PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IPTU. ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO DE QUE O IMÓVEL SE DESTINA AOS FINS INSTITUCIONAIS DA PESSOA DE DIREITO PÚBLICO TITULAR. PROVA EM CONTRÁRIO: ÔNUS DO TRIBUTANTE.
1. Há presunção que o imóvel de entidade autárquica está afetado a destinação compatível com os objetivos e finalidades institucionais. Logo, o ônus de provar o contrário, para fins de afastar a imunidade, recai sobre o poder público tributante. Precedentes: AgRg no REsp 1.233.942/RJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 18/09/2012, DJe 26/09/2012 e AgRg no AREsp 236.545/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 20/11/2012, DJe 26/11/2012. 2. Agravo regimental não provido.
Processo: AgRg no AREsp 304126 RJ 2013/0053035-1
Relator(a): Ministro BENEDITO GONÇALVES
Julgamento: 13/08/2013
Órgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação: DJe 22/08/2013
Como isso pode ser cobrado em provas?
O Município X resolveu cobrar IPTU de imóvel de propriedade de entidade autárquica do Estado X, sob o fundamento de que a entidade não comprovou a afetação do bem às suas finalidades institucionais. Segundo o entendimento do STJ, tal procedimento está correto.
Resposta: Errada. Como visto, presume-se que o imóvel possui destinação compatível com os objetivos e finalidades institucionais. Assim, para que o Município exige-se o IPTU deveria comprovar que este não possui a destinação compatível.
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