Ato
jurídico perfeito
SÚMULA VINCULANTE Nº
1: Ofende
a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar
as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de
acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar 110/2001.
Competência
por prerrogativa de função
SÚMULA Nº 702:
A competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos restringe-se aos
crimes de competência da justiça comum estadual; nos demais casos, a
competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau.
SÚMULA Nº 451:
A competência especial por prerrogativa de função não se estende ao crime
cometido após a cessação definitiva do exercício funcional.
SÚMULA Nº 396:
Para a ação penal por ofensa à honra, sendo admissível a exceção da verdade
quanto ao desempenho de função pública, prevalece a competência especial por
prerrogativa de função, ainda que já tenha cessado o exercício funcional do
ofendido.
SÚMULA Nº 394:
Cometido o crime durante o exercício funcional, prevalece a competência
especial por prerrogativa de função, ainda que o inquérito ou a ação penal
sejam iniciados após a cessação daquele exercício (CANCELADA).
Competência
Legislativa e Administrativa
SÚMULA Nº 722:
São da competência legislativa da união a definição dos crimes de
responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e
julgamento.
SÚMULA Nº 650:
Os incisos I e XI do art. 20 da Constituição Federal não alcançam terras de
aldeamentos extintos, ainda que ocupadas por indígenas em passado remoto.
SÚMULA Nº 647:
Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das
polícias civil e militar do Distrito Federal.
SÚMULA Nº 645:
É competente o município para fixar o horário de funcionamento de
estabelecimento comercial.
SÚMULA Nº 419:
Os municípios têm competência para regular o horário do comércio local, desde
que não infrinjam leis estaduais ou federais válidas.
SÚMULA Nº 321:
A Constituição Estadual pode estabelecer a irredutibilidade dos vencimentos do
Ministério Público. (REVOGADA)
Competência
Originária
SÚMULA Nº 731:
Para fim da competência originária do Supremo Tribunal Federal, é de interesse
geral da magistratura a questão de saber se, em face da lei orgânica da
magistratura nacional, os juízes têm direito à licença-prêmio.
SÚMULA Nº 526:
Subsiste a competência do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar a
apelação, nos crimes da Lei de Segurança Nacional, se houve sentença antes da
vigência do Ato Institucional 2.
SÚMULA Nº 515:
A competência para a ação rescisória não é do Supremo Tribunal Federal, quando
a questão federal, apreciada no recurso extraordinário ou no agravo de
instrumento, seja diversa da que foi suscitada no pedido rescisório.
SÚMULA Nº 505:
Salvo quando contrariarem a Constituição, não cabe recurso para o Supremo
Tribunal Federal, de quaisquer decisões da Justiça do Trabalho, inclusive dos
Presidentes de seus Tribunais.
SÚMULA Nº 503:
A dúvida, suscitada por particular, sobre o direito de tributar, manifestado
por dois estados, não configura litígio da competência originária do Supremo
Tribunal Federal.
SÚMULA Nº 339:
Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar
vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.
SÚMULA Nº 420:
Não se homologa sentença proferida no estrangeiro sem prova do trânsito em
julgado.
SÚMULA Nº 398:
O Supremo Tribunal Federal não é competente para processar e julgar,
originariamente, deputado ou senador acusado de crime.
SÚMULA Nº 381:
Não se homologa sentença de divórcio obtida, por procuração, em país de que os
cônjuges não eram nacionais.
SÚMULA Nº 325:
As emendas ao regimento do supremo tribunal federal, sobre julgamento de
questão constitucional, aplicam-se aos pedidos ajuizados e aos recursos
interpostos anteriormente a sua aprovação.
SÚMULA Nº 322:
Não terá seguimento pedido ou recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal,
quando manifestamente incabível, ou apresentado fora do prazo, ou quando for
evidente a incompetência do tribunal.
SÚMULA Nº 319:
O prazo do recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal, em
"habeas corpus" ou mandado de segurança, é de cinco dias.
SÚMULA Nº 295:
São inadmissíveis embargos infringentes contra decisão unânime do Supremo
Tribunal Federal em ação rescisória.
SÚMULA Nº 294:
São inadmissíveis embargos infringentes contra decisão do Supremo Tribunal
Federal em mandado de segurança.
SÚMULA Nº 249:
É competente o Supremo Tribunal Federal para a ação rescisória, quando, embora
não tendo conhecido do recurso extraordinário, ou havendo negado provimento ao
agravo, tiver apreciado a questão federal controvertida.
