REGRAS DO
CONCURSO
O Concurso
Público para provimento de cargos de Procurador do Estado constará de:
1ª Fase –
Prova Objetiva;
2ª Fase –
Prova Discursiva;
3ª Fase –
Prova Prática;
4ª Fase –
Avaliação de Títulos.
A 1ª Fase
– Prova Objetiva constará de 100 (cem) questões de múltipla escolha, com cinco
alternativas cada questão, com duração de 5 (cinco) horas, e abrangerá todo o
conteúdo programático, contendo, preferencialmente, a seguinte distribuição de
questões por disciplina:
Direito Constitucional 20
Direito Administrativo 20
Direito Processual Civil 20
Direito Tributário 18
Direito Civil 10
Direito do Trabalho e Processo do Trabalho 04
Direito Ambiental 04
Direito Previdenciário 04
Aconselho que tentem fazer o simulado dentro das 05 (cinco) horas
previstas no edital.
Aqueles que quiserem participar do ranking deste simulado, favor
preencher o gabarito em arquivo EXCEL disponibilizado no Blog, imprimir em .pdf
e enviar para aprovacaopge@hotmail.com.
Neste segundo simulado, a correção através da planilha EXCEL será
automática.
Boa sorte!
Gustavo
Andrade, Rodrigo Peixoto e Henrique Melo.
1 - FCC - 2013 - AL-PB - Procurador )
Na hipótese de vacância dos cargos de Presidente e
Vice- Presidente da República, nos últimos dois anos do mandato, assumirá
temporariamente o Presidente
a) da Câmara dos Deputados e a eleição para ambos os
cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional,
na forma da lei.
b) da Câmara dos Deputados e a eleição para ambos os
cargos será feita noventa dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional,
na forma da lei.
c) do Congresso Nacional e a eleição para ambos os
cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional,
na forma da lei.
d) do Senado Federal e a eleição para ambos os
cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional,
na forma da lei.
e) do Congresso Nacional e a eleição para ambos os
cargos será feita noventa dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional,
na forma da lei.
2 - FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador)
Ao assegurar a autonomia administrativa e financeira
do Poder Judiciário, a Constituição da República prevê que
a) os tribunais elaborarão suas propostas
orçamentárias dentro dos limites estipulados pelo Poder Executivo na lei de
diretrizes orçamentárias.
b) o encaminhamento da proposta orçamentária
compete, no âmbito dos Estados, aos Presidentes dos Tribunais de Justiça, com a
aprovação dos respectivos tribunais.
c) o encaminhamento da proposta orçamentária
compete, no âmbito da União, ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, ouvidos
os outros tribunais interessados.
d) se as propostas orçamentárias do Poder Judiciário
forem encaminhadas em desacordo com os limites da lei de diretrizes
orçamentárias, o Poder Legislativo procederá aos ajustes necessários para fins
de consolidação da proposta orçamentária anual.
e) durante a execução orçamentária do exercício, não
poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que
extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
3 - FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador)
Seria INCOMPATÍVEL com a Constituição da República a
medida provisória que
a) fosse reeditada na mesma legislatura em que
houvesse sido rejeitada ou tivesse perdido eficácia por decurso de prazo.
b) procedesse à abertura de créditos
extraordinários.
c) dispusesse sobre conflito de competência, em
matéria tributária, entre os entes da Federação.
d) não fosse convertida em lei no prazo de 60
(sessenta) dias.
e) implicasse majoração de impostos e produzisse
efeitos no exercício financeiro seguinte àquele em que fosse convertida em lei.
4 - FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador)
Estabelece a súmula vinculante no 10 do Supremo
Tribunal Federal que viola cláusula constitucional "a decisão de órgão
fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a
inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua
incidência, no todo ou em parte". O enunciado em questão decorre da
previsão constitucional segundo a qual
a) os servidores receberão delegação para a prática
de atos de administração e de mero expediente, sem caráter decisório.
b) compete ao Supremo Tribunal Federal a guarda da
Constituição, de modo que não estão os demais órgãos do Judiciário autorizados
a pronunciar-se sobre a constitucionalidade de leis e atos normativos.
c) somente pelo voto da maioria absoluta de seus
membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais
declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
d) compete ao Supremo Tribunal Federal propor ao
Poder Legislativo a alteração da organização e da divisão judiciárias.
e) nos tribunais com número superior a 25 (vinte e
cinco) julgadores poderá ser constituído órgão especial para o exercício de
atribuições delegadas da competência do tribunal pleno.
5 - FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador)
O Poder Constituinte Reformador, no Brasil,
a) é fundamento de validade para que os Estados-
Membros da Federação promulguem Constituições próprias com a aprovação das
respectivas Assembleias Legislativas.
b) permite que a Constituição Federal seja emendada,
por meio de revisão constitucional, desde que haja o voto favorável de três
quintos de Deputados e Senadores, em sessão unicameral
c) está materialmente limitado à forma federativa de
Estado, à separação de poderes, à forma republicana, ao sistema
presidencialista, bem como aos direitos e garantias fundamentais segundo
disposição expressa do texto constitucional.
d) pode se manifestar por meio de emendas à Constituição,
cujo projeto pode ser proposto por mais da metade das Assembleias Legislativas
das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria
relativa de seus membros.
e) é caracterizado como derivado, limitado,
circunstanciado e inicial.
6 - FCC - 2014 - DPE-PB - Defensor Pública; )
Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, é correto afirmar que as medidas provisórias
a) não podem ser objeto de controle abstrato de
constitucionalidade, uma vez que não possuem a natureza jurídica de lei.
b) podem ser objeto de controle abstrato de
constitucionalidade no que tange aos seus aspectos formais, mas não em relação
aos seus aspectos materiais e aos requisitos de urgência e relevância para a
sua edição, os quais se submetem à discricionariedade do Presidente da
República.
c) podem ser objeto de controle abstrato de
constitucionalidade no que tange aos seus aspectos formais e materiais, mas não
em relação aos requisitos de urgência e relevância para a sua edição, os quais
se submetem à discricionariedade do Presidente da República.
d) podem ser objeto de controle abstrato de
constitucionalidade no que tange aos seus aspectos formais e materiais, bem
como, excepcionalmente, em relação aos requisitos de urgência e relevância para
a sua edição.
e) podem ser objeto de controle abstrato de
constitucionalidade somente depois de convertidas em lei.
7 - FCC - 2014 - DPE-PB - Defensor Público)
Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal,
as Comissões Parlamentares de Inquérito, em razão dos poderes de investigação
próprios das autoridades judiciais que lhes são conferidos pelo artigo 58, § 3º
da Constituição Federal, estão autorizadas a decretar, por ato devidamente
fundamentado e em relação às pessoas por elas investigadas, a
a) aplicação de multas e quebra do sigilo bancário.
b) indisponibilidade de bens e quebra de sigilo
bancário.
c) prisão e aplicação de multa.
d) quebra de sigilos bancário, fiscal e de registros
telefônicos.
e) indisponibilidade de bens e quebra de sigilo
fiscal.
8 - FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público )
Suponha que determinado Estado-membro tenha editado
lei disciplinando o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais,
sendo que a matéria já era regulada de modo diverso por leis editadas pelos
Municípios do mesmo Estado. Estado e Municípios entendem constitucionais as
respectivas leis, e pretendem sustentar judicialmente que elas foram editadas
com fundamento na competência legislativa que lhes foi assegurada na
Constituição Federal e na Constituição Estadual. Diante desse contexto,
considerando a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal,
a) a lei estadual não poderá ser objeto de ação
direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça, caso impugnada
em face de norma da Constituição Estadual, admitindo-se, no entanto, que a lei
estadual seja impugnada em face da Constituição Estadual mediante instrumentos
de controle incidental e difuso de constitucionalidade.
b) a lei estadual poderá ser objeto de ação direta
de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça, tendo por parâmetro a
Constituição Estadual, podendo ser interposto recurso extraordinário, contra o
acórdão proferido pelo Tribunal Estadual, se presentes os pressupostos
recursais.
c) as leis municipais poderão ser objeto de ação
direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, tendo por
parâmetro a Constituição Federal.
d) as leis municipais apenas poderão ser contestadas
em face da Constituição Estadual mediante instrumentos processuais que
viabilizam o controle incidental e difuso de constitucionalidade.
e) o ajuizamento de ação direta de
inconstitucionalidade (ADI) da lei estadual em face da Constituição do Estado,
perante o Tribunal de Justiça, impede a propositura de ADI da mesma lei
estadual em face da Constituição Federal, perante o STF, ainda que o Tribunal
de Justiça do Estado não tenha julgado a ADI.
9 - FCC - 2012 - DPE-PR - Defensor Público)
O constitucionalismo fez surgir as Constituições
modernas que se caracterizam pela adoção de
a) rol de direitos civis, políticos, econômicos,
sociais e culturais e regime presidencialista de governo.
b) pactos de poder entre soberanos e súditos que
garantem àqueles privilégios, poderes e prerrogativas sem a contrapartida de
deveres e responsabilidades exigíveis por estes.
c) princípio do governo limitado pelas leis,
separação de poderes e proteção de direitos e garantias fundamentais.
d) controle de constitucionalidade difuso das normas
realizado por qualquer membro do Poder Judiciário.
e) cartas constitucionais escritas, formais,
dogmáticas, dirigentes, analítica e outorgadas.
________________________________________
10 - FCC - 2011 - DPE-RS - Defensor Público)
No que se refere ao Poder Constituinte, é INCORRETO
afirmar:
a) O Poder Constituinte genuíno estabelece a
Constituição de um novo Estado, organizando-o e criando os poderes que o
regerão.
b) Existe Poder Constituinte na elaboração de
qualquer Constituição, seja ela a primeira Constituição de um país, seja na
elaboração de qualquer Constituição posterior.
c) O Poder Constituinte derivado decorre de uma
regra jurídica constitucional, é ilimitado, subordinado e condicionado.
d) Quando os Estados-Federados, em razão de sua
autonomia político-administrativa e respeitando as regras estabelecidas na
Constituição Federal, autoorganizam- se por meio de suas constituições
estaduais estão exercitando o chamado Poder Constituinte derivado decorrente.
e) Para parte da doutrina, a titularidade do Poder
Constituinte pertence ao povo, que, entretanto, não detém a titularidade do
exercício do poder.
11 - FCC - 2010 - DPE-SP - Defensor Público)
Está fora das técnicas diferenciadas de decisão em
sede de controle de constitucionalidade:
a) a mitigação dos efeitos da declaração de
inconstitucionalidade, bem como a manipulação dos efeitos da decisão no tempo.
b) a declaração de inconstitucionalidade,
reconhecendo- se situação de fato que não pode ser desconstituída em virtude do
princípio da segurança jurídica e de interesse público de excepcional relevo.
c) a declaração de inconstitucionalidade da lei ou
ato normativo e a sua nulidade com efeitos ex tunc.
d) interpretação conforme e declaração de nulidade
parcial sem redução de texto.
e) suspensão parcial da eficácia da norma sem
redução de texto.
