APROVAÇÃO PGE: PREPARAÇÃO CONCURSO PROCURADORIA GERAL DO RIO GRANDE DO NORTE: SIMULADO 14/09/2014

Futuros Procuradores,

como prometido, segue o primeiro simulado.

SIMULADO 01 - 14/09/2014
FOLHA DE RESPOSTA

PARA EVITAR PROBLEMAS NO DOWNLOAD NO ARQUIVO, RECOMENDAMOS O ACESSO ATRAVÉS DO GOOGLE CHROME E CRIAÇÃO DE CONTA NO DROPBOX.

REGRAS DO CONCURSO

O Concurso Público para provimento de cargos de Procurador do Estado constará de:

1ª Fase – Prova Objetiva;

2ª Fase – Prova Discursiva;

3ª Fase – Prova Prática;

4ª Fase – Avaliação de Títulos.

A 1ª Fase – Prova Objetiva constará de 100 (cem) questões de múltipla escolha, com cinco alternativas cada questão, com duração de 5 (cinco) horas, e abrangerá todo o conteúdo programático, contendo, preferencialmente, a seguinte distribuição de questões por disciplina:

Direito Constitucional 20

Direito Administrativo 20

Direito Processual Civil 20

Direito Tributário 18

Direito Civil 10

Direito do Trabalho e Processo do Trabalho 04

Direito Ambiental 04

Direito Previdenciário 04

Aconselho que tentem fazer o simulado dentro das 05 (cinco) horas previstas no edital.

Aqueles que quiserem participar do ranking deste simulado, favor preencher o gabarito em arquivo .doc disponibilizado no Blog, salvar em .pdf e enviar para aprovacaopge@hotmail.com até 23:59 do domingo.

O gabarito do simulado será disponibilizado na segunda-feira, 15/09/2014.

Boa sorte!

Gustavo Andrade

1 - (Prova: FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador)

Considerando a história do constitucionalismo brasileiro, é correto afirmar que

a) o bicameralismo no Poder Legislativo brasileiro foi instituído apenas com a Constituição de 1946, como modo de assegurar a participação dos Estadosmembros no processo legislativo federal.

b) a primeira Constituição brasileira que previu expressamente direitos fundamentais foi a de 1988.

c) a primeira Constituição brasileira que previu a forma federativa de Estado foi a de 1891, ainda que não se tenha, na ocasião, garantido aos Municípios autonomia de ente federativo.

d) o Supremo Tribunal Federal foi criado com a Constituição de 1946, que também previu a ação direta de inconstitucionalidade, atribuindo àquele Tribunal a competência para julgá-la originariamente.

e) o exercício do controle de constitucionalidade pelo Poder Judiciário somente foi permitido no Brasil a partir da criação da representação interventiva pela Constituição de 1946.

2 - (Prova: FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador)

Em fevereiro de 2010, o artigo 6o da Constituição Federal foi alterado para que, ao rol dos direitos fundamentais que prevê, fosse acrescentado o direito à alimentação. A eficácia desse direito é classificada como

a) plena.

b) contida de princípio programático.

c) limitada de princípio institutivo.

d) contida de princípio institutivo.

e) limitada de princípio programático.

3 - (Prova: FCC - 2009 - PGE-SP - Procurador)

Considere as seguintes afirmações:

I. Liberdade, Igualdade e Fraternidade, ideais da Revolução Francesa, podem ser relacionados, respectivamente, com os direitos humanos de primeira, segunda e terceira gerações.

II. O direito à paz inclui-se entre os direitos humanos de segunda geração.

III. Os direitos humanos de primeira geração foram construídos, em oposição ao absolutismo, como liberdades negativas; os de segunda geração exigem ações destinadas a dar efetividade à autonomia dos indivíduos, o que autoriza relacioná-los com o conceito de liberdade positiva e com a igualdade.

IV. A indivisibilidade dos direitos humanos significa que, ao apreciar uma violação a direito fundamental, o juiz deverá apreciar todas as violações conexas a ela.

V. A positivação da dignidade humana nas Constituições do pós-guerra foi uma reação às atrocidades cometidas pelo regime nazista e uma das fontes do conceito pode ser encontrada na filosofia moral de Kant.

Estão corretas SOMENTE as afirmações

a) I, II e III.

b) I, II e IV.

c) I, III e V.

d) II, III e V.

e) I, II, III e V.

4 - (Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador)

O princípio da isonomia deflui, em termos conceituais, de um dos fundamentos constitucionalmente expressos da República Federativa do Brasil e que é a

a) soberania.

b) publicidade.

c) dignidade da pessoa humana.

d) livre iniciativa.

e) não-intervenção.

5 - (Prova: FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador)

Por força de previsão expressa na Lei Federal no 8.239, de 1991, será atribuído serviço alternativo ao serviço militar obrigatório aos que, em tempo de paz, após alistados, alegarem imperativo de consciência decorrente de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, para se eximirem de atividades de caráter essencialmente militar. O mesmo diploma legal define, ademais, o que se entende por serviço alternativo, a ser prestado em substituição às atividades de caráter essencialmente militar.

As previsões legais em questão são

a) compatíveis com a Constituição da República, que admite, nessas condições, a possibilidade de exercício de objeção de consciência em relação a atividades de caráter essencialmente militar.

b) compatíveis com a Constituição da República apenas no que se refere à possibilidade de exercício de objeção de consciência por motivo de convicção filosófica ou política.

c) incompatíveis com a Constituição da República, que não prevê a possibilidade de atribuição de serviço alternativo na hipótese em tela, estabelecendo a suspensão de direitos políticos como consequência à recusa ao cumprimento de serviço militar.

d) incompatíveis com a Constituição da República, que admite o exercício de objeção de consciência para recusa a obrigação imposta por lei a todos, mas não a admite em relação ao serviço militar obrigatório, por ser este previsto em sede constitucional.

e) incompatíveis com a Constituição da República, que não admite a possibilidade de recusa ao cumprimento de obrigação legal a todos imposta.

6 - (Prova: FCC - 2002 - PGE-SP - Procurador)

Considerando-se as ações constitucionais típicas, poderá o Estado de São Paulo ajuizar

a) ação coletiva, mandado de segurança e mandado de injunção.

b) ação de desapropriação, habeas data e ação direta de inconstitucionalidade.

c) ação direta de inconstitucionalidade, mandado de segurança coletivo e ação popular.

d) argüição de descumprimento de preceito fundamental, ação declaratória de constitucionalidade e mandado de segurança.

e) ação de desapropriação, argüição de descumprimento de preceito fundamental e habeas data.

7 - (Prova: FCC - 2006 - PGE-RR - Procurador)

A função social da propriedade rural é cumprida, conforme a Constituição Federal, pela observância simultânea, segundo critérios e graus de exigências estabelecidos em lei, dos seguintes requisitos:

a) aproveitamento racional e adequado, existência de eletrificação rural e irrigação, observância das disposições que regulam as relações de trabalho, utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente, e atendimento das normas constantes do plano diretor do município em que esteja situada.

b) observância das normas de habitação para o trabalhador rural, exploração que favoreça o bemestar dos proprietários e dos trabalhadores, utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e proteção do meio ambiente, a prática de preços compatíveis com os custos de produção e a garantia de comercialização, o incentivo à pesquisa e à tecnologia.

c) aproveitamento racional e adequado, utilização dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente, observância das disposições que regulam as relações de trabalho, exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.

d) observância das normas de habitação para o trabalhador rural, existência de eletrificação rural e irrigação, exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e trabalhadores, preservação do meio ambiente e uso racional e adequado da propriedade.

e) incentivo à assistência técnica e à extensão rural, prática de atividades extensivas e semi-extensivas continuamente, utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente, exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.

8 - (Prova: FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador)

João, Vereador que possuía a idade mínima para candidatura quando eleito para a função no pleito de 2008, pretende concorrer nas eleições que se realizarão em 2012 para Prefeito do Município em que exerce a vereança. Maria, sua irmã gêmea e também Vereadora do mesmo Município, pretende candidatar-se à reeleição.

Nessa hipótese, em tese,

a) João deverá renunciar ao mandato até seis meses antes do pleito, de modo a ser elegível para Prefeito, e Maria estará impedida de concorrer à reeleição, por ser parente consanguínea de 2o grau de titular de mandato no Município.

b) Maria deverá renunciar ao mandato até seis meses antes do pleito, de modo a pleitear a reeleição, e João estará impedido de concorrer à eleição para Prefeito.

c) João estará impedido de concorrer à eleição para Prefeito, a menos que Maria renuncie ao mandato até seis meses antes do pleito.

d) João não poderá concorrer ao cargo pretendido, pois não terá a idade mínima necessária para tanto, o que permitirá a Maria concorrer à reeleição.

e) ambos preenchem as condições de elegibilidade para concorrer aos cargos pretendidos respectivamente.

9 - (Prova: FCC - 2012 - PGE-SP - Procurado)

Norma de Constituição Estadual que exige prévia licença da Assembleia Legislativa para que o Governador possa ausentar-se do país por qualquer prazo é

a) inconstitucional, por violação do princípio da simetria.

b) inconstitucional, por vício de iniciativa.

c) constitucional, pois se trata de matéria sobre a qual o constituinte estadual possui plena liberdade para definir.

d) constitucional, pois a própria Constituição Federal previu essa possibilidade para as ausências do Presidente da República.

e) constitucional, pois é matéria que a Constituição Federal incluiu nas competências do Poder Legislativo para fiscalizar as atividades do Poder Executivo.

10 - (Prova: FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador)

Nos termos da Constituição da República, incluem-se entre os bens dos Estados-membros da federação

a) as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União.

b) os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva.

c) os potenciais de energia hidráulica que se encontrem em seu domínio territorial.

d) os recursos minerais, inclusive os do subsolo, encontrados em áreas dentro de seu território.

e) as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos dentro de seu domínio territorial.

11 - (Prova: CESPE - 2014 - TCE-PB - Procurador do Estado)

Acerca das normas constitucionais que tratam da organização do Estado e de acordo com a jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

a) Apesar de Brasília ser a capital federal, a CF admite a transferência temporária da sede do governo federal, por meio de lei ordinária exarada pelo Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República

b) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, com posterior referendo pela assembleia legislativa do estado respectivo.

c) A CF admite que os estados, o DF e os territórios se dividam em municípios.

d) Como forma de incentivar a produção local e assim aumentar a arrecadação tributária estadual, mostra-se de acordo com o ordenamento jurídico lei estadual que estabeleça, como condição de acesso a licitação pública para a aquisição de bens, que estes sejam produzidos no âmbito do território do estado licitante.

e) O presidente da República poderá decretar a intervenção da União em um estado da Federação quando verificar o flagrante descumprimento dos direitos da pessoa humana. Nessa hipótese, o decreto de intervenção deverá ser imediatamente submetido a referendo pelo Congresso Nacional.

12 - (Prova: CESPE - 2014 - TCE-PB - Procurador)

A respeito da organização do Estado, da organização dos poderes no Estado e das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STF.

a) A Advocacia-Geral da União (AGU) é instituição nacional que representa judicial e extrajudicialmente a União, os estados e os municípios

b) Uma lei dispondo sobre sistemas de consórcio e sorteios, inclusive bingos e loterias, pode ser editada pela União, pelos estados ou pelo DF, em virtude da competência legislativa concorrente.

c) Uma ação em que se questione a responsabilidade pessoal de conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deverá ser ajuizada perante o STF, que detém a competência originária para processar e julgar o feito

d) Caso um parlamentar conceda declarações à imprensa, ainda que fora do ambiente de trabalho, e tais manifestações estejam vinculadas ao exercício do mandato, incidirá sobre essa atuação a cláusula de inviolabilidade constitucional

e) O poder regulamentar conferido diretamente pela CF aos ministros de Estado concede-lhes a competência para a edição de atos normativos primários, subordinados diretamente à própria CF.