SÚMULA Nº 248: É
competente, originariamente, o Supremo Tribunal Federal, para mandado de
segurança contra ato do Tribunal de Contas da União.
SÚMULA Nº 248:
É competente, originariamente, o Supremo Tribunal Federal, para mandado de
segurança contra ato do Tribunal de Contas da União.
SÚMULA Nº 247:
O relator não admitirá os embargos da Lei 623, de 19/2/1949, nem deles
conhecerá o Supremo Tribunal Federal, quando houver jurisprudência firme do
plenário no mesmo sentido da decisão embargada.
SÚMULA Nº 6:
A revogação ou anulação, pelo poder executivo, de aposentadoria, ou qualquer
outro ato aprovado pelo Tribunal de Contas, não produz efeitos antes de aprovada
por aquele tribunal, ressalvada a competência revisora do judiciário.
Competência
da Câmara dos Deputados e do Senado Federal
SÚMULA Nº 397:
O poder de polícia da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em caso de
crime cometido nas suas dependências, compreende, consoante o regimento, a
prisão em flagrante do acusado e a realização do inquérito.
Recurso
Extraordinário
SÚMULA Nº 735:
Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar.
SÚMULA Nº 733:
Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de
precatórios.
SÚMULA Nº 727:
Não pode o magistrado deixar de encaminhar ao supremo tribunal federal o agravo
de instrumento interposto da decisão que não admite recurso extraordinário,
ainda que referente a causa instaurada no âmbito dos juizados especiais.
SÚMULA Nº 728:
É de três dias o prazo para a interposição de recurso extraordinário contra
decisão do tribunal superior eleitoral, contado, quando for o caso, a partir da
publicação do acórdão, na própria sessão de julgamento, nos termos do art. 12
da lei 6055/1974, que não foi revogado pela lei 8950/1994.
SÚMULA Nº 640: É
cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro
grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e
criminal.
SÚMULA Nº 639:
Aplica-se a súmula 288 quando não constarem do traslado do agravo de
instrumento as cópias das peças necessárias à verificação da tempestividade do
recurso extraordinário não admitido pela decisão agravada.
SÚMULA Nº 638: A
controvérsia sobre a incidência, ou não, de correção monetária em operações de
crédito rural é de natureza infraconstitucional, não viabilizando recurso
extraordinário.
SÚMULA Nº 637:
Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de tribunal de justiça que
defere pedido de intervenção estadual em município.
SÚMULA Nº 636:
Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional
da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada
a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.
SÚMULA Nº 635:
Cabe ao presidente do tribunal de origem decidir o pedido de medida cautelar em
recurso extraordinário ainda pendente do seu juízo de admissibilidade.
SÚMULA Nº 634:
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conceder medida cautelar para dar
efeito suspensivo a recurso extraordinário que ainda não foi objeto de juízo de
admissibilidade na origem.
SÚMULA Nº 633:
É incabível a condenação em verba honorária nos recursos extraordinários
interpostos em processo trabalhista, exceto nas hipóteses previstas na Lei
5584/1970.
SÚMULA Nº 602:
Nas causas criminais, o prazo de interposição de recurso extraordinário é de
10 (dez) dias.
SÚMULA Nº 598:
Nos embargos de divergência não servem como padrão de discordância os mesmos
paradigmas invocados para demonstrá-la mas repelidos como não dissidentes no
julgamento do Recurso Extraordinário.
SÚMULA Nº 528:
Se a decisão contiver partes autônomas, a admissão parcial, pelo Presidente do
Tribunal "a quo", de recurso extraordinário que, sobre qualquer delas
se manifestar, não limitará a apreciação de todas pelo Supremo Tribunal
Federal, independentemente de interposição de agravo de instrumento.
SÚMULA Nº 527:
Após a vigência do Ato Institucional 6, que deu nova redação ao art. 114,
III, da Constituição Federal de 1967, não cabe recurso extraordinário das
decisões do juiz singular.
SÚMULA Nº 475:
A Lei 4686, de 21/6/1965, tem aplicação imediata aos processos em curso,
inclusive em grau de recurso extraordinário.
SÚMULA Nº 456:
O Supremo Tribunal Federal, conhecendo do recurso extraordinário, julgará a
causa, aplicando o direito à espécie.
