PREPARAÇÃO CONCURSO PGE RN: QUESTÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO - PONTO 11

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TABELA DE CONTEÚDO – PGE/RN
EDITAL DESTRINCHADO QUESTÕES FCC
Direito Constitucional	Direito Administrativo	Direito Processual Civil
PONTO 01 PONTO 02 PONTO 03 PONTO 04 PONTO 05 PONTO 06 PONTO 07 PONTO 08 PONTO 09 PONTO 10 PONTO 11	PONTO 01 PONTO 02 PONTO 03 PONTO 04 PONTO 05 PONTO 06 PONTO 07 PONTO 08 PONTO 09 PONTO 10 PONTO 11	PONTO 01 PONTO 02 PONTO 03 PONTO 04 PONTO 05 PONTO 06 PONTO 07 PONTO 08 PONTO 09 PONTO 10
JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA PONTO 01 PONTO 02 PONTO 03 PONTO 04 PONTO 05 PONTO 06 PONTO 07 SIMULADO 01: CADERNO DE QUESTÕES - FOLHA DE RESPOSTA - GABARITO - RANKING SIMULADO 02: CADERNO DE QUESTÕES - FOLHA DE RESPOSTA - GABARITO - RANKING SIMULADO 03: CADERNO DE QUESTÕES - FOLHA DE RESPOSTA - GABARITO COMPILAÇÃO DA SEMANA SEMANA 01 SEMANA 02 TEMAS IMPORTANTES: A) TUTELA URGÊNCIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

PONTO 11 - Controle administrativo, legislativo e judicial da Administração: a) Mandado de Segurança individual; b) Mandado de Segurança Coletivo; c) Ação Popular; d) Ação Civil Pública; e) Mandado de Injunção; f) Habeas Data. Improbidade administrativa (Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992).

1 - FCC - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Procurador

Sobre o controle judicial da Administração pública, é correto afirmar:

a) Quando a falta de norma regulamentadora tornar in- viável o exercício das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, conceder-se-á mandado de segurança coletivo. 

b) Consoante súmula do STJ, é cabível o habeas data ainda que não tenha havido recusa de informações por parte da autoridade administrativa.

c) Não há que se falar em invasão do mérito quando o Poder Judiciário aprecia fatos precedentes e motivadores da elaboração do ato administrativo discricionário.

d) Os atos políticos são insuscetíveis de apreciação judicial, eis que dizem respeito a interesses superiores da nação. 

e) Nas ações específicas de controle da Administração pública não incidem prerrogativas ordinariamente conferidas a esta nas ações comuns, tais como juízo privativo e duplo grau de jurisdição.

2 - FCC - 2013 - AL-PB - Procurador

Trata-se de ato administrativo que NÃO depende de prévia manifestação de vontade do Poder Legislativo para ser praticado: 

a) alienação de um imóvel pertencente à Administração Direta Estadual.

b) encampação de um serviço público concedido a um particular, pelo respectivo poder concedente.

c) celebração de um convênio de colaboração entre Estado e Município, pelos respectivos Chefes do Poder Executivo, em que não haja gravame ao patrimônio dos partícipes.

d) desapropriação de um bem público pertencente ao Município pelo Estado-Membro em que ele se situa.

e) nomeação para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas Estadual, por indicação do Chefe do Poder Executivo.

3 - FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador

De acordo com a Constituição Federal, o controle externo exercido com o auxílio do Tribunal de Contas contempla a

a) apreciação da legalidade dos atos de admissão de pessoal na Administração direta e indireta, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão.

b) fixação de limites, aplicáveis à Administração direta e empresas dependentes de recursos do Tesouro, para despesas com pessoal e custeio.

c) fixação de limites, aplicáveis à Administração direta e empresas dependentes de recursos do Tesouro, para operações de crédito e concessão de garantias.

d) fiscalização da aplicação de recursos públicos, por entidades privadas, exceto se recebidos na forma de contratos de gestão.