13 - (Prova: CESPE - 2014 - TCE-PB - Procurador)

Acerca das normas constitucionais que tratam da organização do Estado e de acordo com a jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

c) A CF admite que os estados, o DF e os territórios se dividam em municípios.

14 - (Prova: CESPE - 2009 - PGE-AL - Procurador)

Acerca dos direitos dos servidores públicos previstos na CF, assinale a opção correta.

a) A irredutibilidade dos subsídios e vencimentos prevista na CF alcança somente os ocupantes de cargo efetivo. Assim, poderá haver redução dos valores fixados para os cargos em comissão e para os empregos públicos.

b) Depois de convertida em lei a medida provisória que aumentar os salários dos servidores públicos, o chefe do Poder Executivo poderá encaminhar ao Poder Legislativo novo projeto de lei reduzindo os vencimentos. Se a crise financeira justificar a redução, o Poder Legislativo poderá aprovar a lei sem qualquer vício de constitucionalidade.

c) É vedada, em regra, a cumulação remunerada de cargos públicos. Essa proibição, contudo, não se estende aos empregos e funções nas empresas públicas e sociedades de economia mista.

d) A CF assegura a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos. Caso o chefe do Poder Executivo não encaminhe o projeto de lei com essa revisão, o Poder Judiciário não poderá socorrer os servidores, uma vez que eventual decisão impondo ao Estado o dever de indenizar significaria a própria concessão de reajuste sem previsão legal.

e) É constitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.

15 - (Prova: CESPE - 2014 - TCE-PB - Procurador)

Lei aprovada pela AL/PB permite a nomeação, para o exercício de cargo em comissão no âmbito do Poder Executivo, de até dois parentes consanguíneos ou afins até o terceiro grau civil de seus servidores e membros.

Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta à luz das normas constitucionais e da jurisprudência do STF.

a) A lei em questão poderá ser aplicada no âmbito estadual, desde que, primeiramente, seja editada lei nacional autorizativa desse tipo de nomeação.

b) A norma em apreço não poderia ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade perante o STF, já que, por direcionar seus preceitos exclusivamente ao Poder Executivo local, não se mostra dotada de efeitos genéricos.

c) A lei em exame é constitucional já que se insere no âmbito de autogoverno e de autoadministração estadual

d) A referida lei é constitucional, haja vista que a vedação às citadas nomeações pela administração pública depende de previsão expressa em norma estadual, que poderá, inclusive, excepcionar algumas hipóteses específicas, como ocorreu na lei em questão

e) A norma em apreço padece de inconstitucionalidade por violação aos princípios constitucionais da impessoalidade e da moralidade.

16 - (Prova: CESPE - 2011 - AL-ES - Procurador)

Com referência ao Poder Executivo nas esferas federal e estadual, assinale a opção correta.

a) Nos crimes comuns, os governadores somente poderão ser processados penalmente mediante autorização da assembleia legislativa, competente para exercer o controle político prévio a qualquer acusação penal deduzida contra o chefe do Poder Executivo, compreendendo-se na locução crimes comuns todas as infrações penais, inclusive as de natureza meramente contravencional.

b) No procedimento aplicável aos crimes de responsabilidade praticados pelo presidente da República, o juízo positivo de admissibilidade realizado pela Câmara dos Deputados não obriga o Senado Federal a processar e julgar o chefe do Poder Executivo.

c) Na hipótese de crime comum praticado pelo presidente da República, uma vez autorizado o início da ação penal pela Câmara dos Deputados, o STF será obrigado a receber a denúncia ou queixa-crime.

d) Se, na hipótese de configuração de segundo turno nas eleições presidenciais, sobrevier impedimento legal de candidato, aquele que seria o seu vice-presidente concorrerá no segundo turno.

e) Será constitucional lei estadual que estabeleça a necessidade de licença prévia da assembleia legislativa para que o governador possa ausentar-se do país por qualquer prazo.

17 - (Prova: CESPE - 2014 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto)

Assinale a opção correta acerca do controle abstrato de constitucionalidade estadual e seu delineamento pela jurisprudência do STF.

a) Declarada no todo ou em parte a inconstitucionalidade em abstrato de lei ou ato normativo estadual ou municipal, o Poder Legislativo responsável pela sua emissão terá de ser comunicado com vistas à suspensão da execução dos textos invalidados.

b) Por constituir a ação direta de inconstitucionalidade estadual processo de índole político-administrativa, não cabe recurso extraordinário contra decisão final nela proferida.

c) É dever dos estados seguir com simetria o modelo de propositura da ação estabelecido para o controle abstrato de constitucionalidade federal, fazendo, para tanto, as devidas adaptações dos entes legitimados.

d) Tribunal de justiça, por seu plenário ou órgão especial, pode declarar a inconstitucionalidade de leis e atos normativos tanto estaduais quanto municipais; nesse último caso, poderá fazê-lo em face da constituição estadual ou da respectiva lei orgânica municipal, excluindo-se, em qualquer hipótese, a declaração de inconstitucionalidade em face da CF.

e) Ao julgar ação direta de inconstitucionalidade estadual, o respectivo tribunal de justiça poderá analisar, incidentalmente, eventual inconstitucionalidade do próprio parâmetro de controle estadual invocado na inicial.

18 - (Prova: CESPE - 2014 - TCE-PB - Procurador)

Em relação ao controle incidental de constitucionalidade, assinale a opção correta com base na jurisprudência do STF

a) O controle difuso de constitucionalidade somente pode ser realizado pelos tribunais do Poder Judiciário, em atenção à cláusula de reserva de plenário.

b) Embora não seja a regra geral, o STF admite, em certos casos, a concessão de efeitos ex nunc à declaração incidental de inconstitucionalidade

c) Ao julgar os recursos extraordinários, o STF deve observar a cláusula de reserva de plenário, razão por que esses recursos devem sempre ser apreciados pela composição plena daquele tribunal.

d) A decisão de órgão fracionário de tribunal que apenas afasta a aplicação de determinada lei, sem expressamente declará-la inconstitucional, não ofende a cláusula de reserva de plenário.

e) A competência privativa do Senado Federal de suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF não se aplica ao direito municipal.

19 - (Prova: CESPE - 2009 - PGE-AL - Procurador)

Assinale a opção correta acerca da reclamação constitucional.

a) Tratando-se de decisão judicial que contrarie decisão específica do STF, caberá reclamação, pouco importando que a primeira já tenha transitado em julgado.

b) A excessiva e injustificada demora na remessa do recurso extraordinário ao STF pode ensejar a reclamação fundada na usurpação de competência.

c) Apesar de se tratar de uma ação de cunho constitucional, seu caráter excepcional, aliado ao procedimento simplificado, a torna incompatível com decisão que antecipe por algum modo a tutela jurisdicional requerida.

d) Julgada procedente a reclamação, é admissível a interposição de embargos infringentes para preservar a estabilidade do julgamento realizado no órgão cuja decisão esteja sendo questionada.

e) Sendo a reclamação uma ação, é possível que haja no curso de seu processamento a coleta de prova oral e pericial, sem que seja necessária a apresentação de prova documental desde o ajuizamento.

20 - (Prova: CESPE - 2009 - PGE-PE - Procurador)

Em razão da decretação do estado de calamidade pública no sistema de saúde de um município do estado de Pernambuco, o presidente da República efetuou a requisição de bens e serviços municipais do único hospital municipal existente.

Nessa situação hipotética, a requisição de bens e serviços municipais efetuada pela União é

a) constitucional, pois foi decretado o estado de calamidade pública.

b) constitucional, pois a União pode requisitar a qualquer tempo bens e serviços municipais.

c) inconstitucional, pois a requisição de bens e serviços municipais pode ser efetuada apenas pelo estado e, não, pela União.

d) inconstitucional, pois não cabe ao presidente da República fazer a requisição desses bens e serviços, mas sim ao Congresso Nacional, por lei específica.

e) inconstitucional, pois é inadmissível a requisição de bens e serviços públicos municipais pela União em situação de normalidade institucional, sem a prévia decretação do estado de defesa ou de sítio.

21-(PGE/MT 2011 FCC) O Estado pretende ampliar sua malha rodoviária, atribuindo à iniciativa privada os investimentos correspondentes, bem como a manutenção e exploração das rodovias. Para tanto, poderá

(A) firmar contrato de concessão comum, permitindo ao concessionário a cobrança de tarifa do usuário e complementando

a receita do mesmo, mediante contraprestação pública, naquilo que não for suficiente para amortizar seus investimentos.

(B) celebrar contrato de concessão administrativa, complementando a receita tarifária auferida pelo concessionário com contraprestação pública, até o limite de 50% do total da remuneração global.

(C) celebrar concessão comum ou concessão patrocinada, complementando, no caso desta última, a receita tarifária do concessionário com contraprestação pública, até o limite de 50% da receita global.

(D) celebrar concessão patrocinada, na hipótese de a receita tarifária e acessória não serem suficientes, necessitando de lei autorizativa específica, caso a contraprestação pública exceda 70% do total da remuneração do parceiro privado.

(E) celebrar concessão comum ou concessão administrativa, esta última no caso de necessidade de complementação, pelo poder público, da receita tarifária, observado o limite legal de 70%.

22 (PGE/PA 2012 UEPA) Analise as proposições a seguir:

I - A pessoa Jurídica, segundo entendimento recente do STJ, pode praticar ato de improbidade e, portanto, figurar como sujeito passivo na respectiva ação de improbidade. Entendeu a Corte Superior que o particular submetido ao regramento da improbidade administrativa pode ser pessoa física ou jurídica, sendo incompatíveis à pessoa jurídica apenas as sanções de perda da função pública e suspensão dos direitos políticos.

II – O responsável por atos de improbidade que importem enriquecimento ilícito estão sujeitos a penalidades mais severas do que os que praticam atos de improbidade que causem prejuízo ao erário. Enquanto no primeiro caso a suspensão dos direitos políticos pode ocorrer de oito a dez anos, no segundo a suspensão poderá ser imposta pelo período de cinco a oito anos.

III – As ações para ressarcimento dos danos

causados pelos atos de improbidade, assim como as ações para levar a efeito as sanções previstas na lei nº 8.429/92 – Lei de Improbidade, são imprescritíveis.

IV – Caso afigure-se necessário à boa instrução processual, o servidor que pratica ato de improbidade poderá ser afastado do exercício do cargo, emprego ou função por ordem judicial ou decisão administrativa da autoridade competente, sem prejuízo da remuneração.

