como prometido, segue material de questões de Direito Administrativo - Ponto 06.
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TABELA DE CONTEÚDO – PGE/RN
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QUESTÕES FCC
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Direito Constitucional
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Direito Administrativo
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Direito Processual Civil
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PONTO 06
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JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA
PONTO 05
SIMULADO 01: CADERNO DE QUESTÕES - GABARITO
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PONTO 06 - Regime Diferenciado de Contratações Públicas (Lei Federal n.
12.462, de 4 de agosto de 2011). Parcerias Público-Privadas (Lei Federal n.º
11.079, de 30 de dezembro de 2004, e Lei Complementar Estadual n.º 307, de 11
de outubro de 2005). Consórcios públicos (Lei n° 11.107 de 6 de abril de 2005).
Diante da escassez de vagas na rede pública de
ensino, um Prefeito Municipal propõe a realização de ajuste com associações
civis que se disponham a criar e manter creches e pré-escolas gratuitas, sendo
que a colaboração estatal se dará por subvenções a serem utilizadas
exclusivamente na atividade educacional, bem como por meio de treinamento
profissional e supervisão técnica dos projetos. Diante das características
desse ajuste, pode-se concluir que se trata de
a) parceria público-privada.
b) consórcio público, na modalidade associação
pública.
c) concessão patrocinada.
d) contrato de prestação de serviços.
e) convênio.
2 - (FCC - 2012 - PGE-SP - Procurador)
Há pontos de aproximação entre as duas modalidades
de parcerias público-privadas, os quais as distinguem da chamada concessão
comum. Dentre eles destaca-se
a) o estabelecimento de contraprestação
economicamente valorável para o parceiro privado por parte do parceiro público,
não se admitindo a cobrança de tarifa diretamente do usuário.
b) a possibilidade do poder público também oferecer
garantias para a execução de suas obrigações pecuniárias, sem prejuízo daquelas
ofertadas pelo parceiro privado e do financiamento do projeto.
c) a repartição dos riscos entre o parceiro privado
e o poder público, afastando-se, portanto, o direito do parceiro privado de
pleitear a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, inclusive
nos casos de fato da Administração.
d) a possibilidade do poder público oferecer
garantias da execução de suas obrigações ao financiador do projeto, vedada a
apresentação de garantia ao parceiro privado, enquanto nas concessões comuns as
garantias do poder público são prestadas somente ao concessionário privado, que
é o único responsável diante de eventual financiador.
e) o estabelecimento de tarifa, cobrada diretamente
do usuário do serviço, adicionalmente à contraprestação pecuniária devida pelo
poder público ao parceiro privado, o que não ocorre na concessão comum, na qual
a integralidade da remuneração do concessionário vem diretamente de cobrança
imposta ao usuário.
3 - (FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador)
O Estado pretende ampliar sua malha rodoviária,
atribuindo à iniciativa privada os investimentos correspondentes, bem como a
manutenção e exploração das rodovias. Para tanto, poderá
a) firmar contrato de concessão comum, permitindo
ao concessionário a cobrança de tarifa do usuário e complementando a receita do
mesmo, mediante contraprestação pública, naquilo que não for suficiente para
amortizar seus investimentos.
b) celebrar contrato de concessão administrativa,
complementando a receita tarifária auferida pelo concessionário com
contraprestação pública, até o limite de 50% do total da remuneração global.
c) celebrar concessão comum ou concessão
patrocinada, complementando, no caso desta última, a receita tarifária do
concessionário com contraprestação pública, até o limite de 50% da receita
global.
d) celebrar concessão patrocinada, na hipótese de a
receita tarifária e acessória não serem suficientes, necessitando de lei autorizativa
específica, caso a contraprestação pública exceda 70% do total da remuneração
do parceiro privado.
e) celebrar concessão comum ou concessão
administrativa, esta última no caso de necessidade de complementação, pelo
poder público, da receita tarifária, observado o limite legal de 70%.
4 - (FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador)
A parceria público-privada é a modalidade de
contrato administrativo, que
a) tem por objeto, exclusivamente, a execução de
obra pública ou a prestação de serviço público.
b) aplica-se apenas a contratos de valor igual ou
superior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) com período de prestação
do serviço igual ou superior a 5 (cinco) anos.
c) prescinde de prévio procedimento licitatório,
quando a Administração Pública figurar como usuária direta.
d) aplica-se apenas a contratos que não envolvam
serviços públicos, mas sim atividades econômicas de interesse público.
e) aplica-se apenas a serviços públicos não
passíveis de cobrança de tarifa e que necessitam de contra-prestação pública.
