PREPARAÇÃO CONCURSO PGE RN: QUESTÕES DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PONTO 11

Futuros Procuradores,

como prometido, segue material de questões de Direito Processual Civil - Ponto 11.

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TABELA DE CONTEÚDO – PGE/RN
EDITAL DESTRINCHADO QUESTÕES FCC
Direito Constitucional	Direito Administrativo	Direito Processual Civil
PONTO 01 PONTO 02 PONTO 03 PONTO 04 PONTO 05 PONTO 06 PONTO 07 PONTO 08 PONTO 09 PONTO 10 PONTO 11	PONTO 01 PONTO 02 PONTO 03 PONTO 04 PONTO 05 PONTO 06 PONTO 07 PONTO 08 PONTO 09 PONTO 10 PONTO 11	PONTO 01 PONTO 02 PONTO 03 PONTO 04 PONTO 05 PONTO 06 PONTO 07 PONTO 08 PONTO 09 PONTO 10 PONTO 11
JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA PONTO 01 PONTO 02 PONTO 03 PONTO 04 PONTO 05 PONTO 06 PONTO 07 SIMULADO 01: CADERNO DE QUESTÕES - FOLHA DE RESPOSTA - GABARITO - RANKING SIMULADO 02: CADERNO DE QUESTÕES - FOLHA DE RESPOSTA - GABARITO - RANKING SIMULADO 03: CADERNO DE QUESTÕES - FOLHA DE RESPOSTA - GABARITO COMPILAÇÃO DA SEMANA SEMANA 01 SEMANA 02 TEMAS IMPORTANTES: A) TUTELA URGÊNCIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

PONTO - 11. Homologação de sentença estrangeira. Cabimento. Procedimento. Execução e processo de execução. Cumprimento de título executivo judicial. Título executivo judicial. Liquidação. Espécies de cumprimento e procedimento. Impugnação. Da viabilidade de manejo da exceção de pré-executividade.

1 - FCC - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Procurador

Considerando que Carlos e Daniel foram citados em exe- cução de título executivo extrajudicial, analise as proposições abaixo.

I. Se reconhecerem o crédito, Carlos e Daniel pode- rão, no prazo dos embargos, depositar 30% do valor da execução, incluindo custas e honorários, pagando o saldo remanescente em até 6 parcelas mensais, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de 1% ao mês.

II. Caso tenham procuradores diferentes, Carlos e Daniel gozarão do prazo em dobro para apresentação de embargos.

III. Carlos e Daniel poderão, uma vez garantido o juízo, apresentar embargos, no prazo de quinze dias, contado da data da juntada do último mandado aos autos.

Está correto o que se afirma em

a) I, II e III. 

b) I, apenas. 

c) II e III, apenas. 

d) I e II, apenas. 

e) I e III, apenas.

2 - FCC - 2013 - AL-PB - Procurador

Os embargos do devedor 

a) são recebidos, em regra, somente no efeito devolutivo, excepcionalmente admitindo-se seu recebimento no duplo efeito.

b) são cabíveis, como defesa, tanto no cumprimento de sentença como na execução por título extrajudicial.

c) exigem somente julgamento meritório, não havendo hipótese de rejeição liminar, por sua natureza.

d) para serem opostos, necessariamente, o executado terá garantido previamente o Juízo.

e) seguem rito especial, não havendo possibilidade de audiência instrutória.

3 - FCC - 2012 - PGE-SP - Procurador

Em relação à tutela executiva, é correto afirmar:

a) Admitida a tutela executiva específica em cognição sumária, a multa prevista no Código de Processo Civil tem natureza coercitiva indireta, cumulável com perdas e danos e não limitada ao valor da execução.

b) Na execução, o credor pode desistir da ação independentemente da anuência do devedor, em qualquer hipótese.

c) O princípio da tipicidade dos atos executivos remanesce íntegro como norteador da tutela executiva, sem discricionariedade do magistrado.

d) Na execução fiscal, para o juiz deferir a penhora on-line, a Fazenda Pública deve comprovar que realizou todas as diligências para localizar bens livres e desembaraçados de titularidade do devedor.

e) Sentença que estabeleça o direito à percepção de vantagem pecuniária a servidor público pode ser executada de imediato.