De acordo com as proposições apresentadas,

assinale a alternativa CORRETA:

a) apenas uma proposição está correta

b) apenas duas proposições estão corretas

c) apenas três proposições estão corretas

d) todas as proposições estão corretas

e) todas as proposições estão incorretas

23- ( Prova: CESPE - 2014 - PGE-PI )

Acerca dos serviços públicos e dos atos administrativos, assinale a opção correta.

a) Conforme o STJ, ato administrativo com vício sanável não poderá ser convalidado se tiver sido impugnado judicialmente, mas poderá sê-lo no bojo de impugnação administrativa.

b) Nos termos da jurisprudência do STJ, caso o procurador-geral do estado do Piauí delegue determinada função para o subprocurador-geral, e este, no exercício da função delegada, pratique ato ilegal, a responsabilidade pela ilegalidade desse ato deverá recair apenas sobre a autoridade delegada.

c) Ao contrário das permissões de serviços públicos, que possuem caráter precário e não demandam prévio procedimento licitatório, nas concessões para a prestação de serviços públicos, a licitação é a regra.

d) Se a prefeitura de Teresina – PI, por meio de uma política pública de urbanização, vier a pavimentar uma avenida de determinado bairro, tal serviço será classificado como serviço público singular, tendo em vista a unicidade do empreendimento.

e) De acordo com o entendimento do STJ, não existe a possibilidade de convalidação de ato administrativo cuja motivação seja obrigatória, depois de emitido. Nesse caso, a administração deverá anular o ato e emitir um novo, instruído com as razões de decidir.

24- ( Prova: FMP-RS - 2014 - PGE-AC )

Com relação às Organizações Sociais e às Organizações – OS da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIPs, assinale a afirmativa INCORRETA.

a) Nas OSCIPS, é vedada a remuneração para os dirigentes que exerçam funções de gestão executiva, mas é admitida a contrapartida por serviços prestados.

b) Pode ser efetivada permissão de uso de bens públicos em favor das OS, com dispensa de licitação, mediante cláusula expressa no Contrato de Gestão.

c) As OS devem ter um Conselho de Administração, no qual 20 a 40% de seus membros sejam representantes do Poder Público, na forma do estatuto.

d) As OS e as OSCIPS não estão dispensadas da prestação de contas e do controle externo.

25 (Prova: PGE-GO - 2010 - PGE-GO)

Acerca do ato administrativo, é CORRETA a seguinte proposição:

a) O exercício do poder de autotutela da administração pública deve sempre ser realizado ex officio, ainda que do ato administrativo decorram efeitos patrimoniais para os destinatários.

b) A revogação é o instrumento de que se vale a administração para extinguir um ato administrativo válido e pode ser efetivada pela própria administração pública, bem como pelo Poder Judiciário, quando provocado.

c) Existem determinados atos jurídicos que não rendem ensejo à revogação, entre eles os atos que exauriram seus efeitos, os atos vinculados e os denominados meros atos administrativos.

d) A doutrina atribui aos atos administrativos determinados atributos ou características, destacando-se, entre des, a autoexecutoriedade, a presunção de legitimidade, a coercibilidade e a proporcionalidade ou razoabilidade.

e) Todos os atos administrativos são dotados do atributo ou da característica da autoexecutoriedade.

26- ( Prova: FCC - 2010 - PGE-AM )

O recurso dirigido a autoridade da Administração Direta contra ato praticado por autoridade da Administração Indireta

a) não tem caráter propriamente recursal, sendo uma manifestação do direito constitucional de petição.

b) é impossível, em razão do princípio da autonomia administrativa das entidades da Administração Indireta.

c) é chamado recurso hierárquico impróprio e depende de expressa previsão legal para que possa ser admitido.

d) é um instrumento básico de tutela das entidades da Administração Indireta e, portanto, independe de previsão legal para ser utilizado.

e) somente é cabível nas decisões proferidas pelos dirigentes das Agências, autarquias cujo regime especial compreende essa modalidade recursal.

27-(PGE SP 2012 FCC)A Lei no 12.462/11 institui o regime diferenciado de contratações

para o poder público. Dentre as peculiaridades

ou características para a contratação das obras e serviços

previstas na lei está

(A) a unicidade recursal, com a apresentação de peça

única pelo interessado, a ser apreciada após o encerramento

da licitação e que, se provida, ensejará

o retorno do certame à fase objeto da impugnação.

(B) a possibilidade de negociação entre licitantes e administração,

aplicando-se, nesse ponto, as disposições

legais que regulamentam o pregão.

entre licitantes e administração pública, quando

é obrigatória a divulgação, pela Administração Pública,

do valor do orçamento previamente estimado

para a contratação.

(D) o regime de contratação integrada, com licitação abreviada

e contrato único para a elaboração dos projetos

e para execução das obras, desde que tecnicamente

recomendado para entrega em menor prazo,

independentemente de análise de variação de

custo para a administração pública.

(E) a possibilidade de estabelecer, motivadamente e

respeitado o limite orçamentário, remuneração variável

do contratado, vinculando-a ao desempenho do

mesmo, nos termos da lei e na forma definida no

edital e no contrato.

28-( Prova: FCC - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Procurador )

A chamada teoria dos motivos determinantes sustenta que

a) quando motivado o ato administrativo, ainda que discricionário, sua validade fica condicionada aos motivos apresentados pela Administração.

b) ainda que produzido o ato administrativo por pessoa competente, sua validade fica condicionada à existência de motivos de interesse público.

c) quando o ato administrativo implicar constrição de direitos individuais, a Administração deve demonstrar o caráter imprescindível da sua adoção, em detrimento de outro ato menos oneroso ao particular.

d) ainda que em determinados casos a lei tenha deixado certa margem de discricionariedade à Administração, os motivos dos atos administrativos serão sempre vinculados à finalidade pública.

e) quando servidor público for flagrado reincidindo em falta grave, deverá ser afastado, sem direito de defesa.

29- Prova: FCC - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Procurador)

Um servidor aposentado obtivera os benefícios de isenção integral do imposto de renda e redução da base de cálculo da contribuição previdenciária em decorrência de ter contraído neoplasia maligna, conforme previsto abstratamente em lei especial. Aproximadamente, um ano após ter se submetido a tratamento cirúrgico, o referido servidor realizou exame pericial, em que se constatou não haver mais sinais ou sintomas de continuidade da doença. Pautando- se neste laudo pericial e considerando-o prova bastante de inexistência atual do motivo que havia ensejado o ato administrativo de concessão dos benefícios, o órgão administrativo competente expediu automaticamente portaria de revisão, cancelando-os. No presente caso e tendo-se por base recente entendimento do STF,

a) os benefícios fiscais concedidos ao servidor não deveriam ter sido revogados por meio de portaria, mas sim, mediante lei, em respeito ao princípio da igualdade das formas

b) os benefícios fiscais concedidos ao servidor não deveriam ter sido revogados sem antes ter-se conferido a esta oportunidade de defesa, inclusive para questionar o laudo pericial.

c) o laudo pericial, em si, é ato administrativo e, como tal, é suficiente para fundamentar a automática revogação dos benefícios fiscais concedidos, eis que dotado de presunção absoluta de veracidade e legitimidade.

d) o laudo pericial, em si, é ato administrativo e, como tal, é dotado de autoexecutoriedade, sendo apto a revogar tacitamente os benefícios fiscais concedidos, independentemente de outro ato.

e) o laudo pericial não tem valor probante para fins de cancelamento dos benefícios fiscais em comento, eis que produzido sem o respaldo de uma ordem judicial.

30 - (Prova: FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador)

Em todo e qualquer ato administrativo pode-se observar a presença do seguinte atributo:

a) retratabilidade.

b) imperatividade.

c) autoexecutoriedade.

d) coercibilidade.

e) presunção de legitimidade.

31 - Prova: FCC - 2006 - PGE-RR - Procurador)

Dentre os elementos do ato administrativo,

a) a finalidade e o motivo constituem o fundamento do ato administrativo.

b) a finalidade do ato possibilita que se exerça o controle da Administração Pública quanto a desvio de poder.

c) a competência, para ser exclusiva, deve ser assim definida em lei, mas esta previsão não exclui a possibilidade de avocação por agente diverso, integrante do mesmo órgão.

d) a existência do motivo é obrigatória quando se tratar de ato vinculado e facultativa em relação aos discricionários, embora constitua garantia de legalidade e seja recomendável.

e) a forma não é essencial ao ato, cabendo ao administrador definir o instrumento que veiculará sua manifestação de vontade.

32 - (Prova: FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador)

Determinada sociedade de economia mista pretende contratar serviços técnicos especializados para estruturação de operação de abertura de seu capital social e emissão de debêntures no mercado internacional, para tanto,

a) está dispensada de prévio procedimento licitatório, por se tratar de operação regulada pela legislação do mercado de capitais, devendo comprovar a compatibilidade do preço com os praticados no mercado.

b) pode declarar a inexigibilidade de licitação, por ato fundamentado de seus administradores, quando a licitação possa comprometer o sigilo da operação.

c) deve instaurar prévio procedimento licitatório, sendo este inexigível se comprovada a inviabilidade de competição, em função da singularidade do objeto, bem como a notória especialização do contratado.

d) pode dispensar a licitação, por ato fundamentado de seus administradores, caso a contratada seja empresa estrangeira, de notória especialização e desde que haja compatibilidade do preço com os praticados no mercado.

e) pode dispensar a licitação, por ato fundamentado de seus administradores, se a contratada for fundação ou empresa pública especializada e desde que haja compatibilidade do preço com o mercado.

33 - Prova: FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador)

O sistema de registro de preços, previsto na lei de licitações,

a) não obriga a Administração a firmar as contratações que poderão advir dos preços registrados, mas garante ao beneficiário da Ata de Registro de Preços a preferência de contratação em igualdade de condições em relação a outros possíveis fornecedores.

b) é realizado por meio das modalidades concorrência ou tomada de preços.

c) é apenas um sistema de coleta de informações, com vista a verificar a exequibilidade e compatibilidade dos preços com a prática do mercado, de maneira a possibilitar a desclassificação das propostas inadequadas nos procedimentos licitatórios.

d) impede a Administração de realizar licitações em relação aos objetos que já constem na ata de registro de preços.

e) é sistema aplicável apenas às compras realizadas pela União Federal, não sendo passível de utilização pelos outros entes da federação.

34 - Prova: FCC - 2012 - PGE-SP - Procurador)

O Poder Público abriu licitação para concessão do serviço de distribuição de gás natural, na qual também estava prevista a construção de infraestrutura de grande parte dos ramais de distribuição. Concessão de serviço público precedida de obra pública, portanto. Constou do edital a exigência de garantia específica para a execução das obras de responsabilidade da futura concessionária. Um dos licitantes impetrou mandado de segurança aduzindo ser incabível essa garantia. A exigência, nos termos da legislação vigente para essa modalidade de concessão, é

a) legal, desde que se trate de contrato celebrado sob uma das formas de parceria público-privada, para as quais não há a possibilidade de eventuais financiadores assumirem o controle da empresa privada à qual foi outorgada a prestação do serviço público.

b) ilegal, tendo em vista que o estabelecimento de garantia adicional constitui excesso e, em consequência, afasta interessados do certame, ensejando direcionamento da licitação.

c) legal, desde que não haja contrato de financiamento firmado entre a concessionária e terceiro, hipótese em que as obras já estariam garantidas pela possibilidade do financiador assumir o controle da concessionária, promovendo a continuidade da prestação do serviço.

d) legal, demonstrado que as garantias ordinárias destinadas a assegurar a prestação do serviço público não são suficientes para assegurar a integral execução das obras públicas que a precedem.

e) ilegal, caso a concessionária tenha optado pela modalidade de fiança-bancária como garantia da concessão e desde que não tenha oferecido em garantia a seus financiadores os direitos emergentes da concessão.

