como prometido, segue material de questões de Direito Administrativo - Ponto 05.
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TABELA DE CONTEÚDO – PGE/RN
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QUESTÕES FCC
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Direito Constitucional
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Direito Administrativo
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Direito Processual Civil
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PONTO 05
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JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA
SIMULADO 01: CADERNO DE QUESTÕES - GABARITO
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PONTO 05 - Licitações, contratos e convênios administrativos (Lei nº
8.666, de 21 de junho de 1993, e Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002)
01 - (Prova: FCC - 2009 - PGE-SP - Procurador)
Pretendendo a Administração contratar a prestação
de serviços médicos para atendimento de seus servidores, resolveu credenciar
todos os estabelecimentos interessados em fazê-lo pelo valor previamente fixado
pela Administração e que atendam a um padrão mínimo de qualidade fixado em
edital. Ao assim proceder, a Administração praticou ato
a) legal, com fundamento na Lei no 8.666/93, por
ser possível a contratação com inexigibilidade de licitação sempre que houver
inviabilidade de competição.
b) ilegal porque estava obrigada a realizar
procedimento licitatório, nos termos da Lei no 8.666/93.
c) ilegal porque ainda que o contrato possa ser
firmado com inexigibilidade de licitação, a predeterminação de valores
realizada, por si só, é lesiva ao erário.
d) legal com fundamento na faculdade que lhe
concede a Lei no 8.666/93 de contratar com dispensa de licitação, tendo em
vista as características próprias da pessoa do contratado.
e) legal, tendo em vista a presunção de legalidade
de seus atos e a possibilidade de contratação com dispensa de licitação em
razão do objeto.
02 - (Prova: FCC - 2009 - PGE-SP - Procurador)
A contratação de terceiros para execução de
atividades de apoio à prestação de serviços públicos caracteriza
a) descentralização administrativa por serviços.
b) descentralização administrativa por colaboração.
c) desconcentração administrativa.
d) execução indireta do serviço.
e) execução direta do serviço.
03 - (Prova: FCC - 2009 - PGE-SP - Procurador)
Empresa privada, concessionária de serviço público
federal, procurou o Estado de São Paulo interessada no desenvolvimento de uma
parceria. Pretendendo implantar em imóvel do Estado projeto de atendimento
social a cem menores, apresentou projeto para o desenvolvimento de atividades
culturais e esportivas. Dispõe-se a instalar a infraestrutura necessária para o
desenvolvimento da atividade, cabendo ao Estado a cessão do bem imóvel e a
operação do projeto, em conjunto com a Prefeitura Municipal.
Para consecução desse projeto, devem os interessados
firmar um
a) convênio, tendo em vista a existência de
interesses comuns a serem atingidos mediante mútua colaboração.
b) contrato administrativo precedido de declaração
de inexigibilidade de licitação, figurando Estado e Prefeitura como
contratantes.
c) contrato de consórcio, na medida em que se cuida
de gestão associada de serviço público.
d) protocolo de intenções, preparatório de um
contrato de consórcio, tendo em vista a necessidade de prévia ratificação
legislativa.
e) contrato administrativo precedido de declaração
de dispensa de licitação, figurando Estado e Prefeitura como contratantes.
04 - (Prova: FCC - 2008 - TCE-AL - Procurador)
Determinado Município realizou procedimento
licitatório para contratação de empresa prestadora de serviço de coleta de
lixo. Após a celebração do contrato, verificando o Município que a vencedora do
certame também desempenhava serviços na área de limpeza de logradouros, aditou
o contrato firmado para incluir esta atividade. Pode- se concluir, à luz da Lei
no 8.666/93, que o ato é
a) legal porque a empresa vencedora do certame
continha em seu objeto social a realização da atividade incluída, podendo
desempenhá-la, inclusive, em melhores condições de preço.
b) ilegal porque consistiu em alteração do objeto
do contrato, para o que seria exigido novo certame.
c) legal porque o aditamento firmado não excederá,
durante toda a execução do contrato, o percentual de 25% (vinte e cinco por
cento) previsto na lei de licitações como limite para reajuste do preço.
d) ilegal porque excedeu o percentual de 25% (vinte
e cinco por cento) previsto na lei de licitações como limite para reajuste do
preço, devendo ser reduzido para alcançar este percentual.
e) legal porque consistiu na contratação de empresa
com situação regular perante o Poder Público e respeitou o valor de mercado,
produzindo sensível economia aos cofres públicos ao dispensar novo procedimento
licitatório.
05 - (Prova: FCC - 2008 - TCE-AL - Procurador)
O Estado de Alagoas é titular do domínio de um
terreno vizinho a um grande shopping center. Os sócios da empresa que dirige o
empreendimento pretendem ampliar suas atividades no local, razão pela qual
apresentaram ao Chefe do Executivo Estadual proposta de aquisição do próprio
estadual por valor superior ao valor de mercado, apurado em laudo pericial por
eles encomendado para esta finalidade. A situação descrita
a) permite ao administrador efetivar a venda direta
aos interessados, tendo em vista que o valor oferecido é o mesmo que seria
obtido em regular procedimento licitatório.
b) permite ao administrador efetivar a venda direta
aos interessados, formalizando, após, regular procedimento de declaração de
inexigibilidade de licitação.
c) exige a realização de licitação para alienação
onerosa do bem, devendo os interessados concorrerem com outros licitantes pela
apresentação da melhor proposta.
d) exige a realização de licitação para alienação
onerosa do bem, mas permite seja utilizado, como referência, a fim de garantir
o preço oferecido, o valor apurado no laudo pericial apresentado pelos então
interessados.
e) permite ao administrador efetivar a venda direta
aos interessados, desde que seja realizado laudo de avaliação pelo órgão
público oficial capacitado para tanto na Administração Direta.