4 - FCC - 2012 - PGE-SP - Procurador

É INCORRETO afirmar: 

a) A revelia do réu na ação de desapropriação gera a presunção de que o preço oferecido é justo, dispensando-se a realização de perícia.

b) É possível a exceção de pré-executividade para arguir prescrição da ação na execução fiscal.

c) O sequestro de verbas públicas, a pedido do credor, é possível em duas hipóteses: preterição do direito de precedência na ordem cronológica de precatórios e falta de alocação no orçamento do valor necessário à satisfação do crédito.

d) A ação judicial envolvendo duas pessoas jurídicas de direito público de esferas diversas de poder e que implique conflito federativo será processada e julgada pelo Supremo Tribunal Federal.

e) Não viola a cláusula de reserva de plenário deixar de submeter ao pleno ou órgão especial do tribunal a arguição de inconstitucionalidade de lei a respeito da qual já houve prévia manifestação do referido órgão.

5 - FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador

Considere os seguintes documentos:

I. Duplicata sem aceite.

II. Crédito decorrente de laudêmio.

III. Crédito, documentalmente comprovado, decorrente de encargos acessórios de aluguel de imóvel.

IV. Nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito.

V. Contrato de seguro de vida.

São títulos executivos extrajudiciais os indicados APENAS em 

a) I, II, III e IV.

b) I, II e V.

c) I, IV e V.

d) II, III e V.

e) III e IV.

6 - FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador

Quanto aos embargos do devedor, de acordo com o Código de Processo Civil, é correto afirmar que 

a) a concessão de efeito suspensivo impedirá a efetivação dos atos de penhora e de avaliação dos bens.

b) nas execuções por carta precatória a citação do executado será imediatamente comunicada pelo juiz deprecado ao juiz deprecante, contando-se o prazo para os embargos sempre a partir da juntada da carta precatória devidamente cumprida.

c) quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, será contado em dobro o prazo para oposição de embargos do devedor.

d) se houver litisconsórcio passivo na execução entre cônjuges, o prazo para propositura dos embargos flui a partir da juntada aos autos do último mandado de citação cumprido.

e) o juiz imporá, em favor do exequente, multa ao embargante em valor não superior a 10% (dez por cento) do valor em execução se os embargos forem manifestamente protelatórios.

7 - FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador

Na execução de título extrajudicial, de acordo com o Código de Processo Civil, é INCORRETO afirmar: 

a) O exequente poderá, no ato da distribuição, obter certidão comprobatória do ajuizamento da execução, com identificação das partes e valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, devendo comunicar ao juízo as averbações efetivadas, no prazo máximo de 5 dias de sua concretização.

b) A propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução.

c) O executado que, intimado, não indica ao juiz, em 5 (cinco) dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores comete ato atentatório à dignidade da Justiça e incidirá em multa fixada pelo juiz, em montante não superior a 20% do valor atualizado do débito em execução, revertida em proveito do credor.

d) Não dependem de homologação pelo Superior Tribunal de Justiça, para serem executados, os títulos executivos extrajudiciais, oriundos de país estrangeiro, mas deverá indicar o Brasil como lugar de cumprimento da obrigação, devendo satisfazer, ainda, os requisitos de formação exigidos pela lei do lugar de sua celebração.

e) O credor, que estiver, por direito de retenção, na posse de coisa pertencente ao devedor, não poderá promover a execução sobre outros bens senão depois de excutida a coisa que se achar em seu poder.

