Futuros Procuradores,
como prometido, segue material de questões de Direito Constitucional - Ponto 12.
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TABELA DE CONTEÚDO – PGE/RN
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QUESTÕES FCC
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Direito Constitucional
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Direito Administrativo
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Direito Processual Civil
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PONTO 12
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JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA
SIMULADO 01: CADERNO DE QUESTÕES - FOLHA DE RESPOSTA - GABARITO - RANKING
SIMULADO 02: CADERNO DE QUESTÕES - FOLHA DE RESPOSTA - GABARITO - RANKING SIMULADO 03: CADERNO DE QUESTÕES - FOLHA DE RESPOSTA - GABARITO SIMULADO 04: CADERNO DE QUESTÕES - FOLHA DE RESPOSTA - GABARITO COMPILAÇÃO DA SEMANA SEMANA 01 SEMANA 02
TEMAS IMPORTANTES:
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PONTO 12. Ordem econômica e
financeira: a) princípios gerais da atividade econômica; b) atuação do Estado
no domínio econômico; c) política urbana: bases constitucionais do direito
urbanístico; d) política agrícola fundiária e reforma agrária; e) sistema financeiro
nacional. Ordem social: a) fundamento e objetivos; b) seguridade social; c)
educação, cultura e desporto; d) comunicação social; e) meio ambiente; f) família,
criança, adolescente e idoso.
1 - FCC - 2014 - Prefeitura
de Recife - PE - Procurador
Consoante o disposto no texto
constitucional, o Plano Nacional de Cultura, a ser estabelecido em lei, deve
visar ao desenvolvimento cultural do País e à integração das ações do poder
público que, entre outros objetivos, conduzem à
a) transversalidade das políticas culturais, bem
como à universalização do acesso aos bens e serviços culturais.
b) valorização da diversidade étnica e regional,
bem como à ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos
para a cultura.
c) ampliação progressiva dos recursos contidos
nos orçamentos públicos para a cultura, bem como à formação de pessoal
qualificado para a gestão da cultura em suas múltiplas dimensões.
d) utilização adequada dos recursos naturais
disponíveis, bem como à produção, promoção e difusão de bens culturais.
e) valorização da diversidade étnica e regional,
bem como à democratização do acesso aos bens de cultura.
2 - FCC - 2014 - Prefeitura
de Recife - PE - Procurador
Nos termos do art. 226 da Constituição
Federal, "a família, base da sociedade, tem especial proteção do
Estado". Entre os aspectos abrangidos pelo direito à proteção especial,
segundo o texto constitucional, encontram-se os seguintes:
a) garantia de direitos previdenciários e
trabalhistas; e obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e
respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação
de qualquer medida privativa da liberdade.
b) garantia de direitos previdenciários e
trabalhistas; e acesso universal à educação infantil, em creche e pré-escola,
às crianças até 5 (cinco) anos de idade.
c) erradicação do analfabetismo; e estímulo do
Poder Público, através de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios,
nos termos da lei, ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou
adolescente órfão ou abandonado.
d) punição severa ao abuso, à violência e à
exploração sexual da criança e do adolescente; e garantia às presidiárias de
condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de
amamentação.
e) punição severa ao abuso, à violência e à
exploração sexual da criança e do adolescente; e estímulo do Poder Público,
através de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, nos termos da
lei, ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou
abandonado.
3 - FCC - 2014 - Prefeitura
de Recife - PE - Procurador
Considere as seguintes afirmativas:
I. Cabe ao plano nacional de educação, segundo o texto constitucional, definir os termos em que deve ocorrer a distribuição dos recursos públicos no âmbito da educação, de modo a assegurar prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, no que se refere à universalização, garantia de padrão de qualidade e equidade.
II. Nos termos do texto constitucional, cabe ao plano nacional de juventude, de duração decenal, estabelecer diretrizes visando a definição de programas voltados a oferecer ao jovem condições de acesso à educação, ao mercado de trabalho e à convivência social e familiar.
III. O princípio constitucional da igualdade de condições para o acesso e permanência na escola autoriza a cobrança de taxa de matrícula em universidades públicas para custear ações voltadas à assistência de alunos de baixa condição socioeconômica.
