Futuros Procuradores,
como prometido, segue material de questões de Direito Processual Civil - Ponto 13.
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TABELA DE CONTEÚDO – PGE/RN
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QUESTÕES FCC
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Direito Constitucional
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Direito Administrativo
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Direito Processual Civil
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Direito e Proc. Do Trabalho
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Direito Ambiental
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JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA
SIMULADO 01: CADERNO DE QUESTÕES - FOLHA DE RESPOSTA - GABARITO - RANKING
SIMULADO 02: CADERNO DE QUESTÕES - FOLHA DE RESPOSTA - GABARITO - RANKING SIMULADO 03: CADERNO DE QUESTÕES - FOLHA DE RESPOSTA - GABARITO - RANKING - ERRATA
SIMULADO 04: CADERNO DE QUESTÕES - FOLHA DE RESPOSTA - GABARITO
COMPILAÇÃO DA SEMANA SEMANA 01 SEMANA 02
TEMAS IMPORTANTES:
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PONTO – 13. Processo
Cautelar. Teoria geral. Requisitos e limites. Medidas cautelares nominadas e
inominadas no CPC e legislação extravagante. Arbitragem e jurisdição. Limites e
distinção com o processo judicial. Mandado de Segurança Individual e Coletivo.
Habeas corpus. Habeas Data. Mandado de Injunção. Ação Popular. Ação Civil
Pública. Ação de Improbidade Administrativa. Ações imobiliárias. Ação de desapropriação.
Ação discriminatória. Ações decorrentes da locação. De natureza possessória. De
natureza petitória.
1 - FCC - 2014 - Prefeitura de Recife - PE -
Procurador
Marcos tem sua obra embargada, em ação de nunciação
de obra nova ajuizada pelo Município do Recife, mas, ainda no curso do
processo, continua a construção, pondo em risco a apuração dos fatos descritos
na petição inicial. A medida cautelar específica, prevista pelo Código de
Processo Civil, para a referida hipótese, é a
a) ação de atentado, que será processada e julgada
pelo juiz que conheceu da causa principal, ainda que o processo se encontre no
Tribunal.
b) ação demolitória, que tem rito especial e não
admite a concessão de liminar sem justificação prévia
c) demolição imediata da obra, na via
administrativa, com respaldo no poder de polícia.
d) ação demolitória, que corre pelo rito sumário e
admite a concessão de liminar mesmo sem justificação prévia.
e) ação de atentado, que será processada e julgada
pelo juiz que conheceu da causa principal ou pelo Tribunal, caso o processo lá
se encontre.
2 - FCC - 2013 - AL-PB - Procurador
Em relação às medidas cautelares, é correto
afirmar:
a) Não ocorrem os efeitos da revelia em tais
medidas.
b) São elas instauradas, necessariamente, antes do
curso do processo principal, do qual é sempre dependente.
c) Em nenhuma hipótese serão determinadas pelo juiz
sem audiência das partes.
d) Podem elas ser substituídas, de ofício ou a
requerimento de qualquer das partes, pela prestação de caução ou outra garantia
menos gravosa para o requerido, sempre que adequada e suficiente para evitar a
lesão ou repará-la integralmente.
e) O requerido será citado, qualquer que seja o
procedi- mento cautelar, para contestar o pedido em dez dias, com a indicação
das provas a serem produzidas.
3 - FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador
É INCORRETO afirmar que a tutela cautelar pode ser
a) substituída, de ofício, pela prestação de
caução, quando adequada e suficiente para evitar a lesão ou repará-la
integralmente.
b) concedida pelo juiz em maior extensão do que
aquela postulada pela parte.
c) requerida ao Presidente do Tribunal competente
para conhecer da apelação quando, após a interposição do recurso, o processo
ainda esteja em primeiro grau de jurisdição.
d) indeferida quando o juiz acolher a alegação de
decadência ou de prescrição do direito do autor, mas essa decisão não obsta a
propositura da ação principal.
e) concedida de ofício, em casos excepcionais,
depois de proposta a ação principal.
4 - FCC - 2014 - Prefeitura de Recife - PE -
Procurador
Analise as proposições abaixo.
I. A decisão que indefere a petição inicial do
mandado de segurança desafia recurso de agravo de instrumento.
II. Admite-se, no mandado de segurança, o
litisconsórcio ativo facultativo ulterior.
III. A sentença que denega a ordem, no mandado de
segurança, está sujeita ao duplo grau de jurisdição.
Está INCORRETO o que se afirma em
a) I e III, apenas.
b) I, II e III.
c) II, apenas.
d) III, apenas.
e) II e III, apenas.
5 - FCC - 2013 - AL-PB - Procurador
Quanto ao mandado de segurança, é correto afirmar:
a) Concedida a segurança, a sentença estará sujeita
obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição; a autoridade coatora, porém, por
não ser parte processual, não tem o direito de recorrer.
b) Decisão judicial da qual caiba recurso com
efeito suspensivo não é óbice à concessão do mandado de segurança; este não é
possível, porém, de decisão judicial transitada em julgado.
c) Não será concedida medida liminar que tenha por
objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens
provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores
públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de
qualquer natureza.
d) Do indeferimento da inicial de mandado de
segurança pelo juiz de primeiro grau caberá apelação e, quando a competência
para o julgamento do mandado de segurança couber originariamente aos tribunais,
do ato do relator não caberá recurso.
e) A sentença que conceder o mandado de segurança
só poderá ser executada definitivamente, pela possibilidade presumida de dano
irreversível à autoridade coatora.