8 - FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador

Em matéria de embargos do devedor, é correto afirmar:

a) O prazo para embargar será de 30 dias, contados da juntada do último mandado citatório, quando os executados, em litisconsórcio, tiverem diferentes procuradores.

b) Curador especial não tem legitimidade para opor embargos do devedor nas situação em que o executado é citado por hora certa e permanece revel.

c) Quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do último mandado de citação, salvo tratando-se de cônjuges.

d) A citação do executado nas execuções por carta precatória será imediatamente comunicada pelo juiz deprecado ao juiz deprecante, inclusive por meios eletrônicos, contando-se o prazo para embargos a partir da juntada dos autos de tal comunicação.

e) Os embargos serão apresentados no prazo de 15 dias, contados do termo de penhora, depósito ou caução, e instruído com as cópias relevantes do processo de execução.

9 - FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador

O acórdão do Tribunal de Contas, do qual resulte imputação de débito a administradores públicos tem, no processo civil, eficácia de

a) título executivo judicial, de natureza condenatória.

b) título executivo judicial, de natureza declaratória.

c) título executivo judicial, de natureza constitutiva.

d) título executivo extrajudicial.

e) decisão administrativa, sem configurar título executivo.

10 - FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador

A e B são credores de C. O crédito de A se funda no título executivo extrajudicial X e o crédito de B se funda no título executivo extrajudicial Y. Nesse caso, no pólo ativo, da execução, entre os credores,

a) pode ser formado litisconsórcio necessário simples.

b) pode ser formado litisconsórcio necessário unitário.

c) pode ser formado litisconsórcio facultativo simples.

d) pode ser formado litisconsórcio facultativo unitário.

e) não pode ser formado litisconsórcio.

11- FCC - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Procurador

Alberto é condenado a pagar a Heitor determinada quantia em dinheiro, por decisão transitada em julgado. Intimado, Heitor apresenta impugnação, que, de acordo com o Código de Processo Civil, quando trata da impugnação ao cumprimento de sentença

a) deve ser precedida de garantia do juízo, pode versar sobre todas as questões tratadas no processo de conhecimento e, em regra, não possui efeito suspensivo.

b) independe de garantia do juízo, pode versar sobre todas as questões tratadas no processo de conhecimento e, em regra, possui efeito suspensivo

c) deve ser precedida de garantia do juízo, pode versar, entre outros, sobre excesso de execução, e, em regra, não possui efeito suspensivo.

d) deve ser precedida de garantia do juízo, pode versar, entre outros, sobre excesso de execução, e, em regra, possui efeito suspensivo.

e) independe de garantia do juízo, pode versar, entre outros, sobre excesso de execução, e, em regra, possui efeito suspensivo

12 - FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador

A respeito do cumprimento da sentença, é correto afirmar:

a) A impugnação ao cumprimento de sentença é uma demanda incidental, sujeita a distribuição e preparo.

b) A impugnação por excesso de execução exige a imediata declaração do valor que o executado entende correto.

c) O ajuizamento de ação rescisória impede, em regra, o cumprimento da sentença ou acórdão rescindendo.

d) O juiz tem o poder de majorar ou reduzir a multa de 10% sobre o valor da condenação para compelir o executado a cumprir a sentença no prazo de 15 dias.

e) Quando na sentença houver parte líquida e parte ilíquida, o cumprimento da sentença fica suspenso até a liquidação da parte ilíquida para preservar a unidade do processo.

13 - FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador

No que concerne à impugnação ao cumprimento voluntário da sentença é correto afirmar que

a) a decisão que resolver a impugnação é recorrível sempre mediante agravo de instrumento.

b) se o executado alegar excesso de execução deverá indicar o valor que entende correto sob pena de rejeição liminar da impugnação.

c) ela será instruída e decidida nos próprios autos, deferindo-se ou não o efeito suspensivo.

d) ela poderá versar sobre nulidade de citação, ainda que o processo não tenha corrido à revelia.

e) quando versar sobre inexigibilidade do título não se considera inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.