Está correto o que consta APENAS em
I. Cabe ao plano nacional de educação, segundo o texto constitucional, definir os termos em que deve ocorrer a distribuição dos recursos públicos no âmbito da educação, de modo a assegurar prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, no que se refere à universalização, garantia de padrão de qualidade e equidade.
II. Nos termos do texto constitucional, cabe ao plano nacional de juventude, de duração decenal, estabelecer diretrizes visando a definição de programas voltados a oferecer ao jovem condições de acesso à educação, ao mercado de trabalho e à convivência social e familiar.
III. O princípio constitucional da igualdade de condições para o acesso e permanência na escola autoriza a cobrança de taxa de matrícula em universidades públicas para custear ações voltadas à assistência de alunos de baixa condição socioeconômica.
Está correto o que consta APENAS em
a) II e III
b) II.
c) III.
d) I
e) I e II.
4 - FCC - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Procurador
Entre as competências
constitucionalmente atribuídas ao Sistema Único de Saúde, encontram-se as
seguintes;
a) participar da formulação da política e da
execução das ações de saneamento básico; e estimular a participação direta ou
indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País
b) colaborar na proteção do meio ambiente, nele
compreendido o do trabalho; e apoiar a habilitação e a reabilitação das pessoas
com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.
c) participar da formulação da política e da
execução das ações de saneamento básico; e apoiar a habilitação e a
reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida
comunitária.
d) ordenar a formação de recursos humanos na
área de saúde; e estimular a participação direta ou indireta de empresas ou
capitais estrangeiros na assistência à saúde no País.
e) colaborar na proteção do meio ambiente, nele
com- preendido o do trabalho; e participar do controle e fiscalização da
produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos
psicoativos, tóxicos e radioativos.
5 - FCC - 2011 - PGE-MT -
Procurador
Em capítulo dedicado à comunicação
social, a Constituição da República veda
a) a participação de capital estrangeiro nas
empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens.
b) que haja o cancelamento da concessão ou
permissão para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, antes de
vencido o prazo.
c) alterações de controle societário nas
empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, sem o
prévio consentimento do Congresso Nacional.
d) que se atribuam a gestão das atividades e o
estabelecimento do conteúdo da programação de empresas jornalísticas e de
radiodifusão sonora e de sons e imagens a quem não seja brasileiro nato ou
naturalizado há mais de dez anos.
e) a publicação de veículo impresso de
comunicação sem a prévia licença de autoridade competente, nos termos da lei.
6 - FCC - 2011 - PGE-MT -
Procurador
Ao disciplinar os papéis de Estado e
sociedade na garantia do direito à educação, a Constituição da República
estabelece que
a) a educação é direito de todos, dever
exclusivo do Estado e será promovida e incentivada com a colaboração da família
do educando.
b) a coexistência de instituições públicas e
privadas é princípio do ensino, cuja gratuidade é assegurada em
estabelecimentos oficiais e particulares, observadas neste caso as condições
estabelecidas em lei
c) o ensino é livre à iniciativa privada, atendidas
as condições de cumprimento das normas gerais da educação nacional e
autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.
d) os recursos públicos serão destinados às
escolas públicas, cabendo à lei definir as hipóteses em que poderão ser dirigidos
à iniciativa privada.
e) os recursos públicos poderão ser destinados a
bolsas de estudo para o ensino médio e superior, quando houver falta de vagas e
cursos regulares da rede pública na localidade da residência do educando.
7 - FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador
Ao disciplinar o financiamento da
seguridade social, a Constituição da República estabelece que
a) a União poderá instituir, mediante lei
complementar, em caráter extraordinário, outras contribuições sociais que não
as já previstas constitucionalmente, as quais serão suprimidas gradativamente,
cessadas as causas de sua criação.
b) as contribuições do empregador, da empresa e
da entidade a ela equiparada na forma da lei poderão ter alíquotas ou bases de
cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica, da utilização intensiva
de mão-de-obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de
trabalho.
c) nenhum benefício ou serviço da seguridade
social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de
custeio total, exceto hipóteses previstas em lei complementar.
d) as contribuições destinadas ao custeio da
seguridade social somente poderão ser exigidas no exercício fiscal seguinte ao
da lei que as houver instituído ou modificado.
e) gozam de imunidade em relação à contribuição
para a seguridade social todas as entidades beneficentes de assistência social.
