como prometido, segue material de questões de Direito Constitucional - Ponto 06.
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PONTO 06 Direitos sociais. Direitos de nacionalidade. Direitos
políticos. Partidos políticos. Organização política do Estado: a) Estado
Federal: conceito, formação, evolução e características; b) Federação
brasileira: componentes, repartição de competências e intervenções federal e
estadual. União: natureza jurídica, competências e bens. Estados federados:
natureza jurídica, competências, autonomia, capacidade de auto-organização e
seus limites; Constituição Estadual e seus elementos.
1 - (FCC - 2014 - Prefeitura de Recife - PE -
Procurador)
A Emenda Constitucional no 72, promulgada em 2 de
abril de 2013, tem por finalidade estabelecer a igualdade de direitos entre os
trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais. Nos termos
de suas disposições, a Emenda
a) determinou a extensão ao trabalhador doméstico,
dentre outros, dos direitos à remuneração do serviço extraordinário superior,
no mínimo, em cinquenta por cento a do normal e à proteção do mercado de
trabalho da mulher, mediante incentivos específicos.
b) instituiu vedação ao legislador para conferir
tratamento diferenciado aos trabalhadores domésticos, em relação aos
trabalhadores urbanos e rurais.
c) não determinou a extensão ao trabalhador
doméstico, dentre outros, dos direitos à proteção em face da automação e à
proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos.
d) determinou a extensão ao trabalhador doméstico,
dentre outros, dos direitos à proteção em face da automação e ao piso salarial
proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
e) não determinou a extensão ao trabalhador
doméstico, dentre outros, dos direitos à remuneração do serviço extraordinário
superior, no mínimo, em cinquenta por cento a do normal e ao piso salarial
proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
2 - (FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador)
Como garantia da liberdade de associação
profissional ou sindical, a Constituição da República prevê que
a) a lei não poderá exigir autorização do Estado
para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente,
vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização
sindical.
b) os trabalhadores ou empregadores interessados
definirão a base territorial para a criação de organização sindical, em
qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, não
podendo a base, contudo, ser inferior à área de um Estado.
c) ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se
filiado a sindicato, salvo disposição contrária prevista nos atos constitutivos
respectivos.
d) é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a
partir de sua eleição para cargo de direção ou representação sindical, ainda
que suplente, até dois anos após o final do mandato, salvo se cometer falta
grave nos termos da lei.
e) o aposentado filiado tem direito a votar nas
organizações sindicais, embora não o tenha a ser votado.
3 - (FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador)
Em demandas judiciais brasileiras, a reserva do
possível é alegada pela Administração Pública como uma limitação para a
efetivação de direitos fundamentais de ordem social. Este conceito, todavia, é
interpretado, na atual jurisprudência do STF com o seguinte sentido:
a) A efetivação de direitos sociais está
condicionada ao rol de direitos fundamentais de natureza prestacional que uma
determinada Constituição positiva em dado momento histórico; assim, pretensões
sociais que não estão previstas no texto constitucional não podem ser
judicialmente cobradas do Estado.
b) Normas constitucionais que preveem direitos
sociais dependem de complementação legislativa para produzir efeitos e, pelo
fato de o Poder Judiciário não estar legitimado a obrigar o Poder Legislativo a
elaborar a norma, resta à Administração Pública implementar políticas sociais
no limite da disponibilidade normativa já positivada.
c) Em Estados que adotam o federalismo, como é o caso
do Brasil, as políticas públicas na área social dependem de ações promovidas
pela União em conjunto com as demais unidades federadas; assim, se não houver a
participação de um determinado Estado- Membro ou Município na execução da
política pública, a demanda por direitos sociais não será plenamente atendida.
d) Apesar de muitos direitos sociais estarem
positivados na Constituição, a falta de recursos orçamentários para a prestação
de políticas públicas nesta área é uma barreira intransponível que impede a
efetivação das normas constitucionais.
e) A falta de recursos orçamentários para a
execução de direitos sociais previstos no texto constitucional é um óbice, mas
não pode ser um limite que nulifique o atendimento dessa demanda, já que as
normas constitucionais consubstanciam direitos exigíveis e não simplesmente
promessas dependentes do alvedrio do administrador.
