como prometido, segue material de questões de Direito Constitucional - Ponto 05.
Para aqueles que preferirem, é possível fazer o download das questões em PDF, clicando AQUI.
Para download do calendário, clique aqui.
Aqueles que estiverem com dificuldades em realizar o download, favor enviar uma solicitação para aprovacaopge@hotmail.com. Dentro de 24 horas enviarei por e-mail.
TABELA DE CONTEÚDO – PGE/RN
| ||
QUESTÕES FCC
| ||
Direito Constitucional
|
Direito Administrativo
|
Direito Processual Civil
|
| PONTO 04 | ||
PONTO 05
| ||
JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA
| ||
PONTO 05 - Proteção judicial dos direitos fundamentais: as ações
constitucionais.
1 - (Prova: FCC - 2013 - AL-PB - Procurador)
Sobre o controle jurisdicional da Administração
Pública, é correto afirmar que
a) os membros do Poder Legislativo não podem ser
apontados como autoridade coatora no mandado de segurança, uma vez que tal
instrumento é voltado exclusivamente ao desempenho da função administrativa.
b) o direito de acesso à informação de interesse
coletivo ou geral é tutelado por meio do instituto do habeas data.
c) o mandado de segurança coletivo pode ser
impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente
constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de
direitos líquidos e certos dos seus membros, mediante prévia autorização por
assembleia geral da entidade.
d) na ação popular, o Ministério Público funciona
como fiscal da lei, podendo, todavia, assumir o polo ativo em caso de
desistência do autor popular.
e) por ser instrumento de tutela individual,
destinado a garantir exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das
prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, ameaçados
por omissão legislativa ou regulamentadora, o mandado de injunção não pode ser
proposto como ação coletiva.
2 - (Prova: FCC - 2012 - PGE-SP - Procurador)
Considere as afirmações:
I. Cabe mandado de injunção quando a falta de norma
regulamentadora impede ou prejudica a fruição de direitos constitucionais
relacionados às liberdades fundamentais, à nacionalidade, ao direito de
informação e à cidadania.
II. A edição de norma regulamentadora, então
ausente, não acarreta a prejudicialidade de mandado de injunção, ainda não
julgado, sobre o tema dessa norma.
III. Cabe mandado de injunção para a discussão de
descumprimento de norma em vigor.
IV. Cabe mandado de injunção quando a falta de
norma regulamentadora impede ou prejudica a fruição de direitos constitucionais
relacionados às liberdades fundamentais, à nacionalidade, à soberania e à
cidadania.
V. Não é cabível mandado de injunção para a
discussão de pretensão de se sanar alegada lacuna normativa do período
pretérito à edição da norma regulamentadora.
Está correto APENAS o que se afirma em
a) II e IV.
b) IV e V.
c) III e IV.
d) I, III e V.
e) I e II.
3 - (Prova: FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador )
Uma determinada empresa privada emite ordem que
proíbe os funcionários de utilizarem a internet para acesso a emails pessoais.
Simultaneamente à ordem, instala um sistema computacional que gera relatórios
diários apontando a lista de sites que cada um dos funcionários acessou, bem
como permite que o conteúdo do site visitado seja devassado pelo controlador do
sistema. Determinado funcionário, ao considerar que seu direito à intimidade
está sendo violado, poderá buscar proteção judicial por meio de
a) mandado de segurança.
b) habeas corpus.
c) ação indenizatória.
d) ação civil pública.
e) mandado de injunção.
4 - (Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador)
Habeas data impetrado contra ato do Presidente do
Tribunal de Contas da União deve ser processado e julgado originariamente pelo
a) próprio Tribunal de Contas da União.
b) Supremo Tribunal Federal.
c) Superior Tribunal de Justiça.
d) Tribunal Regional Federal.
e) juiz federal de primeira instância
5 - (Prova: FCC - 2002 - PGE-SP - Procurador)
Considerando-se as ações constitucionais típicas,
poderá o Estado de São Paulo ajuizar
a) ação coletiva, mandado de segurança e mandado de
injunção.
b) ação de desapropriação, habeas data e ação
direta de inconstitucionalidade.
c) ação direta de inconstitucionalidade, mandado de
segurança coletivo e ação popular.
d) argüição de descumprimento de preceito
fundamental, ação declaratória de constitucionalidade e mandado de segurança.
e) ação de desapropriação, argüição de
descumprimento de preceito fundamental e habeas data.
6 - (Prova: CESPE - 2013 - BACEN - Procurador)
No que se refere aos remédios constitucionais,
assinale a opção correta à luz da legislação de regência e do entendimento do
STF.
a) É possível a desistência de mandado de segurança
após a sentença de mérito, ainda que favorável ao impetrante, sem a anuência do
impetrado.
b) Para o cabimento do habeas data, não é
necessário que o impetrante comprove prévia recusa do acesso a informações ou
de sua retificação
c) As decisões interlocutórias proferidas no âmbito
dos juizados especiais são passíveis de mandado de segurança.
d) O STF não tem competência para apreciar mandado
de injunção impetrado por servidor público municipal.
e) Contra decisão denegatória de habeas corpus
proferida por tribunal superior é admitida a impetração de novo habeas corpus.
7 - (Prova: CESPE - 2005 - SEAD-PA - Procurador)
Assinale a opção correta, com referência a direito
constitucional.
a) Considere que Nelson perdeu um braço em um
acidente de trabalho. Nessa situação hipotética, ele terá direito a pleitear
indenização pelos danos sofridos, mediante mandado de segurança individual.
b) Considere que Adriano julga que determinado
contrato celebrado pelo estado do Pará com uma empresa privada é lesivo ao
patrimônio público e viola o princípio da moralidade. Nessa situação
hipotética, Adriano tem direito a postular judicialmente a anulação do referido
contrato, mediante ação popular.
c) Considere que Augusto não sabe se há alguma
multa pendente sobre um carro que pretende comprar. Nessa situação hipotética,
Augusto pode utilizar-se de habeas data para obter informação sobre a pendência
de alguma multa relacionada ao referido automóvel.
d) Considere que três amigos foram demitidos do
supermercado em que trabalhavam porque o empregador considerava que eles
conversavam demais e, com isso, atrapalhavam o serviço. Nessa situação, eles
podem impugnar judicialmente a referida demissão mediante mandado de segurança
coletivo.
e) O mandado de injunção, também conhecido como
ação direta de inconstitucionalidade por omissão, é a ação cabível para exigir
a regulamentação de normas constitucionais de eficácia limitada.
GABARITOS:
1 – D
2 – B
3 – C
4 – B
5 – A
6 – A
7 – B
Nenhum comentário:
Postar um comentário