O termo, num
primeiro momento, em razão de não ser recorrentemente utilizado, poder
assustar.
A "autocontenção
judicial" nada mais é do que a auto-limitação realizada pelo próprio Poder
Judiciário para que suas decisões, em nome da "Justiça", NÃO extrapolem
os limites da lei e da Constituição.
Se contrapõe, pois, ao
ativismo judicial (este de nomenclatura mais conhecida), termo utilizado para
caracterizar a atuação do Poder Judiciário quando este, em nome da supremacia
da Constituição Federal, implementa política públicas nas diversas áreas (saúde
e educação, principalmente).
Por fim, destaco que a
autocontenção judicial é conhecido no direito norte-americano como judicial self-restraint:
Judicial
restraint is a legal term that describes a type
of judicial interpretation that emphasizes the limited nature of the court's
power. Judicial restraint asks judges to base their judicial decisions solely
on the concept of stare decisis,
which refers to an obligation of the court to honor previous decisions.
Conservative
judges often employ judicial restraint when deciding cases, unless the law is
clearly unconstitutional. Judicial
restraint is the opposite of judicial activism, in that it seeks to limit the
power of judges to create new laws or policy. In
most cases, the judicially restrained judge will decide a cases in such a way
as to uphold the law established by Congress. Jurists who practice judicial
restraint show a solemn respect for the separation of governmental problems.
Extrapolem ou não extrapolem?
ResponderExcluir"não extrapolem". Obrigado! ;)
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