Futuros Procuradores,
como prometido, segue material de questões de Direito Ambiental - Ponto 01.
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TABELA DE CONTEÚDO – PGE/RN
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QUESTÕES FCC
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Direito Constitucional
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Direito Administrativo
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Direito Processual Civil
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Direito e Proc. Do Trabalho
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Direito Ambiental
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PONTO 01
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JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA
SIMULADO 01: CADERNO DE QUESTÕES - FOLHA DE RESPOSTA - GABARITO - RANKING
SIMULADO 02: CADERNO DE QUESTÕES - FOLHA DE RESPOSTA - GABARITO - RANKING SIMULADO 03: CADERNO DE QUESTÕES - FOLHA DE RESPOSTA - GABARITO - RANKING - ERRATA
SIMULADO 04: CADERNO DE QUESTÕES - FOLHA DE RESPOSTA - GABARITO
COMPILAÇÃO DA SEMANA SEMANA 01 SEMANA 02
TEMAS IMPORTANTES:
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PONTO 01. Meio
Ambiente. Teoria Geral do Direito ambiental. Conceito. Natureza. Fontes e
Princípios. Direito Ambiental Constitucional. O artigo 225 da Constituição
Federal. Competências legislativa e material em matéria ambiental.
1 - FCC - 2012 - PGE-SP
O artigo 225 da Constituição Federal estabelece que
constiuem patrimônio nacional, com utilização prevista na forma da lei, dentro
de condições que assegurem a pre- servação do meio ambiente, inclusive quanto
ao uso dos recursos naturais, as seguintes regiões do Brasil:
a) a Floresta Amazônica brasileira, a Mata
Atlântica, o Cerrado, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona
Costeira.
b) a Floresta Amazônica brasileira, a Mata
Atlântica, a Caatinga, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira.
c) a Floresta Amazônica brasileira, a Mata
Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira.
d) a Floresta Amazônica brasileira, a Mata
Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e o Pampa gaúcho.
e) a Floresta Amazônica brasileira, a Mata
Atlântica, a Caatinga, o Cerrado, o Pampa gaúcho e a Zona Costeira.
2 - FCC - 2012 - PGE-SP
Segundo o § 1o do artigo 225 da Constituição
Federal, são deveres específicos do Poder Público na tutela do meio ambiente,
a) preservar e restaurar os processos ecológicos
es- senciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas e exigir,
na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora
de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto
ambiental, a que se dará publicidade.
b) autorizar, por decreto do executivo federal, a
produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que
comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente e
desenvolver a Zona Costeira.
c) preservar a diversidade e a integridade do
patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e
manipulação de material genético e definir, por decreto do executivo federal, a
localização de usinas que operem com reatores nucleares.
d) definir, na Floresta Amazônica brasileira,
espaços territoriais e seus componentes a serem especial- mente protegidos
sendo a alteração e a supressão permitidas por decreto do executivo federal,
vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem
sua proteção.
e) preservar a diversidade e a integridade do
patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e
manipulação de material genético e disciplinar o uso de biocidas que garantam o
uso adequado de tecnologia transgênica.
3 - CESPE - 2009 - PGE-AL
Com o objetivo de garantir o direito ao meio
ambiente ecologicamente equilibrado, a CF estabeleceu que, para assegurar esse
direito, incumbe ao poder público
a) controlar a produção de substâncias geradas na
natureza que facilitem a sobrevivência do homem no seu ecossistema.
b) proteger a fauna, impedindo a utilização de
animais domésticos em atividade circense.
c) promover a educação ambiental em todos os níveis
de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.
d) definir áreas nos estados-membros fronteiriços
brasileiros que assegurem o livre trânsito de pessoas e animais entre os países
vizinhos do MERCOSUL.
e) fiscalizar as entidades dedicadas ao ensino das
ciências sociais e biomédicas.
4 - CESPE - 2009 - PGE-AL
A CF dispõe que "todos têm direito ao meio
ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo". Assim,
nada mais justo que a população possa participar da proteção do meio ambiente.