12 - FCC - 2012 - DPE-SP - Defensor)
Sobre os direitos previstos na ordem constitucional
social brasileira, é correto afirmar:
a) A publicação de veículo impresso de comunicação
depende de licença de autoridade pública federal, que, nos termos de lei
complementar, deve estar ligada ao Ministério das Comunicações.
b) Além de dispositivos esparsos no texto
constitucional, a proteção constitucional às pessoas com deficiência foi
reforçada pela incorporação, nos termos do artigo 5o , § 3o , da Constituição
da República Federativa do Brasil, da Convenção Internacional sobre os Direitos
das Pessoas com Deficiência.
c) A Constituição da República Federativa do Brasil
garante aos maiores de sessenta anos a gratuidade dos transportes coletivos
urbanos.
d) O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida
na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no 130/DF,
declarou não recepcionada a Lei federal no 5.250/67, com exceção de seus
dispositivos relacionados aos crimes de imprensa.
e) A ordem constitucional brasileira vigente, apesar
de versar de forma generosa sobre o direito ao meio ambiente, não faz
referência ao estudo prévio de impacto ambiental.
13 - FCC - 2012 - DPE-PR - Defensor Público)
A Emenda Constitucional no 45 de 2004 criou no
Brasil o Conselho Nacional de Justiça que no âmbito na Reforma do Poder
Judiciário buscou garantir maior democracia, transparência administrativa e
redução do corporativismo do Poder Judiciário. Sob essa ótica, integram esse
projeto:
I. A composição mista, com integrantes da sociedade,
a competência concorrente com as corregedorias dos demais tribunais que cria
uma forma inovadora de competição entre agências de apuração e acesso ao
Conselho de todos os cidadãos.
II. A competência subsidiária do Conselho para
realizar apurações, que somente deve atuar após as corregedorias terem
esgotados seus procedimentos, ou ainda, se estas forem completamente omissas no
exercício de suas atribuições.
III. Avocar processos disciplinares e rever esses
processos em caráter de recurso, exercendo uma atividade disciplinar bastante
abrangente.
IV. A possibilidade de questionar junto ao órgão uma
decisão judicial que extrapole as raias da normalidade e eminentemente
deformada ou teratológica, um verdadeiro ato de improbidade cometido na decisão
judicial.
V. Manter as sanções estabelecidas na atual Lei
Orgânica da Magistratura - LOMAN que adequada- mente estabelece as punições
disciplinares para os magistrados como a aposentadoria compulsória.
Está correto APENAS o que se afirma em
a) V.
b) I e II.
c) II e V.
d) IV e V.
e) I, III e IV.
14 - FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público)
Considerando o sistema de repartição de competências
entre os entes federativos na Constituição Federal, cabe
a) à União explorar diretamente, ou mediante
concessão, o serviço de gás canalizado.
b) aos Estados-membros definir as rotas dos veículos
de transporte público municipal.
c) aos Estados explorar, diretamente ou mediante
autorização, concessão ou permissão, os portos marítimos, fluviais ou
lacustres.
d) aos Municípios explorar diretamente, ou mediante
concessão, o serviço de gás canalizado.
e) aos Municípios prestar, com a cooperação técnica
e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da
população.
15 - FCC - 2014 - DPE-PB - Defensor Público )
Segundo a Súmula Vinculante número 21 do Supremo
Tribunal Federal, a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou
bens para admissibilidade de recurso administrativo é
a) constitucional, na medida em que também se exige
o pagamento de taxas para a interposição de recursos na esfera judicial.
b) inconstitucional, por violar o direito de amplo
acesso ao Poder Judiciário.
c) constitucional, ressalvados os casos que importem
ônus manifestamente abusivo e desproporcional.
d) constitucional, vez que não impede o exercício do
direito de amplo acesso ao Poder Judiciário.
e) inconstitucional, por violar o direito de petição
e à ampla defesa.
16 - FCC - 2013 - DPE-SP - Defensor Público)
É entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal
a :
a) possibilidade de somar gratificações e abonos ao
salário do servidor público para que atinja o salário mínimo.
b) constitucionalidade da cobrança de taxa de lixo
pelos Estados.
c) constitucionalidade da cobrança de ISS sobre
locação de bens móveis.
d) inconstitucionalidade da exigência de depósito ou
arrolamento prévio de bens para a admissibilidade de recurso administrativo.
e) constitucionalidade da cobrança de taxa para
matrícula em universidade pública.
17 - FCC - 2014 - DPE-PB - Defensor Público / )
A disciplina constitucional que rege o estado de
sítio e o estado de defesa autoriza expressamente a imposição de restrições a
determinados direitos e garantias fundamentais. Em ambos os casos (estado de
sítio e estado de defesa), admite-se, segundo o texto constitucional, que sejam
restringidos:
a) o direito à inviolabilidade do domicílio e o
direito de propriedade.
b) o direito de reunião e o direito ao sigilo de
correspondência.
c) o direito à inviolabilidade do domicílio e o
direito ao sigilo de comunicação telegráfica e telefônica.
d) o direito de reunião e o direito de propriedade.
e) o direito de propriedade e o direito ao sigilo de
comunicação telegráfica e telefônica.
18 - FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador )
De acordo com a jurisprudência do STF, se houver
dispositivos constitucionais com conteúdo incompatível dentro do texto
constitucional,
a) deve-se buscar uma interpretação conciliatória
entre os dispositivos, pois não é possível considerar a existência de normas
inconstitucionais no texto da Constituição.
b) será descartada a norma que afronta as cláusulas
pétreas com mais intensidade, pois estas exercem um papel de meta-controle da
ordem constitucional.
c) aplica-se o princípio da ponderação, como técnica
de hermenêutica constitucional, para que, por meio do sopesamento dos
princípios constitucionais, elimine- se a norma incompatível com o sistema.
d) deve-se buscar uma norma hierarquicamente
superior à Constituição, presente em Tratados Internacionais, a qual aponte uma
referência valorativa que solucione o conflito normativo nacional.
e) os dois dispositivos constitucionais que entram
em contradição devem ser eliminados do sistema, por meio da interpretação do
STF, a fim de se garantir o princípio da unidade da Constituição e o da máxima
eficiência.
________________________________________
19 FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador)
Nos termos da Constituição da República, compete
privativamente ao Senado Federal
a) aprovar, previamente, a alienação ou concessão de
terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.
b) convocar Ministro de Estado ou titulares de
órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem,
pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado.
c) proceder à tomada de contas do Presidente da
República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de 60
(sessenta) dias após a abertura da sessão legislativa.
d) aprovar previamente, por voto secreto, após
arguição pública, a escolha de presidente e diretores do Banco Central.
e) apreciar os atos de concessão e renovação de
concessão de emissoras de rádio e televisão.
20 - FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador)
Proposta de emenda à Constituição da República tendo
por objeto a introdução do direito ao afeto familiar dentre os direitos
individuais é apresentada por Deputado
Federal, sendo aprovada por dois terços dos membros
da Câmara dos Deputados e três quintos do Senado Federal, em dois turnos de
votação, em cada uma das Casas
legislativas. A proposta assim aprovada é promulgada
pelas Mesas das Casas do Congresso Nacional.
Referida proposta é incompatível com a Constituição,
pois
a) padece de vício de iniciativa.
b) não se atingiu o quórum necessário para aprovação
na Câmara dos Deputados.
c) não se atingiu o quórum necessário para aprovação
no Senado Federal.
d) versa sobre matéria de direitos fundamentais,
vedada à ação de reforma constitucional.
e) a promulgação é ato de competência exclusiva do
Presidente da República.
21-FCC - 2014 - DPE-PB - Defensor Público A
Defensoria Pública do Estado da Paraíba adquiriu equipamentos de informática
por meio de licitação, na modalidade concorrência a que se refere o artigo 22
da Lei nº 8.666/93, os quais deveriam ser entregues no prazo de 30 dias após a
assinatura do contrato. Transcorrido o prazo definido no ajuste para execução
do objeto, a contratada não adimpliu a obrigação. Nessa situação, a
Administração está autorizada a
a) iniciar procedimento para aplicação de multa,
sanção que, pela natureza, prescinde, para sua incidência, de estar prevista no
instrumento convocatório ou no contrato.
b) iniciar procedimento para rescindir
unilateralmente o contrato, hipótese em que ficará impedida de aplicar multa e
demais sanções previstas em lei; no entanto, permitirá que a Administração
contrate diretamente o mesmo objeto, por meio de dispensa de licitação
fundamentada na situação de emergência.
c) iniciar procedimento sancionatório para aplicação
de multa, na forma prevista no contrato, o que não a impedirá de rescindir
unilateralmente o ajuste e aplicar outras sanções previstas em lei.
d) realizar nova contratação do mesmo objeto,
situação em que não há exigência de que o contrato vigente seja rescindido.
e) aplicar ao contratado, garantida a defesa prévia,
a sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de
contratar com a Administração, por prazo de 5 anos.
22 -FCC - 2014 - DPE-PB - Defensor Público )
Considerando a natureza jurídica dos convênios administrativos,
é correto afirmar que referidos ajustes
a) podem ser firmados entre pessoas administrativas,
hipótese em que não há obrigatoriedade de autorização legislativa, requisito de
validade exigido nos casos em que são firmados entre pessoas de direito público
e entidades privadas, porquanto, nesse último caso, os interesses não são
paralelos e comuns e há repasse de recursos públicos à entidade de direito
privado.
b) são firmados entre pessoas administrativas,
hipótese em que há obrigatoriedade de autorização legislativa, sob pena de
nulidade de pleno direito, porquanto são instrumentos utilizados para
realização de transferências voluntárias.
c) podem ser firmados entre pessoas administrativas,
hipótese em que poderá haver necessidade de autorização legislativa, como
requisito de validade do ajuste, e entre pessoas de direito público e entidades
privadas, desde que, nessa última hipótese, não haja repasse de recursos
públicos.
d) podem ser firmados entre pessoas administrativas,
ou entre estas e entidades privadas, havendo, neste último caso, interesses
contrapostos, razão pela qual há necessidade de autorização legislativa e, no
primeiro, interesses paralelos e comuns necessários para desenvolvimento de
atividades de competência comum definidas no artigo 23 da Constituição Federal.
e) podem ser firmados entre pessoas administrativas,
ou entre estas e entidades privadas, para realização de objetivos de interesse
comum, mediante mútua colaboração, independentemente de autorização
legislativa.
23 - FCC - 2014 - DPE-PB - Defensor Público) A Lei
de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar nº 101/2000, traz o conceito de
transferência voluntária e estabelece os requisitos para que ela se realize. A
partir da definição legal, é correto afirmar que
a) as transferências voluntárias consubstanciam-se
na entrega de recursos correntes ou de capital de um ente da federação para
outro em cumprimento de expressa determinação constitucional ou legal.
b) a entrega de recursos de capital a outro ente da
federação não é considerada, pela lei, como transferência voluntária, mesmo
quando seja feita a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira.
c) as transferências voluntárias são necessariamente
formalizadas por meio de convênios, sob pena de nulidade de pleno direito.
d) a entrega de recursos correntes ou de capital de
um ente da federação para outro a título de cooperação, auxílio ou assistência
financeira é considerada, pela lei, como transferência voluntária, desde que
não decorra do cumprimento de determinação constitucional ou legal ou se
destine ao Sistema Único de Saúde.
e) a realização de transferências voluntárias
independe da existência de dotação orçamentária específica e da observância do
disposto no artigo 167, X, da Constituição Federal.