e) aplicação de multa proporcional ao dano causado ao erário, independentemente de previsão legal específica

4 - FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador

Em relação ao controle do Poder Legislativo sobre os atos da Administração Pública é correto afirmar: 

a) As normas constitucionais que estabelecem as hipóteses de controle legislativo são enunciativas, permitindo interpretação extensiva quando se tratar de aspectos financeiros.

b) Constitui controle do Poder Legislativo a apreciação posterior de determinados atos do Poder Executivo pelo Congresso Nacional.

c) O controle do Poder Legislativo tem caráter sempre preventivo, na medida em que após a edição, os atos administrativos admitem, apenas, controle judicial limitado.

d) O controle financeiro realizado pelo Poder Legislativo não compreende controle de economicidade, porque se trata de aspecto afeto a competência discricionária do Poder Executivo.

e) O controle exercido pelo Tribunal de Contas abrange atuação preventiva e repressiva, dependendo, para a imposição de medidas sancionatórias, de autorização do Poder Legislativo.

5 - FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador

No tocante aos atos de improbidade praticados por agentes públicos, é correto assegurar que

a) os agentes públicos não estão obrigados a velar pela observância do princípio da publicidade no trato dos assuntos que lhes são afetos.

b) o integral ressarcimento do dano é cabível apenas nos casos de lesão dolosa ao patrimônio público.

c) o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou enriquecer-se ilicitamente não está obrigado à reparação do dano.

d) o terceiro beneficiário perderá os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio no caso de enriquecimento ilícito.

e) não se reputa agente público aquele que exerce cargo em entidade fundacional municipal.

6 - FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador

Considerando que o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia constatou vício de ilegalidade na celebração de contrato entre o Poder Público e empresa privada, cabe, nos termos do que dispõe a Constituição Estadual, à Corte de Contas,

a) a apresentação de medida judicial para sustação do contrato, sem prejuízo da instauração de processo administrativo para aplicação de penalidades aos responsáveis.

b) caso não sanadas as ilegalidades pelo Poder Público responsável pela contratação, a comunicação à Assembleia Legislativa, à qual compete a sustação de contrato celebrado irregulamente.

c) a representação ao Ministério Público junto a Corte de Contas para abertura de inquérito civil contra os envolvidos, bem como para exame de representação para anulação do contrato por meio judicial.

d) a representação ao Colegiado do Tribunal de Contas para que esse determine a instauração de dissídio judicial de conciliação, caso sejam sanáveis as ilegalidades verificadas.

e) a sustação do ato ilegal e, após, instauração de procedimento administrativo para análise de viabilidade de aditamento ao contrato para que sejam sanadas as ilegalidades verificadas.

7 - FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador

O recurso dirigido a autoridade da Administração Direta contra ato praticado por autoridade da Administração Indireta

a) não tem caráter propriamente recursal, sendo uma manifestação do direito constitucional de petição.

b) é impossível, em razão do princípio da autonomia administrativa das entidades da Administração Indireta.

c) é chamado recurso hierárquico impróprio e depende de expressa previsão legal para que possa ser admitido.

d) é um instrumento básico de tutela das entidades da Administração Indireta e, portanto, independe de previsão legal para ser utilizado.

e) somente é cabível nas decisões proferidas pelos dirigentes das Agências, autarquias cujo regime especial compreende essa modalidade recursal.

8 - FCC - 2009 - PGE-SP - Procurador

Em caso de omissão do Poder Público,

a) cabe a impetração de mandado de segurança, apontando-se como coatora a autoridade que a lei indica como competente para praticar o ato.

b) não cabe a impetração de mandado de segurança porque não existe ato de autoridade a ser contestado.

c) a impetração de mandado de segurança deve ser antecedida do prévio esgotamento das vias administrativas, se cabível recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.

d) cabe a impetração de mandado de segurança, apontando-se como coatora a maior autoridade do órgão.

e) não cabe a impetração de mandado de segurança porque não há sujeito ativo do ato coator.

