PREPARAÇÃO CONCURSO PGE RN: QUESTÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL - PONTO 12

Futuros Procuradores,

como prometido, segue material de questões de Direito Constitucional - Ponto 12.

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TABELA DE CONTEÚDO – PGE/RN
EDITAL DESTRINCHADO QUESTÕES FCC
Direito Constitucional	Direito Administrativo	Direito Processual Civil
PONTO 01 PONTO 02 PONTO 03 PONTO 04 PONTO 05 PONTO 06 PONTO 07 PONTO 08 PONTO 09 PONTO 10 PONTO 11 PONTO 12	PONTO 01 PONTO 02 PONTO 03 PONTO 04 PONTO 05 PONTO 06 PONTO 07 PONTO 08 PONTO 09 PONTO 10 PONTO 11	PONTO 01 PONTO 02 PONTO 03 PONTO 04 PONTO 05 PONTO 06 PONTO 07 PONTO 08 PONTO 09 PONTO 10 PONTO 11
JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA PONTO 01 PONTO 02 PONTO 03 PONTO 04 PONTO 05 PONTO 06 SIMULADO 01: CADERNO DE QUESTÕES - FOLHA DE RESPOSTA - GABARITO - RANKING SIMULADO 02: CADERNO DE QUESTÕES - FOLHA DE RESPOSTA - GABARITO - RANKING SIMULADO 03: CADERNO DE QUESTÕES - FOLHA DE RESPOSTA - GABARITO SIMULADO 04: CADERNO DE QUESTÕES - FOLHA DE RESPOSTA - GABARITO COMPILAÇÃO DA SEMANA SEMANA 01 SEMANA 02 TEMAS IMPORTANTES: A) TUTELA URGÊNCIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

PONTO 12. Ordem econômica e financeira: a) princípios gerais da atividade econômica; b) atuação do Estado no domínio econômico; c) política urbana: bases constitucionais do direito urbanístico; d) política agrícola fundiária e reforma agrária; e) sistema financeiro nacional. Ordem social: a) fundamento e objetivos; b) seguridade social; c) educação, cultura e desporto; d) comunicação social; e) meio ambiente; f) família, criança, adolescente e idoso.

1 - FCC - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Procurador

Consoante o disposto no texto constitucional, o Plano Nacional de Cultura, a ser estabelecido em lei, deve visar ao desenvolvimento cultural do País e à integração das ações do poder público que, entre outros objetivos, conduzem à

a) transversalidade das políticas culturais, bem como à universalização do acesso aos bens e serviços culturais. 

b) valorização da diversidade étnica e regional, bem como à ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos para a cultura.

c) ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos para a cultura, bem como à formação de pessoal qualificado para a gestão da cultura em suas múltiplas dimensões. 

d) utilização adequada dos recursos naturais disponíveis, bem como à produção, promoção e difusão de bens culturais. 

e) valorização da diversidade étnica e regional, bem como à democratização do acesso aos bens de cultura.

2 - FCC - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Procurador

Nos termos do art. 226 da Constituição Federal, "a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado". Entre os aspectos abrangidos pelo direito à proteção especial, segundo o texto constitucional, encontram-se os seguintes:

a) garantia de direitos previdenciários e trabalhistas; e obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade.

b) garantia de direitos previdenciários e trabalhistas; e acesso universal à educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade.

c) erradicação do analfabetismo; e estímulo do Poder Público, através de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, nos termos da lei, ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado.

d) punição severa ao abuso, à violência e à exploração sexual da criança e do adolescente; e garantia às presidiárias de condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.

e) punição severa ao abuso, à violência e à exploração sexual da criança e do adolescente; e estímulo do Poder Público, através de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, nos termos da lei, ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado.

3 - FCC - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Procurador

Considere as seguintes afirmativas:

I. Cabe ao plano nacional de educação, segundo o texto constitucional, definir os termos em que deve ocorrer a distribuição dos recursos públicos no âmbito da educação, de modo a assegurar prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, no que se refere à universalização, garantia de padrão de qualidade e equidade.