8 - FCC - 2010 - TCE-RO -
Procurador
O sistema de seguridade social,
conforme disposto na Constituição,
a) estabelece que as receitas dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social não integram o
orçamento da União.
b) compreende um conjunto integrado de ações
destinadas a assegurar direitos relativos à saúde, educação, previdência e à
assistência social.
c) é administrado de forma centralizada pela União
a fim de garantir a universalidade da cobertura e do atendimento.
d) possui discriminação orçamentária específica
dentro do orçamento fiscal referente aos Poderes da União.
e) isenta de contribuição para a seguridade
social as fundações públicas e as entidades beneficentes de assistência social
que atendam às exigências estabelecidas em lei.
9 - FCC - 2010 - PGE-AM -
Procurador
Contraria as normas constitucionais que
dispõem sobre educação,
a) a aplicação, pelos Estados, de trinta por
cento da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de
transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
b) a instituição de ensino municipal gratuito de
nível superior.
c) o atendimento educacional especializado aos
portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
d) o ensino religioso, de matrícula obrigatória,
nas escolas públicas de ensino fundamental.
e) a exigência de autorização e avaliação de
qualidade das instituições privadas de ensino pelo poder público.
10 - FCC - 2008 - TCE-AL -
Procurador
A norma constitucional que determina
que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e
indireta, mediante recursos provenientes da União, dos Estados, Distrito
Federal, Municípios e das contribuições estabelecidas pela própria Constituição
é uma decorrência do princípio constitucional da
a) universalidade da cobertura e do atendimento.
b) seletividade e distributividade na prestação
dos benefícios e serviços.
c) irredutibilidade do valor dos benefícios.
d) diversidade da base de financiamento.
e) uniformidade e equivalência dos benefícios às
populações urbanas e rurais.
11 - FCC - 2006 - PGE-RR -
Procurador
No tocante à proteção previdenciária
dos servidores públicos, a Constituição Federal dispõe que
a) os proventos de aposentadoria e as pensões,
por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo
servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de
referência para a concessão da pensão.
b) é absolutamente vedada a percepção de mais de
uma aposentadoria à conta do regime próprio de previdência dos servidores
titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios.
c) é vedada a incidência de contribuição sobre
os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime próprio de
previdência e que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios para
o regime geral de previdência social.
d) deve ser incentivada a existência de mais de
um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos
efetivos e de mais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente
estatal.
e) para a aposentadoria voluntária o servidor
deve ter cumprido tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no serviço
público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará aposentadoria.
12 - FCC - 2006 - PGE-RR -
Procurador
Dentre os princípios constitucionais da
seguridade social encontra-se o princípio
a) da proporcionalidade do valor dos benefícios.
b) da individualidade da cobertura e do
atendimento.
c) do caráter contributivo dos benefícios,
serviços e cobertura.
d) do caráter democrático e descentralizado,
mediante gestão tripartite nos órgãos colegiados.
e) da seletividade e distributividade na
prestação dos benefícios e serviços.
13 - FCC - 2005 - PGE-SE - Procurador
Relativamente à concessão e permissão
para serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, é INCORRETO afirmar
que
a) o ato de outorga ou renovação somente
produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional.
b) a não-renovação dependerá de aprovação de, no
mínimo, dois quintos dos membros do Congresso Nacional, em votação nominal.
c) o prazo será de 10 anos para as emissoras de
rádio e de 15 anos para as emissoras de televisão.
d) o cancelamento da concessão ou permissão,
antes de vencido o prazo, depende de decisão judicial.
e) o Congresso Nacional apreciará o ato de
outorga em 60 dias do recebimento da mensagem enviada pelo Executivo,
prorrogáveis por igual período.
GABARITOS:
1
- E 2 - A 3 - D 4 - E
5 - D 6 - C 7 - B
8 - A 9 - D 10 – D 11 - A 12 - E 13 - E
Tudo o que um sonho precisa para ser realizado é alguém
que acredite que ele possa ser realizado.
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