como prometido, segue material de questões de Direito Constitucional - Ponto 07.
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TABELA DE CONTEÚDO – PGE/RN
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QUESTÕES FCC
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Direito Constitucional
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Direito Administrativo
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Direito Processual Civil
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JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA
PONTO 05
SIMULADO 01: CADERNO DE QUESTÕES - GABARITO - RANKING
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PONTO 07 - Organização administrativa do
Estado: a) Administração Pública: noção, princípios, normas e organização; b)
servidores públicos civis e militares: regime jurídico constitucional.
Organização funcional do Estado: a) princípio da separação dos poderes:
essência, evolução e significado na atualidade; b) controles interorgânicos e
compartilhamento funcional, funções típicas e atípicas de cada poder.
1 - (FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador)
Lei estadual que disponha sobre procedimento em
matéria processual
a) poderá ser promulgada apenas após a edição de
lei complementar federal que fixe normas para cooperação entre os entes da
Federação para tratar da matéria.
b) será inconstitucional, por se tratar de
competência legislativa privativa da União.
c) será compatível com a Constituição da República,
desde que os Estados tenham sido autorizados por lei complementar federal a
legislar sobre a matéria.
d) poderá contemplar normas gerais e específicas
para atender a suas peculiaridades, desde que inexista lei federal sobre normas
gerais da matéria.
e) será revogada por lei federal superveniente que
disponha sobre a matéria, por se tratar de competência legislativa suplementar
do Estado.
2 - (FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador)
Em dezembro de 2009, foi aprovado pelo Senado
Federal projeto de Decreto Legislativo que autoriza a realização de plebiscito
sobre a criação do chamado Estado de Carajás. O novo Estado seria formado por
38 Municípios do sul e sudeste do atual Estado do Pará, com extensão total de
285.000 km2 e 1.300.000 habitantes. O plebiscito seria realizado nesses
Municípios, seis meses após a publicação do Decreto Legislativo.
A referida proposta de criação do Estado de Carajás
a) deveria ser precedida de Estudos de Viabilidade,
apresentados e publicados na forma da lei, e ser aprovada por lei do Estado do
Pará, dentro do período determinado por lei complementar federal.
b) é inconstitucional, uma vez que a união
estabelecida entre os entes da Federação é indissolúvel.
c) seria possível somente durante os trabalhos de
Assembleia Nacional Constituinte, a exemplo do que ocorreu com a criação do
Estado de Tocantins.
d) deveria ser precedida da criação do Território
de Carajás, o qual, somente após demonstrar sua viabilidade, seria então
transformado em Estado.
e) é compatível com a Constituição desde que,
ademais da consulta à população interessada, mediante plebiscito, seja aprovada
pelo Congresso Nacional, por lei complementar.
3 - (FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador)
A propósito do modelo de repartição de competências
adotado na Constituição Federal, pode-se afirmar que
a) ao Distrito Federal não foi assegurado o
exercício de competências legislativas em regime de concorrência com a União.
b) aos Estados foram asseguradas apenas
competências residuais.
c) as competências materiais são sempre de
exercício concorrente por todos os entes federativos.
d) todas as competências privativas legislativas da
União Federal podem ser exercidas pelos Estados naquilo que for necessário para
atender a suas peculiaridades, mas não pelos Municípios.
e) entre as competências legislativas dos
Municípios se inclui a de suplementar a legislação federal e a estadual, no que
couber.
4 - (FCC - 2002 - PGE-SP - Procurador)
Constitui característica do Estado Federal
brasileiro
a) a prevalência de lei federal sobre lei estadual
que disponha sobre a organização da Advocacia Pública.
b) a existência de Tribunais de Justiça das
entidades federadas, com a função de assegurar a indissolubilidade do pacto
federativo, através da verificação da conformidade das leis estaduais com a
Constituição Federal.
c) a possibilidade de lei complementar da União
autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas de direito tributário,
como a isenção de IPVA.
d) a proibição de um Estado-membro prever, em sua
legislação, alíquotas menores do ICMS para operações com mercadorias produzidas
em seu território.
e) o poder da União de intervir no Distrito Federal
a fim de assegurar a autonomia municipal.