II. Nos termos do texto constitucional, cabe ao plano nacional de juventude, de duração decenal, estabelecer diretrizes visando a definição de programas voltados a oferecer ao jovem condições de acesso à educação, ao mercado de trabalho e à convivência social e familiar.

III. O princípio constitucional da igualdade de condições para o acesso e permanência na escola autoriza a cobrança de taxa de matrícula em universidades públicas para custear ações voltadas à assistência de alunos de baixa condição socioeconômica.

Está correto o que consta APENAS em 

a) II e III

b) II. 

c) III. 

d) I

e) I e II.

4 - FCC - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Procurador

Entre as competências constitucionalmente atribuídas ao Sistema Único de Saúde, encontram-se as seguintes;

a) participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico; e estimular a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País

b) colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho; e apoiar a habilitação e a reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária. 

c) participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico; e apoiar a habilitação e a reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária. 

d) ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde; e estimular a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País.

e) colaborar na proteção do meio ambiente, nele com- preendido o do trabalho; e participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.

5 - FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador

Em capítulo dedicado à comunicação social, a Constituição da República veda 

a) a participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens.

b) que haja o cancelamento da concessão ou permissão para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, antes de vencido o prazo.

c) alterações de controle societário nas empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, sem o prévio consentimento do Congresso Nacional.

d) que se atribuam a gestão das atividades e o estabelecimento do conteúdo da programação de empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens a quem não seja brasileiro nato ou naturalizado há mais de dez anos.

e) a publicação de veículo impresso de comunicação sem a prévia licença de autoridade competente, nos termos da lei.

6 - FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador

Ao disciplinar os papéis de Estado e sociedade na garantia do direito à educação, a Constituição da República estabelece que 

a) a educação é direito de todos, dever exclusivo do Estado e será promovida e incentivada com a colaboração da família do educando.

b) a coexistência de instituições públicas e privadas é princípio do ensino, cuja gratuidade é assegurada em estabelecimentos oficiais e particulares, observadas neste caso as condições estabelecidas em lei

c) o ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as condições de cumprimento das normas gerais da educação nacional e autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.

d) os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, cabendo à lei definir as hipóteses em que poderão ser dirigidos à iniciativa privada.

e) os recursos públicos poderão ser destinados a bolsas de estudo para o ensino médio e superior, quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública na localidade da residência do educando.

7 - FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador

Ao disciplinar o financiamento da seguridade social, a Constituição da República estabelece que 

a) a União poderá instituir, mediante lei complementar, em caráter extraordinário, outras contribuições sociais que não as já previstas constitucionalmente, as quais serão suprimidas gradativamente, cessadas as causas de sua criação.

b) as contribuições do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão-de-obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho.

c) nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total, exceto hipóteses previstas em lei complementar.

d) as contribuições destinadas ao custeio da seguridade social somente poderão ser exigidas no exercício fiscal seguinte ao da lei que as houver instituído ou modificado.

e) gozam de imunidade em relação à contribuição para a seguridade social todas as entidades beneficentes de assistência social.

8 - FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador

O sistema de seguridade social, conforme disposto na Constituição,

a) estabelece que as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social não integram o orçamento da União.

b) compreende um conjunto integrado de ações destinadas a assegurar direitos relativos à saúde, educação, previdência e à assistência social.

c) é administrado de forma centralizada pela União a fim de garantir a universalidade da cobertura e do atendimento.

d) possui discriminação orçamentária específica dentro do orçamento fiscal referente aos Poderes da União.

e) isenta de contribuição para a seguridade social as fundações públicas e as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

9 - FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador

Contraria as normas constitucionais que dispõem sobre educação,

a) a aplicação, pelos Estados, de trinta por cento da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

b) a instituição de ensino municipal gratuito de nível superior.

c) o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

d) o ensino religioso, de matrícula obrigatória, nas escolas públicas de ensino fundamental.

e) a exigência de autorização e avaliação de qualidade das instituições privadas de ensino pelo poder público.