24 - FCC - 2013 - DPE-SP - Defensor Público / A
licitação;
a) pode ser por convite nos casos em que couber
tomada de preços.
b) deve ter seus parâmetros estabelecidos em Lei
Federal, sendo vedada disposições legais especificas por parte dos Estados e Municípios.
c) é aplicável para as entidades controladas direta
e indiretamente pela União, Distrito Federal, Estados e Municípios e
exploradoras de atividade econômica.
d) é inexigível no caso de bens singulares e obras
de modesto valor.
e) é dispensada para a contratação de qualquer
profissional do setor artístico.
25 - FCC - 2013 - DPE-SP - Defensor Público /) Sobre
as formas de contratação na Administração Pública, é correto afirmar que:
a) a concessão é extinta se houver necessidade de
intervenção do poder concedente.
b) a União deve ser parte em consórcio.
c) o protocolo de intenções pode ser assinado após a
formalização do consórcio.
d) a parceria público-privada na modalidade patrocinada
envolve tarifa a ser cobrada dos usuários.
e) é admitida a parceria público-privada para o
forneci- mento de mão de obra.
26 - FCC - 2013 - DPE-SP - Defensor Público / ) A
desapropriação por interesse social, nos termos da Lei no 4.132/62 se dá para;
a) o aproveitamento industrial das minas e jazidas
minerais, das águas e da energia hidráulica.
b) a exploração ou conservação dos serviços
públicos.
c) o funcionamento de transporte coletivo.
d) a construção de edifícios públicos.
e) a proteção do solo e a preservação de cursos e
mananciais de água e de reserva florestal.
27-FCC - 2013 - DPE-SP - Defensor Público
Os atos do processo administrativo
a) dispensam motivação quando decorrem de reexame de
oficio
b) dependem de forma determinada em lei.
c) podem ser objeto de delegação quando sua edição
tiver caráter normativo
d) não podem ser objeto de avocação
e) devem ser iniciados perante a autoridade de menor
grau hierárquico para decidir, salvo disposição em contrário.
28-FCC - 2013 - DPE-SP - Defensor Público
É considerado ato de improbidade administrativa que
importa em enriquecimento ilícito, nos termos da Lei no 8.429/92,
a) permitir a permuta de bem por valor acima do
mercado.
b) retardar ou deixar de praticar, indevidamente,
ato de ofício.
c) permitir, facilitar ou concorrer para que
terceiro se enriqueça ilicitamente.
d) adquirir para outrem, no exercício de função
pública, bem cujo valor seja desproporcional a renda do funcionário.
e) liberar verba pública sem observância das regras
pertinentes.
29-FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público
Para o direito brasileiro, é absolutamente
impossível a desapropriação de
a) área situada no subsolo.
b) pessoa jurídica.
c) bens públicos.
d) seres vivos.
e) domínio útil de imóvel sob regime enfitêutico.
30- FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público )
Consoante a Lei Estadual no 1.762/86 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis
do Estado do Amazonas), o regime disciplinar dos servidores a ele submetidos
prevê a
a) suspensão preventiva de até noventa dias do
acusado de infração, por decisão do chefe da unidade administrativa em que está
classificado.
b) condução do inquérito administrativo por Comissão
permanente ou especial, formada por três servidores, sendo que seu presidente
deverá ser servidor estável.
c) obrigatoriedade de defesa técnica do indiciado
revel, por advogado dativo.
d) vedação da exoneração a pedido do indiciado, no
curso do processo disciplinar.
e) possibilidade de agravamento da pena, em revisão
ex officio do processo, quando forem revelados fatos ou circunstâncias não
conhecidas à época do processo disciplinar.
31-FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público Trata-se
de ato administrativo em que NÃO se faz presente o atributo da
discricionariedade:
a) ato revogatório de outro ato administrativo.
b) autorização para transporte de substâncias perigosas em via urbana.
c) concessão de licença requerida por servidor
público, para tratar de interesses particulares.
d) concessão de aposentadoria voluntária, requerida
por servidor público.
e) prorrogação de prazo de validade de concurso
público.
32- FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público )
A Emenda Constitucional no 19, de 4 de junho de
1998, trouxe uma série de alterações nos dispositivos constitucionais
referentes à Administração Pública, no bojo do que veio a ser alcunhado de
Reforma Administrativa, baseada no chamado Modelo Gerencial de Administração
Pública. Trata-se de medida introduzida por essa Emenda:
a) previsão de órgão regulador para os serviços de
telecomunicação que sejam explorados por terceiros, mediante autorização,
concessão ou permissão.
b) flexibilização do monopólio estatal do petróleo,
permitindo a contratação de empresas estatais ou privadas para exercer as
atividades regidas pelo regime de monopólio, sob as condições previstas em lei
e mediante regulação de órgão específico.
c) fim da chamada paridade entre proventos
aposentados e pensionistas e vencimentos de servidores em atividade,
determinando o reajustamento dos benefícios, conforme critérios estabelecidos
em lei, visando a manutenção do seu valor real.
d) atribuição de competência privativa ao Presidente
da República para, mediante decreto, dispor sobre a organização e funcionamento
da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou
extinção de órgãos públicos.
e) flexibilização da estabilidade dos servidores
titulares de cargo efetivo, com a previsão de perda do cargo em decorrência de
avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada a
ampla defesa.
33 - FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público ; )
As Organizações Sociais são pessoas jurídicas de
direito privado, qualificadas pelo Poder Executivo, nos termos da Lei Federal
no 9.637/98, com vistas à formação de parceria para execução de atividades de
interesse público. NÃO está entre as características das Organizações Sociais,
nos termos da referida lei,
a) a necessidade de aprovação de sua qualificação,
por meio de ato vinculado do Ministro ou titular de órgão supervisor ou
regulador da área de atividade correspondente ao seu objeto social e do
Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão.
b) a previsão de participação, no órgão colegiado de
deliberação superior, de representantes do Poder Público e de membros da
comunidade, de notória capacidade profissional e idoneidade moral.
c) a proibição de distribuição de bens ou de parcela
do patrimônio líquido em qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento,
retirada ou falecimento de associado ou membro da entidade.
d) o desempenho de atividades relacionadas a pelo
menos um dos seguintes campos: ensino, pesquisa científica, desenvolvimento
tecnológico, proteção e preservação do meio ambiente, cultura e saúde.
e) a atuação com finalidade não-lucrativa, com a
obrigatoriedade de investimento de seus excedentes financeiros no desenvolvimento
das próprias atividades.
34-FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor PúblicO )
Paciente internada em UTI de hospital público
municipal falece em razão da ocorrência de interrupção do fornecimento de
energia elétrica, decorrente de uma tempestade na região, sendo que o referido
hospital não possuía geradores de emergência. Em sua defesa, o Município alega
que se trata de situação de força maior, o que afasta a responsabilidade
estatal . Tal argumento não se sustenta, pois
a) a responsabilidade estatal na prestação de
serviços públicos é baseada na teoria do risco administrativo, afastando as
causas excludentes de responsabilidade.
b) a responsabilidade estatal na prestação de
serviços públicos é baseada na teoria do risco integral, afastando as causas
excludentes de responsabilidade.
c) não se trata de situação de força maior, mas sim
de fato de terceiro, que não enseja o afastamento da responsabilidade estatal.
d) por se tratar de morte natural, decorrente de
moléstia contraída antes da internação, o nexo causal não se encontra
configurado, sendo desnecessário recorrer à excludente de força maior.
e) a situação ocorrida está no horizonte de
previsibilidade da atividade, ensejando a responsabilidade subjetiva da
entidade municipal, que tinha o dever de evitar o evento danoso.
35- FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público /
Acerca do Regime Próprio de Previdência do Estado do
Amazonas, é correto afirmar que
a) ele se aplica a todos os servidores da
Administração Direta e a todos os servidores das pessoas jurídicas de direito
público da Administração Indireta.
b) os proventos devidos ao servidor inativo não
podem ser inferiores ao valor do salário mínimo, mesmo que se trate de
proventos decorrentes de aposentadoria proporcional.
c) o valor da pensão por morte é fixado em 70%
(setenta por cento) do valor da remuneração ou dos proventos do segurado.
d) não é cabível a concessão de pensão senão em
virtude do óbito do segurado.
e) não se exige comprovação de dependência econômica
dos pais, para fins de instituição de benefício de pensão.
36 -FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público
São características da servidão administrativa:
a) imperatividade, perpetuidade e natureza real.
b) gratuidade, precariedade e natureza pessoal.
c) consensualidade, perpetuidade e natureza real.
d) autoexecutoriedade, perpetuidade e natureza
pessoal.
e) onerosidade, precariedade e natureza real.
37 - FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público )
Ao contrário dos contratos administrativos, os
convênios administrativos
a) não dependem de exame e aprovação prévia por
assessoria jurídica da Administração.
b) não estão sujeitos à aplicação de normas da Lei
Federal no 8.666/93.
c) permitem a retirada voluntária de qualquer um dos
partícipes, sem que se caracterize inadimplência
d) dependem de prévia licitação, quando houver mais
de uma entidade habilitada a celebrar o ajuste.
e) não permitem o repasse de recursos financeiros
entre os partícipes, visto que cada qual deve arcar com as respectivas tarefas
que foram objeto do ajuste.
38-FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público
Mediante iniciativa do Governador, o Estado do
Amazonas aprova lei, cujos artigos iniciais estão assim redigidos:
“Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a
instituir, por escritura pública, sob a denominação de (...), uma (...) que se
regerá por esta lei, pelas normas civis, por seu estatuto e com as finalidades
discriminadas no artigo 2o .
§ 1o - A .... será uma entidade civil, sem fins
lucrativos, com prazo de duração indeterminado e adquirirá personalidade
jurídica a partir da inscrição, no Registro competente, do seu ato
constitutivo, com o qual serão apresentados o Estatuto e o respectivo decreto
de aprovação”.
Diante do texto legislativo acima, pode-se concluir
que a entidade a ser criada será uma
a) empresa pública.
b) autarquia.
c) fundação de direito privado.
d) sociedade de economia mista.
e) associação pública.
39 - FCC - 2012 - DPE-PR - Defensor Público )
Sobre os princípios orientadores da administração
pública é INCORRETO afirmar:
a) A administração pública não pode criar obrigações
ou reconhecer direitos que não estejam determinados ou autorizados em lei.
b) A conduta administrativa com motivação estranha
ao interesse público caracteriza desvio de finalidade ou desvio de poder.
c) A oportunidade e a conveniência são delimitadas
por razoabilidade e proporcionalidade tanto na discricionariedade quanto na
atividade vinculada da administração pública.
d) Além de requisito de eficácia dos atos
administrativos, a publicidade propicia o controle da administração pública
pelos administrados.
e) O princípio da eficiência tem sede constitucional
e se reporta ao desempenho da administração pública.
40- FCC - 2012 - DPE-PR - Defensor Público /)
A estrutura administrativa do Estado compreende a
administração pública direta e indireta. Sobre o tema, examine as afirmações
abaixo.
I. A administração direta é constituída pela União,
Estados, Municípios e Distrito Federal, todos dotados de autonomia política,
administrativa e financeira.
II. Estados e Municípios não são dotados de
soberania e não têm competência legislativa para instituir sua própria
administração indireta.
III. As autarquias e as fundações de direito público
são pessoas jurídicas de direito público que compõem a administração indireta.
IV. As empresas públicas são pessoas jurídicas de
direito privado, dotadas de patrimônio próprio.
V. A criação de sociedade de economia mista depende
de lei específica autorizadora e o seu quadro social é constituído por pessoas
jurídicas de direito público.
