como prometido, segue material de questões de Direito Administrativo - Ponto 02.
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Bons estudos!
PONTO 02 - Regime jurídico
administrativo dos Órgãos e das Entidades da Administração pública Direta e
Indireta. Terceiro Setor: a) Organizações da Sociedade Civil de Interesse
Público (Lei Federal n.º 9.790, de 23 de março de 1999); b) Organizações
Sociais (Lei Federal n.º 9.637, de 15 de maio de 1998, e Lei Complementar
Estadual n.º 271, de 26 de fevereiro de 2004).
1 - (Prova: FCC - 2014 - Prefeitura de Recife - PE
- Procurador)
Considere:
I. É característica recorrente nas agências
reguladoras estabelecidas no Brasil a partir da década de 90 a definição de
mandato aos seus dirigentes, com duração fixada em suas respectivas leis
instituidoras.
II. Para as empresas públicas, a Constituição Federal
prevê uma espécie de investidura especial aos seus diretores, que dependerá de
prévia aprovação do poder legislativo respectivo.
III. Nas sociedades de economia mista, desde que se
preservem o capital social exclusivamente público e a maioria do capital
votante nas mãos da União, é possível a transferência das demais ações a outros
entes federados.
Está correto o que consta em
a) I, II e III.
b) I, apenas.
c) III, apenas.
d) I e II, apenas.
e) II e III, apenas.
2 - (Prova: FCC - 2014 - Prefeitura de Recife - PE
- Procurador)
Municípios pernambucanos limítrofes pretendem
firmar, entre si, consórcio público visando a mútua cooperação na prestação de
serviços na área da saúde. Nessa situação e considerando a lei geral de
consórcios públicos, é correto afirmar que
a) a ratificação do protocolo de intenções
respectivo será feita por meio de decretos dos Chefes do Poder Executivo dos
entes consorciados.
b) em razão do objeto consorciado, a presença da
União como partícipe faz-se necessária.
c) para ingresso da União neste consórcio, é
preciso que o Estado de Pernambuco também dele participe.
d) o consórcio público poderá não ter personalidade
jurídica própria, devendo-se optar por atuar em nome de um dos entes
consorciados ou de todos eles.
e) será nulo o contrato de consórcio se sua
ratificação não se realizar em até dois anos, contados da data de subscrição do
respectivo protocolo de intenções.
3 - (Prova: FCC - 2013 - AL-PB - Procurador)
Em razão de nulidade constatada em concurso
público, diversos servidores que trabalhavam com a expedição de certidões em
repartição estadual tiveram suas nomeações e respectivos atos de posse
anulados, embora não tivessem dado causa à nulidade do certame. Em vista dessa
situação, as certidões por eles emitidas
a) não podem ser atribuídas ao ente estatal, sendo
nulas de pleno efeito, em face da teoria da usurpação de poder.
b) são consideradas válidas, ressalvada a
existência de outros vícios na sua produção, o que se explica pela teoria do
órgão ou da imputação.
c) são anuláveis, desde que os interessados exerçam
a faculdade de impugná-las.
d) são consideradas inválidas, o que se explica
pela teoria dos motivos determinantes.
e) são consideradas inexistentes, visto que sua
produção se deu sem um dos elementos essenciais do ato administrativo, a saber,
o agente competente.
4 - (Prova: FCC - 2013 - AL-PB - Procurador)
É característica do regime jurídico das entidades
da Administração Indireta
a) a existência de entidades de direito público,
como as autarquias e empresas públicas, dotadas de prerrogativas semelhantes às
dos entes políticos.
b) a ausência de subordinação hierárquica entre as
pessoas administrativas descentralizadas e os órgãos da Administração Direta
responsáveis pela sua supervisão.
c) a obrigatoriedade de contratação de pessoal das
entidades descentralizadas por meio do regime celetista.
d) que a existência legal das entidades
descentralizadas decorra diretamente da promulgação de lei instituidora.
e) a obediência de todas as entidades descentralizadas
à Lei Complementar no 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
5 - (Prova: FCC - 2012 - PGE-SP - Procurador)
Autarquia regularmente instituída para desempenhar
funções atinentes ao setor de saúde pública, incluindo fiscalização, recebeu denúncia
sobre possível vazamento de gás tóxico, com risco de explosão, em bueiro
localizado em determinada rua constituída exclusivamente por estabelecimentos
comerciais de pequeno porte. A autarquia, por cautela, determinou a regular
interdição de uma quadra da rua, impedindo o trânsito de pessoas aos
estabelecimentos localizados na área. O risco foi confirmado, e o problema,
devidamente identificado, foi solucionado em período pouco superior a 60
(sessenta) dias. Os comerciantes pretendem obter provimento jurisdicional que
determine o ressarcimento, pela autarquia, dos danos que entendem terem
experimentado, incluindo lucros cessantes pelo período em que seus
estabelecimentos permaneceram fechados. A atuação do poder público, nos termos
do acima descrito e do que dispõe a Constituição Federal,
a) não pode ensejar indenização aos particulares,
na medida em que a atuação do poder público se consubstanciou em expressão de
seu poder de polícia, o que afasta a responsabilidade extracontratual.