6 - FCC - 2012 - PGE-SP - Procurador
O sindicato de determinada categoria de servidores
públicos impetrou mandado de segurança coletivo para obstar a alteração da base
de cálculo de determinada gratificação funcional que beneficiava parte de seus
associados. O juiz concedeu a liminar e determinou a reunião de todos os processos
de natureza individual na sua jurisdição, bem como determinou que o sindicato
demonstrasse funcionamento há mais de um ano e apresentasse a autorização para
o ajuizamento da ação.
Nesse contexto,
a) a demonstração de tempo de funcionamento ou de
autorização dos associados para a entidade de classe impetrar mandado de
segurança coletivo não deveria ser exigida.
b) o juiz, para conceder a liminar, não depende da
oitiva prévia do representante judicial da pessoa jurídica de direito público.
c) a reunião dos processos foi bem determinada
diante da litispendência que se opera entre a ação coletiva e as ações
individuais.
d) a exigência de autorização dos associados é
indevida, mesmo quando a pretensão abranja apenas parte da categoria.
e) a pertinência entre o objeto do litígio e os
fins institucionais da entidade não é exigida no mandado de segurança coletivo
e, consequentemente, para concessão da liminar.
7 - FCC - 2014 - Prefeitura de Recife - PE -
Procurador
A empresa M Cosméticos Ltda. espalhou outdoors pela
cidade do Recife retratando mulheres e homens em situações ultrajantes,
causando poluição visual e danos à ex- ploração do turismo. O Município do
Recife ajuíza ação civil pública, no âmbito da qual, pela lei, pode requerer
a) a retirada dos outdoors e a condenação da
empresa M Cosméticos Ltda. ao pagamento de indenização, cabendo concessão de
liminar apenas com justificação prévia, em decisão não sujeita a recurso.
b) apenas a condenação da empresa M Cosméticos
Ltda. ao pagamento de indenização, não sendo admitida a concessão de liminar.
c) a retirada dos outdoors, mas não a condenação da
empresa M Cosméticos Ltda. ao pagamento de indenização, cabendo concessão de
liminar apenas com justificação prévia, em decisão sujeita a agravo.
d) a retirada dos outdoors e a condenação da
empresa M Cosméticos Ltda. ao pagamento de indenização, cabendo concessão de
liminar mesmo sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo
e) a retirada dos outdoors, mas não a condenação da
empresa M Cosméticos Ltda. ao pagamento de indenização, cabendo concessão de
liminar mesmo sem justificação prévia, em decisão sujeita a embargos
infringentes.
8 - FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador
A ação civil pública
a) autoriza a formulação de pedido declaratório de
inconstitucionalidade.
b) pode ser promovida pelo Ministério Público em
caso de ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.
c) pode ser promovida por quem tenha legitimidade
ativa para ajuizar ação popular.
d) deve ser precedida necessariamente de inquérito
civil, se ajuizada pelo Ministério Público.
e) pode veicular pretensão que envolva
contribuições previdenciárias.
9 - FCC - 2009 - PGE-SP - Procurador
Em relação ao processo civil coletivo, considere as
seguintes afirmações:
I. Na ação civil pública que versar sobre
improbidade administrativa, a sentença de improcedência deve ser submetida à
remessa oficial.
II. Na ação civil coletiva para defesa de direito
de consumidores, a sentença de procedência fará coisa julgada, sem limitação da
competência territorial do órgão prolator.
III. Na ação civil coletiva consumeirista que visa
a tutela de direito individual homogêneo, não é possível o cumprimento
individual da antecipação de tutela eventualmente deferida.
IV. A impetração de mandado de segurança coletivo
por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes,
quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva
categoria.
V. Na ação civil coletiva de responsabilidade para
tutela de direitos individuais homogêneos de natureza consumeirista, no caso de
improcedência do pedido, a coisa julgada atingirá todos os consumidores que
atuaram no feito, como litisconsortes.
Estão corretas SOMENTE as afirmações
a) I e II.
b) I e V.
c) II e III.
d) III e IV.
e) IV e V.
10 - FCC - 2005 - PGE-SE - Procurador
Sobre a ação popular, é INCORRETO afirmar:
a) a sentença terá efeitos erga omnes, exceto a que
julgar improcedente o pedido por insuficiência de provas.
b) qualquer cidadão está legitimado a propor a ação
popular.
c) os integrantes do ato impugnado são
litisconsortes necessários e o prazo para contestar será comum de 20 dias,
podendo ser prorrogáveis por mais 20 dias.
d) a sentença de procedência do pedido está sujeita
ao duplo grau de jurisdição e só produzirá efeitos se confirmada pelo tribunal.
e) a propositura da ação popular previne a
competência do juízo para todas as ações posteriores que tiverem os mesmos
fundamentos.
1 - A 2 -
D 3 – D 4 - B
5 - C 6 - D 7 - D 8 -
B 9 – B 10 - D
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