9 - FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 1

Caso um ato praticado por agente público configure, ao mesmo tempo, ilícito penal, civil, administrativo e ainda ato de improbidade administrativa, o agente poderá, em tese, sofrer

a) penalidades em todas essas quatro esferas.

b) apenas a penalidade criminal, que absorve todas as demais.

c) as penalidades criminal, civil e apenas uma dentre a administrativa e a por improbidade administrativa.

d) apenas as penalidades criminal e por improbidade administrativa, que absorvem as demais.

e) a penalidade criminal e apenas uma dentre a civil, a administrativa e a por improbidade administrativa.

GABARITOS:

1 - C     2 - C     3 - A     4 - B     5 - D     6 - B     7 - C     8 - A     9 - A

    

PREPARAÇÃO CONCURSO PGE RN: QUESTÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO - PONTO 09

Futuros Procuradores,

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TABELA DE CONTEÚDO – PGE/RN
EDITAL DESTRINCHADO QUESTÕES FCC
Direito Constitucional	Direito Administrativo	Direito Processual Civil
PONTO 01 PONTO 02 PONTO 03 PONTO 04 PONTO 05 PONTO 06 PONTO 07 PONTO 08 PONTO 09	PONTO 01 PONTO 02 PONTO 03 PONTO 04 PONTO 05 PONTO 06 PONTO 07 PONTO 08 PONTO 09	PONTO 01 PONTO 02 PONTO 03 PONTO 04 PONTO 05 PONTO 06 PONTO 07 PONTO 08
JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA PONTO 01 PONTO 02 PONTO 03 PONTO 04 PONTO 05 SIMULADO 01: CADERNO DE QUESTÕES - GABARITO - RANKING SIMULADO 02: CADERNO DE QUESTÕES - GABARITO - RANKING COMPILAÇÃO DA SEMANA SEMANA 01 SEMANA 02 TEMAS IMPORTANTES: A) TUTELA URGÊNCIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

PONTO 09 - Bens públicos: a) caracterização e espécies; b) titularidade; c) regime jurídico; d) aquisição; e) alienação; f) gestão de bens públicos e a sua utilização pelos particulares, autorização de uso, permissão de uso, concessão de uso, concessão de direito real de uso e cessão de uso.

1 - FCC - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Procurador

Considere os itens a seguir, sobre bens públicos:

I. Com a EC no 46/2005, pacificou-se dúvida quanto à titularidade das ilhas costeiras e fluviais que contêm sede de Municípios, passando-se a atribuí-la expressamente aos municípios respectivos

II. Por disposição constitucional, as terras devolutas não compreendidas entre as da União ou dos Estados incluem-se entre os bens do Município.

III. A encampação, a investidura e o tombamento são modos de formação do patrimônio público.

IV. É defeso pelo ordenamento jurídico usucapião de bens públicos dominicais.

Está correto o que consta APENAS em

a) IV.

b) I

c) II e III.

d) II e IV.

e) I, II e III.

2 - FCC - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Procurador

Acerca dos terrenos de marinha, o recebimento de importância anual em razão do exercício de domínio útil por particular em imóvel compreendido nessa área caberá

a) ao Município onde localizado o imóvel.

b) às Forças Armadas diretamente, enquanto instituições permanentes de defesa nacional.

c) à Marinha do Brasil especificamente, enquanto responsável pela guarda e defesa da costa marítima brasileira.

d) à União, sem destinação constitucional desses recursos a um órgão ou entidade específicos.

e) ao Estado onde localizado o imóvel.

3 - FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador

Os bens imóveis pertencentes à Administração Pública

a) são inalienáveis, quando de uso comum do povo e de uso especial, enquanto mantida a afetação ao serviço público.

b) podem ser alienados mediante autorização legal prévia, exceto os bens dominicais.

c) são impenhoráveis, exceto os de titularidade de autarquias e fundações.

d) não podem ser objeto de subsequente afetação a serviço público, quando anteriormente de uso privativo da Administração.

e) podem ser objeto de utilização por particular, total ou parcial, desde que em caráter precário e a título oneroso.

