Futuros Procuradores,
como prometido, segue material de questões de Direito Constitucional - Ponto 12.
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TABELA DE CONTEÚDO – PGE/RN
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QUESTÕES FCC
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Direito Constitucional
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Direito Administrativo
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Direito Processual Civil
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JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA
SIMULADO 01: CADERNO DE QUESTÕES - FOLHA DE RESPOSTA - GABARITO - RANKING
SIMULADO 02: CADERNO DE QUESTÕES - FOLHA DE RESPOSTA - GABARITO - RANKING SIMULADO 03: CADERNO DE QUESTÕES - FOLHA DE RESPOSTA - GABARITO - RANKING - ERRATA SIMULADO 04: CADERNO DE QUESTÕES - FOLHA DE RESPOSTA - GABARITO COMPILAÇÃO DA SEMANA SEMANA 01 SEMANA 02
TEMAS IMPORTANTES:
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PONTO - 12. Processo
de execução. Título executivo extrajudicial. Espécies e procedimentos. Execução
Provisória. Defesas do devedor e de terceiros na execução. Execução contra a
Fazenda Pública. Procedimento. Embargos. Pagamento de obrigações de pequeno valor
e precatórios. Sequestro. Intervenção Federal.
1 - FCC - 2014 - Prefeitura de Recife - PE -
Procurador
Considerando que Carlos e Daniel foram citados em
execução de título executivo extrajudicial, analise as proposições abaixo.
I. Se reconhecerem o crédito, Carlos e Daniel poderão,
no prazo dos embargos, depositar 30% do valor da execução, incluindo custas e
honorários, pagando o saldo remanescente em até 6 parcelas mensais, corrigidas
monetariamente e acrescidas de juros de 1% ao mês.
II. Caso tenham procuradores diferentes, Carlos e
Daniel gozarão do prazo em dobro para apresentação de embargos.
III. Carlos e Daniel poderão, uma vez garantido o
juízo, apresentar embargos, no prazo de quinze dias, contado da data da juntada
do último mandado aos autos.
Está correto o que se afirma em
a) I, II e III.
b) I, apenas.
c) II e III, apenas.
d) I e II, apenas.
e) I e III, apenas.
2 - FCC - 2013 - AL-PB - Procurador
Os embargos do devedor
a) são recebidos, em regra, somente no efeito
devolutivo, excepcionalmente admitindo-se seu recebimento no duplo efeito.
b) são cabíveis, como defesa, tanto no cumprimento
de sentença como na execução por título extrajudicial.
c) exigem somente julgamento meritório, não havendo
hipótese de rejeição liminar, por sua natureza.
d) para serem opostos, necessariamente, o executado
terá garantido previamente o Juízo.
e) seguem rito especial, não havendo possibilidade
de audiência instrutória.
3 - FCC - 2012 - PGE-SP - Procurador
Em relação à tutela executiva, é correto afirmar:
a) Admitida a tutela executiva específica em
cognição sumária, a multa prevista no Código de Processo Civil tem natureza
coercitiva indireta, cumulável com perdas e danos e não limitada ao valor da
execução.
b) Na execução, o credor pode desistir da ação
independentemente da anuência do devedor, em qualquer hipótese.
c) O princípio da tipicidade dos atos executivos
remanesce íntegro como norteador da tutela executiva, sem discricionariedade do
magistrado.
d) Na execução fiscal, para o juiz deferir a
penhora on-line, a Fazenda Pública deve comprovar que realizou todas as
diligências para localizar bens livres e desembaraçados de titularidade do
devedor.
e) Sentença que estabeleça o direito à percepção de
vantagem pecuniária a servidor público pode ser executada de imediato.