14 - FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador

No cumprimento de sentença

a) são incabíveis novos honorários advocatícios, mesmo que a impugnação do devedor seja rejeitada, em virtude de ser o processo sincrético.

b) o devedor condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação terá ao débito acrescida multa de quinze por cento, se não cumprir a obrigação no prazo de dez dias.

c) o devedor deverá indicar bens à penhora e, não o fazendo, devolve-se a faculdade ao credor.

d) pode o exequente indicar desde logo os bens a serem penhorados.

e) o devedor será citado pessoalmente para pagar a dívida ou oferecer bens a penhora, quando a execução tiver por objeto quantia certa.

15 - FCC - 2009 - PGE-SP - Procurador

Quanto ao cumprimento de título executivo judicial, que imponha obrigação de pagar ao devedor,

a) é sempre descabida a citação do executado.

b) é cabível a fixação de honorários advocatícios em desfavor do executado, ainda que haja cumprimento voluntário da obrigação.

c) o credor, prestando caução suficiente e idônea, pode dar prosseguimento na execução, ainda que isso cause grave dano ao executado e à impugnação tenha sido concedido efeito suspensivo.

d) com o trânsito em julgado da sentença ou acórdão, não havendo cumprimento voluntário, é necessária a intimação do devedor para a aplicação da multa prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil.

e) o deferimento da penhora on line de quantias depositadas em instituição financeira está condicionado à comprovação do exaurimento da busca pelo credor por outros bens do devedor, livres e desembaraçados, sobre os quais possa recair a constrição.

GABARITOS:

1 - B     2 - A     3 - A     4 - A     5 - D     6 - D     7 - A     8 - D     9 – D 10 - E  11 - C     12 - B     13 - B     14 - D     15 - C

PREPARAÇÃO CONCURSO PGE RN: QUESTÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO - PONTO 11

Futuros Procuradores,

como prometido, segue material de questões de Direito Administrativo - Ponto 11.

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TABELA DE CONTEÚDO – PGE/RN
EDITAL DESTRINCHADO QUESTÕES FCC
Direito Constitucional	Direito Administrativo	Direito Processual Civil
PONTO 01 PONTO 02 PONTO 03 PONTO 04 PONTO 05 PONTO 06 PONTO 07 PONTO 08 PONTO 09 PONTO 10 PONTO 11	PONTO 01 PONTO 02 PONTO 03 PONTO 04 PONTO 05 PONTO 06 PONTO 07 PONTO 08 PONTO 09 PONTO 10 PONTO 11	PONTO 01 PONTO 02 PONTO 03 PONTO 04 PONTO 05 PONTO 06 PONTO 07 PONTO 08 PONTO 09 PONTO 10
JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA PONTO 01 PONTO 02 PONTO 03 PONTO 04 PONTO 05 PONTO 06 PONTO 07 SIMULADO 01: CADERNO DE QUESTÕES - FOLHA DE RESPOSTA - GABARITO - RANKING SIMULADO 02: CADERNO DE QUESTÕES - FOLHA DE RESPOSTA - GABARITO - RANKING SIMULADO 03: CADERNO DE QUESTÕES - FOLHA DE RESPOSTA - GABARITO COMPILAÇÃO DA SEMANA SEMANA 01 SEMANA 02 TEMAS IMPORTANTES: A) TUTELA URGÊNCIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

PONTO 11 - Controle administrativo, legislativo e judicial da Administração: a) Mandado de Segurança individual; b) Mandado de Segurança Coletivo; c) Ação Popular; d) Ação Civil Pública; e) Mandado de Injunção; f) Habeas Data. Improbidade administrativa (Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992).