10 - FCC - 2008 - TCE-AL - Procurador

A norma constitucional que determina que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes da União, dos Estados, Distrito Federal, Municípios e das contribuições estabelecidas pela própria Constituição é uma decorrência do princípio constitucional da 

a) universalidade da cobertura e do atendimento.

b) seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

c) irredutibilidade do valor dos benefícios.

d) diversidade da base de financiamento.

e) uniformidade e equivalência dos benefícios às populações urbanas e rurais.

11 - FCC - 2006 - PGE-RR - Procurador

No tocante à proteção previdenciária dos servidores públicos, a Constituição Federal dispõe que

a) os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

b) é absolutamente vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime próprio de previdência dos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

c) é vedada a incidência de contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime próprio de previdência e que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios para o regime geral de previdência social.

d) deve ser incentivada a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos e de mais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatal.

e) para a aposentadoria voluntária o servidor deve ter cumprido tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará aposentadoria.

12 - FCC - 2006 - PGE-RR - Procurador

Dentre os princípios constitucionais da seguridade social encontra-se o princípio

a) da proporcionalidade do valor dos benefícios.

b) da individualidade da cobertura e do atendimento.

c) do caráter contributivo dos benefícios, serviços e cobertura.

d) do caráter democrático e descentralizado, mediante gestão tripartite nos órgãos colegiados.

e) da seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

13 - FCC - 2005 - PGE-SE - Procurador

Relativamente à concessão e permissão para serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, é INCORRETO afirmar que

a) o ato de outorga ou renovação somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional.

b) a não-renovação dependerá de aprovação de, no mínimo, dois quintos dos membros do Congresso Nacional, em votação nominal.

c) o prazo será de 10 anos para as emissoras de rádio e de 15 anos para as emissoras de televisão.

d) o cancelamento da concessão ou permissão, antes de vencido o prazo, depende de decisão judicial.

e) o Congresso Nacional apreciará o ato de outorga em 60 dias do recebimento da mensagem enviada pelo Executivo, prorrogáveis por igual período.

GABARITOS:

1 - E     2 - A     3 - D     4 - E     5 - D     6 - C     7 - B     8 - A     9 - D     10 – D    11 - A    12 - E   13 - E

Tudo o que um sonho precisa para ser realizado é alguém que acredite que ele possa ser realizado.

Roberto Shinyashiki

PREPARAÇÃO CONCURSO PGE RN: QUESTÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL - PONTO 11

Futuros Procuradores,

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TABELA DE CONTEÚDO – PGE/RN
EDITAL DESTRINCHADO QUESTÕES FCC
Direito Constitucional	Direito Administrativo	Direito Processual Civil
PONTO 01 PONTO 02 PONTO 03 PONTO 04 PONTO 05 PONTO 06 PONTO 07 PONTO 08 PONTO 09 PONTO 10 PONTO 11	PONTO 01 PONTO 02 PONTO 03 PONTO 04 PONTO 05 PONTO 06 PONTO 07 PONTO 08 PONTO 09 PONTO 10	PONTO 01 PONTO 02 PONTO 03 PONTO 04 PONTO 05 PONTO 06 PONTO 07 PONTO 08 PONTO 09 PONTO 10
JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA PONTO 01 PONTO 02 PONTO 03 PONTO 04 PONTO 05 PONTO 06 PONTO 07 SIMULADO 01: CADERNO DE QUESTÕES - FOLHA DE RESPOSTA - GABARITO - RANKING SIMULADO 02: CADERNO DE QUESTÕES - FOLHA DE RESPOSTA - GABARITO - RANKING SIMULADO 03: CADERNO DE QUESTÕES - FOLHA DE RESPOSTA - GABARITO COMPILAÇÃO DA SEMANA SEMANA 01 SEMANA 02 TEMAS IMPORTANTES: A) TUTELA URGÊNCIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

PONTO 11. Finanças públicas: a) normas gerais; b) orçamentos: princípios, elaboração, gestão, fiscalização e controle da execução orçamentária.