5 - (FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador)
Em relação aos contratos de parcerias
público-privadas disciplinados pela Lei Federal no 11.079/2004, é correto
afirmar:
a) É imprescindível ao Poder Público comprovar a
prévia reserva de recursos financeiros em montante suficiente para cobrir as
despesas decorrentes do contrato.
b) É obrigatório ao Poder Público o cumprimento da
Lei de Responsabilidade Fiscal, inclusive para a abertura da licitação.
c) Cabe ao Poder Público assumir integralmente os
riscos nos contratos em que haja financiamento por parte do parceiro privado.
d) É facultativa para o licitante vencedor do
certame a constituição de uma sociedade de propósitos específicos, exceto se se
tratar de consórcio, quando é expressamente dispensada essa exigência.
e) Não há garantia da manutenção do equilíbrio
financeiro tal como na Lei de Concessões, visto que não há tal previsão
expressa na Lei no 11.079/2004.
6 - (FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador)
O modelo das parcerias público-privadas
estabelecido pela Lei Federal no 11.079/2004 criou várias regras especiais para
licitação e contratação das PPPs, criando situações inovadoras em comparação com
as leis já existentes sobre licitações, contratos e concessões de serviço
público. Porém, dentre as disposições dessa lei, NÃO pode ser considerada
novidade a possibilidade de
a) emissão de empenho em nome dos financiadores do
projeto em relação às obrigações pecuniárias da Administração Pública.
b) inversão de fases no processo licitatório.
c) estipulação de cláusula arbitral para dirimir os
conflitos contratuais.
d) aplicação de penalidade à Administração, pelo
inadimplemento contratual.
e) instituição de pessoa jurídica de direito
privado, cujo patrimônio serve como garantia para as obrigações contratuais da
Administração.
7 - (FCC - 2006 - PGE-RR - Procurador)
O Estado de Roraima pretende ampliar a prestação de
serviços públicos de transporte ferroviário metropolitano, mediante a
construção de novas linhas. Não dispondo de recursos suficientes para realizar
os investimentos necessários, a alternativa mais adequada juridicamente
consiste na celebração de contrato de
a) concessão de serviço público, podendo destinar
recursos para cobertura de déficits decorrentes da prestação do serviço pela
concessionária, caso a receita tarifária não remunere integralmente os
investimentos realizados.
b) parceria público-privado, na modalidade
concessão patrocinada, prevendo contraprestação pecuniária na hipótese de a
tarifa cobrada do usuário mostrarse insuficiente para a remuneração do parceiro
privado pela exploração do serviço.
c) parceria público-privada, na modalidade
concessão administrativa, prevendo a remuneração do parceiro privado
diretamente pelo usuário.
d) empreitada integral, condicionando-se o
pagamento do contratado à disponibilização da infra-estrutura para exploração
direta pela Administração, mediante a cobrança de tarifa do usuário.
e) parceria público-privada, em qualquer
modalidade, remunerando-se o parceiro privado, integralmente, pela tarifa
cobrada do usuário e outras receitas acessórias decorrentes da exploração de
serviços associados.
8 - (FCC - 2014 - Prefeitura de Recife - PE -
Procurador)
Municípios pernambucanos limítrofes pretendem
firmar, entre si, consórcio público visando a mútua cooperação na prestação de
serviços na área da saúde. Nessa situação e considerando a lei geral de
consórcios públicos, é correto afirmar que
a) a ratificação do protocolo de intenções
respectivo será feita por meio de decretos dos Chefes do Poder Executivo dos
entes consorciados.
b) em razão do objeto consorciado, a presença da
União como partícipe faz-se necessária.
c) para ingresso da União neste consórcio, é
preciso que o Estado de Pernambuco também dele participe.
d) o consórcio público poderá não ter personalidade
jurídica própria, devendo-se optar por atuar em nome de um dos entes
consorciados ou de todos eles.
e) será nulo o contrato de consórcio se sua
ratificação não se realizar em até dois anos, contados da data de subscrição do
respectivo protocolo de intenções.
9 - (FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador)
De acordo com a Lei no 11.107/2007, o consórcio
público
a) é constituído por contrato de programa, que
deverá ser precedido da subscrição de contrato de rateio.
b) depende, para sua eficácia, de ratificação pela
União, quando envolver entes de outras unidades federativas.
c) envolve sempre entes de mais de uma esfera da
Federação, para a gestão associada de serviços públicos de competência da
União.
d) poderá aplicar os recursos provenientes do
contrato de rateio nas atividades de gestão associada a ele cometidos,
inclusive transferências e operações de crédito.
e) constituirá associação pública, integrando a
Administração indireta dos entes da federação consorciados, ou pessoa jurídica
de direito privado.
