"A generosidade e a perfeição devem ser suas metas contínuas"

sexta-feira, 19 de dezembro de 2014

MEGA REVISÃO: EDITAL PGE PR DESTRINCHADO DIA-A-DIA ATÉ A DATA DA PROVA

Pessoal,

Como já é de conhecimento de muitos de vocês, saiu o edital da Procuradoria Geral do Estado do Paraná!

Semelhante ao que fiz para a PGE-RN e PGE-RS, elaborei um calendário de estudos para a prova objetiva, que acontecerá no dia 01/03/2015, conforme previsão constante no site da banca organizadora.

Essa era a forma que eu estudava assim que saía os editais. Para aqueles que se comprometerem a cumpri-lo, serão dois meses de muito estudo!

Como a preparação da PGE-RS está em curso, elaborei de uma forma que fosse possível o estudo conjunto das matérias. Espero que consigam dar conta!

Se Deus quiser, haverá a recompensa!

Destrinchei o edital de forma que todo o conteúdo fosse revisado para a prova!

Espero sinceramente que obtenham sucesso neste concurso!

Clique AQUI para fazer o download do calendário dia-a-dia com o edital destrinchado.

Agora é só imprimir e dar o máximo de si!

Grande abraço,

Gustavo Andrade


quarta-feira, 17 de dezembro de 2014

LANÇAMENTO COACHING APROVAÇÃO PGE (PGE RN e REGULAR)

Futuros Procuradores,

conforme prometido, segue o lançamento do COACHING APROVAÇÃO PGE.

O coaching será formado por uma equipe composta por Gustavo Andrade, Rodrigo Peixoto e Henrique Melo, todos Procuradores do Estado, possibilitando, assim, um maior aprofundamento nos estudos necessários à aprovação no sonhado cargo de Procurador do Estado.

Tendo em vista que o concurso da Procuradoria do Estado do Rio Grande do Norte já está na sua segunda fase, resolvemos dividir o número de vagas ofertadas. 

Serão 20 para a PGE RN e 10 para o curso regular, sendo que, posteriormente, as 20 vagas do coaching para a PGE RN serão remanejadas para o coaching regular.

Clique abaixo para ter acesso às principais informações de cada coaching.



Podem contar conosco nesta batalha!

Equipe Coaching Aprovação PGE.

segunda-feira, 15 de dezembro de 2014

INFORMATIVOS DIRECIONADOS PARA FAZENDA PÚBLICA POR DISCIPLINA - STJ

Futuros Procuradores,

entrei de férias hoje! 

Finalmente, poderei descansar e ter tempo para retomar o trabalho que deu início a este blog: a compilação de informativos direcionados para a Fazenda Pública.

Como é sabido, este tipo de estudo é de suma importância para os concursos que exigem o conhecimento da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, a exemplo do concurso da Procuradoria Geral do Estado do Ceará, que será elaborado pela CESPE.

Hoje publico os informativos 546 e 544 do Superior Tribunal de Justiça. Em ordem decrescente espero até o final desta semana finalizar a análise dos informativos do STJ do ano de 2014.

Os informativos 531 a 536 já constam no Blog. Assim, deixo o link e me comprometo a, depois que finalizar o que resta, formatá-los separando por disciplinas.

Finalizando os informativos do STJ, iniciarei a análise dos informativos do STF. 

Deem especial atenção às partes destacadas em amarelo! Elas tem "cara" de assertivas CESPE!

Superior Tribunal de Justiça

Informativo 551 (03/12/2014)
Informativo 550 (19/12/2014)
Informativo 549 (05/11/2014)
Informativo 548 (22/10/2014)
Informativo 547 (08/10/2014)
Informativo 546 (24/09/2014)
Informativo 545 (10/09/2014)
Informativo 544 (27/08/2014)

Informativo 543 - PENDENTE
Informativo 542 - PENDENTE
Informativo 541 - PENDENTE
Informativo 540 - PENDENTE
Informativo 539 - PENDENTE
Informativo 538 - PENDENTE
Informativo 537 - PENDENTE

Informativo 536 (23/03/2014)
Informativo 535 (12/03/2014)
Informativo 534 (26/02/2014)
Informativo 533 (12/02/2014)
Informativo 532 (19/12/2013)
Informativo 531 (04/12/2013)



Espero que gostem!

Bons estudos!

Gustavo Andrade

sábado, 13 de dezembro de 2014

PREPARAÇÃO: CONCURSO PGE-RS (SEMANA 03)

Pessoal,

como prometido, segue o material da terceira semana do edital destrinchado para a PGE-RS:


Agora é só imprimir e dar o máximo de si!

Para aqueles que estão começando a nos acompanhar agora, segue no final do post todo o material selecionado para a PGE-RN!