Desse modo, assinale a opção incorreta quanto aos mecanismos de participação
pública no procedimento EIA e licenciamento ambiental.
a) A participação pública efetiva em um
procedimento de EIA pressupõe o direito de acesso às informações existentes na
administração pública.
b) Há legislação federal assegurando o acesso
público aos dados e informações existentes nos órgãos e entidades integrantes
do SISNAMA.
c) O indivíduo pode solicitar informações
ambientais de terminada obra, mas, para gozar desse direito, terá de morar na
região dessa obra.
d) As informações ambientais coletadas por
indivíduos junto ao poder público não podem ser utilizadas para fins comerciais.
e) A audiência pública no procedimento de EIA está
regulada em resolução do CONAMA.
5 - CESPE - 2009 - PGE-AL
A CF elevou ao status de norma constitucional a
responsabilização do infrator, nas esferas penal, civil e administrativa, por
condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. A tutela administrativa decorre
do poder de polícia. Com relação ao poder de polícia ambiental, assinale a
opção correta.
a) Esse poder constitui faculdade da administração
pública e das organizações não-governamentais ambientais.
b) É permitido que o poder em questão seja
desempenhado independentemente da observância de procedimento legal, uma vez
que este é adotado pelo Poder Judiciário.
c) Infração administrativa ambiental é toda ação ou
omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e
recuperação do meio ambiente.
d) A União e os estados têm competência para multar
infrações administrativas. Os municípios cuidam da responsabilidade civil.
e) Em situações específicas elencadas na Lei de
Crimes Ambientais, também ao cidadão é permitido exercer referido poder.
6 - UFPA - 2012 - PGE-PA
Analise as proposições a seguir:
I - Nos termos do art. 225 da CF/88, o Poder
Público tem o dever de preservar o meio ambiente. Trata-se de um dever
fundamental, que não se resume apenas em um mandamento de ordem negativa,
consistente na não degradação, mas possui também uma disposição de cunho
positivo que impõe a todos - Poder Público e coletividade - a prática de atos
tendentes a recuperar, restaurar e defender o ambiente ecologicamente
equilibrado.
II - A elaboração do plano de manejo é essencial
para a preservação da Unidade de Conservação, pois é nele que se estabelecem as
normas que devem presidir o uso da área e o manejo dos recursos naturais,
inclusive a implantação das estruturas físicas necessárias à gestão da unidade
(art. 2º, XVII, da Lei n. 9.985/2000).
III - A omissão do Poder Público na elaboração do
plano de manejo e gestão de uma Unidade de Conservação coloca em risco a
própria integridade da unidade de conservação, e constitui-se em violação do
dever fundamental de proteção do meio ambiente.
IV - A União pode ser obrigada ao repasse de
verbas, para que o órgão ambiental federal realize todos os procedimentos
administrativos necessários à elaboração do plano de gestão de uma APA criada em
área que integra o patrimônio público federal (art. 20, inciso VII, da CF).
De acordo com as proposições apresentadas, assinale
a alternativa CORRETA:
a) todas as proposições estão corretas
b) apenas uma das proposições está correta
c) apenas duas proposições estão corretas
d) apenas três proposições estão corretas
e) todas as proposições estão incorretas
7 - COPS-UEL - 2011 - PGE-PR
Sobre o direito fundamental ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado, estabelecido no caput do artigo 225 da Constituição
Federal de 1988, é correto afirmar:
a) trata-se de um direito de natureza difusa que se
consolida a partir da soma de direitos individuais;
b) trata-se de um direito difuso, sendo este
compreendido como transindividual, de natureza indivisível, de que sejam
titulares pessoas indeterminadas ligadas entre si por uma relação jurídica de
base;
c) trata-se de um direito difuso, sendo este
compreendido como transindividual, de natureza indivisível, de que sejam
titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;
d) trata-se de um direito de natureza coletiva que
se consolida a partir da soma de direitos individuais;
e) trata-se de um direito coletivo, sendo este
compreendido como transindividual, de natureza indivisível, de que seja titular
um grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si por circunstâncias de
fato.