10 - (FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador)
De acordo com a Lei Federal no 11.107/2005, que
disciplina os consórcios públicos, estes são dotados do seguinte privilégio:
a) promover desapropriações e instituir servidões,
desde que possuam natureza jurídica de direito público.
b) serem contratados com dispensa de licitação,
desde que possuam natureza jurídica de direito público.
c) possibilidade de contratarem com dispensa de
licitação com limites de valores mais elevados.
d) prerrogativa de serem contratados com
inexigibilidade de licitação com limites de valores mais elevados,
independentemente de sua natureza jurídica.
e) prerrogativa de serem contratados com
inexigibilidade de licitação em razão de valores mais elevados, desde que
possuam natureza jurídica de direito privado.
11 - (CESPE - 2013 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz
Federal)
No que diz respeito a licitações e contratos e ao
regime diferenciado de contratação RDC, assinale a opção correta.
a) Segundo a doutrina e jurisprudência do STJ, os
recursos públicos que irão garantir o pagamento de determinada despesa devem
estar disponíveis antes da realização da licitação, não bastando, simplesmente,
a existência de previsão orçamentária.
b) O RDC é aplicável exclusivamente a licitações e
contratos necessários à realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016;
da Copa das Confederações da Federação Internacional de Futebol Associado
(FIFA), em 2013, e da Copa do Mundo da FIFA Brasil 2014, especialmente para a
contratação de obras de infraestrutura e de serviços para os aeroportos das
capitais dos estados da Federação distantes até 300 km das cidades-sedes desses
eventos; das ações integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento; de
obras e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde e no dos
sistemas públicos de ensino.
c) Nas aquisições sob o RDC, o objeto da licitação
deve ser definido de forma clara e precisa no instrumento convocatório, vedadas
especificações de marcas e modelos, bem como outras consideradas excessivas,
irrelevantes ou desnecessárias.
d) De acordo com o disposto na lei que institui o
RDC, nos casos em que o objeto da contratação possa ser executado de forma
concorrente e simultânea por mais de um contratado ou em que a múltipla
execução seja conveniente para atender à administração pública, esta poderá
contratar mais de uma empresa ou instituição para executar o mesmo serviço,
desde que tal procedimento não implique perda de economia de escala.
e) De acordo com jurisprudência do STJ, para a
caracterização do crime previsto no art. 89 da Lei n.º 8.666/1993, é
imprescindível a comprovação do dolo específico de fraudar a licitação, bem
como de efetivo prejuízo ao erário.
12 - COPS-UEL - 2011 - PGE-PR - Procurador - do
Estado
Quanto ao Regime Diferenciado de Contratações
Públicas – RDC, é correto dizer que:
a) o RDC
aplica-se a toda e qualquer contratação pública, desde que abrangida no período
de tempo pertinente à Copa das Confederações, Copa do Mundo da FIFA, Jogos
Paraolímpicos e Olimpíadas (critério cronológico);
b) no que
respeita ao seu relacionamento com a Lei Geral de Licitações e Contratações
Públicas (8.666/93), o RDC acolhe os tipos e modalidades de licitação segundo o
critério de definição conforme o valor da futura contratação;
c) o
procedimento licitatório do RDC define como regra a avaliação dos preços antes
da habilitação dos licitantes, sendo o modelo da concorrência (habilitação
antes da avaliação dos preços) apenas adotado na condição de inversão de fases,
desde que fundamentadamente justificada a exceção;
d) o RDC
envolve a aplicação integrada da Lei 8.666/93, na condição de norma geral de
licitações e contratações públicas, sempre subsidiária a todos os dispositivos
do RDC;
e) todas as
alternativas estão incorretas.
13 - ESAF - 2013 - DNIT - Analista Administrativo
Acerca do Regime Diferenciado de Contratações
Públicas – RDC instituído pela Lei n. 12.462/2011, é correto afirmar, exceto:
a) Tem
incidência de âmbito nacional, mas não atinge todos os entes da federação.
b) No regime
de contratação integrada, é o próprio contratado quem elabora o projeto
executivo e também o projeto básico.
c) O
orçamento previamente estimado para uma contratação a ser efetuada pelo RDC
será tornado público obrigatoriamente antes da licitação independentemente do
critério de julgamento adotado.
d)
Preenchidos os requisitos legais, a fase de habilitação poderá anteceder às
fases de apresentação de propostas ou lances e de julgamento.
e) O RDC
aplica-se às licitações e contratos necessários às obras de infraestrutura e de
contratação de serviços para os aeroportos das capitais dos estados da
federação distantes até 350 Km das cidades sedes dos eventos internacionais da
copa do mundo e das olimpíadas.
GABARITOS:
1 - E 2 -
B 3 - D 4 - B
5 - B 6 - B 7 - B
8 - C 9 - E 10 - C
11 - C 12 - C 13 - C