1 - FCC - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Procurador

Sobre o controle judicial da Administração pública, é correto afirmar:

a) Quando a falta de norma regulamentadora tornar in- viável o exercício das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, conceder-se-á mandado de segurança coletivo. 

b) Consoante súmula do STJ, é cabível o habeas data ainda que não tenha havido recusa de informações por parte da autoridade administrativa.

c) Não há que se falar em invasão do mérito quando o Poder Judiciário aprecia fatos precedentes e motivadores da elaboração do ato administrativo discricionário.

d) Os atos políticos são insuscetíveis de apreciação judicial, eis que dizem respeito a interesses superiores da nação. 

e) Nas ações específicas de controle da Administração pública não incidem prerrogativas ordinariamente conferidas a esta nas ações comuns, tais como juízo privativo e duplo grau de jurisdição.

2 - FCC - 2013 - AL-PB - Procurador

Trata-se de ato administrativo que NÃO depende de prévia manifestação de vontade do Poder Legislativo para ser praticado: 

a) alienação de um imóvel pertencente à Administração Direta Estadual.

b) encampação de um serviço público concedido a um particular, pelo respectivo poder concedente.

c) celebração de um convênio de colaboração entre Estado e Município, pelos respectivos Chefes do Poder Executivo, em que não haja gravame ao patrimônio dos partícipes.

d) desapropriação de um bem público pertencente ao Município pelo Estado-Membro em que ele se situa.

e) nomeação para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas Estadual, por indicação do Chefe do Poder Executivo.

3 - FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador

De acordo com a Constituição Federal, o controle externo exercido com o auxílio do Tribunal de Contas contempla a

a) apreciação da legalidade dos atos de admissão de pessoal na Administração direta e indireta, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão.

b) fixação de limites, aplicáveis à Administração direta e empresas dependentes de recursos do Tesouro, para despesas com pessoal e custeio.

c) fixação de limites, aplicáveis à Administração direta e empresas dependentes de recursos do Tesouro, para operações de crédito e concessão de garantias.

d) fiscalização da aplicação de recursos públicos, por entidades privadas, exceto se recebidos na forma de contratos de gestão.

e) aplicação de multa proporcional ao dano causado ao erário, independentemente de previsão legal específica

4 - FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador

Em relação ao controle do Poder Legislativo sobre os atos da Administração Pública é correto afirmar: 

a) As normas constitucionais que estabelecem as hipóteses de controle legislativo são enunciativas, permitindo interpretação extensiva quando se tratar de aspectos financeiros.

b) Constitui controle do Poder Legislativo a apreciação posterior de determinados atos do Poder Executivo pelo Congresso Nacional.

c) O controle do Poder Legislativo tem caráter sempre preventivo, na medida em que após a edição, os atos administrativos admitem, apenas, controle judicial limitado.

d) O controle financeiro realizado pelo Poder Legislativo não compreende controle de economicidade, porque se trata de aspecto afeto a competência discricionária do Poder Executivo.

e) O controle exercido pelo Tribunal de Contas abrange atuação preventiva e repressiva, dependendo, para a imposição de medidas sancionatórias, de autorização do Poder Legislativo.

5 - FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador

No tocante aos atos de improbidade praticados por agentes públicos, é correto assegurar que

a) os agentes públicos não estão obrigados a velar pela observância do princípio da publicidade no trato dos assuntos que lhes são afetos.

b) o integral ressarcimento do dano é cabível apenas nos casos de lesão dolosa ao patrimônio público.

c) o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou enriquecer-se ilicitamente não está obrigado à reparação do dano.

d) o terceiro beneficiário perderá os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio no caso de enriquecimento ilícito.

e) não se reputa agente público aquele que exerce cargo em entidade fundacional municipal.