Grande abraço,

Gustavo Andrade

16/12/2014 - 11. Administração tributária. Fiscalização: poderes e limites. Direitos fundamentais dos contribuintes: privacidade, sigilo bancário, livre exercício de atividade e liberdade de concorrência. Dívida Ativa: conceito, características e espécies. Inscrição. Requisitos. Certidão de dívida ativa. Presunção de liquidez e de certeza. Certidões negativas. 12. ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e Serviço de Comunicação. Simples Nacional. 13. ITCD – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação. 14. IPVA - Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores. 15. Contencioso administrativo em matéria fiscal. Princípios constitucionais aplicáveis ao processo administrativo: devido processo legal, ampla defesa, contraditório, impessoalidade, legalidade, moralidade e eficiência. Aplicação proporcional e razoável das normas procedimentais. Legislação aplicável ao processo administrativo tributário estadual.

1 - FUNDATEC - 2011 - PGE-RS - Procurador do Estado
Em relação às imunidades tributárias, analise as assertivas abaixo:

I. A imunidade tributária em prol das entidades educacionais que atendam aos requisitos legais abrange unicamente o IPTU e o IPVA.

II. As entidades assistenciais estão imunes aos impostos independentemente do atendimento a qualquer requisito legal.

III. A imunidade tributária em prol das entidades educacionais sem fins lucrativos abrange unicamente o ICMS.

IV. A imunidade tributária em prol das entidades sindicais dos trabalhadores abrange todos os tributos.

Após análise, pode-se dizer que:
a) Está correta apenas a assertiva I.
b) Estão corretas apenas as assertivas I e IV.
c) Estão corretas apenas as assertivas II e IV.
d) Estão incorretas apenas as assertivas II e III.
e) Todas as assertivas estão incorretas.



2 - FUNDATEC - 2011 - PGE-RS - Procurador do Estado
No que diz respeito aos princípios tributários a serem observados quando da instituição de determinados impostos, analise as assertivas abaixo:

I. A instituição do IPTU deve ser feita com observância dos princípios da seletividade e da progressividade, seja em razão do valor do imóvel, seja como forma de promover o cumprimento da função social da propriedade.

II. As alíquotas do IPVA podem ser diferenciadas em função do tipo e da utilização do veículo.

III. Os impostos residuais devem observar os critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade.

IV. Em relação ao ITR, será progressivo com o intuito de desestimular a manutenção de propriedades improdutivas.

Após análise, pode-se dizer que:
a) Estão corretas apenas as assertivas III e IV.
b) Estão corretas apenas as assertivas I e IV.
c) Estão incorretas apenas as assertivas II e III.
d) Estão corretas apenas as assertivas II e IV.
e) Todas as assertivas estão corretas.



3 - FUNDATEC - 2010 - PGE-RS - Procurador do Estado
Nas operações com mercadorias em que o pagamento é parcelado, o ICMS incidirá
a) sobre o valor da mercadoria e os acréscimos decorrentes das operações de venda a prazo.
b) sobre o valor da mercadoria e os acréscimos decorrentes das operações de venda financiada.
c) sobre o valor da mercadoria e seus acréscimos, sejam eles decorrentes das operações de venda a prazo ou venda financiada.
d) sobre o valor da mercadoria e seus acréscimos, ainda que decorrentes de parcelamento com cartão de crédito.
e) apenas sobre o valor da mercadoria, mesmo quando existirem acréscimos decorrentes da venda.






GABARITOS:
1 - E     2 - D     3 - A 




17/12/2014 - 16. Execução fiscal. Lei nº 6.830/80. Aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. 17. Medida cautelar fiscal. Arrolamento de bens. 18. Ações de iniciativa do contribuinte. Mandado de segurança. Ação declaratória. Ação anulatória. Ação de repetição do indébito. Ação de consignação em pagamento. Ação cautelar. 19. Direito Penal Tributário. 20. Direito Financeiro: conceito, objeto, natureza, autonomia e princípios. Relação com disciplinas afins. Direito Financeiro na Constituição da República. Normas gerais sobre direito financeiro: Lei Federal 4.320/64, Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00). Estrutura básica do Sistema Financeiro Nacional e principais funções das entidades participantes.

1 - FUNDATEC - 2011 - PGE-RS - Procurador do Estado
Em se tratando do rito previsto para os processos de execução fiscal, para fins de cobrança dos créditos tributários:

I. A citação do executado não pode ser feita pelo correio.

II. O termo a quo para a interposição de embargos de devedor é a juntada aos autos do mandado de citação.

III. A propositura dos embargos de devedor independe de penhora.

IV. O prazo para oferecimento de embargos de devedor é de 15 (quinze) dias.

Após análise, pode-se dizer que:
a) Está incorreta apenas a assertiva I.
b) Estão corretas apenas as assertivas I e IV
c) Estão corretas apenas as assertivas II e III.
d) Estão incorretas apenas as assertivas II, III e IV.
e) Todas as assertivas estão incorretas.