4 - FCC - 2012 - PGE-SP - Procurador
É INCORRETO afirmar:
a) A revelia do réu na ação de desapropriação gera
a presunção de que o preço oferecido é justo, dispensando-se a realização de
perícia.
b) É possível a exceção de pré-executividade para
arguir prescrição da ação na execução fiscal.
c) O sequestro de verbas públicas, a pedido do
credor, é possível em duas hipóteses: preterição do direito de precedência na ordem
cronológica de precatórios e falta de alocação no orçamento do valor necessário
à satisfação do crédito.
d) A ação judicial envolvendo duas pessoas
jurídicas de direito público de esferas diversas de poder e que implique
conflito federativo será processada e julgada pelo Supremo Tribunal Federal.
e) Não viola a cláusula de reserva de plenário
deixar de submeter ao pleno ou órgão especial do tribunal a arguição de
inconstitucionalidade de lei a respeito da qual já houve prévia manifestação do
referido órgão.
5 - FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador
Considere os seguintes documentos:
I. Duplicata sem aceite.
II. Crédito decorrente de laudêmio.
III. Crédito, documentalmente comprovado,
decorrente de encargos acessórios de aluguel de imóvel.
IV. Nota promissória vinculada a contrato de
abertura de crédito.
V. Contrato de seguro de vida.
São títulos executivos extrajudiciais os indicados
APENAS em
a) I, II, III e IV.
b) I, II e V.
c) I, IV e V.
d) II, III e V.
e) III e IV.
6 - FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador
Quanto aos embargos do devedor, de acordo com o
Código de Processo Civil, é correto afirmar que
a) a concessão de efeito suspensivo impedirá a
efetivação dos atos de penhora e de avaliação dos bens.
b) nas execuções por carta precatória a citação do
executado será imediatamente comunicada pelo juiz deprecado ao juiz deprecante,
contando-se o prazo para os embargos sempre a partir da juntada da carta
precatória devidamente cumprida.
c) quando os litisconsortes tiverem diferentes
procuradores, será contado em dobro o prazo para oposição de embargos do
devedor.
d) se houver litisconsórcio passivo na execução
entre cônjuges, o prazo para propositura dos embargos flui a partir da juntada
aos autos do último mandado de citação cumprido.
e) o juiz imporá, em favor do exequente, multa ao
embargante em valor não superior a 10% (dez por cento) do valor em execução se
os embargos forem manifestamente protelatórios.
7 - FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador
Na execução de título extrajudicial, de acordo com
o Código de Processo Civil, é INCORRETO afirmar:
a) O exequente poderá, no ato da distribuição,
obter certidão comprobatória do ajuizamento da execução, com identificação das
partes e valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis,
registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto,
devendo comunicar ao juízo as averbações efetivadas, no prazo máximo de 5 dias
de sua concretização.
b) A propositura de qualquer ação relativa ao
débito constante do título executivo não inibe o credor de promover-lhe a
execução.
c) O executado que, intimado, não indica ao juiz,
em 5 (cinco) dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e
seus respectivos valores comete ato atentatório à dignidade da Justiça e
incidirá em multa fixada pelo juiz, em montante não superior a 20% do valor
atualizado do débito em execução, revertida em proveito do credor.
d) Não dependem de homologação pelo Superior
Tribunal de Justiça, para serem executados, os títulos executivos
extrajudiciais, oriundos de país estrangeiro, mas deverá indicar o Brasil como
lugar de cumprimento da obrigação, devendo satisfazer, ainda, os requisitos de
formação exigidos pela lei do lugar de sua celebração.
e) O credor, que estiver, por direito de retenção,
na posse de coisa pertencente ao devedor, não poderá promover a execução sobre
outros bens senão depois de excutida a coisa que se achar em seu poder.
8 - FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador
Em matéria de embargos do devedor, é correto
afirmar:
a) O prazo para embargar será de 30 dias, contados
da juntada do último mandado citatório, quando os executados, em
litisconsórcio, tiverem diferentes procuradores.
b) Curador especial não tem legitimidade para opor
embargos do devedor nas situação em que o executado é citado por hora certa e
permanece revel.
c) Quando houver mais de um executado, o prazo para
cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do último mandado de
citação, salvo tratando-se de cônjuges.
d) A citação do executado nas execuções por carta
precatória será imediatamente comunicada pelo juiz deprecado ao juiz
deprecante, inclusive por meios eletrônicos, contando-se o prazo para embargos
a partir da juntada dos autos de tal comunicação.
e) Os embargos serão apresentados no prazo de 15
dias, contados do termo de penhora, depósito ou caução, e instruído com as
cópias relevantes do processo de execução.