4 - FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador

A imprescritibilidade dos bens públicos

a) é aplicável aos bens das empresas públicas, em razão de sua natureza jurídica de direito público.

b) não é aplicável aos bens de titularidade das fundações, independentemente do regime jurídico das mesmas.

c) é aplicável aos bens das sociedades de economia mista, independentemente de sua afetação ao serviço público.

d) é aplicável aos bens das autarquias, porque sujeitos ao regime jurídico de direito público.

e) não é aplicável aos bens de titularidade das pessoas políticas, quando se tratar de usucapião.

5 - FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador

Dentre as características inerentes ao regime jurídico aplicável aos bens públicos pode-se afirmar que

a) a inalienabilidade aplica-se aos bens de uso comum do povo e aos bens de uso especial enquanto conservarem essa qualificação, passando a condição de alienáveis com a desafetação.

b) a inalienabilidade é absoluta, na medida em que a alienação de todo e qualquer bem público pressupõe sua prévia desafetação e ingresso no regime jurídico de direito privado.

c) a impenhorabilidade é absoluta, aplicando-se indistintamente a todos os bens de titularidade da Administração Direta e Indireta.

d) a imprescritibilidade é relativa, na medida em que os bens dominicais da Administração Direta podem ser objeto de usucapião.

e) tanto a impenhorabilidade quanto a imprescritibilidade são relativas em relação a Administração Direta, uma vez que aplicáveis apenas e tão somente aos bens de uso comum do povo e bens de uso especial.

6 - FCC - 2009 - PGE-SP - Procurador

Sobre bens públicos é correto afirmar:

a) Apenas bens imóveis podem ser apontados como bens de uso comum do povo.

b) No Estado de São Paulo, o patrimônio físico, cultural e científico dos museus, institutos e centros de pesquisa da Administração direta, indireta e fundacional não podem ser alienados sem prévia audiência da comunidade científica.

c) Como assentado na jurisprudência dos tribunais superiores, bem público dominical pode ser objeto de contrato de locação regido pela lei civil, estando sujeito, portanto, à ação renovatória de aluguel.

d) O regime jurídico do bem da empresa privada que presta serviço público mediante contrato de concessão, mesmo se não afetado à prestação do serviço, é de direito público.

e) A afetação de bem público exige prévia existência de um ato estatal formal.

7 - FCC - 2008 - TCE-AL - Procurador

O usucapião especial urbano previsto na Constituição federal

a) aplica-se aos bens públicos sem destinação, podendo o direito ser exercido individual ou coletivamente.

b) aplica-se aos bens públicos dominicais ocupados privativamente por particulares não autorizados a tanto, devendo ser pleiteado individualmente.

c) não se aplica aos bens públicos em geral, embora esta conclusão não retire a característica de prescritibilidade dos bens públicos dominicais.

d) não se aplica aos bens públicos, caracterizando sua imprescritibilidade.

e) aplica-se, dada a excepcionalidade da norma, aos bens públicos em que seja possível identificar o ocupante irregular.

8 - FCC - 2006 - PGE-RR - Procurador / Direito Administrativo / Bens Públicos;  )

O Estado pretende reaver determinado bem público cujo uso foi permitido a particular, por prazo indeterminado, para desenvolvimento de atividade de interesse público, em função da destinação ter sido deturpada, a fim de atender propósitos exclusivamente particulares. O ocupante do imóvel deverá

a) restituir o imóvel imediatamente após ser comunicado, em função da precariedade do ato que lhe permitiu o uso do bem e da alteração unilateral e indevida da destinação do bem.

b) requerer a restituição do que investiu no imóvel para adequá-lo a seu uso, ainda que indevido, podendo requerer, em ação judicial competente, a penhora do bem para garantia de seu crédito.

c) defender sua posse por meio direto, em face do direito subjetivo advindo da assinatura do termo de permissão de uso, ainda que este fosse precário.

d) resistir ao pleito da Administração Pública e ingressar com ação de usucapião do bem após decorridos 5 (cinco) anos da comunicação para desocupação.

e) reter o bem em face das benfeitorias feitas, ainda que não tenham sido comunicadas ao proprietário, exigindo, como indenização, a permuta do imóvel pelo uso de outra área de propriedade do Poder Público permitente.