1 - FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça

Será incompatível com as diretrizes constitucionais referentes às finanças públicas

a) o pagamento a fornecedores de bens e prestadores de serviços a Estados, Distrito Federal e Municípios por meio de depósito em instituição financeira privada.

b) o estabelecimento, por lei federal, das hipóteses em que, como exceção à regra, as disponibilidades de caixa de Estados, Distrito Federal e Municípios não sejam depositadas em instituições financeiras oficiais.

c) o depósito, pela União, de suas disponibilidades de caixa no banco central.

d) o crédito da folha de pagamento de servidores públicos estaduais ou municipais em banco privado.

e) a autorização, por lei estadual, para que as disponibilidades de caixa do poder público estadual sejam depositadas em entidades privadas integrantes do Sistema Financeiro Nacional.

2 - FCC - 2014 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário

De acordo com a Constituição federal e a Lei no 4.320/64, a elaboração e o controle do orçamento público no Brasil devem obedecer aos princípios fundamentais de

a) unidade, periodicidade e universalidade.

b) unidade, universalidade e exclusividade

c) equilíbrio, exclusividade e discriminação.

d) universalidade, exclusividade e discriminação.

e) periodicidade, equilíbrio e afetação das receitas.

3 - FCC - 2014 - TCE-PI - Auditor Fiscal de Controle Externo

Considerando as normas constitucionais sobre finanças públicas,

a) é ilícita a abertura de créditos especiais ou suplementares sem prévia autorização legislativa, podendo tal autorização constar, no caso dos créditos suplementares, da própria lei orçamentária anual.

b) é impossível a vinculação da receita de contribuição a órgão, fundo ou despesa, ressalvada a destinação de recursos com ações e serviços de saúde, bem como as de manutenção e desenvolvimento do ensino.

c) não é vedada a transferência, por meio de ato exclusivo do Tribunal de Justiça do Estado, de recursos relacionados a emolumentos de cartórios originariamente destinados ao Poder Executivo para fundo de aparelhamento do Poder Judiciário.

d) são excepcionados da vedação de concessão ou utilização de créditos ilimitados os créditos extraordinários para atender despesas imprevisíveis e urgentes.

e) não é permitida, salvo por meio da concessão de empréstimo, a transferência de recursos de instituição financeira estadual para município, a fim de que este proceda ao pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionistas.

4 - FCC - 2014 - TCE-PI - Assessor Jurídico

Ao dispor sobre as finanças públicas, a Constituição NÃO impede que lei autorize

a) os Estados e os Municípios a promover o depósito da remuneração de seus servidores públicos em instituição financeira privada.

b) o Banco Central a conceder empréstimos a instituições financeiras, públicas ou privadas, sediadas no Brasil, bem como a empresas dos ramos securitário, previdenciário e de fornecimento de energia.

c) o Tesouro Nacional e a Casa da Moeda a exercer a competência da União para emitir moeda.

d) o Banco Central a conceder empréstimos ao Tesouro Nacional, bem como comprar e vender títulos por este emitidos.

e) o depósito das disponibilidades de caixa da União em mais de uma instituição financeira oficial, como medida protetiva dos recursos públicos federais contra ameaças de iliquidez ou insolvência.

5 - FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo

Ao disciplinar os projetos de leis orçamentárias, a Constituição da República estabelece, relativamente ao poder de emenda parlamentar, que

a) as emendas ao projeto de lei do plano plurianual não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com a lei de diretrizes orçamentárias.

b) as emendas serão apresentadas perante Comissão mista permanente, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas, na forma regimental, pelo Plenário das duas Casas do Congresso Nacional.

c) não poderá haver emendas ao projeto de lei do orçamento anual que indiquem como recursos necessários os provenientes de anulação de despesa.

d) não poderão ser aprovadas emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

e) o Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos enquanto não iniciada a votação, na Câmara dos Deputados, da parte cuja alteração é proposta.

6 - FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros

O plano plurianual e as diretrizes orçamentárias são leis de iniciativa

a) do Poder Legislativo, através de Comissão da Câmara dos Deputados.

b) do Poder Legislativo, através de Comissão do Senado Federal.

c) do Poder Judiciário.

d) do Poder Executivo.

e) concorrente dos Poderes Executivo e Legislativo.