SÚMULA Nº 454:
Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso
extraordinário.
SÚMULA Nº 432:
Não cabe recurso extraordinário com fundamento no art. 101, III,
"d", da Constituição Federal, quando a divergência alegada for entre
decisões da Justiça do Trabalho.
SÚMULA Nº 400:
Decisão que deu razoável interpretação à lei, ainda que não seja a melhor,
não autoriza recurso extraordinário pela letra "a" do art. 101, III,
da Constituição Federal.
SÚMULA Nº 399:
Não cabe recurso extraordinário, por violação de lei federal, quando a ofensa
alegada for a regimento de tribunal.
SÚMULA Nº 389:
Salvo limite legal, a fixação de honorários de advogado, em complemento da
condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso
extraordinário.
SÚMULA Nº 369:
Julgados do mesmo tribunal não servem para fundamentar o recurso
extraordinário por divergência jurisprudencial.
SÚMULA Nº 356:
O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos
declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o
requisito do prequestionamento.
SÚMULA Nº 355:
Em caso de embargos infringentes parciais, é tardio o recurso extraordinário
interposto após o julgamento dos embargos, quanto à parte da decisão embargada
que não fora por eles abrangida.
SÚMULA Nº 300:
São incabíveis os embargos da Lei 623, de 19/2/1949, contra provimento de
agravo para subida de recurso extraordinário.
SÚMULA Nº 299:
O recurso ordinário e o extraordinário interpostos no mesmo processo de mandado
de segurança, ou de "habeas corpus", serão julgados conjuntamente
pelo tribunal pleno.
SÚMULA Nº 296:
São inadmissíveis embargos infringentes sobre matéria não ventilada, pela
turma, no julgamento do recurso extraordinário.
SÚMULA Nº 292:
Interposto o recurso extraordinário por mais de um dos fundamentos indicados no
art. 101, III, da Constituição, a admissão apenas por um deles não prejudica o
seu conhecimento por qualquer dos outros.
SÚMULA Nº 291:
No recurso extraordinário pela letra "d" do art. 101, III, da
Constituição, a prova do dissídio jurisprudencial far-se-á por certidão, ou
mediante indicação do "Diário da Justiça" ou de repertório de jurisprudência
autorizado, com a transcrição do trecho que configure a divergência,
mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos
confrontados.
SÚMULA Nº 289:
O provimento do agravo por uma das Turmas do Supremo Tribunal Federal ainda que
sem ressalva, não prejudica a questão do cabimento do recurso extraordinário.
SÚMULA Nº 288:
Nega-se provimento a agravo para subida de recurso extraordinário, quando
faltar no traslado o despacho agravado, a decisão recorrida, a petição de
recurso extraordinário ou qualquer peça essencial à compreensão da
controvérsia.
SÚMULA Nº 287:
Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na
do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia.
SÚMULA Nº 286:
Não se conhece do recurso extraordinário fundado em divergência
jurisprudencial, quando a orientação do plenário do supremo tribunal federal já
se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.
SÚMULA Nº 285:
Não sendo razoável a argüição de inconstitucionalidade, não se conhece do
recurso extraordinário fundado na letra "c" do art. 101, III, da
Constituição Federal.
SÚMULA Nº 284:
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua
fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
SÚMULA Nº 283:
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em
mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.
SÚMULA Nº 282:
É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida,
a questão federal suscitada.
SÚMULA Nº 281:
É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem,
recurso ordinário da decisão impugnada.
SÚMULA Nº 280:
Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.
SÚMULA Nº 279:
Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.
SÚMULA Nº 273:
Nos embargos da Lei 623, de 19/2/1949, a divergência sobre questão
prejudicial ou preliminar, suscitada após a interposição do recurso
extraordinário, ou do agravo, somente será acolhida se o acórdão-padrão for
anterior à decisão embargada.
SÚMULA Nº 272:
Não se admite como ordinário recurso extraordinário de decisão denegatória de
mandado de segurança.
SÚMULA Nº 253:
Nos embargos da lei 623, de 19/2/1949, no Supremo Tribunal Federal, a
divergência somente será acolhida, se tiver sido indicada na petição de recurso
extraordinário.
SÚMULA Nº 233:
Salvo em caso de divergência qualificada (lei 623/1949), não cabe recurso de
embargos contra decisão que nega provimento a agravo ou não conhece de recurso
extraordinário, ainda que por maioria de votos.