6 - FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador

Considerando que o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia constatou vício de ilegalidade na celebração de contrato entre o Poder Público e empresa privada, cabe, nos termos do que dispõe a Constituição Estadual, à Corte de Contas,

a) a apresentação de medida judicial para sustação do contrato, sem prejuízo da instauração de processo administrativo para aplicação de penalidades aos responsáveis.

b) caso não sanadas as ilegalidades pelo Poder Público responsável pela contratação, a comunicação à Assembleia Legislativa, à qual compete a sustação de contrato celebrado irregulamente.

c) a representação ao Ministério Público junto a Corte de Contas para abertura de inquérito civil contra os envolvidos, bem como para exame de representação para anulação do contrato por meio judicial.

d) a representação ao Colegiado do Tribunal de Contas para que esse determine a instauração de dissídio judicial de conciliação, caso sejam sanáveis as ilegalidades verificadas.

e) a sustação do ato ilegal e, após, instauração de procedimento administrativo para análise de viabilidade de aditamento ao contrato para que sejam sanadas as ilegalidades verificadas.

7 - FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador

O recurso dirigido a autoridade da Administração Direta contra ato praticado por autoridade da Administração Indireta

a) não tem caráter propriamente recursal, sendo uma manifestação do direito constitucional de petição.

b) é impossível, em razão do princípio da autonomia administrativa das entidades da Administração Indireta.

c) é chamado recurso hierárquico impróprio e depende de expressa previsão legal para que possa ser admitido.

d) é um instrumento básico de tutela das entidades da Administração Indireta e, portanto, independe de previsão legal para ser utilizado.

e) somente é cabível nas decisões proferidas pelos dirigentes das Agências, autarquias cujo regime especial compreende essa modalidade recursal.

8 - FCC - 2009 - PGE-SP - Procurador

Em caso de omissão do Poder Público,

a) cabe a impetração de mandado de segurança, apontando-se como coatora a autoridade que a lei indica como competente para praticar o ato.

b) não cabe a impetração de mandado de segurança porque não existe ato de autoridade a ser contestado.

c) a impetração de mandado de segurança deve ser antecedida do prévio esgotamento das vias administrativas, se cabível recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.

d) cabe a impetração de mandado de segurança, apontando-se como coatora a maior autoridade do órgão.

e) não cabe a impetração de mandado de segurança porque não há sujeito ativo do ato coator.

9 - FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 1

Caso um ato praticado por agente público configure, ao mesmo tempo, ilícito penal, civil, administrativo e ainda ato de improbidade administrativa, o agente poderá, em tese, sofrer

a) penalidades em todas essas quatro esferas.

b) apenas a penalidade criminal, que absorve todas as demais.

c) as penalidades criminal, civil e apenas uma dentre a administrativa e a por improbidade administrativa.

d) apenas as penalidades criminal e por improbidade administrativa, que absorvem as demais.

e) a penalidade criminal e apenas uma dentre a civil, a administrativa e a por improbidade administrativa.

GABARITOS:

1 - C     2 - C     3 - A     4 - B     5 - D     6 - B     7 - C     8 - A     9 - A

    

PREPARAÇÃO CONCURSO PGE RN: QUESTÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL - PONTO 09

Futuros Procuradores,

como prometido, segue material de questões de Direito Constitucional - Ponto 09.

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TABELA DE CONTEÚDO – PGE/RN
EDITAL DESTRINCHADO QUESTÕES FCC
Direito Constitucional	Direito Administrativo	Direito Processual Civil
PONTO 01 PONTO 02 PONTO 03 PONTO 04 PONTO 05 PONTO 06 PONTO 07 PONTO 08 PONTO 09	PONTO 01 PONTO 02 PONTO 03 PONTO 04 PONTO 05 PONTO 06 PONTO 07 PONTO 08	PONTO 01 PONTO 02 PONTO 03 PONTO 04 PONTO 05 PONTO 06 PONTO 07 PONTO 08
JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA PONTO 01 PONTO 02 PONTO 03 PONTO 04 PONTO 05 SIMULADO 01: CADERNO DE QUESTÕES - GABARITO - RANKING SIMULADO 02: CADERNO DE QUESTÕES - GABARITO - RANKING COMPILAÇÃO DA SEMANA SEMANA 01 SEMANA 02 TEMAS IMPORTANTES: A) TUTELA URGÊNCIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

1 - FCC - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Procurador

Considere as seguintes afirmativas: 

I. Diferentemente do regime constitucional aplicável aos juízes, não há, em face do texto constitucional, vedação ou impedimento aos advogados ou cida- dãos investidos como membros do Conselho Nacional de Justiça para o exercício de atividade político-partidária ou de advocacia em território nacional.