Estão corretas APENAS as afirmações
a) I e III.
b) II, IV e V.
c) I e II.
d) I, III e IV.
e) III e V.
41 - FCC - 2014 - DPE-PB - Defensor Público )
Em relação à ação, é correto afirmar:
a) Os elementos da ação são as partes, o pedido e a causa de pedir, servindo para
identificá-la e não se confundindo com suas condições.
b) Se os elementos da ação forem idênticos, ter-se-á
a configuração de continência ou conexão, conforme a natureza da demanda.
c) Se os elementos da ação forem semelhantes,
ter-se-á a caracterização de litispendência ou coisa julgada.
d) O direito de ação em sentido estrito é
incondicionado, por decorrer do direito de acesso à justiça.
e) As condições da ação constituem matéria de ordem
pública e, assim, devem ser arguidas pela parte , não podendo ser reconhecidas
de ofício pelo juiz.
42 - FCC - 2014 - DPE-PB - Defensor Público )
"Toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar
em juízo". Este conceito é
a) falso, porque é preciso ser advogado para se ter
a capacidade processual e para se estar em juízo.
b) verdadeiro e diz respeito à capacidade
postulatória, a ser exercida em regra por meio de advogados que representem a
parte.
c) verdadeiro e diz respeito à legitimação
processual, conceito que se confunde com o de capacidade para estar em juízo.
d) falso, porque é preciso a maioridade civil para
se estar em juízo e poder exercer pessoalmente a capacidade postulatória nos
autos .
e) verdadeiro e diz respeito à capacidade
processual, que não se confunde com a capacidade postulatória.
43 - FCC - 2014 - DPE-PB - Defensor Público )
Examine os enunciados seguintes:
I. O litisconsórcio multitudinário poderá ser
limitado pelo juiz, caso se trate de litisconsórcio facultativo e não
necessário, desde que o número de litigantes seja tal que comprometa a rápida
solução do litígio ou dificulte a defesa da parte adversa.
II. Quando o litisconsórcio for necessário por força
de lei, também será sempre unitário, isto é, a sentença será sempre igual para
os litisconsortes.
III. Na maioria dos casos o litisconsórcio
facultativo é simples, ou seja, sua formação será opcional e a sentença poderá
ser diferente para os litisconsortes, o que não ocorre com a sentença proferida
no litisconsórcio unitário.
No tocante ao litisconsórcio, são corretos os
enunciados
a) I e II.
b) I e III.
c) II e III.
d) II, apenas.
e) I, apenas.
44 - FCC - 2014 - DPE-PB - Defensor Público /
Quanto aos atos processuais, é correto afirmar:
a) O prazo para sua prática é contínuo, seja
estabelecido pela lei ou pelo juiz, mas é interrompido nos feriados.
b) Pelo princípio da publicidade dos atos processuais, bem como do direito à
informação, não pode haver atualmente nenhum processo que corra em segredo de
justiça.
c) Acolheu-se entre nós o principio da liberdade das
formas, considerando-se como válidos os atos processuais que, realizados de
modo diverso, lhe preencham a finalidade essencial, salvo se dependerem de
forma determinada expressamente exigida por lei.
d) A superveniência de férias interromperá o
curso do prazo para a prática dos atos
processuais.
e) Podem as partes, de comum acordo, reduzir ou
prorrogar prazos processuais de qualquer natureza.
45-FCC - 2014 - DPE-PB - Defensor Público
Quanto à formação, suspensão e extinção do processo,
é correto afirmar:
a) Durante a suspensão do processo pelos motivos
previstos em lei é defeso praticar qualquer ato processual, sem exceção.
b) O processo civil começa e se desenvolve por iniciativa
da parte, cabendo ao juiz supervisioná-lo para que atinja o seu desfecho com a
prestação jurisdicional.
c) A morte ou perda da capacidade processual do
autor conduz à extinção do processo,
enquanto a morte ou perda da capacidade processual do réu leva à suspensão do
processo para habilitação dos herdeiros.
d) Feita a citação, é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem a
anuência do réu, mantendo-se as mesmas partes, salvo as substituições
permitidas por lei.
e) A ocorrência da extinção do processo por
litispendência ou coisa julgada dar-se-á com resolução do mérito.
46 - FCC - 2014 - DPE-PB - Defensor Público /
A resposta do réu
a) dada na contestação, implica a apresentação de
todas as razões que possam levar ao desacolhimento do pedido inicial, em
obediência ao princípio da eventualidade, além de especificar as provas que
pretende produzir.
b) é oferecida sempre em peça única, que engloba a
contestação, a reconvenção e as exceções legalmente previstas.
c) dada em exceção de incompetência relativa,
implica a prolação de sentença, da qual caberá apelação.
d) é sempre meritória, ainda que diga respeito a
matérias de ordem pública, saIvo se arguidos pressupostos de inadmissibilidade
da demanda.
e) deve conter na contestação todas as alegações
fáticas e de direito possíveis, em nenhuma hipótese admitindo-se a dedução de
novas alegações.
47-FCC - 2014 - DPE-PB - Defensor Público)
A confissão
a) se emanar de erro, dolo ou coação, só poderá ser
revogada por meio de ação anulatória do negócio jurídico respectivo.
b) quando desfavorável ao confitente, pode
beneficiar ou prejudicar igualmente seus litisconsortes.
c) só se caracteriza como tal quando espontânea,
pois a provocada diz respeito ao interrogatório da parte em juízo.
d) não supre a exigência da apresentação de
instrumento público, para comprovar a existência de negócio jurídico que o
exige como de sua substância.
e) será sempre expressa, inexistindo confissão ficta
ou tácita, em razão das graves consequências jurídicas dela advindas.
48 - FCC - 2014 - DPE-PB - Defensor Público / )
Em relação aos recursos, é correto afirmar:
a) O conhecimento de um recurso pelo órgão ao qual
caiba seu julgamento implica a consequência jurídica de seu exame de mérito,
para necessariamente provê-lo.
b) Todos os recursos são interpostos perante o mesmo
órgão julgador da decisão recorrida, isto é, ao órgão jurisdicional a quo.
c) O prévio juízo de admissibilidade recursal é
feito diretamente pelo órgão jurisdicional ao qual se tenha recorrido, ou seja,
o órgão jurisdicional ad quem.
d) Da decisão que recebe ou não o recurso interposto
cabe apelação, por seu caráter de definitividade.
e) Como regra geral, não se podem invocar no recurso
matérias que não tenham sido arguidas e discutidas anteriormente, até a
prolação da sentença.
49-FCC - 2014 - DPE-PB - Defensor Público
Examine os enunciados seguintes, no tocante às
medidas cautelares:
I. Se por qualquer motivo cessar a eficácia da
medida cautelar, poderá a parte repetir o pedido, pelo mesmo ou por novo
fundamento.
II. As medidas cautelares conservam a sua eficácia
no prazo de trinta dias, contados da data da efetivação da medida cautelar,
quando esta for concedida em procedimento preparatório, e na pendência ao
processo principal; mas podem, a qualquer tempo, ser revogadas ou modificadas.
III. A medida cautelar poderá ser substituída, de
ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pela prestação de caução ou
outra garantia menos gravosa para o requerido, sempre que adequada e suficiente
para evitar a lesão ou repará-la integralmente.
IV. As medidas cautelares serão requeridas ao juiz
da causa e, quando preparatórias, ao juiz competente para conhecer da ação
principal. Se interposto recurso, a medida cautelar continuará sendo requerida
ao juiz competente para o conhecimento da ação principal.
Está correto o que se afirma em
a) III e IV, apenas.
b) II e III, apenas.
c) I, II e III, apenas.
d) II e IV, apenas.
e) I, II, III e IV.
(50 - FCC -
2014 - DPE-PB - Defensor Público
Quanto às execuções das obrigações de fazer e de não
fazer, é INCORRETO afirmar:
a) Se o contratante não prestar o fato no prazo, ou
se o praticar de modo incompleto ou defeituoso, poderá o credor requerer ao
juiz, no prazo de 10 (dez) dias, que o autorize a concluí-lo, ou a repará-lo,
por conta do contratante.
b) Quando o objeto da execução for obrigação de
fazer, o devedor será citado para satisfazê-la no prazo que o juiz Ihe assinar,
se outro não estiver determinado no título executivo.
c) Se o fato puder ser prestado por terceiro, é
lícito ao juiz, a requerimento do exequente, decidir que aquele o realize à
custa do executado.
d) Nas obrigações de fazer, quando for convencionado
que o devedor o faça pessoalmente, o juiz fixará em regra o prazo de trinta
dias para seu cumprimento, podendo aumentar esse prazo de acordo com a complexidade
da obra.
e) Se o credor quiser executar, ou mandar executar,
sob sua direção e vigilância, as obras e trabalhos necessários à prestação do
fato, terá preferência, em igualdade de condições de oferta, ao terceiro.
51 - FCC - 2013 - DP-SP - Defensor Público /
Sobre os procedimentos especiais é correto afirmar:
a) Segundo entendimento do Superior Tribunal de
Justiça, em ação de desapropriação é suficiente a citação e participação
processual do titular da matrícula, sendo o possuidor parte ilegítima, visto que deverá pleitear sua
indenização pela posse em face daquele que ocupar o polo passivo da ação
desapropriatória.
b) Em ação de despejo por denúncia vazia, com base
na prorrogação de contrato escrito celebrado por prazo igual ou superior a
trinta meses, manifestando o réu no prazo da contestação concordância com a
desocupação do imóvel, o juiz acolherá o pedido
fixando período de seis meses para a desocupação.
c) Não possui legitimidade para opor embargos de
terceiro aquele que deveria ter sido incluído na relação processual
principal como litisconsorte do réu, mas
não o foi.
d) Segundo entendimento dominante no Superior
Tribunal de Justiça, em ação consignatória pode ser discutido o valor do
débito, desde que não implique revisão de cláusulas contratuais.
e) Em ação de alimentos, a fixação da obrigação
alimentar em valor superior ao inicialmente pedido implica nulidade, visto que
a sentença seria ultra petita e violaria o princípio da congruência.
