC - 2012 - PGM - João Pessoa-PB - Procurador Municipal

Considere que a Comissão de Conciliação Prévia instituída no âmbito da

I. Empresa “X” é composta por Mariana (eleita pelos empregados) e Gabriela (indicada pela empresa), e seus respectivos suplentes.

II. Empresa “Y” é composta por Dorotéia, Carmen, Fábio e Gustavo (eleitos pelos empregados) e Júlia e Camilo (indicados pela empresa), e seus respectivos suplentes.

III. Empresa “W” é composta por Simone, Dado, Hortência, Bruna e Fernanda (eleitos pelos empregados) e Vera, Marta, Dinei, Romualdo e Ronaldo (indicados pela empresa), e seus respectivos suplentes.

IV. Empresa “Z” é composta por Norma, Noêmia e Dino (eleitos pelos empregados) e Rubinéia, Clotilde e Durval (indicados pela empresa), e seus respectivos suplentes.

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, apresentam composição legal, respeitando as normas previstas no referido ordenamento jurídico, as Comissões indicadas APENAS em 

a) I e III. 

b) II e IV.

c) III e IV.

d) I, II e III. 

e) I, III e IV. 

91 - FCC - 2012 - PGM - João Pessoa-PB - Procurador Municipal

No tocante ao Aviso Prévio é INCORRETO afirmar que 

a) o empregador poderá substituir o período que se reduz da jornada de trabalho, no competente aviso prévio, pelo pagamento das horas correspondentes, desde que as pague acrescidas de no mínimo 50%. 

b) o aviso prévio é devido na sua integralidade na hipótese de despedida indireta, e na proporção de 50% quando reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho. 

c) a gratificação semestral não repercute no cálculo do aviso prévio, ainda que indenizado. 

d) o reajustamento salarial coletivo, determinado no curso do aviso prévio, beneficia o empregado pré- avisado da despedida, inclusive quando o aviso prévio for indenizado. 

e) a ocorrência de justa causa, salvo a de abandono de emprego, no decurso do prazo do aviso prévio dado pelo empregador, retira do empregado qualquer direito às verbas rescisórias de natureza indenizatória.

92 - FCC - 2012 - PGM - João Pessoa-PB - Procurador Municipal

No tocante às Convenções Coletivas do Trabalho, considere:

I. As Convenções Coletivas do Trabalho, em âmbito constitucional, foram reconhecidas pela primeira vez no Brasil pela Constituição Federal de 1934.

II. Poderá constar no conteúdo das Convenções Coletivas do Trabalho, de forma facultativa, disposições sobre o processo de prorrogação e de revisão de seus preceitos.

III. É inválida, naquilo que ultrapassar o prazo total de dois anos, a cláusula de termo aditivo que prorroga a vigência do instrumento coletivo originário por prazo indeterminado.

IV. O processo de prorrogação, revisão, denúncia ou revogação total ou parcial de Convenção Coletiva do Trabalho ficará subordinado à aprovação de Assembleia Geral dos Sindicatos convenentes ou partes acordantes.

Está correto o que se afirma APENAS em 

a) I e III. 

b) I e IV.

c) II e III. 

d) I, III e IV. 

e) II, III e IV.

93 - FCC - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal

A ordem econômica tem por princípio a defesa do meio ambiente, a qual será concretizada

a) pela implementação técnica dos processos produtivos.

b) de forma igualitária, independentemente da atividade exercida. 

c) por meio de ações sociais voltadas ao desenvolvimento econômico da população.

d) mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.

e) mediante plano de ação econômica com diretrizes estabelecidas para a utilização de recursos naturais segundo a demanda do mercado consumidor.

94 - FCC - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal

Joaquim é proprietário de imóvel rural no Município Gama. Há quatro exemplares arbóreos em seu imóvel que precisam ser suprimidos. A competência para autorizar esta supressão é

a) do Estado ou do Município. 

b) do Município, pelo baixo impacto.

c) da União.

d) do Município, por ser assunto de interesse local.

e) do Estado.

95 - FCC - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal

A Política Nacional do Meio Ambiente tem como objetivo

a) a proteção da saúde pública e da qualidade ambiental.

b) a prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais. 

c) assegurar os direitos sociais. 

d) o desenvolvimento de pesquisas e de tecnologias nacionais orientadas para o uso racional de recursos ambientais. 

e) a redução das emissões antrópicas de gases de efeito estufa em relação às suas diferentes fontes.

96 - FCC - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal

O Município criou por decreto uma Reserva Extrativista em áreas particulares sem ajuizar as ações de desapropriação dos imóveis abrangidos. Neste caso, os proprietários

a) continuarão titulares de domínio, mas serão indenizados apenas pelas restrições impostas às respectivas propriedades.

b) continuarão titulares de domínio, pois a Reserva Extrativista é uma unidade de conservação de uso sustentável.

c) poderão ajuizar ações de desapropriação indireta, diante da inércia do Município, sendo possível discutir apenas o valor das indenizações. 

d) poderão ajuizar ações declaratórias de nulidade do ato administrativo do Chefe do Executivo Municipal, porquanto não ser possível a criação de unidade de conservação por Decreto.

e) continuarão titulares de domínio, mas terão restrições impostas às respectivas propriedades sem direito à indenização, diante do princípio da função social da propriedade.

97 - FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Segundo a chamada regra constitucional da contrapartida:

a) nenhuma contribuição previdenciária é devida sem que tenha havido efetiva prestação de trabalho pelo segurado.

b) nenhuma contribuição patronal é devida sem que o segurado tenha trazido regular prova de sua documentação pessoal ao empregador. 

c) nenhum benefício ou serviço da seguridade social pode ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total. 

d) nenhuma contribuição de seguridade social pode ser exigida antes de 90 dias da data de publicação da lei que a houver instituído ou diminuído. 

e) nenhum benefício previdenciário ou assistencial pode ser deferido sem que tenha havido prova das contribuições previdenciárias exigidas a título de carência.

98 - FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Uma vez criados por lei do ente federativo, vinculam-se aos regimes próprios de previdência social os servidores

a) requisitados para o serviço eleitoral pela Justiça respectiva.

b) empregados temporários na Administração direta e indireta da União. 

c) ocupantes exclusivamente de cargos comissionados da União, Estados e Municípios da Administração direta. 

d) ocupantes de cargos efetivos de autarquias da União, Estados e Municípios.

e) empregados de empresas públicas da União, Estados e Municípios.

99 - FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária

As ações e serviços públicos de saúde constituem um sistema único, organizado de acordo com diretrizes determinadas. Dentre elas, está

a) o caráter contributivo e de filiação obrigatória.

b) a promoção da integração ao mercado de trabalho.

c) a centralização, com direção única no Governo Federal. 

d) a observância de critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

e) o atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas

100 - FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Sobre os proventos de aposentadoria e pensão dos servidores públicos vinculados a regimes próprios de previdência social,

a) incidem contribuições previdenciárias, independentemente de quaisquer valores de referência do regime geral. 

b) incide ordinariamente contribuição sobre o valor que supere o teto do regime geral, em percentual igual ao que incide sobre a remuneração dos servidores em atividade.

c) não podem incidir contribuições sociais. 

d) incide ordinariamente contribuição sobre o valor que supere o dobro do teto do regime geral. 

e) incide contribuição sobre o valor que supere o teto do regime geral, quando o beneficiário for portador de doença incapacitante.