35 (Prova: FGV - 2013 - AL-MT - Procurador)

Em outubro de 2013, o Ministério Público do Estado X ajuizou Ação de Improbidade em face de Fulano de Tal, ocupante exclusivamente de cargo em comissão, que exerceu o cargo de Diretor de Administração e Finanças da Secretaria de Estado de Cultura entre janeiro de 2002 e dezembro de 2006, e que, desde então, não exerce qualquer função pública.

É imputada ao réu a operação de um sofisticado sistema de desvio de verbas daquele órgão, conduta enquadrada como ato de improbidade que causou prejuízo ao Erário, estimado em mais de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

Diante do caso descrito, assinale a afirmativa correta.

a) O agente submete-se a crime de responsabilidade, por ser ocupante exclusivamente de cargo em comissão, não podendo figurar como réu em ação de improbidade.

b) A caracterização do ato de improbidade imputado ao agente público independe da configuração do dolo, mas a ação proposta já se encontra prescrita, ressalvada a perspectiva de ressarcimento do erário.

c) A caracterização de qualquer ato de improbidade independe de culpa ou dolo, mas o ato descrito no enunciado não dispensa a efetiva demonstração do prejuízo ao erário.

d) A ação de improbidade por ato causador de prejuízo ao erário é imprescritível por força de mandamento constitucional expresso, apenas prescrevendo a ação de ressarcimento.

e) Uma ação de improbidade não pode ser direcionada contra ele, devendo ser manejada apenas ação de ressarcimento, por já se ter encerrado o vínculo do agente com a Administração.

36-Prova: PGE-GO - 2013 - PGE-GO)

Sobre o instituto do concurso público, está CORRETA a seguinte proposição:

a) Admite-se concurso por meio de avaliação somente de títulos.

b) A Administração pode alterar o conteúdo do edital no decorrer do certame por mera conveniência, objetivando facilitar a correção das provas.

c) É imperiosa a reserva de vagas para portadores de deficiência qualquer que seja a natureza do cargo e atribuições correlatas.

d) É constitucional a fixação de idade máxima para ingresso na carreira militar.

e) A contratação de temporários para o exercício de funções para as quais haja, em cadastro de reserva, candidatos habilitados, não confere a estes direito subjetivo de nomeação.

37- Prova: FCC - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Procurador )

Um motorista de ônibus de uma empresa privada de transporte coletivo municipal, ao fazer uma curva mais acentuada em determinado ponto de seu itinerário, colidiu com veículo estacionado na via pública em local e horário permitidos, ocasionando perda total neste veículo. No presente caso, consoante o mais recente posicionamento do STF,

a) não responderão objetivamente o Município, nem a empresa privada, pois se trata de exercício de atividade econômica lucrativa, situação não albergada pelo tratamento especial da responsabilidade civil do Estado.

b) responderá o município primária e objetivamente pelos danos causados no veículo estacionado, em razão do serviço público prestado ser de titularidade do Município.

c) responderá a empresa privada, direta e objetivamente, seja por se tratar de concessionária de serviço público, seja em razão do risco inerente à sua atividade.

d) responderá a empresa privada objetivamente, com direito de regresso contra o Município, titular do serviço público prestado.

e) não responderão objetivamente o Município, nem a empresa privada, pois o proprietário do veículo estacionado não é usuário direto do serviço público prestado.

38 - Prova: CESPE - 2013 - BACEN - Procurador)

No que se refere à responsabilidade civil do Estado, aos servidores públicos e à improbidade administrativa, assinale a opção correta à luz das legislações aplicáveis e da jurisprudência do STJ.

a) Considere que a administração pública instaure sindicância, com caráter meramente investigatório ou preparatório de processo administrativo disciplinar, sem assegurar ao interessado o exercício do contraditório e da ampla defesa. Nessa situação, a administração pública age em dissonância com a jurisprudência sobre o tema, que considera indispensável, no referido procedimento, a observância dessas garantias.

b) Considere que o MP postule, em ação referente a improbidade administrativa, a decretação da indisponibilidade de bens do indiciado, em razão da prática de ato lesivo ao patrimônio público. Nessa situação, a medida poderá recair sobre os bens, inclusive os de família, que o indiciado tenha adquirido antes ou depois dos fatos descritos na inicial.

c) Em ação de improbidade administrativa ajuizada com fundamento na prática de ato que atente contra os princípios da administração pública, é indispensável a prova do dano.

d) De acordo com a legislação de regência, embora a empresa pública e a sociedade de economia mista estejam submetidas ao regime próprio das empresas privadas, o tempo de serviço prestado em tais entidades por servidor estatutário deve ser computado para todos os fins, além dos relacionados à aposentadoria e à disponibilidade.

e) Considere que tenha sido ajuizada ação de indenização fundada na responsabilidade civil do Estado e que a autoridade julgadora tenha condenado o ente federativo à reparação dos danos materiais e morais e à incidência de juros de mora a partir do evento danoso. Nessa situação, a decisão judicial contraria jurisprudência do STJ, pois, em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios fluem a partir da citação, e não do evento danoso.

39- Prova: COPS-UEL - 2011 - PGE-PR; )

Em 30 de novembro de 2006, foi publicado decreto estadual de desapropriação por utilidade pública, de bem público de uso especial do Município Y, localizado em seu território, com a finalidade de construir um grande hospital público. Em 25 de setembro de 2008, após regular processo de licitação, iniciaram-se as obras no local para a construção de um estádio, que será inaugurado pelo Estado X, em 25 de novembro de 2011. Na hipótese:

a) a validade do decreto de desapropriação depende da existência de autorização legislativa municipal prévia;

b) a empresa contratada para realizar a obra pode propor a ação de desapropriação, desde que autorizada para tanto no respectivo contrato;

c) o proprietário de área contígua ao estádio que tiver seu bem extraordinariamente prejudicado em sua destinação econômica tem direito a indenização por perdas e danos;

d) e a inauguração da obra atrasar uma semana ocorrerá caducidade do decreto expropriatório, que apenas poderá ser reeditado a partir de 30 de novembro de 2012;

e) o Decreto é nulo, pois se trata de caso típico de tredestinação ilícita, que dá margem à retrocessão a ser materializada por ato administrativo do Prefeito do Município Y.

40- Prova: FCC - 2012 - PGE-SP - )

Há pontos de aproximação entre as duas modalidades de parcerias público-privadas, os quais as distinguem da chamada concessão comum. Dentre eles destaca-se

a) o estabelecimento de contraprestação economicamente valorável para o parceiro privado por parte do parceiro público, não se admitindo a cobrança de tarifa diretamente do usuário.

b) a possibilidade do poder público também oferecer garantias para a execução de suas obrigações pecuniárias, sem prejuízo daquelas ofertadas pelo parceiro privado e do financiamento do projeto.

c) a repartição dos riscos entre o parceiro privado e o poder público, afastando-se, portanto, o direito do parceiro privado de pleitear a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, inclusive nos casos de fato da Administração.

d) a possibilidade do poder público oferecer garantias da execução de suas obrigações ao financiador do projeto, vedada a apresentação de garantia ao parceiro privado, enquanto nas concessões comuns as garantias do poder público são prestadas somente ao concessionário privado, que é o único responsável diante de eventual financiador.

e) o estabelecimento de tarifa, cobrada diretamente do usuário do serviço, adicionalmente à contraprestação pecuniária devida pelo poder público ao parceiro privado, o que não ocorre na concessão comum, na qual a integralidade da remuneração do concessionário vem diretamente de cobrança imposta ao usuário.

41-Prova: FCC - 2013 - AL-PB - Procurador

O pedido do autor delimita a jurisdição a ser prestada. O princípio processual que informa essa delimitação é o da

a) duração razoável do processo.

b) eventualidade.

c) imparcialidade.

d) adstrição ou congruência.

e) celeridade ou economia processuais.

42-Prova: FCC - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Procurador

A empresa M Cosméticos Ltda. espalhou outdoors pela cidade do Recife retratando mulheres e homens em situações ultrajantes, causando poluição visual e danos à ex- ploração do turismo. O Município do Recife ajuíza ação civil pública, no âmbito da qual, pela lei, pode requerer

a) a retirada dos outdoors e a condenação da empresa M Cosméticos Ltda. ao pagamento de indenização, cabendo concessão de liminar apenas com justificação prévia, em decisão não sujeita a recurso.

b) apenas a condenação da empresa M Cosméticos Ltda. ao pagamento de indenização, não sendo admitida a concessão de liminar.

c) a retirada dos outdoors, mas não a condenação da empresa M Cosméticos Ltda. ao pagamento de indenização, cabendo concessão de liminar apenas com justificação prévia, em decisão sujeita a agravo.

d) a retirada dos outdoors e a condenação da empresa M Cosméticos Ltda. ao pagamento de indenização, cabendo concessão de liminar mesmo sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo

e) a retirada dos outdoors, mas não a condenação da empresa M Cosméticos Ltda. ao pagamento de indenização, cabendo concessão de liminar mesmo sem justificação prévia, em decisão sujeita a embargos infringentes.

43-Prova: ESAF - 2012 - PGFN - Procurador

Sobre os princípios que norteiam o processo civil brasileiro, aponte a opção incorreta.

a) O princípio do duplo grau de jurisdição, apesar de geralmente observado pelo legislador brasileiro, não constitui uma garantia constitucional inafastável pela legislação ordinária.

b) A doutrina brasileira tem trabalhado, cada vez mais, o princípio da cooperação no processo civil, por meio do qual o magistrado e as partes devem estar em constante diálogo, auxiliando-se mutuamente com o objetivo de esclarecimento, consulta, auxílio e prevenção.

c) O processo civil brasileiro se caracteriza pela preponderância do princípio dispositivo, porquanto somente às partes é conferida a possibilidade de dar início à demanda judicial, delimitar o seu objeto litigioso e definir quais os meios e fontes de provas que serão utilizados em juízo.

d) Pelo princípio da causalidade, que norteia a atribuição dos ônus sucumbenciais, é possível que uma demanda seja julgada improcedente e o réu seja condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

e) A proibição do venire contra factum proprium, corolário do princípio da boa-fé, impede que sejam adotadas posturas contraditórias no processo e constitui lastro para a teorização da preclusão lógica no processo civil.

44-Prova: FMP-RS - 2012 - PGE-AC - Procurador

Sobre os recursos cíveis, marque a alternativa correta, considerando as assertivas:

I – Deve ser negado provimento a recurso inadmissível.

II – O não provimento do recurso principal implica a inadmissão do recurso adesivo.

III – Os embargos de declaração interrompem o prazo para outros recursos, ainda que intempestivos.

a) Apenas I e III estão corretas.

b) Todas estão corretas.

c) Apenas a III está correta.

d) Todas estão erradas.

45-Prova: FMP-RS - 2012 - PGE-AC - Procurador

Sobre a ação, assinale a alternativa correta.

a) Em nenhuma hipótese, é possível postular em nome próprio direito alheio.

b) A reconvenção não implica cumulação objetiva de ações.

c) O interesse de agir está vinculado à necessidade da prestação jurisdicional.

d) O sistema do Código de Processo Civil brasileiro vinculou-se, segundo a posição francamente majoritária da doutrina, à teoria da individuação em matéria de causa de pedir.