b) pode ensejar indenização aos particulares,
comprovado o nexo de causalidade e a ocorrência de danos específicos e
anormais, tendo em vista que a conduta dos agentes públicos, ainda que lícita,
pode ensejar a responsabilidade extracontratual do ente público.
c) não pode ensejar indenização aos particulares,
na medida em que não foram comprovados a prática de ato ilícito doloso por
agente público e o nexo de causalidade entre os prejuízos alegados e a conduta
dos representantes do poder público.
d) pode ensejar indenização aos particulares, uma
vez que restou configurado excesso na atuação dos agentes públicos, estes que,
no exercício do poder de polícia, somente estão autorizados a praticar medidas
repressivas, e desde que legalmente previstas.
e) pode ensejar indenização aos particulares, desde
que comprovados o nexo de causalidade e os danos sofridos, respondendo a
autarquia sob a modalidade subjetiva, uma vez que se tratou de falha do
serviço.
6 - (Prova: FCC - 2012 - PGE-SP - Procurador)
O Conselho da Procuradoria Geral do Estado de São
Paulo é órgão
a) superior da Procuradoria Geral do Estado,
diretamente subordinado ao Procurador-Geral do Estado, integrado por membros
natos e presidido pelo Procurador-Geral do Estado Adjunto.
b) superior da Procuradoria Geral do Estado,
integrado por membros natos e por representantes eleitos para um mandato de
dois anos.
c) complementar da Procuradoria Geral do Estado,
presidido pelo Procurador-Geral do Estado e integrado, em sua totalidade, por
membros diretamente eleitos, para um mandato de dois anos.
d) complementar da Procuradoria Geral do Estado,
presidido pelo Procurador do Estado Corregedor-Geral e integrado pelos
Procuradores do Estado-Chefes dos órgãos de execução.
e) superior da Procuradoria Geral do Estado,
integrado por Procuradores do Estado escolhidos pelo Procurador-Geral do Estado
para um mandato de dois anos, vedada a recondução.
7 - (Prova: FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador)
O regime jurídico aplicável às entidades
integrantes da Administração indireta
a) sujeita todas as entidades, independentemente da
natureza pública ou privada, aos princípios aplicáveis à Administração Pública.
b) é integralmente público, para autarquias,
fundações e empresas públicas, e privado para sociedades de economia mista.
c) é sempre público, independentemente da natureza
da entidade.
d) é sempre privado, independentemente da natureza
da entidade.
e) é o mesmo das empresas privadas, para as
empresas públicas e sociedades de economia mista, exceto em relação à
legislação trabalhista.
8 - (Prova: FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador /
Direito Administrativo / Organização da administração pública; Consórcios públicos; )
De acordo com a Lei no 11.107/2007, o consórcio
público
a) é constituído por contrato de programa, que
deverá ser precedido da subscrição de contrato de rateio.
b) depende, para sua eficácia, de ratificação pela
União, quando envolver entes de outras unidades federativas.
c) envolve sempre entes de mais de uma esfera da
Federação, para a gestão associada de serviços públicos de competência da
União.
d) poderá aplicar os recursos provenientes do
contrato de rateio nas atividades de gestão associada a ele cometidos,
inclusive transferências e operações de crédito.
e) constituirá associação pública, integrando a
Administração indireta dos entes da federação consorciados, ou pessoa jurídica
de direito privado.
9 - (Prova: FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador)
Como característica comum às entidades integrantes
da Administração Indireta do Estado de São Paulo, pode-se mencionar a
a) necessidade de lei autorizando a criação do
ente.
b) necessidade de concurso público para
preenchimento dos cargos em comissão.
c) submissão à autotutela da Administração Direta.
d) submissão ao regime próprio de previdência.
e) observância do regime de precatórios para
pagamento de seus débitos judiciais.
10 - (Prova: FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador)
De acordo com a Lei Federal no 11.107/2005, que
disciplina os consórcios públicos, estes são dotados do seguinte privilégio:
a) promover desapropriações e instituir servidões,
desde que possuam natureza jurídica de direito público.
b) serem contratados com dispensa de licitação,
desde que possuam natureza jurídica de direito público.
c) possibilidade de contratarem com dispensa de
licitação com limites de valores mais elevados.
d) prerrogativa de serem contratados com
inexigibilidade de licitação com limites de valores mais elevados,
independentemente de sua natureza jurídica.
e) prerrogativa de serem contratados com
inexigibilidade de licitação em razão de valores mais elevados, desde que
possuam natureza jurídica de direito privado.
1 - B
2 - C
3 - B
4 - B
5 - B
6 - B
7 - A
8 - E
9 - A
10 - C
Por que o gabarito é letra A?
ResponderExcluirAs autarquias são criadas por lei, e não autorizadas por lei.
Da questão 9
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