7 - FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

O exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual devem ser regulamentados por lei complementar. É correto afirmar:

a) Referidas leis são de iniciativa exclusiva do Congresso Nacional.

b) O Presidente da República pode solicitar a delegação para elaboração dessas leis ao Congresso Nacional através da chamada delegação externa corporis. .

c) O quorum de votação ou instalação da sessão de votação da lei ordinária é o mesmo exigido na lei complementar, sendo que na fase da votação, a lei complementar exige quorum de maioria absoluta, enquanto a lei ordinária, quorum simples.

d) A lei pode ter iniciativa comum, do Presidente da República, de qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados ou do Senado.

e) Pode ser editada por Medida Provisória, caso caracterizada a relevância e urgência, para realização da legislação.

8 - FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Sobre a Desvinculação de Receitas da União (DRU) é correto afirmar:

a) A DRU consiste na permissão legal dada ao Poder Judiciário para destinar parte das receitas de impostos e contribuições, obrigatoriamente, a determinado órgão, fundo ou despesa, com o fim de dar cumprimento ao pagamento dos precatórios.

b) Excetua-se da desvinculação a arrecadação da contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei.

c) Tem como objetivo dar uma maior flexibilidade à alocação dos recursos públicos, com a elevação das receitas disponíveis para o governo federal utilizar exclusivamente na área da saúde pública.

d) O mecanismo permite ao governo federal usar livremente, desvinculados de órgão, fundo ou despesa, 20% (vinte por cento) da arrecadação da União, Estados e Distrito Federal, impostos, contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico.

e) O mecanismo permite aos Estados usar livremente, desvinculados de órgão, fundo ou despesa, 20% (vinte por cento) da arrecadação impostos, contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico.

9 - FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal no 101/2000)

a) é fruto de projeto de lei de conversão de medida provisória editada pelo Presidente da República.

b) regula a proibição de excesso de despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

c) estabelece limites para as despesas do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário, os quais, se não forem cumpridos, implicam a exoneração, pelo menos em vinte por cento, de servidores estáveis.

d) permite, a partir de dois anos de sua publicação, que o Banco Central do Brasil emita títulos da dívida pública.

e) considera como instrumentos de transparência da gestão fiscal os planos, orçamentos, leis de diretrizes orçamentárias, decisões judiciais e as versões completa e simplificada do Relatório de Gestão Fiscal.

10 - FCC - 2012 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Gestão Tributária

De acordo com previsão da Constituição da República em matéria orçamentária, depende de lei complementar

a) a fixação de metas e prioridades anuais da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

b) a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

c) a abertura de crédito extraordinário para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de comoção interna ou calamidade pública.

d) o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

e) o estabelecimento de normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.

11 - FCC - 2012 - TCE-SP - Agente de Fiscalização Financeira

Em matéria orçamentária, a Constituição da República autoriza, desde que haja prévia autorização legislativa, a

a) concessão ou utilização de créditos ilimitados.

b) abertura de crédito extraordinário para o atendimento de despesas decorrentes de guerra ou comoção interna.

c) transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro.

d) transferência voluntária de recursos, inclusive por antecipação de receita, pelo Governo Federal e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados.

e) vinculação de receitas próprias geradas por impostos de Estados e Municípios para o pagamento de débitos com a União.

12 - FCC - 2007 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Área Administrativa

No que concerne aos orçamentos, de acordo com a Constituição Federal de 1988 é certo que

a) a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei ordinária.

b) cabe à lei complementar dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.

c) o Poder Executivo publicará, até sessenta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

d) caberá a uma Comissão permanente de Senadores examinar e emitir parecer sobre os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária.

e) as emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem podem ser aprovadas ainda que não sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

13 - FCC - 2011 - TCM-BA - Procurador Especial de Contas

Em matéria orçamentária, a Constituição da República veda a

a) realização de quaisquer operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital.

b) vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, exceto nos casos de destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde e para a manutenção e desenvolvimento do ensino.

c) realização de investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, sob pena de crime de responsabilidade.

d) inclusão na lei anual de dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não estando compreendida na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

e) edição de medida provisória para a abertura de crédito extraordinário, que somente será admitida mediante autorização legislativa, para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

14 - FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador

Em matéria de finanças públicas, a Constituição da República veda

a) ao banco central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.

b) a inclusão na lei orçamentária anual de dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, compreendida na proibição a autorização para contratação de operações de crédito.

c) a instituição de fundos de qualquer natureza.

d) a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro.

e) a abertura de crédito suplementar ou especial sem indicação dos recursos correspondentes, salvo na hipótese de haver prévia autorização legislativa.