52-FCC - 2013 - DPE-SP - Defensor Público / )
João teve seus dados inseridos indevidamente em
cadastros de consumidores inadimplentes. Descobriu que terceira pessoa firmou
de forma fraudulenta contrato de abertura de conta corrente em dois bancos, os
quais emitiram talonários de cheques ao falsário, que os usou. As contas não
possuíam saldo para a compensação dos cheques. João procurou a Defensoria
Pública informando que nunca possuiu conta em banco. A Defenso- ria ajuizou a
demanda através de um único processo, formando litisconsórcio passivo entre os
bancos “A” e “B”. Por sentença foram declaradas inexistentes as relações
contratuais entre João e as instituições bancárias, sendo estas condenadas a
pagar àquele a quantia de dez mil reais cada, a título de danos morais,
acrescida de juros e correção monetária, além das verbas de sucumbência. Apenas
o banco “A” ofereceu recurso de apelação, que foi provido para reformar a
sentença afastando a condenação ao pagamento, por inexistência de dano moral,
eis que João possuía pendências legítimas anteriores com outros
estabelecimentos comerciais. O acórdão afastou também a condenação ao pagamento
das verbas de sucumbência, reconhecendo a sucumbência recíproca. A decisão
transitou em julgado. Neste caso, a Defensoria Pública:
a) deverá prosseguir com a fase de cumprimento da
sentença em face do banco “B” objetivando o recebimento de dez mil reais, com
os acréscimos legais e verbas de sucumbência, pois, embora o litisconsórcio
seja unitário, os atos de um não beneficiarão nem prejudicarão o outro.
b) deverá prosseguir com a fase de cumprimento da
sentença em face do banco “B” objetivando o recebimento de dez mil reais, com
os acréscimos legais e verbas de sucumbência, pois, embora o litisconsórcio
seja unitá- rio, a tese recursal não é comum aos litisconsortes, razão pela
qual a decisão de segunda instância não beneficiará o não recorrente.
c) deverá prosseguir com a fase de cumprimento da
sentença em face do banco “B” objetivando o recebimento de dez mil reais, com
os acréscimos legais e verbas de sucumbência, tendo em vista que o litisconsórcio é simples, não podendo o
banco que deixou de oferecer recurso beneficiar-se da decisão de segunda
instância.
d) não poderá prosseguir com a fase de cumprimento
da sentença para a cobrança dos danos morais, eis que o litisconsórcio é
unitário e o recurso oferecido pelo banco “A” beneficia ambos os
litisconsortes, afastando a condenação de “B”.
e) não poderá prosseguir com a fase de cumprimento
da sentença para a cobrança dos danos morais, eis que, embora o litisconsórcio seja
simples, o recurso oferecido pelo banco “A” veicula tese comum que beneficia
ambos os litisconsortes, afastando a condenação de “B”.
53-FCC - 2013 - DPE-SP - Defensor Público
Analise as afirmações abaixo.
I. A cautelar preparatória não constritiva mantém
sua eficácia mesmo quando não proposta ação principal no prazo de trinta dias.
II. A mulher vítima de violência doméstica possui
capacidade postulatória para pleitear tutela de urgência protetiva.
III. A ação coletiva admite concessão de tutela de
urgência tanto na modalidade antecipatória quanto acautelatória, mas a multa
cominada liminarmente só será exigível do réu após o trânsito em julgado de
decisão favorável ao autor, sendo devida desde o dia em que se houver
configurado o descumprimento, não sendo admitida a execução provisória.
IV. O incidente de uniformização de jurisprudência
pode ser suscitado pelo Defensor Público em razões recursais ou em petição
avulsa dirigida aos autos do recurso, desde que o julgamento ainda esteja em
curso e o órgão julgador não seja o
especial ou o tribunal pleno.
Estão corretas
a) I, II, III e IV.
b) II, III e IV, apenas.
c) I, II e IV, apenas.
d) I, II e III, apenas.
e) I, II e III, apenas.
54 - FCC - 2013 - DPE-SP - Defensor Público / )
Analise as afirmações abaixo.
I. Segundo entendimento do Superior Tribunal de
Justiça, o pagamento espontâneo do valor executado mediante o depósito de
trinta por cento do valor à vista e a
diferença em até seis prestações mensais, pode ser utilizado também na fase
executiva do título judicial, não sendo restrita às execuções de títulos
extrajudicias.
II. Na fase de cumprimento de sentença, a intimação
para o pagamento da dívida sob pena do acréscimo da multa de dez por cento deve ser feita na pessoa do executado, não
suprindo sua falta a intimação na pessoa do Defensor Público.
III. É cabível execução provisória contra a Fazenda
Pública.
IV. Em execução de título extrajudicial, quando o
bloqueio on-line de quantia depositada em conta bancária de titularidade do
devedor for determinado no momento em que a inicial é admitida, a medida terá
natureza de arresto cautelar e não arresto executivo, mesmo diante da afirmação
do exequente de que o executado está em local
incerto e não sabido.
Estão corretas as afirmações
a) I, II e IV, apenas.
b) I, II, III e IV.
c) II e III, apenas.
d) I, II e III, apenas.
e) I, III e IV, apenas.
55 - FCC - 2013 - DPE-SP - Defensor Público
A Defensoria Pública ajuizou ação civil pública com
o fim de obrigar o Município de Osasco a tornar acessíveis, do ponto de vista
arquitetônico, as escolas públicas municipais de ensino infantil no prazo
máximo de um ano, sob pena do pagamento de multa diária no valor de quinhentos
reais, além de indenização por danos morais no valor de cinco mil reais por
aluno que em razão de sua deficiência não conseguisse acessar a escola ou a
sala de aula autonomamente. Determinada a citação da municipalidade, foi oferecida
contestação. Após, o juízo determinou que as partes se manifestassem sobre
eventual interesse na tentativa de conciliação e especificassem as provas que
pretendiam produzir. Ambas as partes manifestaram interesse na conciliação e
especificaram suas provas. Ato contínuo, sem que fosse designada audiência, o
juiz proferiu sentença declarando a ilegitimidade da Defensoria Pública para a
propositura da ação, sustentando tratar-se de interesses difusos, para os quais
a legitimidade seria do Ministério Público. Sustentou que o pedido de dano
moral fora feito de forma inadequada, eis que deveria eventual indenização ser
revertida ao fundo dos direitos difusos. Por fim, justificou a não designação
de audiência de conciliação em razão da impossibilidade de transação em matéria
que envolva direitos coletivos lato sensu, eis que indisponíveis. Considerando
a causa apresentada,
a) oferecido recurso de apelação, o magistrado
poderá se retratar e determinar o prosseguimento da ação, deixando de remeter o
recurso ao Tribunal de Justiça.
b) a transação judicial envolvendo direitos
coletivos lato sensu é vedada pelo ordenamento jurídico, admitindo-se apenas o
termo de ajustamento de conduta extrajudicial celebrado pelo Ministério
Público.
c) a Defensoria Pública não possui legitimidade para
a propositura da ação mencionada, visto que eventual decisão poderia favorecer
parcela da população não hipossuficiente do ponto de vista financeiro.
d) o pedido de indenização por dano moral formulado
revela tutela de interesses individuais homogêneos, devendo a indenização ser
recuperada ao fundo criado por lei especialmente para esse fim, vinculando a
utilização da verba a projetos de educação e conscientização sobre as diversas
espécies de deficiência.
e) eventual ação individual de reparação de danos em
razão da inacessibilidade de determinado prédio escolar deverá tramitar junto
ao mesmo órgão jurisdicional que processa a ação coletiva, em razão da
litispendência.
56- FCC - 2013 - DPE-SP - Defensor Público / )
Sobre os recursos e as ações impugnativas autônomas,
é correto afirmar:
a) Pretendendo a mulher rever as cláusulas do
divórcio consensual com sentença homologatória já transitada em julgado há três
meses, alegando que foi coagida pelo ex-marido a assinar e a ratificar os
termos em audiência, a ação a ser proposta será a rescisória.
b) É passível de agravo interno a decisão do relator
que indefere efeito suspensivo em agravo de instrumento tirado contra decisão
de primeira instância que defere liminar em ação possessória.
c) A sentença homologatória da cautelar de
justificação está sujeita ao recurso de apelação, que será recebido sem o
efeito suspensivo.
d) Omitindo-se o juiz em sentença sobre questão que
deveria ter sido apreciada, poderá o recorrente dispensar os embargos de
declaração e oferecer apelação, através da qual o tribunal poderá apreciar e
julgar referida questão.
e) Em caso de sucumbência recíproca, ainda que o
autor já tenha oferecido recurso de apelação, poderá recorrer adesivamente na
oportunidade de responder a apelação do réu.
57 - FCC - 2013 - DPE-SP - Defensor Público /
Sobre a intervenção de terceiros, é correto afirmar:
a) Pelo efeito de intervenção causado em decorrência
da assistência simples, o assistente sempre poderá discutir a justiça da
decisão, desde que o faça em ação autônoma deduzindo pretensão própria, visto
que não é considerado parte e não está sujeito aos efeitos da coisa julgada.
b) Em ação movida por terceiro vítima de acidente
auto- mobilístico, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite que
a demanda seja endereçada concomitantemente contra o segurado causador do
acidente e a seguradora, dispensada a denunciação à lide para que esta possa
figurar no polo passivo da causa.
c) Em caso de evicção é autorizada a denunciação da
lide ao alienante imediato em litisconsórcio com seus antecessores, sendo
vedada, entretanto, a denunciação per saltum.
d) O recurso de terceiro prejudicado deve veicular
pedido de reforma ou anulação da decisão impugnada, a fim de satisfazer seus
interesses, razão pela qual não é admitida a participação do terceiro
prejudicado que oferece simples embargos de declaração.
e) Não é cabível a oposição em ação que o réu
reconheceu a procedência do pedido do autor no prazo de contestação, visto que
inexiste controvérsia entre ambos sobre o bem ou direito pretendido.
58- FCC - 2013 - DPE-SP - Defensor Público /
Sobre os princípios da liquidação e execução civis,
é correto afirmar que:
a) pelo princípio do menor sacrifício do executado,
o juiz poderá conceder usufruto de bem móvel ao exequente, mesmo que o
executado se oponha.
b) em razão do princípio da concentração do poder
executivo do juiz, as medidas executivas devem encontrar tipificação legal para
que sejam deferidas, garantindo o jurisdicionado contra a possibilidade de
arbítrio judicial na escolha da forma de execução.
c) em razão do princípio da fidelidade ao título,
não se pode incluir na liquidação da sentença os juros moratórios, quando
omissos os pedido inicial ou a condenação.
d) em razão do princípio da disponibilidade, o
exequente poderá desistir da execução independentemente do consentimento do
executado, exceto quando oferecidos embargos.
e) em razão do princípio da cooperação, o executado
tem o dever de indicar quais são e onde estão os bens pe- nhoráveis que possui,
quando intimado a fazê-lo, sob pena de ficar caracterizado ato atentatório à
dignidade da Justiça e não poder requerer a substituição do bem penhorado.
59 - FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público )
A medida cautelar
a) de sequestro tem cabimento quando a parte
pretende a exibição judicial de documento comum às partes.
b) de produção antecipada de provas é cabível nos
casos em que parte tem dúvida sobre a existência de fato a ser objeto da ação
principal.
c) em regra, não demanda a citação do réu.
d) pode ser requerida a qualquer tempo, pelos mesmos
motivos, ainda que tenha perdido a eficácia.
e) perde a eficácia com a extinção sem resolução de
mérito do processo principal.
60-FCC - 2013 - DPE-AM
No inventário
a) admite-se instrução probatória para apuração de
débitos do espólio.
b) incumbe ao inventariante a administração dos bens
do espólio.
c) julga-se a partilha independentemente do
pagamento do ITCMD.
d) não cabe nomeação de perito para avaliação dos
bens.
e) será nomeado inventariante, preferencialmente, o
filho mais velho do falecido.
61 – FCC – PGE-RO - Procurador do Estado
Sr. Gabriel Khalil possuía o seguinte patrimônio: um
apartamento onde residia em Rondônia (RO); uma aplicação na caderneta de
poupança em agência bancária situada na Cidade de São Paulo (SP); um imóvel
comercial no Rio de Janeiro (RJ); e uma fazenda no Mato Grosso (MT). Em viagem
de turismo em Minas Gerais (MG) veio a falecer naquele estado. Aberta a
sucessão, seu inventário tramita na Justiça de Rondônia, local de seu
domicílio. De acordo com as normas da Constituição Federal, será cabível o
a) ITCMD,
devido exclusivamente para o estado no qual o de cujus faleceu.
b) ITBI,
devido ao estado em que se processar o inventário.
c) ITCMD,
pertencente ao estado RO sobre o imóvel residencial e aplicação financeira em
SP; ao estado RJ sobre o imóvel comercial; e ao estado do MT em relação à
fazenda.
d) ITCMD,
devido aos estados RO, SP, RJ e MT, partilhado pro rata conforme o valor total
do patrimônio do de cujus.
e) ITBI
sobre os bens imóveis, havendo a incidência do ITCMD sobre os valores de
aplicações financeiras.