9 - FCC - 2006 - PGE-RR - Procurador

A respeito da alienação de bens imóveis de propriedade da Administração Pública, é correto afirmar que

a) depende de prévia autorização legislativa, avaliação e adoção de procedimento licitatório na modalidade concorrência, independentemente da forma de aquisição pela Administração.

b) depende de prévia autorização legislativa, avaliação e procedimento licitatório, dispensados tais requisitos nas hipóteses de dação em pagamento, venda ou doação a outro órgão ou entidade de qualquer esfera de governo.

c) poderão ser alienados com dispensa de licitação, quando derivados de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento.

d) não são passíveis de alienação, exceto quando adquiridos mediante adjudicação ou dação em pagamento.

e) a alienação de bens adquiridos mediante dação em pagamento poderá ser feita mediante leilão, precedido de avaliação e comprovada a necessidade ou utilidade da alienação.

10 - FCC - 2006 - BACEN - Procurador

Exceções constitucionais à regra da imprescritibilidade dos imóveis públicos

a) são os terrenos de marinha.

b) não há.

c) são as terras devolutas.

d) são os prédios declarados inservíveis.

e) são os bens adquiridos por execução judicial ou dação em pagamento.

GABARITOS:

1 - A     2 - D     3 - A     4 - D     5 - A     6 - B     7 - D     8 - A     9 - E     10 - B  

PREPARAÇÃO CONCURSO PROCURADORIA GERAL DO RIO GRANDE DO NORTE: QUESTÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO - PONTO 08

Futuros Procuradores,

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TABELA DE CONTEÚDO – PGE/RN
EDITAL DESTRINCHADO QUESTÕES FCC
Direito Constitucional	Direito Administrativo	Direito Processual Civil
PONTO 01 PONTO 02 PONTO 03 PONTO 04 PONTO 05 PONTO 06 PONTO 07 PONTO 08	PONTO 01 PONTO 02 PONTO 03 PONTO 04 PONTO 05 PONTO 06 PONTO 07	PONTO 01 PONTO 02 PONTO 03 PONTO 04 PONTO 05 PONTO 06 PONTO 07
JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA PONTO 01 PONTO 02 PONTO 03 PONTO 04 PONTO 05 SIMULADO 01: CADERNO DE QUESTÕES - GABARITO - RANKING SIMULADO 02: CADERNO DE QUESTÕES - GABARITO COMPILAÇÃO DA SEMANA SEMANA 01 SEMANA 02 TEMAS IMPORTANTES: A) TUTELA URGÊNCIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

PONTO 08 - Exercício de atividade econômica pelo Estado. Intervenção do Estado sobre a propriedade privada: a) desapropriação; b) tombamento; c) servidão administrativa; d) requisição administrativa; e) ocupação temporária; f) limitações administrativas.

 1 -FCC - 2012 - PGE-SP - Procurador

O Poder Público declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, extensa faixa de terras destinada à duplicação de rodovia explorada sob a forma de concessão. As desapropriações foram ajuizadas pela concessionária que explora a rodovia, que também arcará com o custo das indenizações. O proprietário de um dos terrenos atingidos pelo perímetro declarado de utilidade pública ingressou com mandado de segurança para questionar a competência da concessionária e, em consequência, o ato de declaração de utilidade pública. Dentre os possíveis posicionamentos cabíveis para o caso proposto, uma hipótese de análise jurídica correta da situação é:

a) O proprietário do terreno só possui legitimidade para impugnar aspectos referentes ao valor da indenização que lhe foi proposta, tendo em vista que a desapropriação é manifestação do poder de império da Administração, não podendo discutir a legalidade do ato ou do processo, nem utilizar o mandado de segurança como subterfúgio para tanto.