15 - FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador

A Lei no 14.309, de 27 de dezembro de 2010, do Estado de São Paulo, dispõe em seus arts. 1o e 9o:

“Art. 1o. Esta lei orça a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 2011, compreendendo, nos termos do artigo 174, § 4o, da Constituição Estadual: I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público; II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público;

III - o Orçamento de Investimentos das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.”

“Art. 9o. Fica o Poder Executivo, observadas as normas de controle e acompanhamento da execução orçamentária, e com a finalidade de facilitar o cumprimento da programação aprovada nesta lei, autorizado a remanejar recursos, entre atividades e projetos de um mesmo programa, no âmbito de cada órgão, obedecida a distribuição por grupo de despesa”.

A esse respeito, considere as seguintes afirmações, à luz da disciplina constitucional da matéria.

I. Cotejando-se as definições constitucionais sobre as leis orçamentárias com o quanto previsto no artigo 1o acima transcrito, pode-se inferir que a Lei estadual no 14.309/2010 corresponde à lei de diretrizes orçamentárias do Estado de São Paulo para o exercício de 2011.

II. A estrutura da lei orçamentária para o exercício de 2011, contida no artigo 1o da Lei estadual no 14.309/2010, reproduz para a esfera estadual o quanto previsto a esse respeito, na Constituição da República, relativamente à lei orçamentária anual federal.

III. O Estado de São Paulo está legitimado a legislar sobre a matéria contida no artigo 9o da Lei estadual no 14.309/2010, por se inserir dentre as competências concorrentes previstas na Constituição da República.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I.

b) II.

c) III.

d) I e II.

e) II e III.

16 - FCC - 2010 - PGM-TERESINA-PI - Procurador Municipal - Prova tipo 3

Em relação à matéria orçamentária, é correto afirmar:

a) Não é possível a apresentação de emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem.

b) A sessão legislativa tem duração de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1 de agosto a 22 de dezembro, não podendo ser interrompida sem a aprovação do projeto lei de diretrizes orçamentárias.

c) Pelo princípio universal, a iniciativa da lei do plano plurianual é sempre do Congresso Nacional.

d) Lei ordinária deve dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.

e) A lei orçamentária anual compreende exclusivamente o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta.

17 - FCC - 2010 - PGM-TERESINA-PI - Procurador Municipal - Prova tipo 3

Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública Federal, Estadual ou Municipal em virtude de sentença judicial farse- ão

a) por tabela fixa válida para todos os entes da federação no caso de precatórios de pequenos valor.

b) através de dotações orçamentárias e créditos abertos consignados pelo Poder Executivo, cabendo ao Presidente do Tribunal determinar o pagamento dos precatórios segundo as possibilidades do depósito.

c) por precatórios de débitos de pequeno valor que devem compor a ordem cronológica das requisições judiciais de pagamento de créditos de natureza alimentícia.

d) por ordem cronológica de apresentação do precatório e à conta dos créditos respectivos, com a designação do caso ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.

e) como requisições de débitos de natureza alimentícia no caso das indenizações com fundamento em morte ou invalidez, fundadas na responsabilidade civil.

18 - FCC - 2010 - TJ-PI - Assessor Jurídico

A lei que estabelece as metas e as prioridades da administração pública federal e orienta a lei orçamentária anual, ao dispor sobre alterações na legislação tributária e determinar a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, é denominada

a) Lei de diretrizes orçamentárias.

b) Lei de responsabilidade fiscal.

c) Lei de improbidade administrativa.

d) Plano plurianual.

e) Lei de incentivo fiscal.