62 – FCC – PGE-RO - Procurador do Estado
O Sindicato Patronal das Indústrias do Setor de
Plásticos e Derivados, alegando como argumento o fato de constituir-se como
sindicato, requereu imunidade constitucional tributária abrangendo a totalidade
de seu patrimônio, renda e serviços. Com relação ao pleito e fundamentação
apresentada,
a) aplica-se
a imunidade tributária exclusivamente ao patrimônio do sindicato patronal.
b) aplica-se
a imunidade exclusivamente para os serviços, em função do princípio da
imunidade recíproca.
c) aplica-se
a imunidade integral, abrangendo inclusive, taxas e contribuições, em razão da
finalidade da entidade.
d) não
se aplica a imunidade por se tratar de sindicato patronal.
e) não
se aplica a imunidade, que é restrita, exclusivamente, aos templos de qualquer
culto, às entidades de assistência social sem fins lucrativos e aos livros,
jornais e periódicos.
63 – FCC – PGE-RO - Procurador do Estado
Empresa CÉU AZUL realizou a devida apuração do ICMS
incidente nas suas operações, efetuou toda a escrituração fiscal, bem como
promoveu a regular entrega de suas declarações ao Fisco Estadual. Entretanto,
embora venha adotando tal conduta regular, com habitualidade, por falta de
recursos financeiros não vem provendo o recolhimento do ICMS. Com o fechamento
de um grande contrato com um cliente e o ingresso de receitas, pretende
promover a quitação dos valores em atraso, requerendo o benefício denominado
“denúncia espontânea”. O referido benefício
a) é
cabível uma vez que resta presente a boa-fé do contribuinte.
b) é
cabível, uma vez que será promovido o pagamento parcial do tributo.
c) não
é cabível, uma vez que este benefício se aplica apenas aos tributos federais.
d) não
é cabível uma vez que o contribuinte já havia promovido o lançamento/declaração
do tributo devido.
e) é
cabível, uma vez que a legislação adota a redução sempre que o contribuinte
pretende regularizar sua situação.
64 – FCC – PGE-RO - Procurador do Estado
Sr. Jorge, empresário do setor de calçados promove a
importação de um veículo esportivo de luxo, proveniente da Itália, que será de
sua utilização pessoal e exclusiva, sendo que todo processo fiscal de
importação foi realizado em seu nome. Diante dessa operação, o ICMS
a) será
devido, ainda que o adquirente não seja contribuinte habitual do ICMS.
b) não
será devido, uma vez que o adquirente (pessoa física) não é contribuinte do
ICMS, não realizando a aquisição do veículo com habitualidade.
c) não
será devido, uma vez que o veículo está sendo adquirido para uso pessoal e
exclusivo, não sendo destinado à revenda ou locação.
d) será
devido em razão do princípio da capacidade contributiva por se tratar de artigo
de luxo.
e) será
devido, uma vez que o adquirente é proprietário de empresa comercial, sendo
esta contribuinte do ICMS.
65 – FCC – PGE-RO - Procurador do Estado– Em 2010
foi editada lei estadual em relação ao IPVA para 2011, observando todos os
princípios constitucionais, sendo constatado, entretanto, a ausência normativa
com relação ao prazo de vencimento. Diante de tal cenário, a Secretaria da
Fazenda resolve encaminhar o carnê para pagamento do IPVA, com vencimento para
45 dias após a data da efetiva notificação do lançamento. O procedimento
adotado pela Secretaria está
a) incorreto,
uma vez que deveria observar o princípio da anterioridade nonagesimal entre o
lançamento e o vencimento do tributo.
b) correto,
considerando que o Código Tributário Nacional estabelece o prazo de vencimento
de 30 dias da notificação do lançamento, na ausência de disposição legal.
c) incorreto,
na medida em que o prazo legal de vencimento deve estar previsto em lei complementar.
d) correto,
por se tratar de poder discricionário do sujeito ativo de relação
jurídico-tributário.
e) correto,
tendo como fundamento o prazo de vigência das leis, prevista na Lei de
Introdução ao Código Civil, atual Lei de Introdução às normas do Direito
Brasileiro.
66 – FCC – PGE-RO - Procurador do Estado
De acordo com o Código Tributário Nacional são
modalidades de suspensão da exigibilidade do crédito tributário:
a) moratória,
depósito judicial integral e prescrição.
b) parcelamento,
pagamento e compensação.
c) medida
liminar, transação e parcelamento.
d) anistia,
moratória e recurso administrativo.
e) concessão
de medida liminar ou tutela antecipada e depósito do montante integral.
67 – FCC – PGE-RO - Procurador do Estado
Nos termos do Código Tributário Nacional, a isenção
concedida por prazo certo e em função de determinadas condições
a) não
pode ser revogada a qualquer tempo.
b) somente
pode ser revogada após o prazo decadencial de 5 anos.
c) pode
ser revogada a qualquer momento, na medida em que a isenção é mera faculdade do
sujeito ativo, não se confundindo com a imunidade.
d) pode
ser revogada, desde que observado o prazo de 90 dias, em respeito ao princípio
da anterioridade nonagesimal.
e) não
pode ser revogada porque não existe a possibilidade de concessão de isenção por
prazo determinado.
68 – FCC – PGE-RO - Procurador do Estado
Empresa NEW CO ingressou com Mandado de Segurança
preventivo, versando sobre ICMS, com o objetivo de assegurar a não incidência
do referido tributo em suas operações. Na petição inicial requereu a concessão
de medida liminar com o objetivo de suspender a exigibilidade do crédito
tributário, a qual foi deferida. Com isso, a empresa não vem promovendo nenhum
recolhimento ou depósito judicial. Diante desse cenário, a fiscalização
fazendária estadual
a) estará
impedida de lavrar auto de infração para constituir o crédito tributário em
razão da medida liminar deferida.
b) não
estará impedida de lavrar auto de infração, que terá apenas o condão de
promover o lançamento do tributo questionado judicialmente.
c) estará
impedida de lavrar auto de infração, uma vez que o processo não transitou em
julgado.
d) não
estará impedida de lavrar o auto, podendo, inclusive, promover a execução total
do crédito tributário, até a sua efetiva satisfação.
e) poderá
apenas notificar a empresa, requerendo que declare os valores discutidos em
juízo.
69 – FCC – PGE-RO - Procurador do Estado
A ação para a cobrança do crédito tributário
prescreve no prazo de cinco anos, sendo que ocorre a interrupção do referido
prazo, segundo o Código Tributário Nacional, desde
a) a
notificação do lançamento tributário ao contribuinte.
b) a
penhora dos bens pelo devedor.
c) a
inscrição do tributo na dívida ativa pelo ente tributante.
d) o
julgamento em 1ª instância do recurso administrativo.
e) o
despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.
70 – FCC – PGE-RO - Procurador do Estado
Em 15/08/2008 a empresa “ASSEM TOS” realizou a venda
de 300 cadeiras executivas, sendo que não declarou tal operação à Fazenda
Estadual e, tampouco promoveu o recolhimento do ICMS sobre a referida operação.
Em 23/10/2009 teve início fiscalização tributária estadual na empresa, sendo
que em 25/03/2010 foi lavrado o auto de infração, promovendo o lançamento sobre
a mencionada operação. Em análise à legislação tributária, constata-se que a
alíquota de ICMS incidente sobre tais operações sofreu variações, sendo de 12%
para o ano de 2008; 17% para o ano de 2009 e 7% para o ano de 2010. Com base em
tais informações, a imposição tributária deve se dar com a aplicação da
alíquota de
a) 12%,
adotando-se por base a data do fato gerador.
b) 17%,
considerando a data do início de fiscalização, após a qual não se admite a
denúncia espontânea.
c) 7%,
uma vez que o efetivo lançamento tributário ocorreu em 2010, com o auto de
infração.
d) 17%,
uma vez que a sonegação praticada pelo contribuinte impõe a adoção da alíquota
mais elevada.
e) 7%
em função do princípio da retroatividade benéfica em matéria tributária.
71 – FCC - 2008 - TCE-AL - Procurador
Quanto ao lançamento, é correto afirmar, EXCETO:
a) O lançamento quando regularmente notificado ao
sujeito passivo só pode ser alterado em razão de ação anulatória de débito
fiscal.
b) Se o valor tributário estiver expresso em moeda
estrangeira, a conversão em moeda nacional é feita ao câmbio do dia da
ocorrência do fato gerador.
c) O imposto de transmissão causa mortis terá lançamento
por declaração se depender para ser feito, de declaração do sujeito passivo, à
autoridade administrativa, sobre matéria de fato indispensável à sua
efetivação.
d) Se o sujeito passivo tem o dever de antecipar o
pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o lançamento opera-se
pela homologação do pagamento antecipado.
e) O lançamento poderá ser revisto de ofício quando
a declaração não seja prestada por quem de direito, no prazo e na forma da
legislação tributária.
72 - FCC - 2012 - DPE-SP - Defensor Público
Em relação às espécies de responsabilidade
tributária, na responsabilidade
a) de devedores solidários, por terem eles interesse
comum na situação constituinte do fato gerador, cabe o benefício de ordem.
b) por transferência, o responsável tributário
responde por débito próprio, após a ocorrência do fato gerador.
c) de devedores sucessores, a obrigação é
transferida para outro devedor em razão da remissão do devedor original.
d) por substituição, o não recolhimento do tributo
pelo substituto retransmite a responsabilidade das obrigações acessórias para o
contribuinte substituído.
e) de terceiros devedores, o dever em relação ao
patrimônio de outrem exsurge, em geral, do vínculo jurídico existente para com
incapazes ou entes despersonalizados.
73 - FCC - 2012 - DPE-SP - Defensor Público
Dentre as hipóteses constitucionais de vedação à
União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para instituir
impostos é autoaplicável a imunidade sobre
a) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a
sua impressão.
b) partidos políticos, inclusive suas fundações.
c) entidades sindicais dos trabalhadores.
d) instituições de educação.
e) entidades de assistência social, sem fins
lucrativos.
74 - FCC - 2010 - DPE-SP - Defensor Público
Nos termos do artigo 148, inciso I da Constituição
Federal, a União poderá, mediante lei complementar, instituir empréstimo
compulsório para atender a despesas extraordinárias, sem sujeição ao princípio
da anterioridade tributária, anual e nonagesimal, em situação de
a) relevante interesse nacional.
b) investimento público de caráter urgente.
c) ameaça de calamidade pública.
d) temor de perturbação da ordem interna.
e) iminência de guerra externa.