2 - FUNDATEC - 2011 - PGE-RS - Procurador do Estado
De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, analise as assertivas abaixo:

I. Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.

II. O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.

III. A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, admitindo-se, inclusive, a modificação do sujeito passivo da execução.

IV. É necessária a intervenção do Ministério Público nos processos de execução fiscal.

Após análise, pode-se dizer que:
a) Está incorreta apenas a assertiva III.
b) Estão incorretas apenas as assertivas I, II e III.
c) Estão corretas apenas as assertivas I e IV.
d) Estão incorretas apenas as assertivas II, III e IV.
e) Todas as assertivas estão incorretas.



3 - FUNDATEC - 2010 - PGE-RS - Procurador do Estado
Em sede de execução fiscal, frustradas as tentativas de citação da pessoa jurídica, constata-se que a sociedade foi dissolvida irregularmente. Segundo o contrato social, a sociedade foi constituída por dois sôcios (sácios A e B), ambos com poderes para a administração da sociedade, Na prática, o sócio A era quem administrava a sociedade; o sócio B jamais exerceu tais funções, pois era empregado de outra empresa e por isso, inclusive, residia noutro Estado da Federação. No presente caso, o Procurador da Fazenda deverá requerer o redirecionamento da ação
a) a ambos os sócios; presume-se que ambos são responsáveis pelos débitos. Porém, o sócio 8 será excluído da ação se comprovar sua condição em exceção de pré-executividade.
b) a ambos os sócios; presume-se que ambos são responsáveis pelos débitos. Porém, os sócios A e B serão excluídos da ação se comprovarem sua condição em exceção de pré-executividade.
c) a ambos os sócios; presume-se que ambos são responsáveis pelos débitos. Porém, o sócio B será excluído da ação se comprovar sua condição em ação de embargos de devedor.
d) a ambos os sócios; no presente caso a presunção é juris et jure.
e) ao sócio A; não cabe a presunção de que ambos são responsáveis pelos débitos

GABARITOS:
1 - E     2 - D     3 - C  


18/12/2014 - 21. Orçamento. Natureza jurídica e funções. Orçamento impositivo. Princípios orçamentários. Leis orçamentárias. Plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual. Créditos orçamentários e extraorçamentários. Controle de constitucionalidade das leis orçamentárias. Gestão e execução orçamentária. 22. Receita pública. Conceito. Classificação. Vinculação de receitas. Renúncia de receitas. Transferências voluntárias. 23. Despesa pública. Conceito. Classificação. Pressupostos. Procedimento. Restos a pagar. Limites. Contingenciamento de dotações. Sistemática de pagamento de precatórios. Alternativas de financiamento da despesa pública. Indicadores de solvência do setor público. Política monetária e fiscal. Investimento público. 24. Empréstimos públicos. Princípios constitucionais. Pressupostos e competências. Dívida pública. Conceito. Definições. Natureza. Classificação. Emissão. Extinção. Limites da dívida e das operações de crédito. Recondução da dívida aos limites. Refinanciamento e controle do endividamento. Quadro atual do refinanciamento das dívidas de Estados e Municípios perante o governo federal. Operações de crédito. Contratação. Vedações. Operações de crédito por antecipação de receita. Operações com o Banco Central. Garantia e contragarantia. Restos a pagar. Contratos.
19/12/2014 - 25. Gestão patrimonial. Disponibilidades de caixa. Preservação do patrimônio público. Empresas controladas pelo setor público. Preços públicos. Contraprestações financeiras pela utilização de bens públicos. Aluguéis. Alienação de bens. Fundos especiais de despesa e investimento. 26. Fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. Controle interno e externo: conceitos, atribuições e relações entre ambos. Regramento constitucional. 27. Tribunal de Contas. Natureza jurídica. Relações com os Poderes, o Ministério Público e a Procuradoria-Geral do Estado. O Tribunal de Contas e a administração pública estadual e municipal. Competências legais do Tribunal de Contas. Tribunal de Contas e a intervenção do Estado nos municípios. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal aplicável ao Tribunal de Contas. 28. O controle exercido pelo Tribunal de Contas. O processo administrativo no Tribunal de Contas. A prestação de contas, o parecer do Tribunal de Contas e seu julgamento pelo Poder Legislativo. Efeitos das decisões do Tribunal de Contas.


1 - FUNDATEC - 2010 - PGE-RS - Procurador do Estado
A União promove a venda de ações que possui em empresa estatal e, em decorrência, pode-se afirmar que
a) o produto da venda constitui receita tributária.
b) a receita obtida é classificada como corrente.
c) se trata de receita de capital.
d) o valor da venda das ações tem a mesma classificação das receitas auferidas pelo poder de policia administrativa.
e) a venda de ações das empresas estatais da União resulta em receitas equivalentes ao produto da arrecadação de receitas correntes patrimoniais.