SÚMULA Nº 228:
Não é provisória a execução na pendência de recurso extraordinário, ou de
agravo destinado a fazê-lo admitir.
SÚMULA Nº 208:
O assistente do Ministério Público não pode recorrer, extraordinariamente, de
decisão concessiva de "habeas corpus".
Reclamação
SÚMULA Nº 734:
Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que
se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal.
SÚMULA Nº 368:
Não há embargos infringentes no processo de reclamação.
Controle
de Constitucionalidade
SÚMULA VINCULANTE Nº
10: Viola a cláusula de
reserva de plenário (cf, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal
que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato
normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.
SÚMULA Nº 663:
Os §§ 1º e 3º do art. 9º do Decreto-Lei 406/1968 foram recebidos pela
Constituição.
SÚMULA Nº 642:
Não cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei do distrito federal
derivada da sua competência legislativa municipal.
SÚMULA Nº 614:
Somente o procurador-geral da justiça tem legitimidade para propor ação direta
interventiva por inconstitucionalidade de lei municipal.
SÚMULA Nº 558:
É constitucional o art. 27 do Decreto-Lei 898, de 29/9/1969. (SUPERADA)
SÚMULA Nº 548:
É inconstitucional o Decreto-Lei 643, de 19/6/1947, art. 4º, do Paraná, na
parte que exige selo proporcional sobre atos e instrumentos regulados por lei
federal.
SÚMULA Nº 537:
É inconstitucional a exigência de Imposto Estadual do Selo, quando feita nos
atos e instrumentos tributados ou regulados por lei federal, ressalvado o
disposto no art. 15, § 5º, da Constituição Federal de 1946.
SÚMULA Nº 532:
É constitucional a Lei 5043, de 21/6/1966, que concedeu remissão das dívidas
fiscais oriundas da falta de oportuno pagamento de selo nos contratos
particulares com a caixa econômica e outras entidades autárquicas.
SÚMULA Nº 513:
A decisão que enseja a interposição de recurso ordinário ou extraordinário não
é a do Plenário, que resolve o incidente de inconstitucionalidade, mas a do
órgão (câmaras, grupos ou turmas) que completa o julgamento do feito.
SÚMULA Nº 496:
São válidos, porque salvaguardados pelas disposições constitucionais
transitórias da Constituição Federal de 1967, os Decretos-Leis expedidos entre
24 de janeiro e 15 de março de 1967.
SÚMULA Nº 455:
Da decisão que se seguir ao julgamento de constitucionalidade pelo tribunal
pleno, são inadmissíveis embargos infringentes quanto à matéria constitucional.
SÚMULA Nº 404:
Não contrariam a Constituição os arts 3º, 22 e 27 da Lei 3244, de 14/8/1957,
que definem as atribuições do conselho de política aduaneira quanto à tarifa
flexível.
SÚMULA Nº 360:
Não há prazo de decadência para a representação de inconstitucionalidade
prevista no art. 8º, parágrafo único, da Constituição Federal.
SÚMULA Nº 347:
O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a
constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.
SÚMULA Nº 82:
São inconstitucionais o imposto de cessão e a taxa sobre inscrição de
promessa de venda de imóvel, substitutivos do imposto de transmissão, por
incidirem sobre ato que não transfere o domínio.
SÚMULA Nº 72:
No julgamento de questão constitucional, vinculada a decisão do Tribunal
Superior Eleitoral, não estão impedidos os ministros do Supremo Tribunal
Federal que ali tenham funcionado no mesmo processo, ou no processo originário.
Composição
dos Tribunais
SÚMULA Nº 653:
No Tribunal de Contas estadual, composto por sete conselheiros, quatro devem
ser escolhidos pela Assembléia Legislativa e três pelo chefe do Poder Executivo
estadual, cabendo a este indicar um dentre auditores e outro dentre membros do
Ministério Público, e um terceiro a sua livre escolha.
SÚMULA Nº 628:
Integrante de lista de candidatos a determinada vaga da composição de tribunal
é parte legítima para impugnar a validade da nomeação de concorrente.
SÚMULA Nº 478:
O provimento em cargos de juízes substitutos do trabalho deve ser feito
independentemente de lista tríplice, na ordem de classificação dos candidatos.
Ordem
Econômica
SÚMULA VINCULANTE Nº
7: A
norma do §3º do artigo 192 da constituição, revogada pela emenda constitucional
nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua
aplicação condicionada à edição de lei complementar.