19 - FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção de Obras Públicas

Ao dispor sobre finanças públicas, a Constituição da República autoriza

a) o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual, mediante prévia autorização do Presidente da República.

b) a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, quando permitidas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por um terço de seus membros.

c) a abertura de crédito extraordinário somente para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, por medida provisória.

d) a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

e) a utilização, mediante autorização legislativa genérica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos.

20 - FCC - 2010 - Casa Civil-SP - Executivo Público

É certo que os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados

a) pela Mesa da Câmara dos Deputados diante de sua competência exclusiva e regimental.

b) pelos representantes dos Poderes Legislativo, Exe- cutivo e Judiciário, na forma do regimento comum.

c) pela Mesa do Senado Federal, cuja competência é exclusiva, conforme seu regimento interno.

d) pela Comissão Mista provisória de Senadores e Deputados federais e estaduais, na forma regimental.

e) pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

21 - FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Judiciária

As iniciativas das leis orçamentárias (Lei do Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei do Orçamento Anual - LOA), cujos projetos deverão ser apresentados ao Legislativo, privativamente pelo Chefe do Executivo, nos prazos estabelecidos pela Constituição Federal, denominam-se

a) suplementares.

b) parlamentares.

c) gerais.

d) discricionárias.

e) vinculadas.

22 - FCC - 2009 - TJ-AP - Analista Judiciário - Contabilidade

Sobre os instrumentos de planejamento e orçamento definidos pela Constituição Federal de 1988, considere:

I. O plano plurianual define o planejamento das atividades governamentais de forma centralizada, incluindo as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

II. A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

III. Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

IV. A lei orçamentária anual compreenderá: o orçamento fiscal referente aos Poderes da União; o orçamento de investimento de todas as empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria das ações preferenciais; e o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

a) I e II.

b) I e III.

c) I e IV.

d) II e III.

e) II e IV.

23 - FCC - 2009 - TJ-AP - Analista Judiciário - Contabilidade

Sobre os princípios orçamentários consagrados pela Constituição Federal de 1988, considere:

I. O princípio da unidade é o que preconiza a existência de um único documento orçamentário, consolidando as receitas e despesas dos municípios no orçamento dos estados, e dos estados no orçamento da União.

II. O princípio da anualidade determina a periodicidade da lei orçamentária e o ano calendário constitui o menor espaço de tempo para delimitar o exercício financeiro.

III. O princípio da universalidade recomenda a inclusão de todas as receitas e despesas governamentais no orçamento, definindo-se de forma específica a vinculação de umas com as outras.

IV. O princípio da exclusividade determina que o orçamento não poderá conter dispositivo estranho à fixação da despesa e à previsão da receita.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

a) I e II.

b) I e III.

c) II e III.

d) II e IV.

e) III e IV.

24 - FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação

Considere as seguintes afirmações sobre a proposta or- çamentária do Ministério Público:

I. O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e, caso encaminhada em desacordo com esses limites, caberá ao Poder Executivo proceder aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual.

II. Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na lei de diretrizes orçamentárias.

III. Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais.

Está correto o que se afirma em

a) I, apenas.

b) II, apenas.

c) III, apenas.

d) I e II, apenas.

e) I, II e III.

25 - FCC - 2009 - PGE-RJ - Técnico Superior de Procuradoria

Um determinado Município excedeu o limite de despesa com o seu pessoal ativo e inativo fixados na Lei de Responsabilidade Fiscal. Em razão disso, decorrido o prazo para a adequação dessas despesas aos parâmetros legais,

a) o Prefeito respectivo não poderá se candidatar à reeleição.

b) o Município será passível de intervenção federal.

c) o Município não mais receberá repasses do Fundo de Participação dos Municípios, até que sobrevenha a regularização de seus gastos.

d) o Município não mais receberá repasses voluntários de verbas federais ou estaduais, enquanto permanecer acima do limite referido.

e) será nomeado interventor pelo respectivo Estado-membro, com poderes para, inclusive, exonerar, motivadamente, servidores estáveis.

26 - FCC - 2009 - DPE-SP - Defensor Público

Atenção:

Para responder às questões de números 2 a 5 assinale, na folha de respostas, a alternativa que apresenta a afirmação correta em relação ao assunto indicado.