4 - (FCC - 2006 - PGE-RR - Procurador)
A função social da propriedade rural é cumprida,
conforme a Constituição Federal, pela observância simultânea, segundo critérios
e graus de exigências estabelecidos em lei, dos seguintes requisitos:
a) aproveitamento racional e adequado, existência
de eletrificação rural e irrigação, observância das disposições que regulam as
relações de trabalho, utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e
preservação do meio ambiente, e atendimento das normas constantes do plano
diretor do município em que esteja situada.
b) observância das normas de habitação para o
trabalhador rural, exploração que favoreça o bemestar dos proprietários e dos
trabalhadores, utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e proteção
do meio ambiente, a prática de preços compatíveis com os custos de produção e a
garantia de comercialização, o incentivo à pesquisa e à tecnologia.
c) aproveitamento racional e adequado, utilização
dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente, observância
das disposições que regulam as relações de trabalho, exploração que favoreça o
bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.
d) observância das normas de habitação para o
trabalhador rural, existência de eletrificação rural e irrigação, exploração
que favoreça o bem-estar dos proprietários e trabalhadores, preservação do meio
ambiente e uso racional e adequado da propriedade.
e) incentivo à assistência técnica e à extensão
rural, prática de atividades extensivas e semi-extensivas continuamente,
utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio
ambiente, exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos
trabalhadores.
5 - (FCC - 2012 - PGE-SP - Procurador)
Norma de Constituição Estadual que exige prévia
licença da Assembleia Legislativa para que o Governador possa ausentar-se do
país por qualquer prazo é
a) inconstitucional, por violação do princípio da
simetria.
b) inconstitucional, por vício de iniciativa.
c) constitucional, pois se trata de matéria sobre a
qual o constituinte estadual possui plena liberdade para definir.
d) constitucional, pois a própria Constituição
Federal previu essa possibilidade para as ausências do Presidente da República.
e) constitucional, pois é matéria que a
Constituição Federal incluiu nas competências do Poder Legislativo para
fiscalizar as atividades do Poder Executivo.
6 - (FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador)
Nos termos da Constituição da República, incluem-se
entre os bens dos Estados-membros da federação
a) as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes,
emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as
decorrentes de obras da União.
b) os recursos naturais da plataforma continental e
da zona econômica exclusiva.
c) os potenciais de energia hidráulica que se
encontrem em seu domínio territorial.
d) os recursos minerais, inclusive os do subsolo,
encontrados em áreas dentro de seu território.
e) as cavidades naturais subterrâneas e os sítios
arqueológicos e pré-históricos dentro de seu domínio territorial.
7 - (FCC - 2008 - TCE-AL - Procurador)
Incluem-se entre os bens dos Estados-membros
a) os recursos naturais da plataforma continental e
da zona econômica exclusiva a eles correspondentes.
b) os potenciais de energia hidráulica situados em
seus territórios.
c) todas as ilhas fluviais e lacustres presentes em
seus territórios, ainda que situadas nas zonas limítrofes com outros países.
d) os recursos minerais encontrados em seus
territórios.
e) as terras devolutas não pertencentes à União
situadas em seus territórios.
8 - (FCC - 2008 - TCE-AL - Procurador)
Considerando os limites à auto-organização dos
Estados- membros, as Constituições estaduais podem
a) reduzir o rol das garantias da magistratura
estadual previstas na Constituição da República.
b) determinar que os Tribunais de Contas Estaduais
sejam compostos por mais de sete Conselheiros.
c) estabelecer a possibilidade de edição de medida
provisória estadual.
d) vedar a iniciativa legislativa aos Tribunais de
Justiça.
e) reduzir o rol de direitos sociais previstos na
Constituição da República.
9 - (FCC - 2006 - PGE-RR - Procurador)
Segundo a Constituição Federal, é competência
material privativa dos Estados Federados
a) estabelecer e implantar política de educação
para a segurança do trânsito.
b) explorar diretamente, ou mediante concessão, os
serviços locais de gás canalizado.
c) instituir diretrizes para o desenvolvimento
urbano, inclusive saneamento básico.
d) promover a proteção do patrimônio
histórico-cultural local.
e) fomentar a produção agropecuária e organizar o
abastecimento alimentar.
GABARITOS:
1 - C 2 -
A 3 - E 4 - C
5 - A 6 - A 7 - E
8 - C 9 - B
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