75 - FCC - 2010 - DPE-SP - Defensor Público
Recém-nascido recebe como herança a propriedade de
um bem imóvel, localizado em zona urbana e residencial. Diante desse fato,
considerando-se o disposto no artigo 126, inciso I do Código Tributário
Nacional, é correto afirmar que
a) a sujeição passiva tributária recai sobre o
representante legal do menor, pois ele é insuscetível de capacidade tributária.
b) o tributo é indevido por força da aplicação da
cláusula pecunia non olet, decorrente do princípio da interpretação subjetiva
do fato gerador.
c) a relação pessoal e direta com o fato gerador é
irrelevante para fins tributários, porém não abrange a pessoa natural
absolutamente incapaz.
d) o menor é o contribuinte dos tributos relativos
ao bem, pois a capacidade tributária passiva independe da capacidade civil da
pessoa natural.
e) a incapacidade civil do menor elide a sujeição
tributária passiva, pois esta depende de prévia análise objetiva do fato
imponível.
76 - FCC - 2009 - DPE-SP - Defensor Público
As práticas reiteradamente observadas pelas
autoridades administrativas são normas complementares das leis, dos tratados e
das convenções internacionais e dos decretos e a observância dessas práticas
exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização
do valor monetário da base de cálculo do tributo.
b) Cabe à lei complementar regular as limitações
constitucionais ao poder de tributar.
c) Interpreta-se literalmente a norma legal
tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias
acessórias.
d) Para aplicação da legislação tributária a
autoridade competente poderá se valer da equidade, na ausência de disposição
legal expressa, inclusive para dispensa do pagamento do tributo devido.
e) A lei tributária que define infrações
interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, havendo dúvida quanto à
natureza da penalidade ou graduação aplicável.
77 - FCC - 2009 - DPE-SP - Defensor Público
A respeito das limitações do poder de tributar,
assinale a opção INCORRETA.
a) A imunidade prevista sobre a tributação do
patrimônio, renda ou serviços das instituições de assistência social inclui as
rendas recebidas dos imóveis alugados, quando aplicadas em suas finalidades
essenciais.
b) A concessão da imunidade sobre livros, jornais e
periódicos independe da prova do valor cultural ou pedagógico da publicação.
c) À União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios é vedado instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços,
uns dos outros, inclusive nas hipóteses em que o patrimônio, a renda ou os
serviços estejam relacionados com explorações de atividades econômicas regidas
pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados.
d) É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer
natureza, em razão de sua procedência ou destino.
e) Segundo entendimento consolidado no Supremo
Tribunal Federal, a imunidade tributária recíproca se estende à Empresa
Brasileira de Correios e Telégrafos, ECT, por se tratar de empresa pública
prestadora de serviço público de prestação obriga tória e exclusiva do Estado.
78 - FCC - 2009 - DPE-SP - Defensor Público
Quanto ao lançamento tributário, é correto afirmar
que
a) o lançamento rege-se pela lei em vigor no momento
da sua realização (tempus regit actum), mesmo que regule fato gerador ocorrido
na vigência da lei anterior.
b) a modificação dos critérios jurídicos adotados
pela autoridade administrativa no lançamento, pode ser aplicada a todos os
fatos geradores anteriores, que não foram objeto de lançamento, por constituir
somente modificação interpretativa da lei.
c) a retificação da declaração por iniciativa do
próprio declarante, quando vise a redução ou exclusão de tributo, somente pode
ser admitida mediante com provação do erro em que se funde, e antes de
notificado o lançamento.
d) são modalidades de lançamento: de ofício, por
homologação, por declaração, por arbitramento e por preempção.
e) a taxa cambial do dia do lançamento será a
utilizada na conversão para a moeda nacional, nos casos em que o valor
tributário estiver expresso em moeda estrangeira.
79-FCC - 2014 - DPE-PB - Defensor Público )
Cláudio firmou com seu filho Lucas contrato de doação por meio do qual lhe
transferiria a propriedade de imóvel no dia de seu trigésimo aniversário. Em
caso de conflito de leis no tempo, considerar-se-á que Lucas possui
a) expectativa de direito, pois o direito somente se
adquire com o implemento da condição suspensiva.
b) direito adquirido, por se tratar de direito a
termo.
c) direito adquirido, por se tratar de direito sob
condição suspensiva.
d) expectativa de direito, pois o direito somente se
adquire com o advento do termo.
e) direito adquirido, por se tratar de direito sob
condição resolutiva.
80 - FCC - 2014 - DPE-PB - Defensor Público /
Carlos
emprestou R$ 1.000,00 a Pedro, sócio da "Construtora Bertolai
Ltda.", empresa de grande porte. O contrato foi formalizado em instrumento
subscrito por duas testemunhas. Na data
em que o dinheiro deveria ser devolvido, Pedro negou-se ao pagamento,
afirmando insuficiência de recursos. Diante do inadimplemento, Carlos ajuizou
execução de título executivo extrajudicial, contra a qual não foram opostos
embargos. Na fase de indicação de bens à penhora, constatou-se somente que
Pedro não possuía bens penhoráveis. Por esta razão, Carlos requereu desconsideração
inversa da personalidade jurídica, a qual deverá ser
a) indeferida, pois a mera ausência de bens
penhoráveis não autoriza o pedido .
b) deferida, pois a empresa de que Pedro é sócio
possui condições suficientes para pagar o débito.
c) deferida apenas se provado que Pedro ostenta
cargo de gerência na empresa de que é
sócio.
d) indeferida, pois não é possível a desconsideração
inversa da personalidade jurídica.
e) deferida, pois se está diante de relação de
consumo.
81 - FCC - 2014 - DPE-PB - Defensor Público / )
Sob premente necessidade financeira, João vende a
Luís imóvel por um terço do valor de mercado. Tal negócio é
a) nulo, pelo vício denominado coação, não podendo
ser convalidado pela vontade das partes.
b) nulo, pelo vício denominado estado de perigo, não
podendo ser convalidado pela vontade das partes .
c) anulável, pelo vício denominado lesão, podendo
ser convalidado pela vontade das partes.
d) anulável, pelo vício denominado estado de perigo,
podendo ser convalidado pela vontade das partes.
e) anulável, pelo vício denominado lesão, não
podendo ser convalidado pela vontade das partes.
82- FCC - 2014 - DPE-PB - Defensor Público /
Aos 15 anos de idade, Mateus adquiriu pacote
turístico para Porto de Galinhas, declarando-se maior no ato da aquisição.
Vendo-se impossibilitado de realizar o pagamento, ajuizou ação desconstitutiva,
alegando incapacidade quando da celebração do negócio. Tal pretensão
a) tem cabimento, devendo ser deduzida no prazo
decadencial de 4 anos, contados da cessação da incapacidade.
b) não tem cabimento, pois não se exime da obrigação
aquele que, no ato de obrigar-se, declara-se maior.
c) tem cabimento, devendo ser deduzida no prazo
decadencial de 4 anos, contado da celebração do negócio.
d) não tem cabimento, pois a execução voluntária do
negócio põe fim às ações de que dispõe o devedor.
e) tem cabimento, não se sujeitando a prazo
decadencial.
83- FCC - 2014 - DPE-PB - Defensor Público /)
Sônia é proprietária de uma pousada . Marina , sua,
vizinha, cria codornas. Segundo Sônia, o forte cheiro das codornas atrapalharia
seu negócio. Por tal razão, com a intenção de afugentar as codornas, mas também
imaginando que poderia entreter seus clientes, passou, com autorização do órgão
ambiental, a criar corujas, as quais acabaram por dizimar as codornas. Sônia
cometeu ato
a) ilícito, pois agiu com dolo direto de matar as
codornas, podendo Marina, em razão de tal fato, postular indenização.
b) lícito, pois não é obrigada a tolerar atividade
danosa a seus negócios.
c) lícito, pois a criação das corujas foi autorizada
pelo órgão ambiental, podendo Marina, entretanto, em razão dos prejuízos que
experimentou, postular indenização.
d) ilícito, pois excedeu abusivamente os limites
impostos pela boa-fé objetiva e pela finalidade social do negócio, podendo
Marina, em razão de tal fato, postular indenização.
e) imoral, porém lícito, uma vez que fundado em
exercício regular do direito.
84- FCC - 2014 - DPE-PB - Defensor Público / )
Durante partida de futebol, Filipe envolveu-se em
uma briga e passou, abruptamente, a desferir pontapés em todos a seu redor,
atingindo inclusive o árbitro, Mário, que tentava separar a contenda. Muito
ferido, Mário ajuizou ação de indenização contra Filipe. Por sua vez, este fez
prova de que não teve a intenção de acertar Mário. O pedido deverá ser julgado
a) procedente, pois Filipe agiu com culpa, devendo
ser responsabilizado subjetivamente.
b) improcedente, pois Filipe provou não existir um
dos elementos para a responsabilização civil.
c) procedente, pois Filipe agiu com culpa, devendo
ser responsabilizado objetivamente.
d) procedente, pois Filipe agiu em abuso do direito,
devendo ser responsabilizado objetivamente.
e) procedente, pois Filipe agiu em abuso do direito,
devendo ser responsabilizado subjetivamente.
85-FCC - 2014 - DPE-PB - Defensor Público)
Aos 12 anos, João foi violentamente espancado por
Reginaldo, vizinho de seus pais, o qual lhe desferiu golpes de vara e
chicotadas, que deram causa a danos morais e estéticos. Seis anos depois,
ajuizou ação compensatória contra Reginaldo. Este, por sua vez, alegou
prescrição. A alegação de Reginaldo
a) deve ser acolhida, possuindo João ação contra
seus pais ou representantes legais.
b) não deve ser acolhida, pois não transcorreu o
lapso prescricional.
c) deve ser acolhida, não possuindo João ação contra
seus pais ou representantes legais.
d) não deve ser acolhida, pois as ações
condenatórias são sujeitas a prazo decadencial.
e) não deve ser acolhida, pois os direitos da
personalidade são imprescritíveis.
86- FCC - 2014 - DPE-PB - Defensor Público / )
Ângela firmou contrato com Ana Lúcia obrigando-se a
entregar-lhe um vestido. Antes da tradição, porém, utilizou o vestido em uma
festa e derrubou vinho sobre o tecido, causando manchas no bem. Ana Lúcia
poderá
a) aceitar o vestido, ou o equivalente em dinheiro,
desde que renuncie às perdas e danos.
b) postular somente o equivalente em dinheiro, desde
que renuncie ao recebimento do vestido.
c) aceitar o vestido, ou o equivalente em dinheiro,
além de postular perdas e danos.
d) apenas postular perdas e danos.
e) aceitar o vestido, apenas, desde que renuncie às
perdas e danos.
87- FCC - 2014 - DPE-PB - Defensor Público /)
Arnaldo contratou, por telefone, serviço de TV a
cabo por meio do qual recebeu, em comodato, aparelho de recepção de sinal.
Passado algum tempo, informou, também por telefone, que desejava realizar
distrato, além de ser indenizado pelo que gastou nas despesas com o uso da
coisa, consistentes em aquisição de televisor compatível com a tecnologia do
aparelho de recepção de sinal. A prestadora de serviço informou que, para
realização do distrato, Arnaldo deveria assinar um instrumento escrito. Além
disto, recusou-se a indenizar Arnaldo e exigiu de volta o aparelho de recepção
de sinal. A prestadora de serviço
a) tem razão quanto à forma do distrato, que deve
ser feito por escrito, quanto a não indenizar Arnaldo pelas despesas com o uso
da coisa e pela exigência na devolução ao aparelho.
b) tem razão quanto à forma do distrato, que deve
ser feito por escrito, e também quanto à exigência da devolução do aparelho,
obrigando-se, contudo, a indenizar Arnaldo pelas despesas com o uso da coisa.
c) não tem razão quanto à forma do distrato, que
poderá ser feito por telefone, tampouco quanto a não indenizar Arnaldo pelas
despesas com o uso da coisa ou quanto à exigência da devolução do aparelho.
d) não tem razão quanto à forma do distrato, que
poderá ser feito pelo telefone, nem quanto a não indenizar Arnaldo pelas
despesas com o uso da coisa, mas está correta quanto à exigência da devolução
do aparelho.
e) não tem razão quanto à forma do distrato, que
poderá ser feito por telefone, mas possui quanto a não indenizar Arnaldo pelas
despesas com o uso da coisa e pela exigência na devolução do aparelho.