9 - FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador
O acórdão do Tribunal de Contas, do qual resulte
imputação de débito a administradores públicos tem, no processo civil, eficácia
de
a) título executivo judicial, de natureza
condenatória.
b) título executivo judicial, de natureza
declaratória.
c) título executivo judicial, de natureza
constitutiva.
d) título executivo extrajudicial.
e) decisão administrativa, sem configurar título
executivo.
10 - FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador
A e B são credores de C. O crédito de A se funda no
título executivo extrajudicial X e o crédito de B se funda no título executivo
extrajudicial Y. Nesse caso, no pólo ativo, da execução, entre os credores,
a) pode ser formado litisconsórcio necessário
simples.
b) pode ser formado litisconsórcio necessário
unitário.
c) pode ser formado litisconsórcio facultativo
simples.
d) pode ser formado litisconsórcio facultativo
unitário.
e) não pode ser formado litisconsórcio.
11 - FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador
Condenada a Fazenda Pública a pensionar vítima de
um acidente, porque reconhecida a responsabilidade civil,
a) será o credor incluído em folha de pagamento.
b) será o credor ressarcido necessariamente por
apólice de seguro que a ré terá de contratar.
c) deverá constituir capital em títulos da dívida
pública para garantir o pagamento.
d) poderá, alternativamente, constituir capital com
títulos da dívida pública para garantir o pagamento ou requerer a conversão em
execução por quantia certa, depositando o total do capital necessário, até a
sobrevida provável da vítima.
e) os pagamentos mensais serão feitos com
observância da ordem dos precatórios.
12 - FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador
Na execução por quantia certa contra a Fazenda
Pública,
a) se o credor for preterido no seu direito de
preferência, o presidente do tribunal, que expediu a ordem, poderá, depois de
ouvido o chefe do Ministério Público, ordenar o sequestro da quantia necessária
para satisfazer o débito.
b) o prazo para opor embargos é de trinta dias
contados da citação.
c) se o credor for preterido no seu direito de
preferência, o presidente do tribunal, que expediu a ordem, depois de ouvido o
chefe do Ministério Público, deverá solicitar a intervenção federal se for o
Estado o devedor.
d) o Juiz de primeiro grau requisitará o pagamento
diretamente à autoridade do Poder Executivo responsável pelo pagamento.
e) se o credor for preterido no seu direito de
preferência admitir-se-á a penhora dos bens públicos, depois de ouvido o chefe
do Ministério Público.
13 - FCC - 2009 - PGE-SP - Procurador
No processo de execução de título executivo
extrajudicial
a) é definitiva a execução, porém provisória
enquanto pendente apelação da sentença de improcedência dos embargos do
executado, quando recebidos com efeito suspensivo.
b) não é possível a desconsideração da
personalidade jurídica, em sentido inverso.
c) a apresentação de embargos observará o prazo de
20 (vinte) dias, quando manejados pela Fazenda Pública.
d) aplicada multa por ato atentatório à dignidade
da justiça, o juiz relevará a pena, se o devedor se comprometer a não mais
realizar quaisquer práticas dessa natureza e der garantia real, que responda ao
credor pela dívida principal, juros, despesas e honorários advocatícios.
e) a alegação de impenhorabilidade do bem de
família pode ser feita a qualquer tempo, antes da arrematação, devendo observar
a via da exceção de pré-executividade, não sofrendo os efeitos da preclusão.