II. Ao impor vedação aos juízes para o exercício de outro cargo ou função, o texto constitucional não obsta que magistrados integrem cortes ou tribunais da justiça desportiva em virtude de se tratar de atividade eminentemente privada. 

III. O permissivo constitucional que autoriza os juízes a exercerem o magistério não impede o desempenho de atividade docente por magistrado em mais de uma instituição de ensino. 

Está correto o que consta em

a) III, apenas. 

b) I e II, apenas.

c) I e III, apenas. 

d) I, II e III.

e) II, apenas.

2 - FCC - 2012 - PGE-SP - Procurador

O ato de remoção compulsória de magistrado, por interesse público, só pode ser efetivado pelo voto 

a) da maioria absoluta dos membros do respectivo Tribunal ou de seu Órgão Especial.

b) de três quintos dos membros do respectivo Tribunal ou de seu Órgão Especial ou do Conselho Nacional de Justiça.

c) de dois terços dos membros do respectivo Tribunal ou de seu Órgão Especial ou do Conselho Nacional de Justiça.

d) de dois terços dos membros do respectivo Tribunal ou de seu Órgão Especial.

e) da maioria absoluta dos membros do respectivo Tribunal ou de seu Órgão Especial ou do Conselho Nacional de Justiça.

3 - FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador

Ao assegurar a autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário, a Constituição da República prevê que 

a) os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados pelo Poder Executivo na lei de diretrizes orçamentárias.

b) o encaminhamento da proposta orçamentária compete, no âmbito dos Estados, aos Presidentes dos Tribunais de Justiça, com a aprovação dos respectivos tribunais.

c) o encaminhamento da proposta orçamentária compete, no âmbito da União, ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, ouvidos os outros tribunais interessados.

d) se as propostas orçamentárias do Poder Judiciário forem encaminhadas em desacordo com os limites da lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Legislativo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual.

e) durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

4 - FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador

A Constituição Federal, ao disciplinar o regime dos precatórios judiciais, determina que

a) é vedada a entrega de créditos em precatórios para compra de imóveis públicos do respectivo ente federativo.

b) as condenações judiciais de natureza alimentar não estão sujeitas a pagamento por precatório, qualquer que seja seu valor.

c) as condenações judiciais em favor de pessoas com mais de sessenta anos não estão sujeitas a pagamento por precatório, qualquer que seja seu valor.

d) é vedado o fracionamento do valor do precatório em qualquer hipótese.

e) o credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor.

5 - FCC - 2006 - PGE-RR - Procurador

A homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias é competência originária do

a) Superior Tribunal de Justiça.

b) Supremo Tribunal Federal.

c) Ministério das Relações Exteriores.

d) Tribunal Regional Federal.

e) Senado Federal.

6 - FCC - 2006 - BACEN - Procurador

De acordo com o estatuto constitucional da magistratura,

a) aos juízes é vedado exercer qualquer outro cargo ou função.

b) todas as decisões devem ser públicas e fundamentadas, exceto as de cunho administrativo.

c) é obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento.

d) os juízes não poderão delegar a prática de atos administrativos e atos de mero expediente sem caráter decisório.

e) o acesso aos tribunais de segundo grau far-se-á exclusivamente pelo critério do merecimento, apurado na última ou única instância.

GABARITOS:

1 - A     2 - E     3 - B     4 - E     5 - A     6 - C