b) A concessionária não tem competência para ajuizar desapropriações, além do fato de ser necessária a realização de nova licitação para a futura exploração do trecho duplicado da rodovia.

c) À concessionária cabem o ajuizamento e as despesas das desapropriações das áreas destinadas à duplicação da rodovia, se o contrato de concessão celebrado previu essa obrigação, cujo custo foi contemplado na proposta apresentada por ocasião da licitação.

d) A concessionária é competente para promover a declaração de utilidade pública e as respectivas desapropriações das áreas, sem prejuízo de poder exigir o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato em razão do custo de duplicação da rodovia,

em face do tempo decorrido desde a celebração do contrato de concessão.

e) A concessionária não poderia promover as desapropriações do trecho a ser duplicado, atribuição legal que compete exclusivamente ao poder público, inclusive em razão da outorga da concessão ser cronologicamente anterior, mas poderá explorar o trecho duplicado tão logo a obra esteja pronta.

2 - FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador

De acordo com a Constituição Federal, a atuação do Estado no domínio econômico

a) restringe-se à atividade regulatória, vedada, em qualquer hipótese, a exploração direta de atividade econômica em regime de competição com o privado.

b) engloba a atividade regulatória, fiscalizadora e de fomento, vedada a exploração direta de atividade comercial ou industrial.

c) é exercida em caráter excepcional, restringindo-se às atividades que envolvam a segurança nacional.

d) restringe-se à função normativa, reguladora e fiscalizadora e, apenas nos casos de relevante interesse coletivo, à atividade de incentivo e planejamento.

e) contempla, também, a exploração direta de atividade econômica, quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

3 - FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador

A Administração desapropriou um terreno particular para construção de uma escola, porém, por insuficiência de recursos orçamentários, desistiu da construção. Nessa situação, poderá

a) dar ao terreno destinação diversa daquela que originou a desapropriação, mediante o instituto da retrocessão.

b) alienar o terreno a outro particular, independentemente de oferecimento prévio ao expropriado, desde que já tenha pago a integralidade da indenização.

c) exigir do expropriado a restituição do valor da indenização, mediante a devolução a este do terreno desapropriado, expurgando-se os juros compensatórios.

d) alienar o terreno por meio de procedimento licitatório, oferecendo-o, previamente, ao expropriado, sob pena de caracterizar tredestinação.

e) alienar o terreno, exclusivamente ao expropriado, por valor estabelecido em avaliação atualizada.

4 - FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador

A desapropriação realizada pelos entes públicos legalmente habilitados a fazê-lo possui traço característico, qual seja

a) pertinência temática com as competências materiais que lhes são constitucional e legalmente atribuídas.

b) possibilidade de expropriação de quaisquer bens públicos inservíveis.

c) necessidade de observância do direito de reversão dos expropriados caso não seja dado ao bem desapropriado nenhuma finalidade pública.

d) obrigatoriedade da eleição da via judicial sempre que o pagamento da indenização ultrapasse um exercício fiscal.

e) obrigatoriedade de celebração de escritura pública para as desapropriações em que os expropriados concordam com o preço.

5 - FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador

A União Federal pretende implantar um gasoduto subterrâneo para transporte da produção de gás de uma região para outra. O trajeto do gasoduto atinge parcialmente imóveis particulares e imóveis públicos. Para materialização da obra pretendida, que acarretará restrição parcial do aproveitamento dos imóveis, a União deverá

a) desapropriar os imóveis de particulares e requisitar temporariamente os imóveis públicos.

b) instituir servidão administrativa sobre as áreas, observadas as formalidades legais, inclusive para os imóveis públicos.

c) instituir servidão administrativa sobre os imóveis particulares e desapropriar os imóveis públicos, que não podem ser objeto de servidão administrativa.

d) requisitar administrativamente os imóveis públicos e desapropriar os imóveis particulares.

e) adquirir as parcelas dos imóveis públicos atingidas pela obra e desapropriar o perímetro necessário dos imóveis particulares.