14 - FCC - 2009 - PGE-SP - Procurador
Na execução contra a Fazenda Pública Paulista
perante a Justiça Estadual de São Paulo, quando expedida requisição para
pagamento de obrigação de pequeno valor,
a) no seu descumprimento, eventual decretação de
sequestro deve ser realizada pelo juízo a quo da execução.
b) o crédito do exequente devidamente atualizado
está sujeito ao limite de 60 (sessenta) salários mínimos.
c) é possível seu pagamento, quando se tratar de
execução provisória, durante a pendência de recurso especial, que discuta a
íntegra do mérito da demanda.
d) havendo litisconsórcio multitudinário no pólo
ativo devem ser somados os créditos de todos os exequentes para fins de
classificação do requisitório como de pequeno valor.
e) os honorários advocatícios devem ser incluídos,
como parcela integrante do valor devido para fins de classificação do
requisitório como de pequeno valor.
15 - FCC - 2009 - PGE-SP - Procurador
Quanto ao cumprimento de título executivo judicial,
que imponha obrigação de pagar ao devedor,
a) é sempre descabida a citação do executado.
b) é cabível a fixação de honorários advocatícios
em desfavor do executado, ainda que haja cumprimento voluntário da obrigação.
c) o credor, prestando caução suficiente e idônea,
pode dar prosseguimento na execução, ainda que isso cause grave dano ao
executado e à impugnação tenha sido concedido efeito suspensivo.
d) com o trânsito em julgado da sentença ou
acórdão, não havendo cumprimento voluntário, é necessária a intimação do
devedor para a aplicação da multa prevista no artigo 475-J do Código de
Processo Civil.
e) o deferimento da penhora on line de quantias
depositadas em instituição financeira está condicionado à comprovação do
exaurimento da busca pelo credor por outros bens do devedor, livres e
desembaraçados, sobre os quais possa recair a constrição.
16 - FCC - 2008 - TCE-AL - Procurador
Em uma execução de título extrajudicial, citado o
executado, poderá:
I. efetuar o pagamento da dívida no prazo de três
dias;
II. nomear bens à penhora no prazo de vinte e
quatro horas;
III. oferecer embargos no prazo de quinze dias
contados da juntada aos autos do mandado de citação;
IV. oferecer embargos no prazo de dez dias contados
da juntada aos autos da prova da intimação da penhora realizada;
V. solicitar, no prazo para oferecimento de
embargos, o pagamento do saldo da dívida em até 06 vezes, corrigidos
monetariamente e acrescido de juros de 1% ao mês, desde que deposite
judicialmente o equivalente a 30% da dívida, além das custas processuais e
honorários advocatícios.
Estão corretas as assertivas
a) I, II e III.
b) I, II e IV.
c) I, III e V.
d) II, III e V.
e) II, IV e V.
17 - FCC - 2008 - TCE-AL - Procurador
Instruções para responder às questões de números 75
a 78.
Cada uma destas questões se refere a um assunto.
Assinale, na folha de respostas, a alternativa
INCORRETA
em relação ao assunto indicado.
Execução por quantia certa contra devedor solvente.
a) O cônjuge, ascendentes e descendentes do
executado são concorrentes do exeqüente na adjudicação do bem penhorado.
b) É permitido ao arrematante desistir da aquisição
com a simples oposição de embargos à arrematação pelo executado.
c) A adjudicação do bem penhorado pelo exeqüente
prefere à expropriação do bem em hasta pública.
d) Em caso de adjudicação pelo exeqüente, é
dispensável a cientificação do senhorio direto do bem penhorado.
e) O exeqüente tem a prerrogativa de indicar, na
petição inicial, bens do executado para serem penhorados.