46-Prova: CESPE - 2008 - PGE-CE - Procurador

Com relação à ação e aos pressupostos processuais, assinale a opção correta.

a) Se aplicar o princípio da instrumentalidade do processo, o juiz pode apreciar o mérito da ação mesmo que não estejam presentes as condições dessa ação.

b) Enquanto não proferida a sentença de mérito, o exame dos pressupostos processuais pode ser feito, em qualquer tempo do processo, pelo juízo de primeiro grau, mas não pelo de segundo grau, o que caracterizaria supressão de instância.

c) Ocorre o concurso de ações quando, para fazer valer um mesmo direito em juízo, se verifica a coexistência de ações à disposição e à escolha do autor.

d) Será julgada improcedente a pretensão do autor quando não se encontrar presente a possibilidade jurídica do pedido. Nesse caso, o pedido do autor é juridicamente impossível porque o direito material não o ampara.

e) O interesse de agir, um dos pressupostos processuais, pode ser corretamente definido como a necessidade da tutela jurisdicional para evitar ameaça ou lesão do direito, ou, ainda, como a necessidade de invocar a prestação jurisdicional.

47-Prova: FCC - 2012 - PGE-SP - Procurador

Tratando-se de litisconsórcio e intervenção de terceiros é INCORRETO afirmar que

a) a assistência simples em ação de desapropriação depende de interesse jurídico fundado em direito real.

b) a Fazenda Pública, na qualidade de assistente simples, não tem o prazo diferenciado para recorrer.

c) a intervenção anômala da União Federal não implica em modificação de plano da competência para o julgamento da demanda.

d) em ação cujo objeto é anular a licitação, a empresa vencedora deve comparecer como litisconsorte necessária.

e) não há condenação do assistente simples em honorários advocatícios.

48-Prova: FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador

Uma ação ordinária foi julgada improcedente e o autor, inconformado, interpôs recurso de apelação, deixando, porém, de recolher o preparo, tendo o juiz, por esse motivo, julgado deserto o recurso. O autor provou justo impedimento e providenciou o recolhimento, tendo o juiz relevado a pena de deserção. Essa decisão

a) pode ser impugnada pelo réu através de agravo retido.

b) pode ser impugnada pelo réu através de agravo de instrumento.

c) é irrecorrível, cabendo ao tribunal apreciar-lhe a legitimidade quando do julgamento da apelação.

d) só pode ser impugnada pelo Ministério Público, através de agravo, se estiver atuando no feito como parte.

e) só pode ser impugnada pelo Ministério Público, através de agravo, se estiver atuando no feito como fiscal da lei.

49-Prova: FMP-RS - 2012 - PGE-AC - Procurador

Assinale a alternativa correta.

a) O assistente litisconsorcial pode renunciar ao direito de recorrer.

b) A denunciação da lide é sempre obrigatória para que seja exercida a pretensão regressiva contra o denunciado, sob pena de perda dessa faculdade.

c) A contestação apresentada por um dos réus impede a decretação da revelia em relação a todos os demais, ainda que distintos seus interesses.

d) Havendo litisconsórcio unitário, a confissão de um dos réus somente em relação a ele será eficaz.

50-Prova: PGE-RO - 2011 - PGE-RO - Procurador

No que se refere à assistência, de acordo com o Código de Processo Civil, é INCORRETO afirmar:

a) Sendo revel o assistido, o assistente será considerado seu gestor de negócios.

b) A assistência simples obsta a que a parte principal transija sobre direitos controvertidos.

c) Transitada em julgado a sentença, na causa em que interveio o assistente, este não poderá, em regra, discutir a justiça da decisão em processo posterior.

d) Considera-se litisconsorte da parte principal o assistente, toda vez que a sentença houver de influir na relação jurídica entre ele e o adversário do assistido.

e) A impugnação das partes quanto ao pedido do terceiro para sua admissão como assistente deverá ocorrer no prazo de cinco dias.

51-Prova: CESPE - 2014 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto

Acerca da competência no direito processual civil, assinale a opção correta.

a) Embora as partes não possam modificar a competência em razão da matéria, elas podem modificar a competência em razão do valor ou do território por escolha de juízo conveniente a ambas.

b) A presença da União em ação de usucapião especial afasta a competência do foro da situação do imóvel para julgamento da causa.

c) Depois de proposta a execução fiscal, a mudança de domicílio do executado não é suficiente para mudar a competência originalmente fixada.

d) A alegação de conexão de causas deve ser feita mediante exceção de incompetência caso um dos processos já tenha sido julgado.

e) A perpetuação de jurisdição é o fenômeno pelo qual o juiz tem sua competência confirmada em decorrência da não interposição de exceção de incompetência relativa.

52-Prova: FCC - 2013 - AL-PB - Procurador

No que se refere às nulidades processuais, é INCORRETO afirmar:

a) O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem necessários, a fim de se observarem, quanto possível, as prescrições legais.

b) Quando a lei prescrever determinada forma, sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que lhe deu causa.

c) Quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.

d) Quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta.

e) A nulidade dos atos processuais pode ser alegada a qualquer tempo, tratando-se de matéria não sujeita à preclusão.

53-Prova: FCC - 2012 - PGE-SP - Procurador

É INCORRETO afirmar:

a) A revelia do réu na ação de desapropriação gera a presunção de que o preço oferecido é justo, dispensando-se a realização de perícia.

b) É possível a exceção de pré-executividade para arguir prescrição da ação na execução fiscal.

c) O sequestro de verbas públicas, a pedido do credor, é possível em duas hipóteses: preterição do direito de precedência na ordem cronológica de precatórios e falta de alocação no orçamento do valor necessário à satisfação do crédito.

d) A ação judicial envolvendo duas pessoas jurídicas de direito público de esferas diversas de poder e que implique conflito federativo será processada e julgada pelo Supremo Tribunal Federal.

e) Não viola a cláusula de reserva de plenário deixar de submeter ao pleno ou órgão especial do tribunal a arguição de inconstitucionalidade de lei a respeito da qual já houve prévia manifestação do referido órgão.

54-Prova: FCC - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Procurador

Ao final de audiência de instrução e julgamento, Procurador do Município do Recife requer a conversão do feito em diligência a fim de que se realize perícia. O Juiz indefere o pedido e dá a palavra às partes para debates orais. Antes, porém, o Procurador do Município do Recife deverá interpor

a) mandado de segurança, na forma oral, que deverá ser imediatamente remetido ao tribunal, dada a prio- ridade em seu julgamento.

b) agravo retido, na forma oral, cuja apreciação deverá ser expressamente requerida ao tribunal nas razões ou na resposta da apelação.

c) agravo retido, na forma oral, cuja apreciação, pelo tribunal, independe de novo requerimento, por ocasião do julgamento de apelação.

d) agravo retido, na forma escrita, cuja apreciação deverá ser expressamente requerida ao tribunal nas razões ou na resposta da apelação.

e) agravo retido, na forma escrita, cuja apreciação, pelo tribunal, independe de novo requerimento, por ocasião do julgamento de apelação.

55-Prova: ESAF - 2012 - PGFN - Procurador

O conhecido rigor das Cortes Superiores brasileiras a respeito dos requisitos de admissibilidade recursal, por vezes, chegam a causar espécie aos operadores do direito, diante dos mínimos detalhes que podem proporcionar a inadmissibilidade recursal. Sobre o tema, aponte a opção correta.

a) De acordo com os mais recentes pronunciamentos do Superior Tribunal de Justiça, a ausência de peças facultativas no ato de interposição do agravo de instrumento, ou seja, aquelas consideradas necessárias à compreensão da controvérsia (art. 525, II, do CPC), não enseja a inadmissão liminar do recurso, devendo ser oportunizada ao agravante a complementação do instrumento.

b) Pela teoria da intempestividade do recurso prematuro, aceita pelas Cortes Superiores, se o recurso é interposto antes de a parte ser formalmente intimada da decisão recorrida, será considerado intempestivo, pois o prazo ainda não havia iniciado.

c) Na hipótese de o recorrente estar impossibilitado de realizar o preparo recursal em razão de força maior (v.g. greve bancária), o prazo recursal será integralmente devolvido com o término do impedimento.

d) Além da omissão, da contradição e da obscuridade, a jurisprudência criou mais uma hipótese de cabimento para os embargos de declaração: o pré-questionamento. Assim, apesar de a decisão não possuir qualquer dos três primeiros vícios apontados, será cabível a interposição de embargos de declaração para fim de pré-questionamento.

e) Na hipótese de o recurso especial ser interposto pelo correio, será considerada a data da postagem para fim de aferição da sua tempestividade.

56-Prova: CESPE - 2009 - PGE-PE - Procurador / Direito Processual Civil / Ação Rescisória; )

Acerca da ação rescisória, assinale a opção correta.

a) A sentença transitada em julgado, resultante de colusão entre as partes, com o escopo de fraudar a lei não pode ser objeto de rescisória, haja vista a ausência do dolo específico.

b) A ação rescisória por violação de súmula do STJ exige que esta tenha sido mencionada na decisão que se pretende rescindir.

c) É admissível a ação rescisória quando um documento não utilizado, por ser desconhecido ou por não ter sido utilizado anteriormente, for relevante para alterar a concepção dos fatos envolvidos no litígio, ainda que não possua o condão de gerar resultado favorável ao autor da ação rescisória.

d) A ação rescisória visa obter a anulação da coisa julgada material ou formal constituída sobre decisão judicial (sentença ou acórdão) transitada em julgado, permitindo, assim, a revisão do julgamento.

e) A ação rescisória, tendo por finalidade elidir a coisa julgada, não é meio idôneo para desfazer decisões proferidas em processos de jurisdição graciosa, não suscetíveis de trânsito em julgado.

57-Prova: FCC - 2013 - AL-PB - Procurador

Em relação à ação, é correto afirmar que

a) se considera ter sido ela proposta a partir do momento em que o réu é citado.

b) o juiz deve extinguir o processo, com resolução do mérito, quando não concorrer qualquer de suas condições.

c) há litispendência, quando se repete a ação que está em curso, com mesmas partes, pedido e causa de pedir.

d) se a inicial contiver irregularidades formais, deve o processo ser imediatamente extinto, sem resolução do mérito.

e) a legitimidade para agir diz respeito à utilidade e necessidade da ação a ser proposta.

58-Prova: UFPA - 2012 - PGE-PA - Procurador

Analise as proposições a seguir:

I - A decisão do Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal que suspende a eficácia de liminar em mandado de segurança, salvo determinação em contrário no provimento que a deferir, produz efeitos até o trânsito em julgado da decisão de mérito a ser proferida no processo principal, não havendo razão para a reiteração de pedido de suspensão, enquanto houver recurso ainda pendente de apreciação.
II - Nos termos da Súmula 506 do Supremo Tribunal Federal, não cabe agravo contra a decisão do Ministro Presidente do STF que indefere pedido de suspensão de liminar em sede de mandado de segurança.
III - Havendo confirmação pelo Tribunal de Justiça Estadual, da decisão de seu Presidente que indeferir o pedido de suspensão de liminar formulado, caberá a renovação do requerimento ao Presidente do Superior Tribunal de Justiça, independentemente da natureza da matéria em debate.
IV - Existindo liminares com conteúdo idêntico, poderá o Presidente do Tribunal deferir a suspensão de maneira coletiva, em única decisão, bem ainda estender o efeitos da suspensão a liminares supervenientes, mediante aditamento ao pedido original.