6 - FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador

No caso da Administração Pública impor a um imóvel particular limitações que terminem por inviabilizar qualquer aproveitamento da propriedade, estar-se-á diante de hipótese de desapropriação indireta. O instituto afeto à desapropriação direta que se aplica à desapropriação indireta:

a) a retrocessão.

b) o direito de extensão.

c) o desapossamento ficto.

d) os juros compensatórios.

e) a avaliação administrativa.

7 - FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador

Determinado ente federado pretende adquirir um terreno para edificação de uma unidade prisional. Para tanto, poderá utilizar, como meio de aquisição da propriedade, a

a) desapropriação amigável, que dispensa a declaração de utilidade pública e pode ser instrumentalizada por meio de escritura pública.

b) desapropriação, na medida em que enseja a aquisição originária da propriedade.

c) venda e compra, uma vez que, dada sua natureza de negócio jurídico privado, desobriga o atendimento da lei de licitações.

d) doação com encargo, sob pena de reversão, ainda que enseje despesas de aquisição.

e) requisição de propriedade, uma vez que ensejaria apenas a remuneração pelo uso do imóvel.

8 - FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador

Determinado Estado pretende adquirir um hospital privado em funcionamento, integrante de um grupo empresarial que atua no setor, uma vez que foi constatada demanda para atendimento público na região, cuja urgência não se mostrava compatível com a construção de uma nova unidade. Obteve recursos somente para essa finalidade. Para que a aquisição dessa unidade se dê de forma a restringir da menor maneira possível o atendimento, o Estado poderá

a) desapropriar o terreno e as construções existentes, cabendo apenas licitar a aquisição dos bens móveis, que não podem ser abrangidos pela declaração de utilidade pública.

b) declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação, apenas o terreno, vez que tanto as construções quanto os bens móveis são considerados acessórios para essa finalidade, ficando tacitamente abrangidos.

c) declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação, terreno, construções e todos os demais bens e direitos destinados à manutenção e funcionamento das atividades hospitalares.

d) desapropriar os bens imóveis onde funciona a unidade hospitalar e requisitar administrativamente os bens móveis que guarnecem o local até que se consiga finalizar o procedimento de compra dos referidos bens.

e) desapropriar o capital social da empresa proprietária do hospital, o que ensejará sucessão em todas as atividades e contratações do grupo, bem como na titularidade de todos os bens imóveis.

9 - FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador

Em relação às restrições do Estado sobre a propriedade privada é correto afirmar:

a) A servidão administrativa impõe um ônus real ao imóvel, que fica em estado de sujeição à utilidade pública.

b) Nas limitações administrativas impõe-se um dever de suportar, enquanto na servidão administrativa impõe-se um dever de não fazer.

c) Nas limitações administrativas grava-se concreta e especificamente um bem determinado, gerando indenização correspondente ao sacrifício.

d) A servidão administrativa impõe ônus de natureza pessoal ao imóvel gravado, de forma que a transferência do domínio exige renovação do gravame.

e) Nas limitações administrativas impõe-se ônus de natureza real a todos os imóveis abrangidos pela descrição do ato normativo correspondente.

10 - FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador

NÃO é um efeito imediato da declaração de utilidade pública para fim de desapropriação

a) a submissão do bem à força expropriatória do Estado.

b) a fixação do estado do bem, para efeito de futura indenização.

c) a transferência compulsória da propriedade do bem expropriado.

d) a possibilidade de o expropriante penetrar no imóvel para efetuar as vistorias e medições necessárias.

e) o início do prazo de caducidade para execução da desapropriação.

GABARITOS:

1 - C    

2 - E    

3 - D    

4 - A    

5 - B    

6 - D    

7 - B     

8 - C    

9 - A    

10 - C