Futuros Procuradores,
como prometido, segue material de questões de Direito Constitucional - Ponto 12.
Para aqueles que preferirem, é possível fazer o download das questões em PDF, clicando AQUI.
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Aqueles que estiverem com dificuldades em realizar o download, favor enviar uma solicitação para aprovacaopge@hotmail.com. Dentro de 24 horas enviarei por e-mail.
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TABELA DE CONTEÚDO – PGE/RN
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QUESTÕES FCC
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Direito Constitucional
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Direito Administrativo
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Direito Processual Civil
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JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA
SIMULADO 01: CADERNO DE QUESTÕES - FOLHA DE RESPOSTA - GABARITO - RANKING
SIMULADO 02: CADERNO DE QUESTÕES - FOLHA DE RESPOSTA - GABARITO - RANKING SIMULADO 03: CADERNO DE QUESTÕES - FOLHA DE RESPOSTA - GABARITO - RANKING SIMULADO 04: CADERNO DE QUESTÕES - FOLHA DE RESPOSTA - GABARITO COMPILAÇÃO DA SEMANA SEMANA 01 SEMANA 02
TEMAS IMPORTANTES:
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PONTO 12.
Prescrição e decadência nas relações jurídicas envolvendo a Administração. A
reforma do Estado: disciplina e efeitos. Infrações e sanções administrativas.
1 - FCC - 2014 - Prefeitura de Recife - PE -
Procurador
Um motorista de ônibus de uma empresa privada de
transporte coletivo municipal, ao fazer uma curva mais acentuada em determinado
ponto de seu itinerário, colidiu com veículo estacionado na via pública em
local e horário permitidos, ocasionando perda total neste veículo. No presente
caso, consoante o mais recente posicionamento do STF,
a) não responderão objetivamente o Município, nem a
empresa privada, pois se trata de exercício de atividade econômica lucrativa,
situação não albergada pelo tratamento especial da responsabilidade civil do
Estado.
b) responderá o município primária e objetivamente
pelos danos causados no veículo estacionado, em razão do serviço público
prestado ser de titularidade do Município.
c) responderá a empresa privada, direta e
objetivamente, seja por se tratar de concessionária de serviço público, seja em
razão do risco inerente à sua atividade.
d) responderá a empresa privada objetivamente, com
direito de regresso contra o Município, titular do serviço público prestado.
e) não responderão objetivamente o Município, nem a
empresa privada, pois o proprietário do veículo estacionado não é usuário
direto do serviço público prestado.
2 - FCC - 2012 - PGE-SP - Procurador / Direito
Administrativo
Autarquia regularmente instituída para desempenhar
funções atinentes ao setor de saúde pública, incluindo fiscalização, recebeu
denúncia sobre possível vazamento de gás tóxico, com risco de explosão, em
bueiro localizado em determinada rua constituída exclusivamente por
estabelecimentos comerciais de pequeno porte. A autarquia, por cautela,
determinou a regular interdição de uma quadra da rua, impedindo o trânsito de
pessoas aos estabelecimentos localizados na área. O risco foi confirmado, e o
problema, devidamente identificado, foi solucionado em período pouco superior a
60 (sessenta) dias. Os comerciantes pretendem obter provimento jurisdicional
que determine o ressarcimento, pela autarquia, dos danos que entendem terem
experimentado, incluindo lucros cessantes pelo período em que seus
estabelecimentos permaneceram fechados. A atuação do poder público, nos termos
do acima descrito e do que dispõe a Constituição Federal,
a) não pode ensejar indenização aos particulares,
na medida em que a atuação do poder público se consubstanciou em expressão de
seu poder de polícia, o que afasta a responsabilidade extracontratual.
b) pode ensejar indenização aos particulares,
comprovado o nexo de causalidade e a ocorrência de danos específicos e
anormais, tendo em vista que a conduta dos agentes públicos, ainda que lícita,
pode ensejar a responsabilidade extracontratual do ente público.
c) não pode ensejar indenização aos particulares,
na medida em que não foram comprovados a prática de ato ilícito doloso por
agente público e o nexo de causalidade entre os prejuízos alegados e a conduta
dos representantes do poder público.
d) pode ensejar indenização aos particulares, uma
vez que restou configurado excesso na atuação dos agentes públicos, estes que,
no exercício do poder de polícia, somente estão autorizados a praticar medidas
repressivas, e desde que legalmente previstas.
e) pode ensejar indenização aos particulares, desde
que comprovados o nexo de causalidade e os danos sofridos, respondendo a
autarquia sob a modalidade subjetiva, uma vez que se tratou de falha do
serviço.
3 - FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador
Determinado cidadão foi atropelado por viatura
policial, conduzida por agente público, que se encontrava em atendimento de
ocorrência. Nessa situação, poderá responsabilizar
a) a Administração, desde que comprovado dolo ou
culpa grave do agente.
b) a Administração pelos danos sofridos, podendo
esta exercer o direito de regresso em face do agente, caso comprovado dolo ou
culpa deste.
c) a Administração ou diretamente o agente público,
bastando a comprovação do nexo de causalidade entre o dano e a conduta do
agente.
d) a Administração, desde que comprovada falha na
prestação do serviço, consistente na omissão do dever de zelar pela atuação do
agente público.
e) o agente, caso comprovado dolo ou culpa, podendo
este, se condenado, exercer o direito de regresso em face da Administração.