SÚMULA Nº 648:
A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela Emenda
Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha
sua aplicabilidade condicionada à edição de Lei Complementar.
SÚMULA Nº 646:
Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação
de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
SÚMULA Nº 446:
Contrato de exploração de jazida ou pedreira não está sujeito ao Decreto
24150, de 20/4/1934.
Poder
Judiciário e Ministério Público
SÚMULA Nº 649:
É inconstitucional a criação, por Constituição Estadual, de órgão de
controle administrativo do Poder Judiciário do qual participem representantes
de outros poderes ou entidades.
SÚMULA Nº 43:
Não contraria a Constituição Federal o art. 61 da constituição de São Paulo,
que equiparou os vencimentos do Ministério Público aos da Magistratura.
SÚMULA Nº 42:
É legítima a equiparação de juízes do Tribunal de Contas, em direitos e
garantias, aos membros do Poder Judiciário.
SÚMULA Nº 41:
Juízes preparadores ou substitutos não têm direito aos vencimentos da
atividade fora dos períodos de exercício.
SÚMULA Nº 40:
A elevação da entrância da comarca não promove automaticamente o juiz, mas
não interrompe o exercício de suas funções na mesma comarca.
Processo
Legislativo
SÚMULA Nº 651:
A medida provisória não apreciada pelo Congresso Nacional podia, até a emenda
constitucional 32/2001, ser reeditada dentro do seu prazo de eficácia de trinta
dias, mantidos os efeitos de lei desde a primeira edição.
SÚMULA Nº 5:
A sanção do projeto supre a falta de iniciativa do Poder Executivo.
SÚMULA
VINCULANTE 18: A dissolução
da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a
inelegibilidade prevista no § 7º do artigo 14 da Constituição Federal.
Direitos
Fundamentais
SÚMULA Nº 667:
Viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária
calculada sem limite sobre o valor da causa.
SÚMULA Nº 654:
A garantia da irretroatividade da lei, prevista no art 5º, XXXVI, da
Constituição da República, não é invocável pela entidade estatal que a tenha
editado.
SÚMULA Nº 552:
Com a regulamentação do art. 15 da Lei 5316/1967, pelo Decreto 71037/1972,
tornou-se exeqüível a exigência da exaustão da via administrativa antes do
início da ação de acidente do trabalho.
Indexação
do Salário mínimo
SÚMULA
VINCULANTE 4: Salvo
nos casos previstos na constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador
de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser
substituído por decisão judicial.
Sindicatos
SÚMULA Nº 677:
Até que lei venha a dispor a respeito, incumbe ao Ministério do Trabalho
proceder ao registro das entidades sindicais e zelar pela observância do
princípio da unicidade.
SÚMULA Nº 666:
A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição, só é
exigível dos filiados ao sindicato respectivo.
Concurso
Público
SÚMULA Nº 686:
Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a
cargo público.
SÚMULA Nº 684:
É inconstitucional o veto não motivado à participação de candidato a concurso
público.
SÚMULA Nº 683: O
limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do
art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das
atribuições do cargo a ser preenchido.
SÚMULA Nº 15:
Dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem o direito à
nomeação, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação.
SÚMULA Nº 14:
Não é admissível, por ato administrativo, restringir, em razão da idade,
inscrição em concurso para cargo público. (CANCELADA)
Imunidade
Parlamentar
SÚMULA Nº 245:
A imunidade parlamentar não se estende ao co-réu sem essa prerrogativa.
SÚMULA Nº 4:
Não perde a imunidade parlamentar o congressista nomeado Ministro de Estado (CANCELADA).
SÚMULA Nº 3:
A imunidade concedida a Deputados Estaduais é restrita à justiça do estado
Ensino
Superior
SÚMULA Nº 58:
É válida a exigência de média superior a quatro para aprovação em
estabelecimento de ensino superior, consoante o respectivo regimento.
SÚMULA Nº 48:
É legítimo o rodízio de docentes livres na substituição do professor
catedrático. (SUPERADA)
SÚMULA Nº 47: Reitor
de universidade não é livremente demissível pelo presidente da república
durante o prazo de sua investidura.
SÚMULA VINCULANTE Nº
12: A cobrança de taxa de matrícula nas
Universidades Públicas viola o disposto no artigo 206, inciso IV, da Constituição
Federal.
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