De acordo com as proposições apresentadas, assinale a alternativa CORRETA:

a) todas estão corretas

b) II e III estão corretas

c) apenas a III está correta

d) I e IV estão corretas

e) todas estão incorretas

59- Prova: COPS-UEL - 2011 - PGE-PR - Procurador - do Estado

Sobre as técnicas processuais de tutela dos direitos, analise as seguintes assertivas:

I – a multa diária não pode ser utilizada como meio coercitivo para compelir a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, não-fazer ou entrega de coisa.

II – a tutela específica das obrigações de fazer, não-fazer e entrega de coisa, pode ser obtida pela via judicial, inclusive mediante a aplicação de meios coercitivos e indutivos, ainda que a obrigação não seja de natureza personalíssima.

III – a concessão de medida liminar antecipatória que satisfaça integralmente a pretensão do requerente, implica falta de interesse processual para o prosseguimento do feito.

IV – a tutela inibitória, tanto quanto a tutela cautelar, constituindo-se técnica processual que objetiva evitar a ocorrência de danos, pressupõe a demonstração de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação.

Alternativas:

a) está correta apenas a afirmação IV;

b) estão corretas apenas as afirmações II e IV;

c) está correta apenas a afirmação I;

d) está correta apenas a afirmação II;

e) estão corretas todas as afirmações.

40-Prova: CESPE - 2009 - PGE-PE - Procurador

O servidor público Renato, maior, casado, foi citado pessoalmente para responder a ação proposta contra si pelo comerciário André, maior, solteiro.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) Em sede de contestação, Renato deve alegar todas as defesas diretas e indiretas, desde que não sejam contraditórias entre si.

b) Caso não possua provas para impugnar cada um dos fatos narrados por André, Renato poderá apresentar contestação por negação geral.

c) Ainda que não haja prova inequívoca, pode o juiz deferir a antecipação dos efeitos da tutela quanto a um dos pedidos formulados por André, caso Renato não se insurja quanto a esse pedido.

d) Se Renato não apresentar resposta, ficará configurada a revelia, cuja consequência será a procedência do pedido de André, salvo se se tratar de direitos indisponíveis.

e) Se Renato pretender oferecer reconvenção ao pedido, deve fazê-lo no mesmo prazo fixado para a contestação, independentemente do momento de apresentação desta, sob pena de preclusão.

61 - (Prova: FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador)

A lei complementar em matéria tributária é, por exigência constitucional, aplicada para

a) disciplinar o processo judicial tributário.

b) regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

c) instituir imposto extraordinário.

d) instituir contribuição de intervenção no domínio econômico.

e) atribuir a condição de responsável tributário.

62 - (Prova: FCC - 2005 - PGE-SE - Procurador)

Sobre o conceito de tributo construído a partir da definição do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que o tributo

a) pode constituir sanção de ato ilícito.

b) está submetido à reserva legal.

c) pode ser pago por intermédio de prestação de serviço de qualquer natureza.

d) deve ser cobrado mediante atividade administrativa plenamente discricionária.

e) é toda prestação pecuniária facultativa.

63 - (Prova: FCC - 2005 - PGE-SE - Procurador)

Um dos elementos que diferenciam as taxas das contribuições de melhoria é o fato de que as taxas

a) remuneram serviços públicos específicos e indivisíveis, ao passo que as contribuições de melhoria remuneram serviços públicos específicos e divisíveis.

b) não dizem respeito a nenhuma atividade estatal específica, ao passo que as contribuições de melhoria apresentam o atributo da referibilidade.

c) remuneram serviços públicos, ao passo que as contribuições de melhoria têm como contrapartida a realização de obras públicas e a conseqüente valorização imobiliária.

d) são cobradas pela prestação de serviços públicos, ainda que apenas postos à disposição do usuário, ao passo que o pagamento das contribuições de melhoria é facultativo.

e) remuneram serviços públicos, ao passo que as contribuições de melhoria têm como contrapartida apenas a valorização imobiliária.

64 - (Prova: FCC - 2002 - PGE-SP - Procurado)

Afora os impostos previstos no art. 155 da Constituição da República, os Estados-membros

a) podem instituir e cobrar imposto de competência residual da União, caso esta ainda não o tenha instituído por lei.

b) podem instituir e cobrar taxa pela emissão de passaporte.

c) podem instituir e cobrar adicional estadual do imposto sobre a renda.

d) não podem instituir e cobrar nenhum outro imposto.

e) podem instituir e cobrar taxa pela iluminação pública em regiões metropolitanas.

65 - (Prova: FCC - 2013 - AL-PB - Procurador)

O princípio da não cumulatividade referente ao ICMS pretende a

a) cumulatividade do tributo, prescrevendo a compensação do que for cobrado em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante devido nas anteriores pelo mesmo ou outro Município.

b) não cumulatividade do tributo, prescrevendo a compensação do que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante efetivamente pago nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal.

c) não cumulatividade do tributo, prescrevendo a compensação do que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante efetivamente pago nas anteriores pelo mesmo ou outro Município.

d) não cumulatividade do tributo, prescrevendo a compensação do que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal.

e) não cumulatividade do tributo, prescrevendo a compensação do que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores exclusivamente pelo mesmo Estado ou Distrito Federal.

66 - (Prova: FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador)

Dispõe o art. 144, do CTN que “o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada”. Esta regra legal encontra fundamento de validade no princípio constitucional da

a) irretroatividade da lei tributária.

b) anterioridade anual.

c) anterioridade nonagesimal.

d) legalidade.

e) vedação ao confisco.

67 - (Prova: FCC - 2013 - AL-PB - Procurador)

O princípio da não cumulatividade referente ao ICMS pretende a

68 - (Prova: FCC - 2008 - TCE-AL - Procurador)

As entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei, conforme a Constituição federal,

a) possuem isenção de contribuição para a seguridade social e de imposto incidente sobre a renda.

b) são imunes de imposto sobre a circulação de mercadorias e demais impostos incidentes sobre serviços relacionados às finalidades essenciais.

c) devem cumprir obrigação tributária principal relativamente a impostos incidentes sobre patrimônio relacionados com as finalidades essenciais.

d) são imunes de contribuição para seguridade social e imposto incidente sobre patrimônio, renda e serviços relacionados com as finalidades essenciais.

e) são isentos de imposto sobre a renda, patrimônio e serviços relacionados com as finalidades essenciais.

69 - (Prova: FCC - 2002 - PGE-SP - Procurador)

I. Os princípios gerais de direito privado são utilizados para definir os efeitos tributários dos seus institutos.

II. As causas de exclusão do crédito tributário podem ser interpretadas extensivamente.

III. A lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito sempre que seja expressamente interpretativa.

IV. A lei tributária não pode alterar o alcance de institutos de direito privado utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição da República.

SOMENTE está correto o que se afirma em

a) I e II.

b) II e III.

c) III e IV.

d) I.

e) IV.

71 - (Prova: CESPE - 2008 - PGE-PI - Procurador)

Uma empresa contribuinte de ICMS, em função do porte do estabelecimento, apura o referido tributo em parcelas mensais, calculado por estimativa, por determinado período.

A respeito dessa situação, é correto afirmar que

a) não existe a possibilidade de estado da Federação estabelecer esse regime diferenciado de apuração de ICMS, pois, se o fizesse, estaria desrespeitando o princípio da não-cumulatividade.

b) existe a possibilidade de estado da Federação implementar esse regime de apuração diferenciado, desde que a empresa não utilize os créditos das operações de compra realizadas.

c) não há essa possibilidade na apuração de ICMS, apesar de haver, para outros tributos.

d) existe essa possibilidade na apuração de ICMS, desde que haja ajuste dos valores ao final do período estipulado.

e) existe essa possibilidade na apuração de ICMS, desde que a diferença apurada durante o período estipulado não seja compensada nos períodos posteriores.

71 - (Prova: CESPE - 2008 - PGE-PB - Procurador)

No que se refere à ocorrência do fato gerador e ao surgimento da obrigação tributária, assinale a opção incorreta.

a) Quando um negócio jurídico é fato gerador de um tributo e é celebrado sob condição resolutiva, a ocorrência deve ser considerada desde a celebração do negócio.

b) O fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente para a sua ocorrência.

c) Quando o negócio jurídico expressa uma situação fática, a ocorrência somente deve ser caracterizada quando presentes todos os elementos essenciais para que a situação produza os efeitos que lhes são peculiares.

d) Quando um negócio jurídico é fato gerador de um tributo e é celebrado sob condição suspensiva, a ocorrência somente deve ser considerada quando se realiza a condição.

e) O fato gerador da obrigação acessória é a situação definida em lei que obriga o sujeito passivo às prestações de fazer ou não-fazer que constituam objeto da obrigação.

72 - (Prova: CESPE - 2008 - PGE-PI - Procurador)

Um estado, ao firmar contrato com uma empresa privada, desobrigando-a de recolher tributo devido pela sua atividade, passou a ser responsável pelo seu pagamento.

A partir dessa situação, assinale a opção correta.

a) O contrato firmado é válido, uma vez que estipulado pelo ente da Federação competente para cobrar tributos.

b) O sujeito passivo continuará sendo a empresa, já que, para alteração de sua definição, é preciso edição de decreto.

c) Caso não haja disposição de lei em contrário, nenhuma convenção ou contrato tem validade para alterar o sujeito passivo de obrigação tributária perante a fazenda pública.

d) A responsabilidade atribuída ao estado, no pagamento do tributo devido pela empresa, fere o princípio da anterioridade

e) Somente se houvesse lei nesse sentido é que seria possível a responsabilização do estado no pagamento desse tributo.

73 - (Prova: CESPE - 2014 - PGE-PI - Procurador do Estado)

A Assembleia Legislativa do estado X aprovou modalidade de substituição tributária para o setor supermercadista, atribuindo a responsabilidade tributária aos fornecedores de produtos e mercadorias. Em decorrência da norma recém-publicada, o governador do estado editou decreto específico para a fixação de obrigações acessórias aplicáveis aos substitutos tributários e para alteração da data de vencimento da obrigação principal de recolhimento do ICMS, suprindo lacuna verificada na lei reguladora em relação à operacionalização do regime de substituição tributária.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) A modalidade de responsabilidade por substituição atende ao princípio da praticidade e independe de qualquer vínculo jurídico ou fático entre o substituto tributário e o substituído, assegurando à administração tributária um método menos oneroso de fiscalização do cumprimento das obrigações do sujeito passivo.

b) O substituto tributário deve realizar o recolhimento do crédito tributário com base na presunção de ocorrência do fato gerador, e, caso esse fato ou situação fática não se concretize, o próprio responsável tributário deverá solicitar a imediata e preferencial restituição do valor pago indevidamente, observado o prazo decadencial de cinco anos.

c) A previsão de obrigações acessórias para essa hipótese de responsabilidade por substituição aplicável ao ICMS demanda prévio convênio entre os estados, consoante expressa previsão na CF.

d) O referido decreto é qualificado como norma complementar e, diante da ausência de determinação específica, entra em vigor trinta dias após a sua publicação.

e) A definição de obrigações acessórias e a alteração da data de vencimento da obrigação principal por meio de decreto executivo não configuram violação ao princípio da reserva de lei em matéria tributária.