Orçamento.

a) O plano plurianual, de iniciativa do executivo, designa um plano relativo às despesas de capital naqueles programas de duração continuada que excedam o orçamento anual em que foram iniciadas.

b) O princípio constitucional da anualidade exige que o orçamento seja executado em um período financeiro determinado, que segundo a Constituição Federal deve coincidir com o ano civil.

c) A Defensoria Pública goza constitucionalmente de autonomia funcional e administrativa, mas no que tange ao seu orçamento, diferentemente do Ministério Público e da Magistratura, não poderá elaborar sua proposta orçamentária.

d) Em face do princípio constitucional da programação orçamentária não é permitido aos parlamentares a apresentação de emendas aos projetos de leis orçamentárias.

e) Segundo a Constituição Federal é possível a concessão de vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras sem autorização especifica da lei de diretrizes orçamentárias, que é apenas uma recomendação administrativa.

27 - FCC - 2009 - MPE-CE - Promotor de Justiça

De acordo com as normas constitucionais atinentes à matéria orçamentária, inclusive segundo compreendidas pela jurisprudência mais recente do Supremo Tribunal Federal,

a) o Ministério Público exerce iniciativa legislativa direta ao Congresso Nacional ou à respectiva Assembléia Legislativa, conforme o caso, relativamente ao seu orçamento anual, em razão da autonomia financeira a ele assegurada pela Constituição.

b) compete ao Supremo Tribunal Federal verificar a imprevisibilidade ou não de um crédito orçamentário para o fim de julgar a possibilidade ou não de ele constar como crédito extraordinário em medida provisória, dado que essa espécie normativa não pode veicular nenhum outro tipo de crédito orçamentário.

c) os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais são apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional em sessões bicamerais e separadas.

d) o Presidente da República não pode enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais, ainda que não tenha sido iniciada a votação, em Comissão mista, da parte cuja alteração seria pretendida.

e) é constitucional a lei estadual que prevê reajuste automático de vencimentos dos servidores do Estado- membro vinculado ao incremento da arrecadação do ICMS e a índice de correção monetária.

28 - FCC - 2008 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas

Em matéria orçamentária, a Constituição da República autoriza a

a) utilização de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidades ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, mediante autorização legislativa específica.

b) abertura da crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa, desde que haja indicação dos recursos correspondentes.

c) transposição ou o remanejamento de recursos de uma categoria de programação para outra, sem prévia autorização legislativa, desde que se trate de recursos de um mesmo órgão.

d) utilização dos recursos provenientes de contribuições sociais incidentes sobre a folha de salários para a realização de despesas distintas do pagamento de benefícios do regime geral de previdência social.

e) transferência voluntária de recursos do governo federal e de suas instituições financeiras para o pagamento de despesas com pessoal ativo dos Estados, Municípios e do Distrito Federal.

29 - FCC - 2008 - MPE-RS - Assessor - Direito

No que se refere aos princípios orçamentários, é certo que o princípio da

a) programação diz respeito à relação de equivalência entre o montante das despesas autorizadas e o volume da receita prevista para o exercício.

b) universalidade se completa com a regra do orçamento líquido, ou seja, receitas e despesas com suas deduções.

c) exclusividade deve ser entendido como meio de incluir na lei orçamentária, normas relativas a outros campos jurídicos.

d) unidade orçamentária, na concepção do orçamento- programa, não se preocupa com a unidade documental, tornando-se necessariamente multidocumental.

e) legalidade não se estende aos planos, programas, operações de abertura de crédito, remanejamento de recursos por atos de natureza discricionária.

GABARITOS:

01 - E     02 - A     03 - A     04 - A     05 - B     06 - D     07 - C     08 - B     09 - B     10 - E

11 - C     12 - B     13 - D     14 - A     15 - E     16 - B     17 - E     18 - A     19 - C     20 - E

21 - E     22 - D     23 - D     24 - E     25 - D     26 - A     27 - B     28 - A     29 - D

O insucesso é apenas uma oportunidade para recomeçar de novo com mais inteligência.

Henry Ford