4 - FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador
Nos termos do que dispõe o artigo 37, parágrafo 6o
da Constituição Federal, no que concerne à responsabilidade civil do Estado,
este responde sob a modalidade
a) objetiva, quando se tratar de atos comissivos
lícitos ou ilícitos.
b) objetiva pelos atos comissivos ilícitos e sob a
modalidade subjetiva pelos atos comissivos lícitos.
c) subjetiva, quando envolver a imputação de danos
morais.
d) subjetiva, quando envolver imputação de
responsabilidade subsidiária.
e) subjetiva, quando envolver a prática de atos
omissivos lícitos praticados por delegação.
5 - FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador
O Estado responde objetivamente pelos danos
causados a terceiros por seus agentes. Isto significa
a) afirmar que responde sempre que verificada a
ocorrência de danos, prescindindo da demonstração de nexo causal ou de culpa do
servidor.
b) dizer que se considera presumida a culpa do
agente público envolvido, passível de demonstração, no entanto, da ocorrência
de pelo menos uma das excludentes de responsabilidade, como culpa exclusiva da
vítima.
c) dizer que mesmo nos casos de excludentes de
responsabilidade o Estado responde integralmente pelos danos materiais potenciais.
d) afirmar que a responsabilização do Estado não
depende da demonstração da conduta culposa ou de nexo causal, mesmo em casos de
ato lícito.
e) dizer que o Estado responde sempre e por
qualquer ato de seus agente, sejam atos comissivos lícitos ou ilícitos.
6 - FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador
O regime de responsabilidade previsto no art.Imagem
003.jpg , da Constituição Federal brasileira
a) adota a teoria do risco integral, em que não se
admitem causas excludentes ou mitigadoras da responsabilidade estatal.
b) alcança os atos praticados por particulares
prestadores de serviços públicos, em relação a usuários e também a
não-usuários, desde que existente nexo causal entre o evento causador do dano e
a atividade objeto de delegação estatal.
c) alcança os atos praticados por pessoa de direito
público ou de direito privado prestadora de serviços públicos e atividades
econômicas de relevante interesse coletivo.
d) não se aplica aos particulares, mesmo aos que
prestam serviços públicos, visto que esses têm sua responsabilidade regulada
pelo Código Civil.
e) exclui os atos praticados no exercício da função
legislativa e jurisdicional.
7 - FCC - 2009 - PGE-SP - Procurador
Em matéria de responsabilidade civil do Estado,
a) o Estado não é objetivamente responsável pelos
danos causados por ato de funcionário de fato, irregularmente investido no
exercício de função pública.
b) o Estado não pode ser responsabilizado, nem
diretamente, nem em caráter subsidiário, pelos danos causados por entidade
autárquica a ele vinculada.
c) a culpa exclusiva da vítima é causa excludente
da responsabilidade do Estado ou, na visão de parte da doutrina, é hipótese que
impede a formação do nexo causal entre o dano e a conduta do agente público.
d) a empresa indevidamente excluída de certame
licitatório pode ser indenizada a título de lucros cessantes pelos valores que
lhe seriam devidos se tivesse celebrado o contrato com a Administração.
e) a responsabilidade objetiva do Estado pelo só
fato da obra pública não elide o direito de regresso contra o empreiteiro.
8 - FCC - 2008 - TCE-AL - Procurador
A respeito da responsabilidade do Estado e sua
evolução na legislação pátria, pode-se afirmar que o ordenamento jurídico
brasileiro
a) evoluiu da teoria da responsabilidade subjetiva
para a objetiva, incluindo, atualmente, a possibilidade de responsabilização do
Estado pela prática de atos lícitos e por danos morais.
b) adota a teoria da responsabilidade objetiva, mas
a Constituição federal de 1988 continua a exigir a demonstração da culpa do
agente para a responsabilização do Estado por danos morais.
c) sempre adotou a teoria da responsabilidade
objetiva, que foi sensivelmente ampliada com a promulgação da Constituição
federal de 1988, quando se passou a admitir a responsabilização por danos
morais.
d) passou, com a Constituição federal de 1988, a
adotar a teoria da responsabilidade objetiva para as hipóteses de erro
judiciário, exigindo a demonstração da culpa do agente pela prática de atos
lícitos.
e) passou a adotar, com a Constituição federal de
1988, a teoria da responsabilidade objetiva do Estado.
9 - FCC - 2006 - PGE-RR - Procurador
A determinação do abate de animais em locais
comprovadamente foco de febre aftosa após pesquisas científicas oficiais que
demonstraram potencial inadequação da vacina autorizada pelos órgãos
competentes acarreta responsabilidade
a) objetiva do estado decorrente da prática de ato
lícito, devendo indenizar os produtores pelos danos sofridos.
b) civil subjetiva do Estado decorrente de omissão,
devendo indenizar os produtores pelos danos sofridos.
c) civil do produtor, em vista do risco inerente à
atividade que desenvolve, devendo indenizar os particulares pelos danos
sofridos.
d) objetiva solidária entre o produtor e o Estado,
com base na teoria do risco.
e) objetiva do Estado apenas pelos prejuízos
sofridos pela população, cabendo direito de regresso contra os produtores
locais.
GABARITOS:
1 - C 2 -
B 3 - B 4 - A
5 - B 6 - B 7 - C
8 - A 9 - A
Acredito que essas questões não possuem relação com o ponto indicado no início da postagem.
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