74 - (Prova: CESPE - 2008 - PGE-PI - Procurador)

Assinale a opção correta acerca de norma tributária que estabeleceu que, em determinadas circunstâncias, terceira pessoa vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação será o sujeito passivo da obrigação tributária de ICMS, mesmo ainda não tendo ocorrido o fato gerador.

a) A esse fenômeno tributário dá-se o nome de responsabilidade de terceiros

b) A referida norma tributária estabeleceu a imediata restituição da quantia paga pelo terceiro responsável, no caso de o contribuinte de direito não conseguir vender o produto pelo preço presumido.

c) O fenômeno descrito acima é o da substituição tributária, matéria sobre a qual somente lei complementar pode dispor.

d) A responsabilidade nesse caso é pessoal e não poderá ser imputada ao substituído.

e) O fenômeno descrito acima não tem amparo em nenhuma norma tributária ou constitucional.

75 - (Prova: CESPE - 2014 - PGE-PI - Procurador do Estador)

No que diz respeito à obrigação principal e acessória, assinale a opção correta com base na jurisprudência atual do STJ.

a) A presunção de legitimidade assegurada à certidão da dívida ativa não afasta a possibilidade de discussão judicial da condição de responsável tributário indicada no título executivo por meio da exceção de pré-executividade, visto que não há, nessa hipótese, a necessidade de dilação probatória.

b) À administração tributária não interessa levar a protesto a certidão da dívida ativa, título executivo extrajudicial que já goza de presunção de certeza e liquidez e confere publicidade à inscrição do débito na dívida ativa.

c) A declaração do contribuinte exigida por lei constitui o próprio crédito tributário, sendo desnecessária qualquer atividade subsequente da administração tributária para a formalização do lançamento fiscal ou a notificação do contribuinte para pagamento.

d) A responsabilidade do sócio-administrador pelos tributos devidos pela pessoa jurídica demanda a comprovação da prática de atos ultra vires ou com infração à lei, ou a dissolução irregular da empresa, e, nessa última hipótese, a responsabilização alcança o sócio-administrador que tenha consentido com o ato de dissolução irregular e todos os demais sócios-administradores que, durante o exercício da administração, tenham inadimplido o crédito tributário.

e) Ao comerciante de boa-fé não é permitido o aproveitamento dos créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, ainda que demonstrada a veracidade da compra e venda.

76 - (Prova: CESPE - 2014 - TCE-PB - Procurador)

Um contribuinte do ICMS foi autuado em fiscalização ordinária que constatou fraude na escrituração dos livros fiscais e supressão de parte do tributo devido e, em função disso, lhe foi cobrado o valor da diferença entre o que havia recolhido e o que realmente deveria recolher aos cofres públicos, bem como as penalidades respectivas, tudo corrigido monetariamente e com juros de mora.

a) Na hipótese considerada, tem-se um lançamento direto, que é a modalidade de lançamento executada pelo contribuinte do ICMS com a finalidade de informar ao fisco suas operações.

b) No caso da constatação de fraude, o lançamento a ser feito pelo fisco é da modalidade mista, pois, na apuração do valor devido de ICMS, o próprio contribuinte informa as operações ao fisco

c) Todo lançamento feito pelo fisco é da modalidade de ofício ou direto, pois cuida dos tributos ditos diretos e não para os considerados como indiretos, como é o caso do ICMS.

d) A modalidade de lançamento que o contribuinte realizou antes da autuação feita pelo fisco foi a de lançamento por homologação.

e) O lançamento realizado pelo fisco foi o de homologação do auto de infração.

77 - (Prova: CESPE - 2008 - PGE-PB - Procurador)

O regulamento do ICMS do estado da Paraíba prevê situações de não incidência do ICMS. Essas situações não incluem

a) operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive os produtos primários e produtos industrializados e semi-elaborados, e serviços.

b) operações de qualquer natureza decorrentes da transferência de bens móveis salvados de sinistro para companhia seguradora.

c) operações com ouro definidas por lei como ativo financeiro ou instrumento cambial.

d) operações interestaduais relativas a energia elétrica e petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis sólidos, líquidos e gasosos dele derivados, quando destinados à industrialização ou comercialização.

e) operações com impressos personalizados promovidas por estabelecimentos gráficos a usuário final.

78 - (Prova: CESPE - 2008 - PGE-CE - Procurador

O governador de um estado da Federação decidiu, para atrair mais investimentos para o seu estado, promover uma política de incentivos fiscais, por meio da concessão de créditos presumidos no recolhimento do ICMS.

Com base na situação hipotética apresentada acima, assinale a opção correta acerca das normas que regem as renúncias de receitas.

a) O estado poderá instituir a referida política de incentivos após aprovação de lei com essa finalidade, sem necessidade de deliberação entre os demais estados e o DF.

b) Esse estado poderá implantar a política fiscal por meio de decreto, pelo qual a concessão para cada contribuinte será feita administrativamente mediante contrato.

c) Qualquer subsídio ou incentivo fiscal depende única e exclusivamente da vontade do governo de cada estado e, portanto, a referida política de incentivos fiscais poderá ser implantada por meio de portaria.

d) Qualquer renúncia de receita deverá constar das leis orçamentárias e a política proposta somente poderá ser implantada após deliberação entre os estados e o DF.

e) O ICMS é o único tributo que, para sua renúncia, independe de deliberação entre os estados e o DF.

79-Prova: CESPE - 2014 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a opção correta.

a) Há direito adquirido quando já tiverem sido praticados todos os atos ou realizados todos os fatos exigidos pela lei para a obtenção do direito pretendido. Nesse contexto, é correto afirmar que nem todo direito adquirido surge de uma relação jurídica, a exemplo do direito de apropriar-se de coisa sem dono.

b) O sistema jurídico brasileiro admite que, devido ao desuso, uma lei possa deixar de ser aplicada.

c) Na situação em que uma lei anterior e especial esteja em confronto com outra lei geral posterior, tem-se uma antinomia de primeiro grau, perfeitamente solucionável com as regras previstas na LINDB.

d) A proibição de desconhecimento da lei imposta pela LINDB é absoluta.

e) A lacuna ontológica ocorre quando existe texto legal que soluciona uma situação concreta, mas que contraria os princípios e os axiomas norteadores da própria ideia de justiça.

80-Prova: CESPE - 2013 - BACEN - Procurador

Para a resolução do contrato por aplicação da teoria da imprevisão, conforme estabelece o Código Civil, é necessária a prova de que.

a) tenha sobrevindo desproporção manifesta entre o valor da prestação e o momento da execução, com extrema vantagem para a outra, em virtude de fato superveniente ao contrato.

b) a prestação de uma das partes tenha se tornado excessivamente onerosa em virtude de acontecimentos imprevisíveis, ainda que sem extrema vantagem para a outra.

c) a prestação de uma das partes tenha se tornado excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários, ainda que previsíveis.

d) tenha sobrevindo, em virtude de acontecimentos extraordinários, desproporção manifesta entre o valor da prestação e o momento da execução.

e) a prestação de uma das partes tenha se tornado excessivamente onerosa em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, com extrema vantagem para a outra.

81-Prova: FCC - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Procurador

Não podendo arcar com a manutenção de imóvel urbano, Leandro o abandona com a intenção de não mais o conservar como seu. Logo depois, notando o abandono, Abílio invade o imóvel e o possui por mais de 15 anos, sem interrupção nem oposição, embora sem satisfazer os ônus fiscais perante o Município do Recife. O imóvel deverá ser

a) arrecadado como bem vago, passando, cinco anos depois, à propriedade do Município do Recife

b) declarado usucapido em favor de Abílio, em ação de usucapião.

c) arrecadado como bem vago, passando, três anos depois, à propriedade do Município do Recife.

d) retomado por Leandro, por meio de ação de imissão na posse.

e) retomado por Leandro, por meio de ação reivindicatória.

82-Prova: FGV - 2013 - AL-MT - Procurador / Direito Civil )

O Código Civil estabelece as regras acerca da fixação dos domicílios tanto das pessoas naturais como das jurídicas, sendo tal fixação de suma importância para diversos ramos do Direito. Dentre as questões envolvendo o domicílio, algumas pessoas possuem o chamado domicílio necessário.

Assinale a alternativa que elenca uma situação estabelecida pelo Código Civil de domicílio necessário.

a) A pessoa natural tem domicílio necessário no local onde fixa a sua residência com ânimo definitivo.

b) A pessoa jurídica possui domicílio necessário no lugar onde funcionar a sua respectiva diretoria e administração.

c) O servidor público possui domicílio necessário no lugar em que exercer, permanentemente, suas funções.

d) O domicílio necessário do preso será fixado no lugar onde for efetivada a prisão de natureza cautelar.

e) O domicílio necessário dos Estados e Territórios serão as respectivas capitais.

83-Prova: PGE-GO - 2013 - PGE-GO - Procurador

Ao se celebrar um negócio jurídico podem-se pactuar obrigações exigíveis em caso de inexecução, entre as quais, a cláusula penal que, hodiernamente .

a) pode ser estipulada para a ocorrência de mora, tendo nesse caso mera função punitiva.

b) pode ser pactuada no ato em que institui a obrigação, ou em ato anterior ou posterior a ela.

c) tem por função principal reforçar o vínculo obrigacional e, secundária estipular perdas e danos.

d) incide somente quando se caracteriza a inexecução por descumprimento intencional da obrigação.

e) se caracteriza por incidir nos limites determinados pelo inadimplemento absoluto e como indenização.

84-Prova: CESPE - 2013 - BACEN - Procurador

O fato de alguém instituir hipoteca sobre seu imóvel e depois o vender a outrem, que pague o valor da hipoteca a fim de livrar o bem do vínculo real configura .

a) imputação.

b) sub-rogação.

c) dação.

d) novação.

e) compensação.

85-Prova: FCC - 2013 - AL-PB - Procurador

Quanto ao condomínio em edificações, é correto afirmar:

a) A convenção que constitui o condomínio edilício deve ser subscrita pelos titulares de, no mínimo, três quartos das frações ideais, tornando-se obrigatória contra terceiros a partir do Registro no Cartório Imobiliário.

b) Institui-se o condomínio edilício exclusivamente por ato entre vivos, registrado no Cartório de Registro de Imóveis.

c) A convenção condominial deve necessariamente ser feita por escritura pública.

d) O condômino, ou possuidor, que não cumpre reiteradamente com os seus deveres perante o condomínio poderá, por deliberação de três quartos dos condôminos restantes, ser constrangido a pagar multa correspondente até ao quíntuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, conforme a gravidade das faltas e a reiteração, independentemente das perdas e danos que se apurem.

e) Não é permitido ao condômino alienar parte acessória de sua unidade imobiliária, seja a outros condôminos, seja a terceiros, pois o acessório vincula- se ao principal.

86- Prova: FCC - 2012 - PGE-SP - Procurador

Sobre os direitos da personalidade, é correto afirmar:

a) O uso de imagem de pessoa pública com fim jornalístico depende de sua prévia autorização.

b) É inconstitucional ato de disposição que tenha por objeto o exercício de direitos da personalidade, por serem, sem exceção, intransmissíveis e irrenunciáveis.

c) É lícito ato altruístico de disposição do próprio corpo, total ou parcialmente, para depois da morte.

d) Herdeiro não pode pleitear perdas e danos por violação de direito da personalidade de pessoa morta, por se tratar de direito personalíssimo, intransmissível e que se extingue com a morte.

e) O pseudônimo não goza de proteção legal em razão da proibição constitucional ao anonimato.

87- Prova: FCC - 2012 - PGE-SP - Procurador

No tocante à prescrição, considere as seguintes afirmações:

I. Seu prazo em curso pode ser aumentado ou diminuído por lei posterior.

II. A morte do credor suspende o prazo de prescrição em favor dos seus sucessores até a abertura do inventário ou arrolamento.