5 - (FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador)
A Lei estadual no 14.307, de 27 de dezembro de
2010, estabelece em seu artigo 2o: “Para o exercício financeiro de 2011, os
subsídios do Governador e Vice-Governador do Estado e dos Secretários de Estado
ficam fixados na seguinte conformidade: I - Governador do Estado: R$ 18.725,00
(dezoito mil, setecentos e vinte e cinco reais); II - Vice-Governador do
Estado: R$ 17.789,00 (dezessete mil, setecentos e oitenta e nove reais); III -
Secretários de Estado: R$ 14.980,00 (quatorze mil, novecentos e oitenta
reais).” Referida lei resulta da aprovação do Projeto de Lei no 1.284, de 2009,
de iniciativa da Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
A esse respeito, considere as seguintes afirmações,
à luz da disciplina constitucional da matéria.
I. É compatível com previsão expressa da
Constituição da República a fixação por lei específica dos subsídios de
Governador, Vice-Governador e Secretários de Estado.
II. Os subsídios do Vice-Governador e dos
Secretários de Estado são fixados em valores inferiores ao do Governador em
decorrência de regra expressa da Constituição da República, segundo a qual é
aplicado como limite, nos Estados, o subsídio mensal do Governador no âmbito do
Poder Executivo.
III. A Lei estadual no 14.307/2010 padece de vício
de iniciativa, por cuidar de matéria sujeita à iniciativa privativa do
Governador do Estado, na qualidade de chefe do Poder Executivo.
Está correto o que se afirma em
a) I, apenas.
b) II, apenas.
c) III, apenas.
d) I e II, apenas.
e) I, II e III.
6 - (FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador)
Ao disciplinar a exploração direta de atividade
econômica pelo Estado, a Constituição Federal dispõe que as empresas públicas e
sociedades de economia mista
a) não se sujeitam aos princípios constitucionais
da Administração Pública.
b) se sujeitam ao regime jurídico próprio das
empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis,
comerciais, trabalhistas e tributários.
c) não se sujeitam à exigência de licitação para
contratação de obras, serviços, compras e alienações.
d) poderão gozar de tratamento fiscal favorecido
não extensível ao setor privado.
e) não poderão atuar em atividades econômicas de
livre exploração pelo setor privado.
7 - (FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador)
Nos atos e processos administrativos, a publicidade
é a regra; o sigilo, a exceção. NÃO estão sujeitos à proteção do sigilo
a) os dados de identificação funcional dos agentes
da ABIN - Agência Brasileira de Inteligência.
b) os valores de remuneração dos cargos públicos.
c) os documentos fiscais do contribuinte, em
processo de apuração de ilícitos administrativos.
d) as informações de prontuário médico de servidor
público.
e) as propostas iniciais dos licitantes, no pregão,
até a abertura da sessão pública da licitação.
8 - (FCC - 2006 - PGE-RR - Procurador)
No tocante à proteção previdenciária dos servidores
públicos, a Constituição Federal dispõe que
a) os proventos de aposentadoria e as pensões, por
ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo
servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de
referência para a concessão da pensão.
b) é absolutamente vedada a percepção de mais de
uma aposentadoria à conta do regime próprio de previdência dos servidores
titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios.
c) é vedada a incidência de contribuição sobre os
proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime próprio de
previdência e que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios para
o regime geral de previdência social.
d) deve ser incentivada a existência de mais de um
regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos
efetivos e de mais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente
estatal.
e) para a aposentadoria voluntária o servidor deve
ter cumprido tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no serviço público
e cinco anos no cargo efetivo em que se dará aposentadoria.
9 - (FCC - 2006 - BACEN - Procurador)
É correto afirmar, quanto ao regime jurídico
definido pela Constituição Federal para os servidores públicos civis, que
a) é obrigatória a avaliação especial de
desempenho, como condição para a aquisição da estabilidade, por comissão
instituída para essa finalidade.
b) o servidor público estável só perderá o cargo na
hipótese de haver sentença judicial transitada em julgado.
c) extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade,
o servidor estável ficará em disponibilidade, sem remuneração, até seu
aproveitamento em outro cargo.
d) invalidada por sentença judicial a demissão do
servidor estável, ele somente poderá ser reintegrado ao cargo de origem se não
houver outro servidor estável ocupando a vaga.
e) a estabilidade é adquirida após 2 (dois) anos de
efetivo exercício, no caso dos servidores nomeados para cargo de provimento
efetivo em virtude de concurso público.
GABARITOS:
1 - D 2 -
E 3 - E 4 - D
5 - D 6 - B 7 - B
8 - A 9 - A
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