2 - FUNDATEC - 2010 - PGE-RS - Procurador do Estado
Assinale a alternativa correta:
a) O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado sobre as contas anuais prestadas pelo Governador do Estado tem caráter terminativo.
b) Compete ao Poder Legislativo Estadual julgar anualmente as contas prestadas pelo Governador do Estado e sobre as quais foi emitido parecer prévio pelo Tribunal de Contas do Estado.
c) O parecer prévio sobre as contas do Governador e dos Prefeitos Municipais, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, é apreciado e julgado pela Assembleia Legislativa, considerando-se que o Tribunal de Contas do Estado é instituição estadual e auxiliar da Assembleia Legislativa.
d) As Câmaras de Vereadores, ao apreciarem e julgarem as contas anuais dos respectivos Prefeitos, manterão ou rejeitarão o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado mediante deliberação por maioria simples.
e) Do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado sobre as contas prestadas pelo Governador do Estado cabe recurso ao Tribunal de Contas da União, em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição.



3 - FUNDATEC - 2010 - PGE-RS - Procurador do Estado
Assinale a alternativa correta:
a) Empenho é o ato administrativo emanado da autoridade administrativa competente que efetiva a entrega de valores monetários ao credor do Estado.
b) A liquidação da despesa pública é o ato administrativo emanado de autoridade administrativa competente que verifica o direito adquirido pelo credor para receber valores devidos, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
c) O empenho de uma despesa pública é o ato final de um processo administrativo, antecedido dos atos de liquidação e de pagamento, no qual o Estado julgará a legalidade do crédito.
d) Não impede o pagamento da despesa pública a ocorrência de nulidade nas fases antecedentes do respectivo procedimento administrativo.
e) As fases da despesa pública competem somente ao Poder Executivo, porque são atos administrativos.



4 - FUNDATEC - 2010 - PGE-RS - Procurador do Estado)
Assinale a alternativa correta:
a) Compete ao Tribunal de Contas, no exercício de sua competência fiscalizatória da gestão fiscal, verificar os cálculos dos limites da despesa total com pessoal de cada Poder e órgão referidos no artigo 20 da Lei Complementar n° 101/2000.
b) A fiscalização do cumprimento das normas relativas à gestão fiscal incumbe, exclusivamente, ao Tribunal de Contas, por ser a instituição de Estado fiscalizadora da atividade financeira, conforme determinação constitucional.
c) É de responsabilidade do Poder ou órgão o pagamento da multa fixada pelo Poder Legislativo por infração administrativa contra as leis de finanças públicas, conforme determina a Lei n° 10.028/2000.
d) Compete ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas a titularidade da cobrança judicial das multas impostas pelo Tribunal de Contas em decorrência de infração administrativa às leis de finanças públicas.
e) A fiscalização da gestão fiscal compete exclusivamente ao Poder Legislativo, como Poder ao qual está atribuído constitucionalmente o controle externo da administração pública.

GABARITOS:
1 - C     2 - B     3 - B     4 - A 


20/12/2014 - 1. Processo Civil. Conceito. Natureza. Noções gerais. 2. O Processo Civil na Constituição. Institutos, normas e garantias constitucionais de natureza civil. 3. Jurisdição e ação. Conceito e noções gerais. Jurisdição contenciosa e voluntária. Natureza jurídica da ação. Teorias. Posição do tema no Direito Processual Brasileiro vigente. Processo de conhecimento, processo de execução de títulos extrajudiciais e processo cautelar. Distinções. Classificação das sentenças: declaratória, constitutiva (positiva e negativa), condenatória, executiva e mandamental. Ação real, reipersecutória e pessoal. Conceito, distinção e peculiaridades. Condições da ação no direito brasileiro. 4. Processo e procedimento. Conceito e distinção. Noções gerais. Princípios informativos do processo. Pressupostos processuais. Procedimento ordinário e sumário. Tutela antecipada. Tutela antecipada contra a Fazenda Pública. Tutela inibitória e tutela coercitiva. Técnicas de tutela. 5. Partes e Procuradores. Conceito de parte. Capacidade para ser parte, capacidade para estar em juízo e capacidade postulatória. Substituição das partes e procuradores. Legitimação das partes e procuradores. Legitimação extraordinária. Deveres das partes, procuradores e terceiros. Sanções aplicáveis. O litisconsórcio, a assistência e a assistência litisconsorcial: conceito, espécies, peculiaridades. A posição processual da pessoa de direito público no mandado de segurança e na ação popular e da entidade-matriz nas demandas das entidades da Administração Indireta. Representação processual da pessoa jurídica de direito público. Peculiaridades. O Ministério Público no Processo Civil.

1 - FUNDATEC - 2011 - PGE-RS - Procurador do Estado
Quando alguém atua em nome próprio na defesa de direito alheio, autorizado por lei, pode-se afirmar que a hipótese é de
a) substituição processual.
b) representação processual.
c) ilegitimidade ativa.
d) legitimação ordinária.
e) nenhuma das alternativas anteriores está correta.