III. Não corre na pendência de ação de evicção.

IV. O pagamento de dívida prescrita por tutor de menor absolutamente incapaz comporta repetição.

V. Pode ser objeto de renúncia expressa previamente convencionada pelas partes.

Está correto APENAS o que se afirma em

a) III e IV.

b) I e IV.

c) II e V.

d) I e III.

e) IV e V.

88-Prova: UFPA - 2012 - PGE-PA - Procurador

Analise as proposições a seguir:

I - Provado que os juros de mora não cobrem o prejuízo, mesmo havendo pena convencional, pode o juiz conceder ao credor indenização suplementar.
II - Aquele que tiver prometido fato de terceiro responderá por perdas e danos, quando este não o executar, obrigação que se estende àquele que se comprometer por outrem, se este, depois de se ter obrigado, faltar à prestação.
III - O conhecimento do vício ou defeito da coisa pelo alienante ou pelo adquirente não obstaculiza a responsabilização daquele pelos vícios redibitórios, apenas sendo importante para determinar a extensão dessa responsabilidade.
IV - Em obrigação alternativa, no caso de pluralidade de optantes, havendo divergência entre estes, prevalecerá a deliberação da maioria quanto à concentração da prestação que vai ser adimplida.

De acordo com as proposições apresentadas, assinale a alternativa CORRETA:

a) todas as proposições estão corretas

b) apenas uma das proposições está correta

c) apenas duas proposições estão corretas

d) apenas três proposições estão corretas

e) todas as proposições estão incorretas

89- Prova: ESAF - 2012 - PGFN - Procurador

Os direitos reais estão divididos em direitos reais sobre a própria coisa e direitos reais sobre a coisa alheia. Nestes se incluem os institutos do penhor, da hipoteca e da anticrese, que são os direitos reais de garantia. Relativamente aos direitos reais de garantia, marque a opção incorreta.

a) O credor hipotecário e o pignoratício têm o direito de excutir a coisa hipotecada ou empenhada, e preferir, no pagamento, a outros credores, observada, quanto à hipoteca, a prioridade no registro.

b) O credor anticrético tem o direito a reter em seu poder o bem, enquanto a dívida não for paga; extingue-se esse direito decorridos quinze anos da data de sua constituição.

c) O penhor de crédito não tem eficácia senão quando notificado ao devedor; por notificado tem-se o devedor que, em instrumento público ou particular, declarar-se ciente da existência do penhor.

d) É lícito aos interessados fazer constar das escrituras o valor entre si ajustado dos imóveis hipotecados, o qual, devidamente atualizado, será a base para as arrematações, adjudicações e remições, dispensada a avaliação.

e) A hipoteca legal pode ser substituída por caução de títulos da dívida pública federal ou estadual, recebidos pelo valor de sua cotação média de mercado no ano corrente; ou por outra garantia, a critério do juiz, a requerimento do credor.

90-Prova: FMP-RS - 2012 - PGE-AC - Procurador

Assinale a alternativa INCORRETA.

a) A fraude contra credores exige a existência de um crédito, seja ele com garantia real ou quirografário.

b) A arguição da nulidade de um negócio jurídico, ao contrário da arguição da anulabilidade, não está sujeita a prazo.

c) Se a impossibilidade do objeto de um negócio jurídico for inicial, mas relativa, o negócio é válido.

d) A simulação invalida o negócio aparente. O negócio que se pretendeu esconder, dissimular, no entanto, se for válido, na substância e na forma, subsistirá.

89 - (Prova: FCC - 2012 - PGE-SP - Procurador)

A respeito da rescisão do contrato de trabalho, é correto afirmar que:

a) Quando o empregado possui mais de 6 (seis) meses de serviço o seu pedido de demissão ou recibo de quitação somente será válido quando feito com a assistência do respectivo sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho.

b) No instrumento de rescisão ou recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou forma de dissolução do contrato, deve haver a especificação de cada parcela paga ao empregado, sendo válida a quitação apenas em relação às parcelas especificadas e discriminadas.

c) Quando for necessária a homologação da rescisão do contrato de trabalho, o pagamento a que fizer jus o empregado deverá ser efetuado em até 10 (dez) dias a contar da data da homologação.

d) Quando da homologação da rescisão do contrato de trabalho poderá haver a compensação do valor correspondente a até 3 (três) salários do empregado.

e) O órgão responsável pela assistência na homologação da rescisão do contrato de trabalho poderá cobrar do empregador até 5 (cinco) por cento do valor total devido ao empregado a título de taxa assistencial.

90 - (Prova: FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador)

Em relação à prescrição trabalhista, é correto afirmar

a) O prazo prescricional é de dois anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de cinco anos após a extinção do contrato de trabalho.

b) A ação trabalhista, ainda que arquivada, não interrompe a prescrição trabalhista.

c) É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de cinco anos após o término do contrato de trabalho.

d) Não se aplica a prescrição às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social.

e) Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é parcial, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei

91 - (Prova: FCC - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Procurador)

O mandado de segurança constitui um dos remédios heroicos de larga utilização no Processo do Trabalho e quanto ao seu manejo na Justiça do Trabalho é correto afirmar:

a) Esgotadas as vias recursais existentes no processo do trabalho, cabe mandado de segurança.

b) A concessão de liminar ou a homologação de acordo constituem faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança.

c) O mandado de segurança será conhecido pelo ma- gistrado trabalhista, ainda que verificada, na petição inicial do mandamus, a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação.

d) Fere direito líquido e certo a concessão de tutela an- tecipada para reintegração de empregado protegido por estabilidade provisória decorrente de lei ou norma coletiva.

e) É legal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários periciais, dada a compatibilidade com o processo do trabalho, sendo cabível o mandado de segurança visando à realização da perícia, independentemente do depósito.

92 - (Prova: FCC - 2012 - PGE-SP - Procurador)

O entendimento do TST a respeito da realização da prova pericial traduz-se na afirmativa:

a) Dependendo do agente nocivo, a perícia para a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade deverá ser feita exclusivamente por um engenheiro do trabalho.

b) A parte vencedora no objeto da perícia tem direito a ser reembolsada dos gastos que efetuou com a contratação de um perito assistente.

c) Quando a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita for sucumbente no objeto da perícia, o pagamento dos honorários periciais ficará sob a responsabilidade do Estado-membro em que estiver localizado o órgão trabalhista em que o processo se desenvolve.

d) Caso seja apurado através de perícia que os serviços prestados pelo empregado são prejudiciais à sua saúde ou integridade física, mas tenha sido constatada a presença de agente insalubridade diverso do apontado na inicial, não poderá ser reconhecido o direito à percepção do adicional para que não ocorra ofensa à causa de pedir.

e) Quando o adicional de periculosidade é pago por mera liberalidade da empresa é desnecessária a realização de prova técnica para o seu reconhecimento, uma vez que passa a ser incontroverso que o trabalho é desempenhado em condições perigosas.

93 - (Prova: FCC - 2013 - AL-PB - Procurador)

Uma lei municipal que trata de coleta seletiva de resíduos sólidos será

a) inconstitucional, pois o tema é de competência exclusiva da União.

b) inconstitucional, pois o tema é de competência exclusiva do Estado.

c) constitucional, pois o tema de resíduos sólidos é de competência exclusiva do Município.

d) constitucional, desde que se obtenha a anuência da Assembleia Legislativa do respectivo Estado.

e) constitucional, por versar sobre assunto de interesse local.

94 - (Prova: FCC - 2013 - AL-PB - Procurador)

Das alternativas abaixo, é instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente o

a) zoneamento urbano.

b) estabelecimento de padrões de qualidade ambiental.

c) licenciamento de toda e qualquer atividade.

d) instrumento social da concessão florestal.

e) sistema de informações sobre o meio ambiente exclusivo para órgãos governamentais

95 - (Prova: FCC - 2012 - PGE-SP - Procurador)

De acordo com o artigo 6o da Lei Federal no 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, dentre os órgãos e entidades da União, Estados, Distrito Federal e Municípios que constituem o Sistema Nacional de Meio Ambiente – SISNAMA – temos, respectivamente, como órgãos Superior; Consultivo e Deliberativo; Executor e Seccionais, os seguintes:

a) Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA; Conselho de Governo; Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA; e os órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução de programas, projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental.

b) Conselho de Governo; Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA; Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA; e os órgãos ou entidades municipais, responsáveis pelo controle e fiscalização dessas atividades, nas suas respectivas jurisdições.

c) Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA; Conselho de Governo; Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA; e os órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução de programas, projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental.

d) Conselho de Governo; Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA; Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA; e os órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução de programas, projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental.

e) Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA; Conselho de Governo; Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA; e os órgãos ou entidades municipais, responsáveis pelo controle e fiscalização dessas atividades, nas suas respectivas jurisdições.

96 - (Prova: FCC - 2012 - PGE-SP - Procurador)

Considerado o disposto na Lei Federal no 9.985/00, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC, as seguintes categorias de unidades de conservação podem ser constituídas também por terras privadas, sem necessidade de desapropriação:

a) Área de Proteção Ambiental e Reserva Extrativista.

b) Refúgio de Vida Silvestre e Reserva Biológica.

c) Área de Relevante Interesse Ecológico e Estação Ecológica.

d) Refúgio de Vida Silvestre e Parque Nacional.

e) Área de Relevante Interesse Ecológico e Área de Proteção Ambiental.

97 - (Prova: FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador)

Em relação ao auxílio-acidente, é correto afirmar:

a) O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, permitida sua acumulação com qualquer aposentadoria.

b) O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-contribuição e será devido até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado.

c) O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

d) O recebimento de salário ou concessão de qualquer outro benefício, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente.

e) A perda da audição somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

98 - (Prova: FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador)

A previsão constitucional segundo a qual a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos dos entes da Federação e das contribuições sociais que estabelece, é decorrência do princípio da

a) irredutibilidade do valor dos benefícios.

b) diversidade da base de financiamento.

c) universalidade do atendimento.

d) seletividade na prestação de benefícios e serviços.

e) equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

99 - (Prova: FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador)

A contribuição dos beneficiários do Regime Próprio de Previdência do Amazonas

a) incide sobre o valor do abono de permanência.

b) é de 13% sobre o total bruto da remuneração ou do provento.

c) é de 14% sobre o total bruto da remuneração ou do provento.

d) corresponde ao dobro da contribuição paga pelo Estado ao Regime Próprio de Previdência do Amazonas.

e) é de 11% sobre a remuneração, subsídios, proventos, ou benefícios pagos diretamente pelo Estado ou pelo Regime Próprio de Previdência do Amazonas.

100 - (Prova: FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador)

Os segurados servidores públicos do Regime Próprio de Previdência do Estado do Amazonas têm direito aos seguintes benefícios:

a) aposentadoria voluntária e auxílio-reclusão.

b) aposentadoria por invalidez e auxílio-reclusão.

c) aposentadoria compulsória e auxílio-doença.

d) salário maternidade e auxílio-reclusão.

e) auxílio-doença e auxílio-reclusão.

APROVAÇÃO PGE

domingo, 14 de setembro de 2014

PREPARAÇÃO CONCURSO PROCURADORIA GERAL DO RIO GRANDE DO NORTE: SIMULADO 14/09/2014

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