06 - (Prova: FCC - 2006 - PGE-RR - Procurador)
O Estado de Roraima, pretendendo alienar o controle
acionário de empresa estatal geradora de energia elétrica, com a outorga de
novo contrato de concessão,
a) poderá fazê-lo mediante procedimento licitatório
na modalidade leilão, desde que conte com a anuência do poder concedente.
b) poderá fazê-lo mediante procedimento licitatório
na modalidade concorrência, atuando por delegação do poder concedente.
c) somente poderá alienar as ações representativas
do bloco de controle ao vencedor da concorrência pública para outorga de nova
concessão, cuja instauração compete exclusivamente ao poder concedente.
d) poderá dispensar a instauração de procedimento
licitatório para alienação do controle acionário, desde que as ações da empresa
estatal sejam negociadas em Bolsa de Valores.
e) poderá alienar as ações representativas do bloco
de controle, mediante leilão em Bolsa de Valores ou concorrência pública,
independentemente da anuência do poder concedente, desde que observados os
requisitos de qualificação técnica exigidos pelo poder concedente para a
outorga de nova concessão.
07 - (Prova: FCC - 2006 - PGE-RR - Procurador)
A respeito da alienação de bens imóveis de
propriedade da Administração Pública, é correto afirmar que
a) depende de prévia autorização legislativa,
avaliação e adoção de procedimento licitatório na modalidade concorrência,
independentemente da forma de aquisição pela Administração.
b) depende de prévia autorização legislativa,
avaliação e procedimento licitatório, dispensados tais requisitos nas hipóteses
de dação em pagamento, venda ou doação a outro órgão ou entidade de qualquer
esfera de governo.
c) poderão ser alienados com dispensa de licitação,
quando derivados de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento.
d) não são passíveis de alienação, exceto quando
adquiridos mediante adjudicação ou dação em pagamento.
e) a alienação de bens adquiridos mediante dação em
pagamento poderá ser feita mediante leilão, precedido de avaliação e comprovada
a necessidade ou utilidade da alienação.
08 - (Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador)
Configura hipótese de dispensa de licitação
a) o fato de não acudirem interessados à licitação,
caso em que, havendo interesse público, podem ser alteradas as condições do
edital que tenham se mostrado impróprias, procedendo-se à contratação direta.
b) a contratação de associação ou empresa de
portadores de deficiência física, de comprovada idoneidade, por órgãos ou
entidades da Administração Pública, para a prestação de serviços ou
fornecimento de mão-de-obra, desde que o preço contratado seja compatível com o
praticado no mercado.
c) a aquisição, por pessoa jurídica de direito
pú-blico interno, de bens produzidos ou serviços pres-tados por órgão ou
entidade que integre a Admi-nistração Pública, que venha a ser criado para esse
fim específico.
d) a contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão contratual, caso em que pode a
Administração escolher livremente o novo contratado, desde que aceitas as
mesmas condições do contrato rescindido.
e) a necessidade de a União intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
09 - (Prova: FCC - 2005 - PGE-SE - Procurador)
Considere as seguintes hipóteses de contratações
por parte da Administração Pública:
I. contratação de empresa com notória
especialização, para prestação de serviços técnicos de divulgação, no valor de
R$ 50.000,00, apontando a Administração a singularidade do serviço;
II. contratação de obra, no valor de R$ 25.000,00,
por sociedade de economia mista;
III. contratação, pela União, com o objetivo de
intervir na economia para regular preços ou normalizar o abastecimento.
Essas são, respectivamente, em relação à licitação,
hipóteses típicas de
a) convite, dispensa e dispensa.
b) inexigibilidade, convite e inexigibilidade.
c) inexigibilidade, dispensa e inexigibilidade.
d) dispensa, convite e dispensa.
e) convite, convite e dispensa.
10 - (Prova: FCC - 2002 - PGE-SP - Procurador)
Por não possuir local próprio para estocagem, e
necessitando adquirir combustíveis para abastecimento de sua frota de veículos,
a Administração realizou procedimento licitatório, com previsão de
abastecimento dos veículos no estabelecimento do fornecedor. Do instrumento
convocatório da licitação constou a exigência de que os licitantes deveriam
manter postos de abastecimento num raio máximo de 5 quilômetros da sede da
repartição. Essa exigência é
a) ilegal, porque a Administração não pode incluir
no instrumento convocatório da licitação condições que restrinjam a
competitividade do certame.
b) inconstitucional, porque a Administração não
pode impor cláusulas que provoquem a desigualdade entre os licitantes.
c) legal, porque a Administração pode impor
condições restritivas à participação no certame, desde que pertinentes e
relevantes para o específico objeto do contrato.
d) ilegal, porque na hipótese em questão, a
Administração deveria realizar procedimento de préqualificação dos licitantes.
e) legal, porque se cuida de mera exigência de
qualificação técnica.
GABARITOS:
01 - A 02
- D 03 - A 04 - B
05 - C 06 - A 07 - E
08 - E 09 - A 10 - C
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