2 - FUNDATEC - 2010 - PGE-RS - Procurador do Estado
João e outros ingressaram com ação popular, alegando nulidades em concurso público realizado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul. No polo passivo, incluíram tão somente o Deputado Estadual Presidente da Assembleia Legislativa. Foi proferida sentença de procedência, determinando a anulação do certame. Em sede de apelação, mostra-se correto arguir que
a) a sentença deve ser anulada por não ter havido a citação, como litisconsorte necessária, da pessoa jurídica de direito público ao qual o Presidente da Assembleia está vinculado, qual seja, o Estado do Rio Grande do Sul.
b) a sentença deve ser anulada por não ter havido a citação, como litisconsorte necessária, da pessoa jurídica de direito público ao qual o Presidente da Assembleia está vinculado, qual seja, a Assembleia Legislativa.
c) a sentença deve ser anulada por ilegitimidade passiva do Presidente da Assembleia Legislativa, sendo parte legítima tão somente o Estado do Rio Grande do Sul.
d) a sentença deve ser anulada por ilegitimidade passiva do Presidente da Assembleia Legislativa, sendo parte legítima tão somente a Assembleia Legislativa.
e) nenhuma das alternativas anteriores está correta.

GABARITOS:
1 - A     2 - A




21/12/2014 - 6. Intervenção de terceiros. Conceito de terceiro. Formas de intervenção segundo o direito processual vigente. Oportunidade. Eficácia da sentença. Peculiaridades. 7. Competência. Conceito. Espécies. Modificação e perpetuação da competência. A competência nas demandas do Estado e das entidades da Administração Indireta estadual. Peculiaridades. Declaração de incompetência. Meios, procedimento e eficácia da decisão. 8. Atos processuais. Forma, tempo, prazos, lugar e meios de comunicação dos atos processuais. Citação e intimação. Atos do Juiz, das partes e dos auxiliares do juízo. Os prazos e a Fazenda Pública (Administração Direta e Indireta). Nulidades dos atos processuais. Casos e peculiaridades. 9. Formação, suspensão e extinção do processo. Hipóteses. Efeitos. 10. Petição Inicial. Requisitos da petição inicial. Falta de requisitos e inépcia da inicial. Distinção. Casos. Emenda, complementação e indeferimento da inicial. Julgamento liminar de improcedência (art. 285-A do Código de Processo Civil). Causa de pedir e pedido. Conceito e requisitos. Pedidos simples, cumulados e alternativos. Modificabilidade. 11. Resposta do réu. Contestação. Exceções. Reconvenção. A revelia e a contumácia: efeitos em geral e contra a Fazenda Pública. 12. Julgamento conforme o estado do processo. Casos. Extinção do processo com ou sem o julgamento do mérito, julgamento antecipado da lide e saneamento do processo.

1 - FUNDATEC - 2011 - PGE-RS - Procurador do Estado
Cidadão brasileiro (Carlos), nascido em Porto Alegre-RS e residente no Canadá, possui, dentre seus bens, imóvel próprio, devidamente registrado no Registro de Imóveis da cidade de Gramado-RS. Ao ter conhecimento de que o imóvel foi invadido por terceiros, pode Carlos propor ação de reintegração de posse:

I. Na Comarca de Gramado-RS.

II. No Canadá, requerendo, após, a homologação da sentença no Superior Tribunal de Justiça e seu cumprimento no Brasil.

III. Em Porto Alegre-RS, requerendo o cumprimento da sentença por carta precatória.

Em relação às assertivas acima, afirma-se que:
a) Apenas I está correta.
b) Apenas II está correta.
c) Apenas III está correta.
d) Apenas I e II estão corretas.
e) Todas estão incorretas.



2 - FUNDATEC - 2011 - PGE-RS - Procurador do Estado
Sentença condenatória ao pagamento de quantia certa é proferida contra réu residente em Porto Alegre-RS, pelo juízo da 5. a Vara Cível do Foro Central desta capital. O réu possui bens tanto em Porto Alegre-RS quanto em Caxias do Sul-RS. Neste caso:

I. Poderá o credor requerer o cumprimento da sentença em Caxias do Sul-RS, hipótese em que necessariamente deverá requerer ao Juízo de Porto Alegre-RS expedição de carta precatória para o Juízo de Caxias do Sul-RS.

II. Deverá o credor requerer o cumprimento da sentença necessariamente em Porto Alegre- RS, na medida em que a competência do juízo prolator da sentença para o seu cumprimento é de caráter absoluto.

III. Poderá o credor optar tanto por requerer o cumprimento da sentença em Caxias do Sul- RS quanto em Porto Alegre-RS, vinculando-se à sua escolha e renunciando, com isso, à possibilidade de expropriar bens na localidade preterida.