18 - FCC - 2014 - TRT - 18ª Região (GO) - Juiz do
Trabalho
Com relação à execução contra a Fazenda Pública:
a) O sequestro de verbas públicas para satisfação
de precatórios trabalhistas é admitido na hipótese de preterição do direito de
precedência do credor; nas situações de não inclusão da despesa no orçamento ou
de não pagamento do precatório até o final do exercício, quando incluído no
orçamento.
b) Em sede de precatório, por se tratar de decisão
de natureza administrativa, não se aplica a remessa necessária em caso de
decisão judicial desfavorável a ente público.
c) Tratando-se de reclamações trabalhistas
plúrimas, a aferição do que vem a ser obrigação de pequeno valor, para efeito
de dispensa de formação de precatório, deve ser realizada considerando-se o
valor global dos créditos.
d) Em sede de precatório, configura ofensa à coisa
julgada a limitação dos efeitos pecuniários da sentença condenatória ao período
anterior ao advento da lei que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores
públicos civis da União, autarquias e fundações públicas federais, em que o
exequente submetia-se à legislação trabalhista.
e) Os débitos de natureza alimentícia cujos
titulares tenham 65 anos de idade ou mais na data de expedição do precatório,
ou sejam portadores de doença grave, definidos na forma da lei, serão pagos com
preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao sêxtuplo
do fixado em lei, relativamente às obrigações consideradas de pequeno valor,
admitido o fracionamento para essa finalidade.
19 - TRT 3R - 2014 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do
Trabalho
Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas
Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária,
far-se-ão através de precatório. É correto afirmar, a partir das disposições
constitucionais em plena vigência sobre o tema, EXCETO:
a) O disposto no caput do art. 100 da Constituição
da República relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos
pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as
Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em
julgado.
b) Os débitos de natureza alimentícia compreendem
aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas
complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por
invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial
transitada em julgado.
c) A seu critério exclusivo e na forma de lei, a
União poderá assumir débitos, oriundos de precatórios, de Estados, Distrito
Federal e Municípios, refinanciando-os diretamente.
d) O Presidente do Tribunal competente que, por ato
comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de
precatórios incorrerá em crime de responsabilidade e responderá, também,
perante o Conselho Nacional de Justiça.
e) No momento da expedição dos precatórios,
independentemente de regulamentação, deles deverá ser abatido, a título de
compensação, valor correspondente aos débitos líquidos e certos, inscritos ou
não em dívida ativa e constituídos contra o credor original pela Fazenda
Pública devedora, incluídas parcelas vincendas de parcelamentos, ressalvados
aqueles cuja execução esteja suspensa em virtude de contestação administrativa
ou judicial.
20 - TRT 8R - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) -
Juiz do Trabalho
Sobre expropriação dos bens do devedor,
arrematação, adjudicação, remição e execução contra a Fazenda Pública
(precatórios e dívidas de pequeno valor) é CORRETO afirmar que:
a) O dispositivo constitucional que torna
privilegiado o crédito trabalhista (pelo seu caráter alimentar) não afasta tal
crédito do procedimento do precatório nem o dispensa do princípio geral de
observância da ordem cronológica de ingresso, podendo ser determinado o
sequestro da conta do ente público para pagamento do crédito trabalhista se
houver preterição na observância da ordem cronológica de apresentação.
b) Não se admite o fracionamento do crédito
judicial para receber, parte diretamente, até o limite do pequeno valor, e
parte mediante precatório. Todavia, é admissível a renúncia do valor excedente
para receber o crédito sem necessidade de precatório, considerando-se como de
pequeno valor, em definição legal, os débitos judiciais da Fazenda Pública de
até 40 salários mínimos.
c) A arrematação deverá ser anunciada por edital
afixado na sede do juízo ou tribunal e publicado no jornal local, se houver,
com a antecedência de vinte (20) dias. A arrematação far-se-á em dia, hora e
lugar anunciados e os bens serão vendidos pelo maior lance, com exigência de
sinal correspondente a 20% (vinte por cento) do valor. Se o arrematante não
pagar dentro de 24 (vinte e quatro) horas o preço da arrematação, perderá o
sinal em benefício da execução, voltando à praça os bens executados. A
adjudicação prefere à arrematação.
d) Para evitar a alienação judicial pode o
executado remir a execução até 5 (cinco) dias após arrematados ou adjudicados
os bens e assinatura do auto, pagando a importância atualizada da condenação,
inclusive juros, correção monetária, despesas processuais e honorários de
advogado.
e) A manifestação volitiva do credor é requisito
essencial para a adjudicação de bens imóveis, por tratar-se de um meio de
aquisição de propriedade, o que não ocorre com os bens móveis em face da
“tradição”.