88- FCC - 2014 - DPE-PB - Defensor Público / )
Fernanda viajava de ônibus operado pela PPC
Transportes quando um caminhão invadiu a pista e abalroou o veículo. A batida
causou danos à integridade física de Fernanda e à sua bagagem. Fernanda ajuizou
ação contra a PPC Transportes, postulando compensação por danos morais, em
razão dos danos físicos que experimentou, bem como indenização por danos
materiais, em razão do perecimento de sua bagagem. Tal ação deverá ser julgada
a) procedente, devendo comprovar a existência do
contrato de transporte, culpa da PPC Transportes e os danos descritos na
inicial.
b) improcedente, pois a culpa exclusiva de terceiro
afasta o elemento culpa.
c) improcedente, pois a culpa exclusiva de terceiro
afasta o nexo de causalidade.
d) procedente, bastando prova do contrato de
transporte e dos danos descritos na inicial.
e) procedente, devendo comprovar a existência do
contrato de transporte e culpa da PPC Transportes, sendo presumidos os danos
descritos na inicial.
89 - FCC - 2014 - Prefeitura de Recife - PE -
Procurador
Com relação ao direito de greve, é correto afirmar:
a) Observadas as condições previstas na Lei de
Greve, a participação em greve interrompe o contrato de trabalho, devendo as
relações obrigacionais durante o período ser regidas pelo acordo, convenção,
laudo arbitral ou decisão da Justiça do Trabalho.
b) Considera-se legítimo exercício do direito de
greve a interrupção coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial, de
prestação pessoal de serviços a empregador.
c) Caberá à entidade sindical correspondente
convocar, na forma do seu estatuto, assembleia-geral que definirá as reivindicações
da categoria e deliberará sobre a paralisação coletiva da prestação de
serviços.
d) São assegurados aos grevistas, dentre outros
direi- tos, o emprego de meios pacíficos tendentes a persuadir ou aliciar os
trabalhadores a aderirem à greve, bem como impor piquetes se o empregador
recorrer aos interditos proibitórios.
e) Não é vedado às empresas adotar meios para
persuadir o empregado ao comparecimento ao trabalho, bem como o
restabelecimento da negociação com os líderes do movimento paredista.
90 - FCC -
2006 - BACEN - Procurador - Prova 2
É correto afirmar, à luz da CLT, que existe contrato
de trabalho
a) desde que presentes os requisitos dos artigos 2º
e 3º da CLT, e se as partes não ajustarem outro tipo de relação jurídica.
b) somente se presentes os requisitos dos artigos 2º
e 3º da CLT e mediante a celebração de contrato de trabalho escrito.
c) se presentes os requisitos dos artigos 2º e 3º da
CLT, mesmo que as partes ajustem outro tipo de relação jurídica.
d) somente se presentes os requisitos dos artigos 2º
e 3º da CLT e mediante a celebração de contrato de trabalho escrito ou verbal.
e) somente se presentes os requisitos dos artigos 2º
e 3º da CLT e mediante a celebração de contrato de trabalho escrito, verbal ou
tácito.
91 FCC - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT -
Procurador Municipal;
O termo conciliatório homologado pelo juiz do
trabalho, com pronunciamento explícito de sua motivação, é atacável por
a) embargos do devedor.
b) ação anulatória.
c) mandado de segurança.
d) ação rescisória.
e) ação declaratória de nulidade de ato judicial.
92 - FCC - 2010 - PGM-TERESINA-PI - Procurador
Municipal
Considere as seguintes assertivas a respeito da ação
rescisória:
I. É incabível ação rescisória para impugnar decisão
homologatória de adjudicação ou arrematação.
II. Considera-se documento novo o documento
cronologicamente recente apto a viabilizar a desconstituição de julgado.
III. A ação rescisória calcada em violação de lei
admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão
rescindenda.
IV. Pode uma questão processual ser objeto de
rescisão desde que consista em pressuposto de validade de uma sentença de
mérito.
Está correto o que se afirma SOMENTE em
a) I, III e IV.
b) I e III.
c) I e IV.
d) II e IV.
e) I, II e IV.
93 – FCC – PGE-RO - Procurador do Estado
Considere as seguintes assertivas:
I. É competência privativa da União legislar sobre
responsabilidade civil ambiental.
II. Os bens ambientais de uso comum do povo são de
titularidade pública.
III. A instalação de obra ou atividade
potencialmente causadora de degradação ambiental exige estudo prévio de impacto
ambiental.
IV. A desafetação de Unidade de Conservação de
categoria Reserva Legal depende de lei.
V. A responsabilidade penal da pessoa jurídica no
direito ambiental está prevista em legislação ordiná ria, não tendo previsão
constitucional.
Com base na Constituição Federal e demais
legislações ambientais, é INCORRETO o que se afirma em
(A) IV, apenas.
(B) I, IV e V, apenas.
(C) I, II, III, e V, apenas.
(D) I, II, IV e V, apenas.
(E) I, II, III, IV e V.
94 – FCC – PGE-RO - Procurador do Estado
Nos termos do Código Florestal, NÃO são consideradas
de utilidade pública ou interesse social as
(A) obras essenciais de infraestrutura destinadas
aos serviços públicos de transporte.
(B) atividades de manejo agroflorestal sustentável
praticadas em qualquer propriedade rural, desde que não descaracterizem a
cobertura vegetal e não prejudiquem a função ambiental da área.
(C) atividades imprescindíveis à proteção da integralidade
da vegetação nativa.
(D) obras essenciais de infraestrutura destinadas
aos serviços de telecomunicações.
(E) obras essenciais de infraestrutura destinadas
aos serviços públicos de energia.
95 – FCC – PGE-RO - Procurador do Estado
Considere as assertivas abaixo.
I. As Unidades de Conservação integrantes do Sistema
Nacional de Unidades de Conservação dividem-se em três grupos: Unidades de
Proteção Integral, Unidades de Uso Sustentável e Unidades de Preservação
Permanente.
II. As áreas de reserva legal são consideradas áreas
públicas para fins turísticos.
III. As Unidades de Conservação podem ser criadas
por ato do Poder Executivo ou do Poder Legislativo.
IV. Novas categorias de Unidade de Conservação
Estaduais não previstas na Lei Federal no
9.985/00, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação,
poderão passar a fazer parte deste sistema, desde que tal seja autorizado pelo
CONAMA – Conselho Nacional de Meio Ambiente.
V. Todas as Unidades de Conservação, sem exceções,
devem dispor de um plano de manejo.
Com base na legislação ambiental está correto
SOMENTE o que se afirma em
(A) III e V.
(B) III.
(C) III, IV e V.
(D) I, IV e V.
(E) III e IV.
96 – FCC – PGE-RO - Procurador do Estado
A respeito da responsabilidade por danos ambientais
materiais, é correto afirmar que
(A) a responsabilidade civil não será elidida com a
reparação do dano ambiental.
(B) a responsabilidade penal, civil e administrativa
decorre de culpa.
(C) mesmo após o pagamento de multa imposta pela
administração pública resta o dever do infrator de reparar o dano.
(D) o administrador de uma pessoa jurídica nunca
responde penalmente pelos danos causados pela empresa.
(E) o autor de um crime contra a administração
ambiental só pode ser funcionário público.
97 – FCC – PGE-RO - Procurador do Estado
Quanto à seguridade social é correto afirmar:
(A) É um conjunto integrado de ações que visa
agregar os sistemas de saúde, previdência e assistência social através do
sistema único de saúde.
(B) O regime geral da previdência social tem caráter
contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o
equilíbrio financeiro e atuarial, abrangendo os que participam de regime
próprio de previdência.
(C) O sistema de saúde deve definir diretrizes com a
participação da comunidade.
(D) O sistema de saúde deve ser organizado de forma
centralizada, com direção única, e regionalizada, de modo a permitir que
gestores locais admitam agentes comunitários de saúde e agentes de combate às
endemias por meio de processo seletivo público.
(E) Assistência social é responsável pela cobertura
do risco de acidente do trabalho.
98 – FCC – PGE-RO - Procurador do Estado
Com as modificações efetuadas a partir das Emendas
Constitucionais no 20/98 e no 41/2003, a garantia do regime previdenciário
próprio restringe-se aos servidores titulares de cargos
(A) efetivos e aos titulares de cargo em comissão da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
(B) efetivos e aos ocupantes de cargo temporário da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
(C) efetivos e aos empregados públicos da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
(D) efetivos, aos titulares de cargo em comissão,
aos ocupantes de cargo temporário e aos empregados públicos da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
(E) efetivos da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações.
99 – FCC – PGE-RO - Procurador do Estado
De acordo com as regras constitucionais aplicáveis
às pensões por morte de servidor o valor corresponderá
(A) à totalidade da remuneração no cargo efetivo em
que ocorrer o falecimento ou à totalidade dos proventos do servidor falecido,
até o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de
Previdência Social. Se a remuneração ou os proventos até então percebidos
superarem esse limite, este será acrescido de 70% da parcela que o exceder.
(B) a 70% da remuneração no cargo efetivo em que
ocorrer o falecimento ou a 70% do valor dos proventos do servidor falecido.
(C) a 80% da remuneração no cargo efetivo em que
ocorrer o falecimento ou a 80% do valor dos proventos do servidor falecido.
(D) ao limite máximo estabelecido para os benefícios
do Regime Geral de Previdência Social independente da quantia paga a título de
remuneração ou de proventos.
(E) à totalidade da remuneração no cargo efetivo em
que ocorrer o falecimento ou à totalidade dos proventos do servidor falecido
independente da quantia paga ao servidor ou ao aposentado.
100 – FCC – PGE-RO - Procurador do Estado
O texto permanente da Constituição Federal hoje em
vigor
(A) garante o pagamento de abono de permanência para
os servidores que, havendo satisfeito os requisitos para se aposentarem, optem
por permanecer em atividade.
(B) admite a readaptação do servidor cuja demissão
tenha sido invalidada por sentença judicial.
(C) garante a estabilidade dos servidores públicos
nomeados para cargo de provimento efetivo após dois anos de efetivo exercício.
(D) admite, para efeitos de aposentadoria do
servidor, a contagem fictícia de tempo de serviço.
(E) impede que o servidor em disponibilidade exerça
outra função remunerada.
Futuros Procuradores,
Espero que os simulados e questões publicadas ao longo
desses três meses tenham colaborado aos estudos de vocês!
No momento da prova mantenham a calma. Isto é fundamental!
Lembrem-se que a dedicação tem que ser contínua!
Aos que vão estudar para a PGE-RS, basta clicar bandeira
do Rio Grande do Sul para baixar o edital destrinchado!
Forte abraço!
Equipe AprovaçãoPGE!
TABELA DE CONTEÚDO – PGE/RN
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Direito e Proc. Do Trabalho
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Direito Previdenciário
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Direito Civil
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JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA
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