IV. Poderá o credor optar tanto por requerer o cumprimento da sentença em Caxias do Sul- RS quanto em Porto Alegre-RS. Na primeira hipótese, a remessa dos autos do processo para Caxias do Sul-RS será solicitada ao Juízo da 5. a Vara Cível de Porto Alegre-RS.

Em relação às assertivas acima, afirma-se que:
a) Apenas I está correta.
b) Apenas II está correta.
c) Apenas III está correta.
d) Apenas IV está correta.
e) Apenas III e IV estão corretas.



3 - FUNDATEC - 2010 - PGE-RS - Procurador do Estado
Sentença de improcedência foi disponibilizada no diário eletrônico em 8 de outubro de 2009 (quinta-feira). No mesmo dia, o procurador do autor compareceu ao Cartório e obteve vista dos autos no balcão, o que restou certificado pelo escrivão. Interposta apelação pelo autor no dia 26 de outubro, não foi ela recebida pelo juiz, por intempestiva. Considerou o juiz ter transcorrido in albis o prazo recursal em 23 de outubro. Tendo agravado o autor da decisão judicial que dera pela intempestividade da apelação, ao agravo de instrumento foi negado provimento em 17 de março de 2010. O autor interpôs recurso especial da decisão, que veio a ser inadmitido na origem em 27 de maio de 2010. Interposto agravo de instrumento da decisão, veio ele a ser desprovido, à unanimidade, em 7 de junho de 2011 (terça- feira). Pretendendo o autor ajuizar ação rescisória da sentença de primeiro grau, quando se iniciou a contagem do prazo de dois anos para fazê-lo?
a) Do trânsito em julgado do acórdão do Superior Tribunal de Justiça que deu pelo desprovimento do agravo de instrumento contra a negativa de admissibilidade do recurso especial.
b) Da data em que foi proferida a sentença de primeiro grau.
c) Do trânsito em julgado da sentença de primeiro grau conforme considerado pelo juiz, ou seja, em 26 de outubro de 2009, tendo em vista a intempestividade do recurso de apelação.
d) Da data em que decidiu o juiz de primeiro grau pela intempestividade do recurso de a pela ção.
e) Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

4 - FUNDATEC - 2011 - PGE-RS - Procurador do Estado
0 réu, ao contestar ação contra ele proposta, ajuíza também reconvenção. Após ser intimado para réplica e contestação da reconvenção, o autor desiste da ação, obtendo do réu a concordância com tal desistência. Neste caso:

I. A concordância do réu com a desistência da ação pelo autor implica desistência implícita da reconvenção.

II. A reconvenção deve ser extinta sem julgamento do mérito, pois o acessório (reconvenção) segue o principal.

III. A desistência da ação não obsta ao prosseguimento da reconvenção.

Em relação às assertivas acima, afirma-se que:
a) Apenas I está correta
b) Apenas II está correta.
c) Apenas III está correta.
d) Apenas I e II estão corretas.
e) Todas estão incorretas.



5 - FUNDATEC - 2010 - PGE-RS - Procurador do Estado
Assinale a alternativa correta:
a) Tendo em vista os limites subjetivos da coisa julgada, terceiros que não participaram do processo não se sujeitam aos efeitos da sentença nele proferida, ainda que meramente reflexos.
b) A eficácia preclusiva da coisa julgada determina que somente as questões efetivamente discutidas e debatidas no processo tornam-se imutáveis, ainda que não façam parte do dispositivo da sentença.
c) Nas ações em que se discutem relações de trato continuado, a coisa julgada submete-se à regra rebus sic stantibus, ou seja, sobrevindo modificação no estado de fato em que proferida a sentença, pode-se discutir novamente as questões objeto da sentença transitada em julgado.
d) Por força da coisa julgada, os fatos reconhecidos como existentes em dada sentença não podem ser tidos por inexistentes em outro processo envolvendo as mesmas partes.
e) As alternativas C e D estão corretas.



6 - FUNDATEC - 2010 - PGE-RS - Procurador do Estado
Assinale a alternativa correta:
a) A contradita de testemunha deve ser oferecida após a apresentação do rol de testemunhas pela parte contrária e até 24 horas antes da audiência, sob pena de preclusão.
b) A contradita de testemunha não se mostra cabível caso possua a testemunha fé pública.
c) A contradita de testemunha pode ser oferecida mesmo após a sua qualificação e prestação de compromisso, desde que o seu impedimento seja verificável e verificado apenas no curso do depoimento.
d) O acolhimento da contradita de testemunha implica necessariamente a sua dispensa e a impossibilidade de prestar depoimento.
e) Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