21 - CESPE - 2009 - PGE-PE - Procurador
Com relação à execução, assinale a opção correta.
a) Na execução de título extrajudicial, o prazo
para oposição de embargos inicia-se com a juntada aos autos do mandado de
citação, de cada um dos executados, incluindo de seus cônjuges.
b) Constituem títulos executivos extrajudiciais o
crédito documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como
de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio, e os créditos
decorrentes de foro e laudêmio.
c) Quando há requerimento de liquidação de
sentença, que não pode ser feito na pendência de recurso, a parte deve ser
intimada na pessoa de seu advogado.
d) É penhorável um saldo de R$ 10.000 depositado em
caderneta de poupança.
e) Os títulos executivos extrajudiciais oriundos de
país estrangeiro dependem de homologação pelo STJ para serem aqui executados,
devendo satisfazer os requisitos de formação pela lei do lugar de sua
celebração e indicar o Brasil como lugar de cumprimento da obrigação.
22 - CESPE - 2009 - PGE-PE
A respeito dos embargos de devedor, assinale a
opção correta.
a) É possível a efetivação de atos de penhora e
avaliação dos bens, ainda que tenha sido atribuído efeito suspensivo aos
embargos.
b) Em regra, os embargos não têm efeito suspensivo.
Contudo, o juiz pode, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo
aos embargos quando, sendo relevantes seus fundamentos, o prosseguimento da
execução manifestamente possa causar ao executado grave dano de difícil ou
incerta reparação, sem que, para isso, seja necessário que a execução já esteja
garantida por penhora, depósito ou caução suficiente.
c) A decisão relativa aos efeitos dos embargos
pode, de ofício, ser modificada ou revogada a qualquer tempo, em decisão
fundamentada, cessando as circunstâncias que a motivaram.
d) Os embargos à execução são distribuídos por
dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias de todas as peças
processuais.
e) A execução deve ficar suspensa por completo,
ainda que o efeito suspensivo atribuído diga respeito a apenas uma parte do
objeto daquela execução.
23 - CESPE - 2009 - BACEN - Procurador
Quanto aos títulos executivos judiciais, assinale a
opção correta.
a) A sentença criminal condenatória será título
executivo judicial no cível ainda que sujeita a recurso, desde que este não
tenha efeito suspensivo.
b) Homologada transação entre as partes no curso de
um processo, poderá ser discutida durante o cumprimento da sentença a validade
do acordo de vontades, se apontada a ocorrência de coação.
c) Não é possível discutir a validade da citação
durante o cumprimento de sentença homologatória de acordo judicial.
d) No cumprimento de sentença arbitral, não será
possível discutir a capacidade da pessoa eleita como árbitro em razão dos
limites temáticos impostos à impugnação.
e) Da mesma forma que ocorre no caso do formal e da
certidão de partilha, a escritura pública de partilha lavrada em cartório
competente também é título executivo judicial por equiparação.
24 - CESPE - 2009 - PGE-AL - Procurador
Assinale a opção correta quanto à penhora de bens
na execução do título executivo.
a) Diante da necessidade de processar a execução
pelo modo menos gravoso ao executado, é possível ao juiz determinar que se
proceda preferencialmente à penhora de veículos em lugar da penhora de dinheiro
depositado em instituição financeira, já que isso preservaria o poder de compra
do devedor.
b) A penhora tem como um de seus efeitos tornar
ineficaz a alienação do bem penhorado, de modo que este continuará vinculado à
dívida garantida, desde que o exequente comprove a existência de conluio entre
o executado e o comprador.