8 - UFPA - 2012 - PGE-PA
Analise as proposições a seguir:
I - No Brasil, ao contrário de outros países, o
juiz não cria obrigações de proteção do meio ambiente. Elas jorram da lei, após
terem passado pelo crivo do Poder Legislativo.
II - A legislação brasileira atual reflete a
transformação científica, ética, política e jurídica que reposicionou os
manguezais, levando-os da condição de risco à saúde pública ao patamar de
ecossistema criticamente ameaçado. Objetivando resguardar suas funções
ecológicas, econômicas e sociais, o legislador atribuiu-lhes o regime jurídico
de Área de Preservação Permanente.
III - Para o fim de apuração do nexo de causalidade
no dano ambiental, equiparam-se quem faz, quem não faz quando deveria fazer,
quem deixa fazer, quem não se importa que façam, quem financia para que façam,
e quem se beneficia quando outros fazem.
IV - É compatível com o Direito brasileiro a
chamada desafetação ou desclassificação jurídica tácita em razão do fato
consumado.
De acordo com as proposições apresentadas, assinale
a alternativa CORRETA:
a) todas as proposições estão corretas
b) apenas uma das proposições está correta
c) apenas duas proposições estão corretas
d) apenas três proposições estão corretas
e) todas as proposições estão incorretas
9 - CESPE - 2009 - PGE-AL
Para o licenciamento e a instalação de antenas de
telefonia (estações radiobase) nas proximidades de escolas e hospitais, deve-se
levar em conta o princípio ambiental
a) do poluidor-pagador e do usuário-pagador.
b) da educação ambiental e do desenvolvimento
sustentável.
c) da prevenção e da precaução.
d) da competência federativa municipal e estadual.
e) in dubio pro tecnologia.
10 - CESPE - 2009 - PGE-AL - Procurador
Uma empresa, com o objetivo de explorar
comercialmente material radioativo existente em município brasileiro, formulou
pedido de licenciamento ambiental aos órgãos municipal, estadual e federal. A
direção dessa empresa crê que um desses órgãos ou alguns deles deverão resolver
as pendências administrativas e permitir a exploração do material radioativo.
Nessa situação hipotética, considerando a
competência dos entes federados, é correto afirmar que o empreendedor agiu
a) corretamente, pois se trata de hipótese de
competência concorrente ambiental.
b) corretamente, pois se trata de hipótese de
competência comum ambiental.
c) corretamente, pois se trata de hipótese de
competência legislativa estadual e administrativa municipal.
d) incorretamente, pois se trata de hipótese de
competência da União.
e) incorretamente, pois se trata de hipótese de
competência exclusiva do município.
11 - CESPE - 2009 - PGE-AL - Procurador
Há semelhanças e diferenças entre o direito
ambiental e o direito administrativo. A licença ambiental é exemplo de
instituto próprio com semelhanças com o direito administrativo. O licenciamento
ambiental constitui procedimento administrativo pelo qual o órgão ou ente
ambiental licencia a localização, a instalação e outros aspectos de atividades
potencialmente degradantes do meio ambiente. Nesse contexto, a licença
ambiental é o instrumento pelo qual o poder público exerce o controle prévio e
concomitante dessas atividades. A respeito das licenças ambientais, assinale a
opção correta.
a) No Brasil, o licenciamento ambiental deve ser
feito pelo poder central. Cabe à União o licenciamento das obras no território
nacional.
b) Um mesmo empreendimento poderá ter licença
ambiental dada por diferentes entidades federativas (duplo licenciamento).
c) O licenciamento ambiental é feito em duas etapas
distintas: a licença de instalação e a de operação.
d) Uma pessoa jurídica que desenvolve atividades de
pesquisa e lavra de determinado recurso mineral em um único município deve
requerer o licenciamento ambiental municipal da obra.
e) O licenciamento de loteamentos urbanos deve ser
feito pelo Ministério das Cidades.
GABARITOS:
1 - C 2 -
A 3 - C 4 - C
5 - C 6 - A 7 - C
8 - D 9 - C 10 - D
11 - D
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