GABARITOS:
1 - A     2 - D     3 - A   
4 - C     5 - C     6 – C






22/12/2014 - 13. Prova. Conceito e princípios gerais. Meios, produção e oportunidade. Ônus. Confissão e Fazenda Pública. Poderes instrutórios do juiz. Inversão do ônus da prova, suas hipóteses e momento da inversão. 14. Sentença e coisa julgada. Conceito e noções gerais. Requisitos de existência, validade e eficácia da sentença e decisões judiciais. Classificação das sentenças. Atendibilidade dos fatos supervenientes (art. 462 do Código de Processo Civil). Coisa julgada formal e material. Limites da coisa julgada material. A declaratória incidental como meio de estender os limites da coisa julgada material: conceito, casos, procedimento e efeitos. Peculiaridades. A coisa julgada nas relações continuativas. Desconstituição da coisa julgada: a ação rescisória. Casos. Juízo rescindente e rescisório. Eficácia da decisão. Ação anulatória (art. 486 do Código de Processo Civil). Outros meios de revisão ou desconstituição da coisa julgada. 15. Recursos. Conceito e noções gerais. Pressupostos de admissibilidade e mérito. Espécies de recursos, peculiaridades e procedimentos. Reexame necessário. Correição parcial. Os incidentes de uniformização de jurisprudência e declaração de inconstitucionalidade. Efeitos dos recursos. Antecipação da tutela recursal e medidas cautelares nos tribunais. Prerrogativas e direitos do advogado na defesa perante os Tribunais. Sustentação oral. Intervenção para esclarecer equívoco ou dúvida. Amicus Curiae. 16. Recursos perante os Tribunais Superiores. Recursos especial e extraordinário. Peculiaridades. Repercussão geral. Recursos repetitivos. Pressupostos constitucionais, legais e jurisprudenciais de admissibilidade. O prequestionamento. Noção. Os embargos de declaração como meio de obtê-lo. Recursos e providências diversas: agravo regimental, embargos de divergência, embargos infringentes, reclamação, medidas cautelares, reclamação por erro de ata, suspensão de segurança. 17. Fase de liquidação de sentença. Espécies. Procedimentos. 18. Cumprimento e Execução da sentença. Conceito e noções gerais. Espécies de títulos judiciais e peculiaridades dos procedimentos. Sentença penal condenatória e sentença arbitral. Obrigações de pagar, de fazer, não fazer e entrega de coisa. Obrigação de prestar declaração de vontade. Penhora e avaliação. Impugnação ao cumprimento da sentença. Noções gerais. Cabimento. Prazo. Efeitos. Procedimento. Julgamento. Recorribilidade. Cumprimento e execução provisórios. Adjudicação. Alienação por iniciativa particular. Arrematação. Embargos à adjudicação, à alienação por iniciativa particular e à arrematação. Execução contra a Fazenda Pública. Peculiaridades. Precatórios


1 - FUNDATEC - 2011 - PGE-RS - Procurador do Estado
Recurso especial interposto pelo autor é inadmitido pelo tribunal de origem, em decisão publicada em 15 de abril de 2011. Ao agravar da decisão, o autor acosta à sua petição diversas cópias do processo de origem, dentre as quais não se inclui cópia da própria decisão que denegou o recurso especial (decisão agravada). Recebido o agravo nos autos do processo, a parte ré é intimada para apresentar suas contrarrazões. Ao fazê-lo, sustenta que não deve ser admitido o agravo de instrumento por falta de peça obrigatória. Neste caso:

I. Era desnecessária a juntada da cópia da decisão agravada.

II. Como o autor valeu-se de agravo de instrumento, era indispensável a juntada da cópia da decisão agravada, razão pela qual não deverá ser conhecido o agravo de instrumento.

III. O Tribunal deverá abrir vista ao autor para juntada de cópia da decisão agravada.

IV. Apenas o Superior Tribunal de Justiça poderá decidir sobre a questão levantada pelo réu/agravado.

Em relação às assertivas acima, afirma-se que:
a) Apenas I está correta.
b) Apenas II está correta.
c) Apenas I está correta.
d) Apenas IV está correta.
e) Apenas I e IV estão corretas.



2 - FUNDATEC - 2011 - PGE-RS - Procurador do Estado
Impetrado mandado de segurança perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, contra ato de Secretário de Estado, a segurança é parcialmente concedida para anular sanção imposta ao Impetrante, mantendo, porém, processo administrativo cuja extinção se postulava no mandamus. A matéria possui repercussão geral. Neste caso, é correto afirmar que:
a) É cabível recurso ordinário tanto do Estado quanto do Impetrante, cada qual na parte que sucumbiu.
b) Caberá recurso especial e extraordinário tanto do Estado quanto do Impetrante, cada qual na parte que sucumbiu.
c) Caberá, para o Impetrante, recurso ordinário para o STJ e recurso extraordinário para o STF.
d) Caberá recurso ordinário do Estado e recursos especial e extraordinário do Impetrante.
e) Caberá recurso ordinário do Impetrante e recursos especial e extraordinário do Estado.