c) Diante da constatação de que os bens passíveis
de penhora sequer serão capazes de produzir valor suficiente ao pagamento das
custas do processo, o oficial não deverá realizar o ato, limitando-se a
certificar essa situação, independentemente da descrição dos bens localizados.
d) Sendo penhorado o imóvel cuja acessão ainda se
encontra em fase de construção, os materiais que seriam empregados para o
encerramento da obra também poderão ser objeto de penhora.
e) Um casal que tenha dois imóveis em seu
patrimônio só terá aquele em que não reside penhorado se o outro cônjuge não
for alheio à execução, ou seja, se a dívida do executado tiver sido contraída
por ambos em benefício do outro.
25 - CESPE - 2008 - PGE-PB - Procurador
No que diz respeito à tutela específica das
obrigações de fazer, não fazer e entregar coisa, assinale a opção correta.
a) Na ação que tenha por objeto obrigação de fazer,
caso seja deferida tutela específica que não seja cumprida no prazo fixado, o
juiz, para a obtenção de resultado pecuniário equivalente ao do adimplemento,
converterá a obrigação em perdas e danos e fixará multa pelos dias de atraso,
ou seja, pela mora.
b) Na ação que tenha por objeto a entrega da coisa,
deferida a tutela específica e não cumprida a obrigação no prazo fixado, em
razão da alienação da coisa, o credor poderá optar entre pleitear a conversão
da prestação em perdas e danos ou pleitear que se expeça ordem para que o
terceiro entregue a coisa, sob pena de busca e apreensão ou imissão na posse,
conforme se trate de coisa móvel ou imóvel.
c) A conversão da obrigação de fazer será
convertida em perdas e danos, independentemente da vontade do credor, quando a
prestação se tornar impossível por causa superveniente e for decorrente de fato
alheio à vontade e à conduta do devedor.
d) A multa coercitiva, que pode ser utilizada
contra a Fazenda Pública em caso de descumprimento de ordem judicial ou com o
objetivo de servir de instrumento à efetivação de decisão judicial, tem caráter
indenizatório e punitivo, por isso o seu valor não pode cumular-se ao das
perdas e danos.
e) Nas obrigações de dar ou restituir coisa
incerta, a perda ou deterioração da coisa, antes da sua individualização, com
culpa do devedor, acarreta a conversão da obrigação em perdas e danos, ou,
ainda, no caso de ter-se ela deteriorado, o credor poderá exigir o abatimento
do preço.
26 - CESPE - 2005 - SEAD-PA - Procurador
A respeito do processo de execução, assinale a
opção correta.
a) Para o autor e para o réu, a execução
considera-se proposta desde o despacho inicial, ou mesmo, a partir da
distribuição, onde houver mais de uma vara.
b) Na execução, não podem ser penhorados os bens
gravados com hipoteca ou usufruto, bem como os bens já penhorados em outro
processo de execução, tendo em vista o direito de preferência do credor
hipotecário, do usufrutuário e daquele que efetuou a primeira penhora.
c) Em se tratando de execução por quantia certa
contra devedor solvente, mesmo sem a penhora o processo de execução deve
prosseguir.
d) Os embargos do devedor pressupõem penhora de
bens suficientes à satisfação do crédito. Devendo o juiz rejeitar os embargos
do devedor, preliminarmente, quando verificar que a penhora de bens não é
suficiente para segurança do juízo.
e) Na execução, o devedor poderá suscitar questão
relativa às condições da ação ou outra matéria de ordem pública sem necessidade
de oposição de embargos, fazendo uso da chamada exceção de pré-executividade.
GABARITOS:
1 - B 2 -
A 3 - A 4 - A
5 - D 6 - D 7 - A
8 - D 9 - D 10 - E 11 -
A 12 - A 13 - A
14 - E 15 - C 16 - C
17 - D 18 - B 18 - E
20 – C 21 - B 22 - A
23 - C 24 - D 25 - B
26 - E
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