3 - FUNDATEC - 2010 - PGE-RS - Procurador do Estado
Assinale a alternativa correta:
a) É admissível recurso especial do ente público contra acórdão proferido em sede de reexame necessário, mesmo que ausente recurso voluntário do ente público contra a sentença de primeiro grau, uma vez que as hipóteses de cabimento do recurso especial são constitucionais e não podem ser limitadas pela legislação infraconstitucional.
b) É inadmissível recurso especial do ente público contra acórdão proferido em sede de reexame necessário, quando ausente recurso voluntário do ente público contra a sentença de primeiro grau, dada a ocorrência da preclusão lógica. Todavia, neste caso, se recorrer a parte contrária do acórdão em reexame, é facultado ao ente público recorrer adesivamente.
c) Admite-se que o tribunal, ao julgar o reexame necessário, agrave a condenação imposta à Fazenda Pública.
d) E inadmissível recurso especial do ente público contra acórdão proferido em sede de reexame necessário, quando ausente recurso voluntário do ente público contra a sentença de primeiro grau, dada a ocorrência da preclusão lógica.
e) Nenhuma das alternativas anteriores está correta.



4 - FUNDATEC - 2010 - PGE-RS - Procurador do Estado
Assinale a alternativa correta:
a) A impugnação ao cumprimento da sentença possui, como regra, efeito suspensivo.
b) O deferimento do efeito suspensivo na impugnação ao cumprimento não necessariamente impede o prosseguimento da execução, podendo o credor requerer o prosseguimento oferecendo e prestando caução suficiente e idônea.
c) A decisão na impugnação ao cumprimento da sentença será sempre recorrível por agravo de instrumento.
d) O deferimento de efeito suspensivo na impugnação ao cumprimento da sentença somente e cabível na execução provisona.
e) Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

5 - FUNDATEC - 2011 - PGE-RS - Procurador do Estado
Sentença condenatória ao pagamento de quantia certa é proferida contra réu residente em Porto Alegre-RS, pelo juízo da 5. a Vara Cível do Foro Central desta capital. O réu possui bens tanto em Porto Alegre-RS quanto em Caxias do Sul-RS. Neste caso:

I. Poderá o credor requerer o cumprimento da sentença em Caxias do Sul-RS, hipótese em que necessariamente deverá requerer ao Juízo de Porto Alegre-RS expedição de carta precatória para o Juízo de Caxias do Sul-RS.

II. Deverá o credor requerer o cumprimento da sentença necessariamente em Porto Alegre- RS, na medida em que a competência do juízo prolator da sentença para o seu cumprimento é de caráter absoluto.

III. Poderá o credor optar tanto por requerer o cumprimento da sentença em Caxias do Sul- RS quanto em Porto Alegre-RS, vinculando-se à sua escolha e renunciando, com isso, à possibilidade de expropriar bens na localidade preterida.

IV. Poderá o credor optar tanto por requerer o cumprimento da sentença em Caxias do Sul- RS quanto em Porto Alegre-RS. Na primeira hipótese, a remessa dos autos do processo para Caxias do Sul-RS será solicitada ao Juízo da 5. a Vara Cível de Porto Alegre-RS.

Em relação às assertivas acima, afirma-se que:
a) Apenas I está correta.
b) Apenas II está correta.
c) Apenas III está correta.
d) Apenas IV está correta.
e) Apenas III e IV estão corretas.



6 - FUNDATEC - 2010 - PGE-RS - Procurador do Estado
Assinale a alternativa correta:
a) A impugnação ao cumprimento da sentença possui, como regra, efeito suspensivo.
b) O deferimento do efeito suspensivo na impugnação ao cumprimento não necessariamente impede o prosseguimento da execução, podendo o credor requerer o prosseguimento oferecendo e prestando caução suficiente e idônea.
c) A decisão na impugnação ao cumprimento da sentença será sempre recorrível por agravo de instrumento.
d) O deferimento de efeito suspensivo na impugnação ao cumprimento da sentença somente e cabível na execução provisona.
e) Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

7 - FUNDATEC - 2010 - PGE-RS - Procurador do Estado
Assinale a alternativa correta:
a) O montante decorrente da incidência da multa diária não pode ser reduzido em fase de execução.
b) É cabível a aplicação de multa diária para a tutela do dever de exibir documentos, mesmo que o réu seja pessoa jurídica de direito público.
c) O montante decorrente da incidência da multa diária deve ficar limitado ao valor da obrigação principal, sob pena de enriquecimento ilícito do autor.
d) Não cabe a fixação de multa diária contra a Fazenda Pública.
e) Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

GABARITOS:
1 - E     2 - E     3 - D     4 - B 
5 - D     6 - B    7 - E 

TABELA DE CONTEÚDO – PGE/RN


QUESTÕES FCC
Direito Constitucional
Direito Administrativo
Direito Processual Civil
Direito e Proc. Do Trabalho
Direito Ambiental
Direito Tributário
Direito Previdenciário
Direito Civil